Prefeitura de caxias do sul fundaçÃo de assistência social – fas



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PREFEITURA DE CAXIAS DO SUL

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FAS


FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - FUMDI

EDITAL DO CONCURSO Nº. 001/2013 – CMI


O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSOCMI, de Caxias do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 6.071/03, torna público que estará disponibilizando recursos oriundos do Fundo Municipal do Idoso - FUMDI, para a viabilização de projetos voltados ao atendimento de idosos, encaminhados por órgãos governamentais e entidades não governamentais, conforme a Leis Municipais nº 7.346/2011 e nº 7.636/2013 e Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

1. APRESENTAÇÃO
O projeto deverá ser apresentado de acordo com o modelo fixado no site www.caxias.rs.gov.br no link Conselhos Municipais – IDOSO – Edital 001/2013 do CMI, as páginas devem ser numeradas sequencialmente, rubricadas e assinadas pelo responsável técnico e presidente da Entidade. Bem como, deverá ser entregue a seguinte documentação:

  • Prova de regularidade junto à Fazenda Federal (www.receita.fazenda.gov.br);

  • Prova de regularidade junto a Previdência Social (INSS) (www.receita.fazenda.gov.br);

  • Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual (www.sefaz.rs.gov.br);

  • Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal (junto a secretaria da fazendo do município)

  • Certidão de regularidade do FGTS (www.caixa.gov.br);

  • Alvará de localização;

  • Declaração de cumprimento ao art. 7º, inciso XXIII da CF (ver modelo anexo I);

  • Preenchimento da planilha cadastral (ver modelo no anexo II);

  • Declaração de qualificação técnica (ver modelo no anexo III);

  • Declaração de conhecimento da IN SCIM 02/2008 (ver modelo no anexo IV);

  • Declaração quanto aos membros da diretoria da entidade proponente (ver modelo no anexo V);

  • Cópia da CI e do CPF do presidente ou responsável da entidade proponente;

  • Cópia do cartão do CNPJ (www.receita.fazenda.gov.br);

  • Prova de inscrição junto ao CMI;

  • Cópia do estatuto social;

  • Cópia da ata de posse da atual diretoria, devidamente registrada.

  • Relação nominal atualizada dos membros da diretoria, com o n.º do CPF e função que ocupa;

  • Certidão negativa de débitos trabalhistas (http://www.tst.jus.br/certidao).

OBS: Os documentos expedidos pela INTERNET, poderão ser apresentados em forma original ou em cópia xerográfica sem autenticação. Os demais documentos devem ser autenticados.



A falsidade ou incorreção de informações em qualquer documento apresentado acarretará a imediata denúncia do Termo de Convênio e responsabilização de seus dirigentes.
2. REQUISITOS ELIMINATÓRIOS


a) As entidades não governamentais deverão apresentar o tempo mínimo de dois anos de existência, através de cópia autenticada do Estatuto Social.

b) As entidades não governamentais e organizações governamentais deverão estar com os serviços/programas inscritos no CMI.
3. ENCAMINHAMENTO

Os projetos e os documentos deverão ser protocolados na Fundação de Assistência Social – FAS, na Rua Bento Gonçalves, nº 1253, Bairro Centro, Caxias do Sul, no horário das 13h às 17h, endereçados à Presidente do CMI.


4. OBJETIVOS
4.1. OBJETIVO GERAL
Disponibilizar recursos para o desenvolvimento de ações para implantação e/ou implementação de serviços/programas/projetos de prevenção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa.
4.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS, EM DIFERENTES ÁREAS:
I – Assistência Social

  • Desenvolver ações para implantação e/ou implementação de serviços que tenham por base a Proteção Social Básica ao Idoso através do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Idosos;

  • Desenvolver ações para implantação e/ou implementação de serviços que tenham por base a Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas Idosas;

  • Desenvolver ações para implantação e/ou implementação de serviços que tenham por base a Proteção Social ao Idoso por meio de Serviço de Proteção Social Especial para a Pessoa Idosa e sua Família;

  • Desenvolver ações para implantação e/ou implementação de serviços que tenham por base a Proteção Social ao Idoso por meio dos Serviços de Acolhimento Institucional (casa lar e instituições de longa permanência) e Serviço de Acolhimento em República;

  • Desenvolver ações para implantação e/ou implementação de serviço/programa de proteção subsidiada ao idoso.


