Portaria n. 35/2015-df



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PORTARIA N. 35/2015-DF

Estabelece regras operacionais complementares relativas às ações que visam o fornecimento de medicamentos, próteses, órteses ou tratamento médico-hospitalar pelo Poder Público e dá outras providências.

O Doutor Rafael Espíndola Berndt, Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Taió, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO as inúmeras ações fundadas na negativa de assistência à saúde garantida pelo Estado, visando à realização de tratamentos indispensáveis proteção ou recuperação da saúde dos autores;
CONSIDERANDO que, para fins de deferimento do pedido de tutela antecipada e, posteriormente para exame do mérito da ação, é indispensável a análise da situação econômica da parte autora e/ou seus representantes legais;

CONSIDERANDO que, por vezes, o sistema único de saúde disponibiliza medicamentos, próteses, órteses ou tratamentos médico-hospitalares similares aos pleiteados, que podem substituir aqueles indicados nas referidas ações;

CONSIDERANDO o elevado número de ações ajuizadas sem os documentos e informações essenciais à rápida e eficaz prestação jurisdicional, notadamente para análise dos pedidos de antecipação da tutela;
CONSIDERANDO os princípios da eficiência, economia processual, proporcionalidade e da solidariedade, a recomendar a criação de procedimentos uniformes na gestão das demandas afetas à rede de saúde pública e seus destinatários;
CONSIDERANDO, por fim, que essa conjuntura adversa recomenda a criação de procedimentos uniformes na gestão das demandas afetas assistência à saúde, com vistas a reduzir o quanto possível o tempo de entrega da tutela jurisdicional,

RESOLVE:

Art. 1.º - Nas ações fundadas na negativa de assistência à saúde garantida pelo Estado, o Autor deverá juntar à petição inicial os seguintes documentos:

I – declaração médica original atualizada indicando as doenças que lhe acometem, com os respectivos CID (categoria e subcategoria), e o endereço completo do médico responsável;

II – atestado ou receita médica consignando o tratamento necessário ou medicamento indicado, contendo a sua Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI), o seu princípio ativo, seguido, quando pertinente, do nome de referência da substância, posologia, modo de administração e, em caso de prescrição diversa daquela expressamente informada por seu fabricante, a justificação técnica indicação;

III – exames médicos realizados, originais ou cópia legível dos exames indicados pelo médico responsável pelo diagnóstico, acompanhados da ficha ou prontuário médico, salvo justificada impossibilidade, devendo, neste caso, constar autorização expressa para requisição dos documentos em posse de terceiros, devidamente identificados, com seus respectivos endereços;

IV – negativa formal do atendimento por parte do Estado ou justificativa da impossibilidade de sua obtenção.

V – Cópia do cartão nacional de saúde, caso o interessado já tenha sido previamente cadastrado no Sistema Único de Saúde;

VI – Três orçamentos/cotação no mínimo da medicação, prótese, órtese ou tratamento pleiteado e do respectivo genérico, se houver;

VII - Comprovante de rendimentos, bem como de eventual benefício previdenciário, além de informações quanto a propriedade pela parte autora, inclusive do seu cônjuge ou convivente, ou seus representantes legais, de bens imóveis e veículos, com sua descrição sumária;

VIII – Os documentos relacionados nos incisos I a VII, deverão ser contemporâneos à data de ajuizamento da ação, assim entendidos aqueles emitidos até 30 (trinta) dias que antecedem a protocolização da petição inicial;

Parágrafo Único: Na hipótese de haver programa específico do Estado para fornecimento do tratamento necessário ou medicamento indicado, o Autor deverá apresentar a comprovação do ingresso ao mesmo, salvo justificada impossibilidade.



Art. 2.º - O Autor deverá, ainda, juntar aos autos, declaração do médico responsável pela indicação do tratamento ou medicamento contendo as seguintes informações, acompanhadas das respectivas justificativas técnicas, de modo a possibilitar a dispensa de seu comparecimento pessoal na audiência de instrução e julgamento, eventualmente designada:

a) quais as características e sintomas da patologia que acomete o paciente?

b) o tratamento indicado pode ser caracterizado como eletivo ou de urgência/emergência? Qual o tempo máximo de espera para sua realização? Qual o risco, caso não seja tratado da forma prescrita?

c) o tratamento indicado está de acordo com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério de Saúde?

d) o tratamento indicado pode ser substituído pelas demais alternativas fornecidas pelo Sistema Único de Saúde? Na hipótese de possibilidade de substituição, qual a alternativa médica indicada?

e) os tratamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde ou descritos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério de Saúde são ineficazes ou impróprios ao quadro clínico apresentado pelo paciente? Por quê?

f) os medicamentos indicados podem ser substituídos pelos medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde ou por de menor custo? Na hipótese de possibilidade de substituição, qual a indicação, posologia e modo de administração?

g) na hipótese do medicamento indicado ser composto pela associação fixa de dois ou mais princípios ativos, é possível a sua substituição pelo conjunto formado por dois ou mais medicamentos fornecidos pelo SUS, cada qual com um dos respectivos fármacos? Sendo possível, indicar a posologia e o modo de administração?

h) qual o tempo de utilização dos medicamentos indicados ou tratando-se de uso continuo ou por tempo indeterminado, qual o prazo ou periodicidade indicada para reavaliação de sua prescrição?

Parágrafo Único: O modelo de relatório médico, constante do anexo único desta portaria, poderá ser obtido no cartório judicial desta Comarca ou por meio de consulta ao Portal de Assistência à Saúde, localizado no sítio da Corregedoria Geral de Justiça (www.cgj.tjsc.jus.br), no campo denominado “Boas Práticas”.



