Portaria nº 106/MS, de 11 de fevereiro de 2000



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LEGISLAÇÃO SOBRE SERVIÇOS RESIDENCIAIS TERAPÊUTICOS EM SAÚDE MENTAL

MINISTÉRIO DA SAÚDE


GABINETE DO MINISTRO


Portaria nº 106/MS, de 11 de fevereiro de 2000

O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, considerando:


a necessidade da reestruturação do modelo de atenção ao portador de

transtornos mentais, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

a necessidade de garantir uma assistência integral em saúde mental e

eficaz para a reabilitação psicossocial;

a necessidade da humanização do atendimento psiquiátrico no âmbito

do SUS, visando à reintegração social do usuário;

a necessidade da implementação de políticas de melhoria de qualidade

da assistência à saúde mental, objetivando à redução das internações

em hospitais psiquiátricos, resolve:
Art. 1º Criar os Serviços Residenciais Terapêuticos em Saúde Mental,

no âmbito do Sistema Único de Saúde, para o atendimento ao portador

de transtornos mentais.

Parágrafo único. Entende-se como Serviços Residenciais Terapêuticos,

moradias ou casas inseridas, preferencialmente, na comunidade,

destinadas a cuidar dos portadores de transtornos mentais, egressos

de internações psiquiátricas de longa permanência, que não possuam

suporte social e laços familiares e, que viabilizem sua inserção

social.
Art.2º Definir que os Serviços Residenciais Terapêuticos em Saúde

Mental constituem uma modalidade assistencial substitutiva da

internação psiquiátrica prolongada, de maneira que, a cada

transferência de paciente do Hospital Especializado para o Serviço

de Residência Terapêutica, deve-se reduzir ou descredenciar do SUS,

igual n.º de leitos naquele hospital, realocando o recurso da AIH

correspondente para os tetos orçamentários do estado ou município

que se responsabilizará pela assistência ao paciente e pela rede

substitutiva de cuidados em saúde mental.
Art. 3º Definir que aos Serviços Residenciais Terapêuticos em Saúde

Mental cabe :

a) garantir assistência aos portadores de transtornos mentais com

grave dependência institucional que não tenham possibilidade de

desfrutar de inteira autonomia social e não possuam vínculos

familiares e de moradia;

b) atuar como unidade de suporte destinada, prioritariamente, aos

portadores de transtornos mentais submetidos a tratamento

psiquiátrico em regime hospitalar prolongado;

c) promover a reinserção desta clientela à vida comunitária.


Art. 4º Estabelecer que os Serviços Residenciais Terapêuticos em

Saúde Mental deverão ter um Projeto Terapêutico baseado nos

seguintes princípios e diretrizes:

a) ser centrado nas necessidades dos usuários, visando à construção

progressiva da sua autonomia nas atividades da vida cotidiana e à

ampliação da inserção social;

b) ter como objetivo central contemplar os princípios da

reabilitação psicossocial, oferecendo ao usuário um amplo projeto de

reintegração social, por meio de programas de alfabetização, de

reinserção no trabalho, de mobilização de recursos comunitários, de

autonomia para as atividades domésticas e pessoais e de estímulo à

formação de associações de usuários, familiares e voluntários.

c) respeitar os direitos do usuário como cidadão e como sujeito em

condição de desenvolver uma vida com qualidade e integrada ao

ambiente comunitário.
Art. 5º Estabelecer como normas e critérios para inclusão dos

Serviços Residenciais Terapêuticos em Saúde Mental no SUS.

a) serem exclusivamente de natureza pública;

b) a critério do gestor local, poderão ser de natureza não

governamental, sem fins lucrativos, devendo para isso ter Projetos

Terapêuticos específicos, aprovados pela Coordenação Nacional de

Saúde Mental;

c) estarem integrados à rede de serviços do SUS, municipal, estadual

ou por meio de consórcios intermunicipais, cabendo ao gestor local a

responsabilidade de oferecer uma assistência integral a estes

usuários, planejando as ações de saúde de forma articulada nos

diversos níveis de complexidade da rede assistencial;

d) estarem sob gestão preferencial do nível local e vinculados,

tecnicamente, ao serviço ambulatorial especializado em saúde mental

mais próximo;

e) a critério do Gestor municipal/estadual de saúde os Serviços

Residenciais Terapêuticos poderão funcionar em parcerias com

organizações não governamentais ( ONGs) de saúde, ou de trabalhos

sociais ou de pessoas físicas nos moldes das famílias de

acolhimento, sempre supervisionadas por um serviço ambulatorial

especializado em saúde mental.
Art. 6º Definir que são características físico-funcionais dos