II - Saúde:

  • Desenvolver serviços especiais de referência para proteger idosos vítimas de violência, abuso, abandono, negligência e atender ao agressor e cuidadores de idosos;

  • Desenvolver ações e programas de prevenção, proteção e recuperação à saúde do idoso;

  • Desenvolver atividades grupais e coletivas, com vistas à educação em saúde do idoso e suas famílias e ao incentivo de processos interativos de convivência e socialização do idoso.


III - Educação:

  • Desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento;

  • Implementação de cursos especiais para idosos que incluirão conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para sua integração à vida moderna, bem como, de outras atividades que promovam o bem estar social, plasticidade mental e o raciocínio lógico.


IV - Trabalho:

  • Criar e estimular a manutenção de programas de preparação para aposentadoria nos setores públicos, privado e autônomo com antecedência mínima de dois anos antes do afastamento.



V - Cultura:

  • Incentivar os movimentos de idosos a desenvolver atividades culturais;

  • Valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural.


VI - Esporte e lazer:

  • Incentivar e ampliar ações de esporte e lazer através de projetos, programas e atividades que promovam a melhoria da qualidade de vida do idoso, o fortalecimento de vínculos, estimulando sua participação no convívio familiar e social.


VII – Comunicação e Qualificação Profissional:

  • Desenvolver ações de qualificação profissional na área do envelhecimento humano.


5. PÚBLICO ALVO
Pessoa idosa, com 60 anos ou mais.

6. Avaliação dos Projetos



6.1. Os projetos serão avaliados por uma comissão composta por Conselheiros, Assessoria Técnica e Técnicos do Setor de Apoio e Gestão da FAS, eleitos em assembleia do CMI.
6.2. Na avaliação serão considerados os seguintes critérios:

a) Conformidade com os princípios basilares do Estatuto do Idoso;

b) Foco, diretrizes, objetivos, usuários, estratégias de atendimento;

c) Articulação do Projeto com a rede de atendimento ao idoso;

d) Mérito (intencionalidade do projeto);

e) Relevância (importância do projeto perante a realidade local);

f) Impacto social (transformações a que se propõe realizar);

g) Previsão de continuidade do projeto sem os recursos do FUMDI;

h) Reordenamento das entidades e órgãos;

i) Viabilidade técnica e financeira atestada por meio de documentação habilitatória.



7. CONVENIAMENTO DOS PROJETOS
7.1. Os convênios serão assinados entre o Município de Caxias do Sul, através da Fundação de Assistência Social – FAS na qualidade de operacionalizadora do FUMDI e a Entidade e/ou órgão governamental proponente, de acordo com o que determina a legislação vigente e Resoluções do CMI, impreterivelmente nos prazos estabelecidos no cronograma.
7.2. Os documentos necessários, além de constarem neste edital, estarão fixados no site da Prefeitura, no link Conselhos Municipais “IDOSOemdocumentos necessáriospara conveniamento.
7.3. A estimativa de despesas a ser contemplada pelo projeto deverá ser comprovada através de cotação de preços de mercado (um orçamento).
7.4. O custeio de despesas com profissionais deverá observar os limites previstos na Ordem de Serviço da Fundação de Assistência Social – FAS nº. 006/2013, a qual estará fixada no site da Prefeitura, no link Conselhos Municipais “IDOSO” em “ordem de serviço” para conveniamento.
7.5. Não será permitido o custeio de despesas de capital, reformas, manutenção predial e obras para os projetos apresentados por entidades não governamentais.
8. CRONOGRAMA
Ficam estabelecidos os seguintes prazos:

a) 23 de setembro a 23 de outubro de 2013 – Prazo para protocolar os projetos junto à FAS;

b) 23 de setembro a 10 de outubro de 2013 – CMI estará disponível para esclarecimentos a respeito do edital através dos telefones (54) 3215.4320/227 ou diretamente na Casa da Cidadania, Rua Visconde de Pelotas, 449, Centro, das 9h às 11h e das 14h às 16h. No dia 04 de outubro às 8h30 será realizada uma oficina para esclarecimentos;

