Portaria gm/ms nº XX de XX de janeiro de 201



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MINUTA
PORTARIA GM/MS Nº XX DE XX DE JANEIRO DE 2015
Estabelece o remanejamento de recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) para o Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar dos Estados e Municípios, destinados ao custeio do Incentivo de Integração ao Sistema Único de Saúde-INTEGRASUS .

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,

Considerando a Portaria GM nº 878, de 08 de maio de 2002, que altera o Programa Nacional de Incentivo à Parceria entre os Hospitais Filantrópicos sem fins lucrativos e o Sistema Único de Saúde e estabelece requisitos mínimos para habilitação de hospitais filantrópicos e sem fins lucrativos para o recebimento do INTEGRASUS;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de bloco de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; e

Considerando a Portaria GM no 2.617, de 01 de novembro de 2013, que estabelece prazo para o pagamento dos incentivos financeiros aos estabelecimentos de saúde que prestam serviços de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS), resolve:

Art. 1º - Fica estabelecido o remanejamento de recursos no montante anual de R$ 19.037.027,40 (dezenove milhões, trinta e sete mil, vinte e sete reais e quarenta centavos) do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) para o Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar dos Estados e Municípios, destinados ao custeio do Incentivo de Integração ao Sistema Único de Saúde-INTEGRASUS, dos estabelecimentos de saúde constantes no anexo desta Portaria.

Art. 2º - Estabelecer que as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde deverão firmar contrato ou termo aditivo para o repasse de recursos aos respectivos estabelecimentos de saúde.

Art. 3º - Em caso de atraso ou interrupção do repasse dos recursos do Incentivo INTEGRASUS por parte do Gestor local do SUS para os estabelecimentos de saúde listados no anexo a esta Portaria, o Ministério da Saúde suspenderá a transferência desses valores ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, fazendo também o desconto dos valores eventualmente não repassados em competências anteriores.



    Art. 4º - O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º aos Fundos de Saúde, em parcelas mensais, de forma regular e automática, conforme estabelecido no anexo a esta Portaria.

Art. 5º - Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0007.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros no mês subsequente a sua publicação.



ARTHUR CHIORO
ANEXO


UF

Código

Município

Estabelecimento

CNES

Gestão

Valor anual

AC

120020

CRUZEIRO DO SUL

STA CASA DE MIS. DE CRUZEIRO DO SUL

2000180

Estadual

46.189,80

AL

270690

PILAR

HOSP N SRA DE LOURDES E MATERNIDADE DR ARMANDO LAGES

2011166

Municipal

28.345,20

BA

290080

ALCOBACA

CARITAS DIOCESANA DE CARAVELAS HOSP SAO BERNARDO

2304848

Estadual

31.302,48

BA

290830

CONCEICAO DO ALMEIDA

S C M DE CONCEICAO DO ALMEIDA HOSP MAT HELENA MAGALHAES

2389592

Municipal

52.578,72

BA

291390

IPIAU

FUNDACAO HOSPITALAR IPIAU

2819139

Estadual

97.825,32

BA

291480

ITABUNA

MATERNIDADE DAMAE POBRE FUNDACAO FERNANDO GOMES

2444828

Municipal

81.795,00

BA

291550

ITAJUIPE

SOC BENEFICENTE DE ITAJUIPE HOSP MONTIVAL LUCAS

2602814

Estadual

48.171,36

BA

291600

ITANHEM

CENTRO ASSIST SOCIAL ITANHEM HOSP MARIA MOREIRA LISBOA

2601591

Estadual

53.289,12

BA

292200

MUCURI

CARITAS DIOCESANA DE CARAVELAS - HOSPITAL SAO JOSE

2498804

Estadual

54.195,24

BA

292310

OLINDINA

FUNDACAO HOSPITALAR RUY BARCELAR

2602636

Estadual

34.555,68

BA

292550

PRADO

ASSOC. BENEF. SAO PEDRO/HOSP.JONIVAL LUCAS

2674513

Municipal

35.261,28

BA

292740

SALVADOR

INSTITUTO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA E PREVENCAO DA CEGUEIRA

