Portaria nº 002, de 14 de abril de 2016. Regulamenta o corte de árvores isoladas em áreas urbanas antropizadas ou rurais com usos agrossilvipastoris



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ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - FMADS


PORTARIA Nº 002, DE 14 DE ABRIL DE 2016.
Regulamenta o corte de árvores isoladas em áreas urbanas antropizadas ou rurais com usos agrossilvipastoris, onde não seja possível o enquadramento na classificação dos estágios sucessionais previstos na Resolução CONAMA nº 04/1994, no Município de São José/SC.
O Superintendente da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE SÃO JOSÉ – FMADS, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 13 da Lei Municipal nº 3.048, de 04 de setembro de 1997, faz saber e tornar público pela presente que:

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o corte, bem como a compensação de árvores isoladas em áreas antropizadas e áreas rurais com uso agrossilvipastoris;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal 1.605/85, em seu artigo 193, veda o corte de árvores no município sem prévia autorização.

CONSIDERANDO o Termo de Delegação de Atribuições de Gestão Florestal, n° 0075/2013, publicado no DOE/SC, no dia 02 de agosto de 2013, firmado entre a SDS, FATMA e PMSJ, que vincula os procedimentos de gestão florestal entre o Estado e Município;

CONSIDERANDO que os indivíduos arbóreos isolados podem ser exóticos ou nativos, sendo que este último ainda pode ser considerado ameaçado de extinção;

CONSIDERANDO os princípios do usuário-pagador e do poluidor-pagador (art. 225, caput, da Constituição Federal c/c o art. 4º, VII, da Lei nº 6.938/81);

CONSIDERANDO que compete ao órgão ambiental dar interpretação mais adequada a questão, à luz dos Princípios Constitucionais da Proporcionalidade e da Razoabilidade;

RESOLVE:

Art. 1º A autorização para supressão de exemplares arbóreos isolados, vivos ou mortos, situados fora de Áreas de Preservação Permanente e fora das Unidades de Conservação de Proteção Integral, assim definidas por Ato do Poder Público, será emitida pela Fundação Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – FMADS.

§1° A vegetação a ser considerada para efeito desta Portaria é aquela composta por qualquer espécime vegetal que possua tronco ou estipe lenhoso, com Diâmetro do Caule à Altura do Peito – DAP, igual ou superior a 4,0 cm (quatro centímetros), seja ela nativa ou exótica à Flora Brasileira.

§2° Entende-se por árvore isolada o indivíduo arbóreo situado fora de fitofisionomia vegetais nativas, cujas copas ou partes aéreas não estejam em contato entre si, destacando-se da paisagem como indivíduo isolado.

§3o Em Áreas de Preservação Permanente e em Unidades de Conservação de Proteção Integral (Parques, Reservas e Estações Ecológicas), o corte de árvores isoladas será permitido somente para os casos de Utilidade Pública, Interesse Social ou Baixo Impacto.

§4° Os pedidos de supressão de árvore isolada que represente risco iminente à vida ou ao patrimônio, deverão estar acompanhados de parecer técnico emitido por profissional habilitado, atestando a condição da árvore, acompanhado de registro fotográfico.

Art. 2º A emissão da Autorização de Corte de Árvore – AuCA ficará condicionada à realização da Compensação Ambiental – CA.

§1° A Compensação Ambiental – CA consiste na doação de mudas de espécies nativas do Bioma Mata Atlântica para o Horto Municipal.

§2o Mediante decisão superior motivada, a Compensação Ambiental poderá ser convertida em plantio, transplante de espécimes arbóreos, equipamentos, insumos ou serviços que sejam necessários para o emprego em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

§3o Nos casos de supressão de espécimes arbóreos, que não integrem as Listas Oficiais de Espécies da Flora Ameaçada de Extinção Nacional e Estadual, a Compensação Ambiental poderá ser dispensada mediante parecer técnico que ateste ao menos uma das seguintes situações:



  1. Risco iminente de queda natural ou de dano material a bem ou patrimônio público ou privado;

  2. Localizadas em áreas públicas, quando necessário o manejo da arborização urbana;

  3. Por motivos de força maior, ou caso fortuito, assim considerados pelo Corpo de Bombeiros ou Defesa Civil Municipal, mediante comprovação documental expedida pelo órgão.