c) 24 a 30 de outubro de 2013 – Análise e julgamento dos projetos;

d) 31 de outubro – Aprovação dos projetos pelo CMI;

e) 04 de novembro – Entrega dos resultados da análise dos projetos às entidades e organizações;

f) 07 de novembro – Devolução ao CMI dos projetos, os quais necessitavam de ajustes;

g) 08 de novembro – Encaminhamento dos projetos aprovados pelo CMI para análise, habilitação e conveniamento na FAS.
9. PRESTAÇÃO DE CONTAS
9.1. Deverá obedecer às normas do Fundo Municipal do Idoso – FUMDI e do TERMO DE CONVÊNIO.
9.2. Deverá ser enviado relatório dos atendimentos durante toda a execução dos projetos, dirigido ao CMI, com cópia para o Setor de Convênios da FAS, no quinto dia útil de cada mês, conforme modelo fixado no site da Prefeitura, link Conselhos Municipais “IDOSO.”
9.3. Deverá seguir as determinações expressas na Instrução Normativa nº 02/2008 do Sistema de Controle Interno do Município - SCIM.

10. INFORMAÇÕES GERAIS



10.1. Os prazos aqui estabelecidos são improrrogáveis e o descumprimento das regras definidas neste Edital gerará a exclusão do projeto.
10.2. Mais informações poderão ser obtidas no CMI, Rua Visconde de Pelotas, nº. 449, Centro – Fone 3215.4320 / 227.
Caxias do Sul, 23 setembro de 2013.
Viviane Guedes Tramontin

Presidente do Conselho Municipal do Idoso – CMI

    1. Timbre Da entidade

    2. Anexo I



D E C L A R A Ç Ã O

Declaramos para os devidos fins de direito, em cumprimento ao inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal combinado ao inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93, de que não possuímos em nosso quadro funcional menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos.

Por ser expressão de verdade, firmamos a presente.
Caxias do Sul, em _____ de ___________ de 20__.
Razão Social:____________________________


Assinatura do Presidente da ENTIDADE



    1. Timbre Da entidade



ANEXO II

FICHA CADASTRAL PARA FINS DE CONVENIAMENTO COM A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DADOS CADASTRAIS
Identificação da Entidade



1 - NOME (RAZÃO SOCIAL)


2 – MUNICÍPIO


3 - UF


4 - NO CNPJ


5 NO REGISTRO NO CMI


6/7 VALIDADE DO REGISTRO


8 – DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA n.º:



Dados Bancários: (exclusiva para este convênio)


9 - CONVÊNIO: (nome do projeto)


10 – BANCO*


11 - AGÊNCIA


12 - CONTA CORRENTE


13 - PRAÇA DE PAGAMENTO


*recursos do FUMDI são depositados no BANRISUL
Endereço da Entidade


14 - ENDEREÇO: RUA, PRAÇA E AVENIDA


15 - NÚMERO


16 - CEP


17 – BAIRRO


18 - TELEFONE


19 - FAX


20- E-MAIL



Responsável pela Entidade (presidente ou quem estiver habilitado pelo Estatuto Social ou através de Procuração)


21 - NOME


22 - TELEFONE


23 - CARGO



24 - Vigência do Mandato:

25 - CPF


26 - RG


27 - ÓRGÃO EXPEDIDOR


28 - DATA DE EXPEDIÇÃO


29 - PROFISSÃO:

30 - NACIONALIDADE

( ) Brasileira ( ) Estrangeira



31 - ENDEREÇO:


32 – ESTADO CIVIL

Declaro, sob as penas da Lei, a inteira responsabilidade pela veracidade das informações contidas neste Cadastro.


Assinatura do Presidente da ENTIDADE


    1. Timbre Da entidade


ANEXO III

DECLARAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

Declaramos para os devidos fins de direito, em cumprimento ao art. 30, Parágrafo Primeiro, Inciso I, da Lei 8.666/93, que possuímos em nosso quadro funcional, profissional (is) de nível superior responsável (is) pela execução do Projeto ____________________, conforme o quadro abaixo:




NOME COMPLETO

PROFISSÃO

N.º DO REGISTRO PROFISSIONAL

CARGA HORÁRIA SEMANAL
























































































































Por ser expressão de verdade, firmamos a presente.