0006157

Estadual

32.336,88

BA

292740

SALVADOR

HOSPITAL PORTUGUÊS - Real Sociedade Portuguesa de Beneficencia

0004251

Estadual

44.819,76

BA

292990

SEABRA

SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE SEABRA SOASE

2602962

Estadual

73.109,88

BA

293010

SENHOR DO BONFIM

HOSPITAL D.ANTONIO MONTEIRO - Instituto Bonfinense de Assist. e Promoção social

2770512

Municipal

160.561,20

BA

293315

VARZEA NOVA

HOSPITAL PE ALFREDO HAASLER ASS VARZEANOVENSE DE ASSISTENCIA

2526093

Estadual

30.091,56

BA

293360

XIQUE-XIQUE

SOC ASSISTENCIAL XIQUE XIQUE HOSPITAL JULIETA VIANA

2601729

Estadual

139.213,56

CE

230260

CAMOCIM

ASS DE P A S A M E A INF DE C H MAT

2327945

Municipal

64.654,44

CE

230440

FORTALEZA

INSTITUICAO ESPIRITA NOSSA LAR

2529424

Municipal

97.616,64

CE

230440

FORTALEZA

IRMANDADE B DA S C DA M DE FORTALEZA

2529394

Municipal

810.955,68

CE

230870

MORADA NOVA

FUNDACAO SAO LUCAS - SANTA CASA DE MORADA NOVA

2327996

Municipal

72.136,68

CE

231310

TABULEIRO DO NORTE

ASS DE P A M E A INF C DE S E MAT C

2527693

Municipal

25.123,68

ES

320260

ICONHA

FUND.MED.ASSIST.TRAB. ICONHA HOSP.MAT.DANILO MONTEIRO CASTRO

2615339

Estadual

19.175,28

ES

320380

MUQUI

SOC AMP A MAT E INFANCIA SAMI HOSP MAT MARTAGAO GESTEIRA

2446782

Municipal

16.566,72

GO

520110

ANAPOLIS

SANATORIO ESPIRITA DE ANAPOLIS

2361779

Municipal

233.745,96

GO

520850

GOIANDIRA

ASSOC PROT MAT INF DE GOIANDIRA

2441799

Municipal

5.808,00

GO

520870

GOIANIA

ASMIGO ASSOCIACAO DE SAUDE MENTAL INFANTIL DE GOIAS

2518295

Municipal

16.981,56

GO

520870

GOIANIA

SANATORIO ESPIRITA BATUIRA

2519186

Municipal

62.081,04

GO

520870

GOIANIA

SAN ESPIRITA EURIPEDES BARSANULFO

2517957

Municipal

136.287,48

GO

521180

JARAGUA

HOSP.E MATERN.JARAGUA OBRA UNIDA A SOC.SAO VICENTE DE PAULO

2507129

Municipal

13.635,96

GO

521880

RIO VERDE

ASSOCIACAO PRO CARITAS

2340682

Municipal

27.434,88

MG

310020

ABAETE

HOSP SAO VIC DE PAULO

2126796

Estadual

29.130,72

MG

310120

AIURUOCA

HOSPITAL CONFERENCIA SAO VICENTE DE PAULO

2760681

Estadual

20.691,84

MG

310190

ALPINOPOLIS

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ALPINOPOLIS

2761114

Estadual

20.957,28

MG

310200

ALTEROSA

SANTA CASA DE MISERICORDIA ALTEROSA

2172852

Estadual

15.243,84

MG

310350

ARAGUARI

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARAGUARI

2145960

Municipal

29.818,44

MG

310430

AREADO

SANTA CASA MISERICORDIA DE AREADO

2168421

Estadual

10.032,00

MG

310470

ATALEIA

ASSOC PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE ATALEIA

2178850

Estadual

35.831,88

MG

310780

BOM JESUS DO GALHO

CONFERENCIA BOM JESUS DA SSVP MANTENEDORA DE B JESUS GALHO

2760738

Estadual

32.956,68

MG

310890

BRASOPOLIS

STA CASA MIS SAO CAETANO DA VARGEM GDE HOSP SAO CAETANO

2127946

Estadual

22.166,88

MG

310950