Serviços Residenciais Terapêuticos em Saúde Mental:

6.1 apresentar estrutura física situada fora dos limites de unidades

hospitalares gerais ou especializadas seguindo critérios

estabelecidos pelos gestores municipais e estaduais;

6.2 existência de espaço físico que contemple de maneira mínima:

6.2.1 dimensões específicas compatíveis para abrigar um número de no

máximo 08 (oito) usuários, acomodados na proporção de até 03 (três)

por dormitório.

6.2.2 sala de estar com mobiliário adequado para o conforto e a boa

comodidade dos usuários;

6.2.3 dormitórios devidamente equipados com cama e armário;

6.2.4 copa e cozinha para a execução das atividades domésticas com

os equipamentos necessários (geladeira, fogão, filtros, armários,

etc.);

6.2.5 garantia de, no mínimo, três refeições diárias, café da manhã,



almoço e jantar.
Art. 7º Definir que os serviços ambulatoriais especializados em

saúde mental, aos quais os Serviços Residenciais Terapêuticos

estejam vinculados possuam equipe técnica que atuará na assistência

e supervisão das atividades, constituída, no mínimo, pelos seguintes

profissionais:

a) 01 (um) profissional de nível superior da área de saúde com

formação, especialidade ou experiência na área de saúde mental;

b) 02 (dois) profissionais de nível médio com experiência e/ou

capacitação específica em reabilitação psicossocial.
Art.8º Determinar que cabe ao gestor municipal /estadual do SUS

identificar os usuários em condições de serem beneficiados por esta

nova modalidade terapêutica, bem como instituir as medidas

necessárias ao processo de transferência dos mesmos dos hospitais

psiquiátricos para os Serviços Residenciais Terapêuticos em Saúde

Mental.
Art. 9º Priorizar, para a implantação dos Serviços Residenciais

Terapêuticos em Saúde Mental, os municípios onde já existam outros

serviços ambulatoriais de saúde mental de natureza substitutiva aos

hospitais psiquiátricos, funcionando em consonância com os

princípios da II Conferência Nacional de Saúde Mental e contemplados

dentro de um plano de saúde mental, devidamente discutido e aprovado

nas instâncias de gestão pública.


Art. 10º Estabelecer que para a inclusão dos Serviços Residenciais

Terapêuticos em Saúde Mental no Cadastro do SUS, deverão ser

cumpridas as normas gerais que vigoram para cadastramento no Sistema

Único de Saúde e a apresentação de documentação comprobatória

aprovada pelas Comissões Intergestores Bipartite.
Art.11º Determinar o encaminhamento por parte das Secretarias

Estaduais e Municipais, ao Ministério da Saúde Secretaria de

Políticas de Saúde - Área Técnica da Saúde Mental, a relação dos

Serviços Residenciais Terapêuticos em Saúde Mental cadastrados no

estado, bem como a referência do serviço ambulatorial e a equipe

técnica aos quais estejam vinculados, acompanhado das FCA- Fichas de

Cadastro Ambulatorial e a atualização da FCH- Ficha de Cadastro

Hospitalar com a redução do número de leitos psiquiátricos, conforme

Artigo 2º desta portaria.
Art.12º Definir que as Secretarias Estaduais e Secretarias Municipais

de Saúde, com apoio técnico do Ministério da Saúde, deverão

estabelecer rotinas de acompanhamento, supervisão, controle e

avaliação para a garantia do funcionamento com qualidade dos

Serviços Residenciais Terapêuticos em Saúde Mental.
Art.13º Determinar que as Secretarias de Assistência à Saúde e a

Secretaria Executiva, no prazo de 30 ( trinta) dias, mediante ato

conjunto, regulamentem os procedimentos assistenciais dos Serviços

Residenciais Terapêuticos em Saúde Mental.