Art. 3o A supressão de indivíduos arbóreos isolados nativos deverá ser compensada na proporção de 1:10, com especificações estabelecidas pelo corpo técnico desta Fundação.

§1º Nos casos em que os indivíduos arbóreos isolados nativos forem suprimidos sem autorização desta Fundação, além da compensação acima, deverá ser exigido o plantio das mudas em áreas propícias ao seu desenvolvimento, com especificações estabelecidas pelo corpo técnico desta Fundação, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.



§2º No caso da solicitação ser para árvores isoladas localizadas em área rural a Compensação Ambiental deverá ocorrer através da execução do plantio das mudas.

Art. 4º A supressão de indivíduos arbóreos isolados exóticos deverá ser compensada na proporção de 1:05, com especificações estabelecidas pelo corpo técnico desta Fundação.

§1º Nos casos em que os indivíduos arbóreos isolados exóticos forem suprimidos sem autorização desta Fundação, além da compensação acima, deverá ser exigido o plantio das mudas em áreas propícias ao seu desenvolvimento, com especificações estabelecidas pelo corpo técnico desta Fundação, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

§2º No caso da solicitação ser para árvores isoladas localizadas em área rural a Compensação Ambiental deverá ocorrer através da execução do plantio das mudas.

Art. 5º Excepcionalmente poderá ser autorizada a supressão de exemplares arbóreos nativos isolados ameaçados de extinção, verificadas as seguintes hipóteses:

a) Risco a vida ou ao patrimônio desde que comprovados por meio de laudo técnico com ART do profissional responsável;

b) Ocorrência de exemplares localizados em áreas urbanas consolidadas e com atividades/empreendimentos devidamente licenciados, com comprovada inexistência de alternativas.

c) Realização de pesquisas científicas;

d) Utilidade pública;

Art. 6º A supressão de indivíduos arbóreos isolados nativos ameaçados de extinção deverá ser compensada com o plantio de mudas, preferencialmente da mesma espécie, na proporção de 1:50, com especificações estabelecidas pelo corpo técnico desta Fundação.



Parágrafo único. O plantio deverá ser comprovado mediante apresentação de relatório técnico com registro fotográfico.

Art. 7° A autorização para supressão de árvores nativas isoladas em área rural será concedida em conformidade com os seguintes requisitos:

I – máximo de 30 (trinta) exemplares por hectare considerada a área do imóvel a ser ocupada por atividade, obra ou empreendimento;

II – máximo de 15 (quinze) exemplares por propriedade, quando se tratar de espécies ameaçadas de extinção.

Art. 8o O cumprimento da medida compensatória deverá ser comprovado pelo interessado mediante apresentação à FMADS de cópia da nota fiscal de aquisição, acompanhado de cópia do respectivo Termo de Recebimento emitido pelo Órgão Municipal responsável.

Art. 9o O cumprimento do plantio deverá ser comprovado mediante registro fotográfico das operações de plantio.

Art. 10 Os exemplares arbóreos isolados transplantados que não resistirem ao manejo, deverão ser compensados por indivíduo adulto da mesma espécie.



Parágrafo único. Alternativamente, poderá ser realizada a doação de mudas de espécies nativas do bioma Mata Atlântica, conforme disposto nesta portaria.

Art. 11 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, seus efeitos têm aplicabilidade imediata e estão revogadas todas as normas internas em conflito.

Publique-se, comunique-se e cumpra-se.

São José, 14 de abril de 2016.



Fernanda Vieira Diniz Farias

Superintendente a FMADS/SJ

Decreto Municipal n° 6214/2016





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