CABO VERDE

HOSPITAL SAO FRANCISCO DE CABO VERDE

2167379

Estadual

20.237,64

MG

310270

CACHOEIRA DE PAJEU

HOSP DR OTAVIO GONCALVES DE ANDRE FERNANDES

2761262

Estadual

12.213,72

MG

310990

CAETANOPOLIS

HOSPITAL DR PACIFICO MASCARENHAS

2127091

Estadual

27.238,80

MG

311030

CALDAS

SANTA CASA DE MIS DE CALDAS

2127733

Estadual

21.296,64

MG

311050

CAMANDUCAIA

STA CASA DE MISERICORDIA DE CAMANDUCAIA

2127725

Estadual

34.901,52

MG

311070

CAMBUQUIRA

LAR MEIMEI HOSP GERAL CAMBUGUIRA

2794136

Estadual

18.299,52

MG

311090

CAMPANHA

IRMANDADE N S PATROCINIO STA CASA DE MIS DA CAMPANHA

2775921

Estadual

18.296,64

MG

311100

CAMPESTRE

STA CASA MIS DE CAMPESTRE

2205009

Estadual

25.052,76

MG

311150

CAMPOS ALTOS

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS ALTOS LTDA

2098156

Municipal

14.661,48

MG

311180

CANAPOLIS

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CANAPOLIS

2121514

Estadual

17.114,40

MG

311280

CAPITOLIO

STA CASA DE CARIDADE DE CAPITOLIO

2146398

Estadual

8.268,00

MG

311370

CARLOS CHAGAS

HOSPITAL LOURENCO WESTIN

2178982

Estadual

35.754,84

MG

311390

CARMO DA CACHOEIRA

HOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO DE CARMO

2761017

Estadual

12.000,00

MG

311410

CARMO DE MINAS

HOSPITAL CASA DE CARIDADE E MATERNIDADE DE CARMO DE MINAS

2761149

Estadual

7.380,00

MG

311430

CARMO DO PARANAIBA

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CARMO PARANAIBA

2118246

Municipal

25.255,68

MG

311440

CARMO DO RIO CLARO

HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULA - Conselho Particular Conferências Vicentinas

2796376

Estadual

28.131,24

MG

311630

CIPOTANEA

HOSPITAL SAO CAETANO DE CIPOTANEA

2136104

Estadual

9.156,00

MG

311770

CONCEICAO DO RIO VERDE

ASSOC. RIO VERDENSE DE ASSIST. E PROM. HUMANA ARAPRU

2760827

Estadual

8.760,00

MG

312050

CRISTINA

FUNDACAO HOSPITALAR DE CRISTINA

2761165

Estadual

15.540,36

MG

312180

DIONISIO

ASSOCIACAO HOSPITALAR SAO SEBASTIAO

2144514

Estadual

9.372,00

MG

312200

DIVINO

HOSP DIVINENSE

2761238

Estadual

26.495,16

MG

312230

DIVINOPOLIS

CONG IRMAS HOSP SAGRADO COR JESUS CLINICA LAZER BENTO MENINI

2159295

Municipal

75.568,08

MG

312260

DOM JOAQUIM

HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS DE DOM JOAQUIM

2144654

Estadual

3.984,00

MG

312270

DOM SILVERIO

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA SAUDE DE DOM SILVÉRIO

2100398

Estadual

12.839,40

MG

312360

ELOI MENDES

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE

2761009

Estadual

32.956,32

MG

312400

ERVALIA

FUND MUN SAUDE JORGE CAETANO MATTOS HOSP JORGE C MATTOS

2161729

Estadual

23.851,80

MG

312560

FELISBURGO

ASSOC DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE FELISBURGO

2139146

Estadual

29.001,60
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