Art. 14º Definir que cabe aos gestores de saúde do SUS emitir normas

complementares que visem a estimular as políticas de intercâmbio e

cooperação com outras áreas de governo, Ministério Público,

Organizações Não Governamentais, no sentido de ampliar a oferta de

ações e de serviços voltados para a assistência aos portadores de

transtornos mentais, tais como: desinterdição jurídica e social,

bolsa-salário ou outra forma de benefício pecuniário, inserção no

mercado de trabalho.


Art. 15º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ SERRA



MINISTÉRIO DA SAÚDE

Gabinete do ministro

Portaria nº 1.220/MS, de 7 de novembro de 2000

O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de implementar os programas terapêuticos na modalidade de residências terapêuticas, destinadas a pacientes psiquiátricos com longa permanência hospitalar, conforme o disposto na Portaria GM/MS nº 106, de 11 de fevereiro de 2000; e

Considerando as orientações técnicas definidas na Organização Mundial de Saúde para o cuidado extra-hospitalar dos pacientes institucionais; e

Considerando a existência de pacientes em internação hospitalar, para os quais o cuidado psicossocial extra-hospitalar é o tratamento mais adequado; e

Considerando a necessidade de acompanhar e controlar a assistência prestada aos pacientes nas residências terapêuticas, resolve:

Art. 1º Criar nas Tabelas de Serviços e de Classificação de Serviços do SIA/SUS, o serviço e a classificação abaixo discriminados:

TABELA DE SERVIÇOS



Código

Descrição

50

Serviço Residencial Terapêutico em saúde mental.

TABELA DE Classificação dE serviçoS

Código

Descrição

128

Unidade com serviço próprio destinado a atendimento diário em residência terapêutica a pacientes egressos de hospitais psiquiátricos com a finalidade de reabilitação psicossocial.

Art. 2º Incluir na Tabela de Atividade Profissional do SIA/SUS o código 47 - Cuidador em saúde.

Art. 3º As residências terapêuticas em saúde mental deverão estar vinculadas a unidades com o serviço criado no art. 1º e terem a supervisão do Coordenador Estadual de Saúde Mental que caberá verificar o cumprimento das normas estabelecidas pela Portaria GM/MS nº 106, de 11 de fevereiro de 2000.

Art. 4º Incluir na Tabela de Procedimentos do SIA/SUS o Grupo e Subgrupo de procedimentos conforme discriminação abaixo:

Grupo 38.000.00-8 - acompanhamento de pacientes.

Subgrupo 38.040.00-0 - Acompanhamento de Pacientes Psiquiátricos.

Art. 5º Incluir na Tabela de Procedimentos do SIA/SUS o seguinte procedimento:




38.000.00-8 - Acompanhamento de Pacientes

38.040.00-0 - Acompanhamento de Pacientes Psiquiátricos.

38.041.00-6 - Residência Terapêutica em Saúde Mental

38.041.01-4 - acompanhamento de paciente em residência terapêutica em saúde mental - até 31 acompanhamentos/paciente/mês.

Conjunto de atividades de reabilitação psicossocial que tenham como eixo organizador a moradia, tais como: auto-cuidado, atividades da vida diária, freqüência a atendimento em serviço ambulatorial, gestão domiciliar, alfabetização, lazer e trabalhos assistidos, na perspectiva de reintegração social.



Nível de Hierarquia

1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8

Serviço/Classificação

50/128

Atividade Profissional

01, 02, 39, 47, 57, 59, 62, 77, 90, 91

Tipo de Prestador

01, 03, 04, 05, 07, 11, 13, 14, 15, 17

Tipo de Atendimento

00

Grupo de Atendimento

00

Faixa Etária

00

CID 10

F00, F01, F03, F20, F21, F22, F23, F24, F25, F26, F27, F28, F29, F31, F32, F44, F60.0, F60.1, F60.3, F71, F72

Motivo de Cobrança

6.3, 6.8, 6.9, 7.1, 8.1, 8.2, 9.2

Valor do Procedimento

R$ 23,00

Parágrafo Único - O procedimento descrito neste artigo deverá ser realizado em conjunto com a equipe profissional dos Serviços Residenciais Terapêuticos e com os cuidadores em saúde mental das residências terapêuticas.