Art. 3.º - Nas hipóteses de justificada impossibilidade do Autor juntar à petição inicial ou aos autos os documentos e informações necessários ao conhecimento da lide, deverá o Chefe do Cartório requisitá-los, com prazo de 05 (cinco) dias, consignando a advertência de que a negativa ou inércia injustificada caracterizam ato atentatório ao exercício da jurisdição, sem prejuízo das demais sanções legais, passível de imposição da pena de multa ao responsável.

Art. 4.º - Recomendar, no âmbito municipal, empenho dos profissionais da Secretaria da Saúde e Postos de Saúde, mormente dos responsáveis pela solicitação e entrega de medicamentos, para que se esforcem nas soluções administrativas, com revisão e atualização constante da lista de medicamentos da sua alçada, inclusive, mediante análise criteriosa da inclusão de outros fármacos de atenção básica que se revelarem adequados ao atendimento das necessidades da população local, buscando subsídios e aparato técnico junto aos órgãos estaduais (DIAF, COMAJ), de modo a primar pelo atendimento de qualidade aos munícipes, prevenindo a judicialização das demandas.

Art. 5.º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se, encaminhe-se cópia, através de meio eletrônico, à Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, ao Representante do Ministério Público do Estado de Santa Catarina nesta comarca, ao Presidente da OAB- Subseção de Rio do Sul-SC, ao Procurador-Geral do Estado de Santa Catarina, ao Procurador-Geral do Município de Taió,ao Secretário Municipal de Saúde e ao Chefe de Cartório.

Taió, 1º de junho de 2015.


RAFAEL ESPÍNDOLA BERNDT

Juiz de Direito Diretor do Foro



ANEXO ÚNICO – PORTARIA N. 35/2015-DF

Relatório Médico
Paciente: ___________________________________________________________

Idade: _______ Peso: ______ Altura: ______ Data de Nascimento:_____________

CPF: ______________________ RG: ___________________________________

Endereço: __________________________________________________________

Médico: ____________________________________________________________

CRM: ­­­­­­­­­­­­­­­­______________________________________________________________

1) Quais as características e sintomas da patologia que acomete o paciente, tempo da doença e do tratamento? Qual o CID?

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________

___________________________________________________________________

2) O tratamento indicado pode ser caracterizado como eletivo ou de urgência/emergência? Qual o tempo máximo de espera para sua realização? Qual o risco, caso não seja tratado da forma prescrita?

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________

___________________________________________________________________

3) O tratamento indicado está de acordo com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério de Saúde?

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________

___________________________________________________________________

4) O tratamento indicado pode ser substituído pelas demais alternativas fornecidas pelo Sistema Único de Saúde? Na hipótese de possibilidade de substituição, qual a alternativa médica indicada?

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________

___________________________________________________________________

5) Os tratamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde ou descritos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério de Saúde são ineficazes ou impróprios ao quadro clínico apresentado pelo paciente? Por quê?

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________

___________________________________________________________________

6) Os medicamentos indicados podem ser substituídos pelos medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde ou por de menor custo? Na hipótese de possibilidade de substituição, qual a indicação, posologia e modo de administração?

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________

___________________________________________________________________

7) Na hipótese do medicamento indicado ser composto pela associação fixa de dois ou mais princípios ativos, é possível a sua substituição pelo conjunto formado por dois ou mais medicamentos fornecidos pelo SUS, cada qual com um dos respectivos fármacos? Sendo possível, indicar a posologia e o modo de administração?

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________

___________________________________________________________________

8) Qual o tempo de utilização dos medicamentos indicados ou tratando-se de uso contínuo ou por tempo indeterminado, qual o prazo ou periodicidade indicada para reavaliação de sua prescrição?

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________

___________________________________________________________________

9) Outros esclarecimentos, que repute adequado ao conhecimento deste juízo:

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________

___________________________________________________________________

Local: _________________________________________ Data: ____/____/______

Endereço: __________________________________________________________

Telefones para contato: ________________________________________________

E-mail: _____________________________________________________________

Carimbo e Assinatura
Observação:

O subscritor se responsabiliza pelas informações prestadas, as quais servirão de prova para processo judicial, respondendo penalmente por eventual falsidade;

É ressaltado ao subscritor de que deve comunicar a Anvisa qualquer incompatibilidade de bioequivalência e biodisponibilidade do medicamento genérico;

Por fim, lembra-se ao subscritor de que também é responsável pelo Sistema Único de Saúde e, como tal, deve manter contato estreito com os entes, contribuindo para a melhoria do sistema.




Catálogo: saude -> docs
saude -> Anais do 2º Congresso Brasileiro de Extensão Universitária Belo Horizonte 12 a 15 de setembro de 2004
docs -> A saúde na constituiçÃo federal (texto já inclui a emenda constitucional nº 29/2000; atualizada até a e. C. 45)
saude -> Programa de Melhoria da Qualidade de Vida dos Idosos Institucionalizados
saude -> Departamento de recursos humanos
saude -> I reunião de Ministros da Saúde da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa Praia, 11 e 12 de Abril de 2008
saude -> Comissão estadual de políticas para o controle do câncer – cepcc
saude -> Secretaria municipal de saúde de colatina centro de referência regional em saúde do trabalhador cerest/ macrorregião norte do espírito santo programa do I workshop
saude -> Roteiro para apresentação de propostas para o Instituto Avon
saude -> Anais do 2º Congresso Brasileiro de Extensão Universitária Belo Horizonte 12 a 15 de setembro de 2004


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