_____________, em _____ de _________ de 20__.
Razão Social:____________________________________

Assinatura do Presidente da ENTIDADE












Timbre Da entidade


Anexo IV



D E C L A R A Ç Ã O

Eu ......................... representante legal da entidade ................... DECLARO para os devidos fins de direito, que temos pleno conhecimento do Conteúdo da Instrução Normativa n.º 02/2008 do Sistema de Controle Intermo do Município de Caxias do Sul, a qual estabelece normas para transferências de recursos orçamentários e ainda especifica a sistemática para utilização dos Recursos Financeiros Públicos que serão transferidos para esta entidade executar o Projeto: ................. sujeitando-se às condições estabelecidas e COMPROMETENDO-ME especialmente em:

  • Utilizar os recursos transferidos de acordo com o Termo de Convênio, dentro do prazo de vigência estipulado;

  • Realizar pesquisa de preços de mercado, comprovada por, no mínimo, 3 (três) orçamentos, com exceção das “despesas irrelevantes”, cujos orçamentos poderão ser feitos por telefone, de acordo com o estabelecido no Decreto Municipal n° 10.687, de 22 de março de 2002, ou da forma que venha a ser estipulada por legislação que suceder o citado Decreto.

  • Não utilizar o recurso público referente a este projeto com:

I – bens, obras, instalações, equipamentos, materiais, produtos e/ou serviços considerados inadequados e/ou desnecessários para a realização do Projeto, como também, com bens, obras, instalações, equipamentos, materiais, produtos e/ou serviços com valores acima dos preços considerados aceitáveis e/ou acima dos preços de mercado;

II – em proveito pessoal do partícipe pessoa física e/ou de dirigentes e colaboradores dos órgãos, entes e instituições partícipes, como também de seus auxiliares;

III – com qualquer contratação de pessoal com parâmetros salariais acima do que paga o Município de Caxias do Sul, através de sua administração direta, indireta e fundacional, a seus servidores e empregados, de igual qualificação, a menos que haja definição em contrário, devidamente motivada e aceita pelo gestor.

VI – com gratificação, consultoria, assistência técnica, prestação de serviço ou qualquer espécie de remuneração adicional, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade da administração direta, indireta ou fundacional partícipe, e, ainda, para dirigente e empregado, e, ainda, para os familiares dos dirigentes e dos empregados, de qualquer dos entes participantes, a menos que haja autorização devidamente motivada, e/ou quando ocorrer previsão legal.

V– diárias com alimentação, estadia e hospedagem que ultrapassem os valores das diárias pagas aos servidores do Município de Caxias do Sul, a menos que haja previsão motivada.
Por ser expressão de verdade, firmamos o presente.
____________, em _____ de ___________ de 20__.


Assinatura do Presidente da ENTIDADE



    1. Timbre Da entidade



ANEXO V


DECLARAÇÃO

Declaramos para os devidos fins de direito, em cumprimento ao art. 9.º, III da Lei 8.666/93 – Lei de Licitações,



Art. 9.º: Não poderá participar direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a ele necessários:

(...)

III – servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

e art. 242, XXIII da Lei Complementar n.º 3673/91 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul,



Art. 242. Ao servidor é proibida qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço, causar dano à Administração Pública, e especialmente:

(...)

XXIII - ser diretor ou integrar conselho de empresas fornecedoras ou prestadoras de serviços, ou que realizem qualquer modalidade de contrato ”Convênio” com o Município, sob pena de demissão do serviço público, inclusive quando se tratar de função de confiança do Município, bem como exercente de cargo em comissão;

que nossa Diretoria não é composta por nenhum membro servidor público.

Por ser expressão de verdade, firmamos a presente.

Caxias do Sul, em _____ de ___________ de 20__.


Razão Social:____________________________





Assinatura do Presidente da ENTIDADE





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