Art. 6º Incluir no Sistema de Autorização de Procedimentos Ambulatoriais de Alta Complexidade/Custo - APAC/SIA o procedimento definido no artigo 5º.

Art. 7º Regulamentar a utilização de instrumentos e formulários para operacionalização do procedimento incluído por esta Portaria.



- Laudo TÉCNICO para emissão de apac - documento que justifica perante ao órgão autorizador a solicitação do procedimento, devendo ser corretamente preenchido pelo profissional de saúde que acompanha o paciente. O Laudo será preenchido em duas vias, sendo a 1ª via anexada ao prontuário do paciente juntamente com a APAC I - Formulário e a 2ª via, arquivada no órgão autorizador (ANEXO I).

- apac i - formulário - documento destinado a autorizar a realização dos Procedimentos Ambulatoriais de Alta Complexidade/Custo, devendo ser preenchido em duas vias pelos autorizadores. A 1ª via deverá ser anexada ao prontuário do paciente; 2ª via deverá ser arquivada órgão no autorizador (ANEXO II).

- apac ii - meio magnético - instrumento destinado ao registro de informações e cobrança dos Procedimentos Ambulatoriais de Alta Complexidade/Custo.

§1º A confecção e distribuição da APAC I - Formulário é de responsabilidade do Gestor Estadual em conformidade com Portaria SAS/MS nº 492, de 26 de agosto de 1999.

§2º Os autorizadores deverão ser profissionais médicos não vinculados à rede do Sistema Único de Saúde - SUS como prestadores de serviços.

Art. 8º Estabelecer que permanece a utilização do uso do Cadastro de Pessoa Física/Cartão de Identificação do Contribuinte - CPF/CIC para identificar o paciente que necessite realizar o procedimento de Acompanhamento em Residência Terapêutica em Saúde Mental. Não é obrigatório o seu registro para os pacientes que até a data de início do acompanhamento não possuam esta documentação, pois os mesmos serão identificados nominalmente.

Art. 9º Determinar que a validade da APAC I - Formulário, emitida para realização do procedimento descrito no artigo 5º desta Portaria, será de até 3 (três) competências.

Parágrafo Único - A cobrança deste procedimento é efetuada mensalmente por meio da APAC II - Meio Magnético na seguinte forma:



APAC II - Meio Magnético - Inicial - corresponde ao primeiro mês de tratamento abrangendo o período da data de início de validade autorizada na APAC I - Formulário até o último dia do mesmo mês.

APAC II - Meio Magnético - continuidade - corresponde ao 2º e 3º mês subseqüentes à APAC II - Meio Magnético inicial.

Art. 10º Estabelecer que a APAC - II Meio Magnético poderá ser encerrada registrando-se no campo Motivo de Cobrança os códigos abaixo discriminados.

6.3 - Alta por abandono de tratamento;

6.8 - Alta por outras intercorrências;

6.9 - Alta por conclusão do tratamento;

7.1 - Permanece na mesma unidade com mesmo procedimento;

8.1 - Transferência para outra Unidade Prestadora de Serviços;

8.2 - Transferência para internação por intercorrência;

9.2 - Óbito não relacionado à doença.

Art. 11º Definir que para registro de informações serão utilizadas as Tabelas:

Tabela de Nacionalidade - Anexo III;

Tabela de Motivo de Cobrança - Anexo IV.

Art. 12º Estabelecer que as Unidades Prestadoras de Serviços deverão manter arquivados: a APAC I - Formulário autorizada, Relatório Demonstrativo de APAC II - Meio Magnético para fins de consulta da auditoria.

Art. 13º Definir que o Departamento de Informática do SUS - DATASUS/MS, disponibilizará em seu BBS na área 38SIA o programa da APAC II - Meio Magnético a ser utilizado pelos prestadores.

Art. 14º Esta Portaria entra em vigor a partir da competência dezembro de 2000.

josé serra


(*) Republicada por ter saído com incorreções do original, publicada no D.O. nº 218-E, de 08 de Novembro de 2000, Seção 1, pág. 16-.


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