Portaria nº 208 / 2005



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AMAZONPREV

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS





PORTARIA Nº 208 / 2005



O DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS – AMAZONPREV, usando das atribuições que lhe são conferidas nos artigos 73 da Lei Complementar n. 30, de 27 de dezembro de 2001, texto consolidado publicado em 08 de julho de 2005;
CONSIDERANDO que o artigo 40, §20 da Constituição Federal, bem como os Normativos Federais, quais sejam: Lei nº 9.717/98, Portaria MPAS nº 4.992/99, Emenda Constitucional nº 41/03, Orientação Normativa nº 03/2004 e Portarias MPAS nº 172/05 e 1308/05, vedam a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 30/01, instituiu o Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas – AMAZONPREV, como Único Órgão Gestor de Previdência do Estado do Amazonas, e prevê, em seu artigo 52, §2º, a forma de arrecadação da contribuição previdenciária e o prazo para o recolhimento da mesma de até o 3º dia após o pagamento dos vencimentos dos servidores;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 30, prevê em seus arts. 2º, I, “a” e “b”, 50 e 53, caput, por parte dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário o repasse tempestivo das respectivas contribuições, inclusive do ente público;
CONSIDERANDO a necessidade do encaminhamento à Secretaria de Previdência Social de informações bimestrais com dados dos três Poderes, para emissão do Certificado de Regularidade Previdenciário-CRP, conforme estabelecem as Portarias nº 4992/99, nº 172/05 e nº 1308/05;
CONSIDERANDO que o Ministério da Previdência Social estabeleceu como critério para emissão do CRP a regularização da Unidade Gestora e Regime Próprio Únicos, cujo prazo encerra-se em 01.10.2005;

CONSIDERANDO os constantes questionamentos feitos pelo Ministério da Previdência Social quando do exame dos documentos apresentados, principalmente no que se refere à falta de repasse da cota patronal;
CONSIDERANDO a necessidade de criação de um documento para subsidiar as informações que serão prestadas ao Ministério da Previdência Social;

CONSIDERANDO que o Governador do Estado, os Presidentes do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e o Procurador Geral da Justiça serão responsabilizados na forma da Lei, caso o recolhimento das contribuições a cargo desses órgãos não ocorram nas datas e condições estabelecidas na Lei Complementar nº 30/01, conforme preceitua o art. 104, o mesmo ocorrendo aos Secretários da Administração, Recursos Humanos e Previdência e da Fazenda e aos servidores ordenadores de despesas, encarregados das folhas de pagamento e dos recolhimentos das contribuições referidas;
CONSIDERANDO a necessidade de criação de um documento único destinado ao recolhimento das contribuições e transferência de recursos gerenciados pela AMAZONPREV;
CONSIDERANDO, por fim, a indispensabilidade da padronização do sistema de arrecadação previdenciária, buscando dar maior consistência às informações relacionadas ao recolhimento das contribuições dos servidores e da cota patronal devida pelos Órgãos.

RESOLVE



  1. INSTITUIR a Guia de Recolhimento Previdenciário – GRP (Anexos I e II) e os Critérios de Preenchimento (Anexo III), destinados ao recolhimento das contribuições arrecadadas e gerenciadas pela AMAZONPREV.

    1. A Guia de Recolhimento Previdenciário – GRP passará a ser de uso obrigatório para fins de recolhimento dos recursos a AMAZONPREV, entrando em vigor a partir de 01 de setembro de 2005, sendo vedada a partir desta data a utilização de outros expedientes de arrecadação previdenciária;


    1. A GRP será disponibilizada em meio magnético para o contribuinte pela AMAZONPREV, podendo também ser obtida por meio do sítio www.amazonprev.gov.br




  1. DETERMINAR que o preenchimento da GRP seja feito em quatro vias, assim destinado:

    1. 1ª e 2ª vias – destinadas a AMAZONPREV;

    2. 3ª via – destinada ao Banco;

    3. 4ª via – destinada ao Contribuinte.

3. DETERMINAR que a contribuição previdenciária devida, no período de apuração, que resultar valor inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais), seja adicionada à contribuição ou importância correspondente nos períodos subseqüentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais), quando então deverá ser recolhido no prazo de vencimento estabelecido no art. 52, §2º, da Lei Complementar nº 30/01, para este último período de apuração.


CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Manaus, 01 de agosto de 2005.


SILVESTRE DE CASTRO FILHO

DIRETOR PRESIDENTE


ANEXO I

(FRENTE DA GUIA)



ANEXO II


(VERSO DA GUIA)

ANEXO III

(INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO)



Campo 1

-

NOME OU RAZÃO SOCIAL: informar o nome do contribuinte ou sua razão social.

Campo 2

-

ENDEREÇO: informar o endereço do contribuinte.

Campo 3

-

TELEFONE: preencher com o telefone para contatarmos o contribuinte.

Campo 4

-

CPF / CNPJ: preencher com a identificação do contribuinte.

Campo 5

-

CÓDIGO DA RECEITA: preencher com um dos códigos constantes no Anexo II, para designar a finalidade a que se destina a contribuição recolhida.

Campo 6

-

DATA DE VENCIMENTO: preencher com a data de vencimento da contribuição, que deverá estar em concordância com o estabelecido na Lei Complementar n. 30, de 27 de dezembro de 2001.

Campo 7

-

COMPETÊNCIA: informar o período de competência da contribuição, informando 2 (dois) dígitos para o mês e 4 (quatro) dígitos para o ano.

Campo 8

-

BASE DE CÁLCULO: informar o valor da remuneração, subsídios, proventos ou benefícios pagos pelo Estado do Amazonas diretamente ou através de seu Regime Próprio de Previdência, observando o disposto nos artigos 50 a 53 da Lei Complementar n. 30, de 27 de dezembro de 2001.

Campo 9



-

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR: preencher com a parcela de contribuição do servidor, correspondente aos 11% (onze por cento) previsto no artigo 50 da Lei Complementar n. 30, de 27 de dezembro de 2001.


Campo 10


-

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL: preencher com a parcela de contribuição do servidor, correspondente aos 22% (vinte e dois por cento) previsto no artigo 53 da Lei Complementar n. 30, de 27 de dezembro de 2001.

Campo 11


-

MULTA: na hipótese de ser feito recolhimento fora do prazo de vencimento, registrar o valor atualizado, calculado sobre o somatório dos valores dos campos 8, 9 e 10.

Campo 12


-

JUROS: na hipótese de ser feito recolhimento fora do prazo de vencimento, registrar o valor atualizado, calculado sobre o somatório dos valores dos campos 8, 9 e 10.

Campo 13


-

OUTROS: destinado a outros recolhimentos não previstos nos Anexos II e III. Quando for utilizado o Campo 13, a discriminação do pagamento torna-se imprescindível, devendo ser realizada no campo Observações.

Campo 14


-

TOTAL: registrar o somatório dos campos 8 a 13.

Campo 15


-

AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA: destinado a autenticação pelo agente arrecadador, do valor recolhido.



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