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PREFEITURA DE NOVA TRENTO

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RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA MAKINGTECH SOLUTIONS COMÉRCIO DESENVOLVIMENTO DE INFORMÁTICA, IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA. AO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL N° 023/2012
Trata-se de análise de pedido de Impugnação ao Edital do Pregão Presencial nº 023/2012, interposto tempestivamente pela Empresa MAKINGTECH SOLUTIONS COMÉRCIO DESENVOLVIMENTO DE INFORMÁTICA, IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 08.090.640/0001-41.
DAS ALEGAÇÕES DA EMPRESA IMPUGNANTE:

Pede a impugnação do edital licitatório, especificamente na formulação do objeto, sob a alegação que a exigência de comprovação de fabricação nacional inibe a disputa por menores preços.


DA ANÁLISE:

As normas do Edital convocatório devem ser seguidas pelos licitantes e pela própria Administração, pois é a lei do procedimento licitatório. Vincula as partes de forma que o princípio da legalidade, da impessoalidade, da isonomia e todos os demais princípios informadores da licitação e do Direito Administrativo sejam seguidos.

Em verdade, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e todas as suas regras, inspira várias normas inseridas no Estatuto de Licitações e, está intimamente ligado a outros princípios que devem nortear o procedimento licitatório, quais seja, o da isonomia entre os participantes, a competitividade e principalmente o da legalidade.

Os recursos obtidos pela Administração de Nova Trento estão vinculados ao BADESC, que entre suas normas de financiamento exige que a compra seja de equipamento de fabricação nacional, conforme informação que pode ser constatada no seguinte endereço eletrônico: http://www.badesc.gov.br/pages/buscaLinhaDeCredito.do?metodo=buscarLinhaDeCredito&idLinha=6

No edital estão dispostas as regras que devem vincular a Administração e os particulares interessados em participar do processo seletivo, que visam encontrar entre os iguais a proposta mais vantajosa, em atendimento ao interesse público. E é esse interesse público que deve ser elemento norteador da Administração.

Não se admite que qualquer argumento seja suficiente para justificar uma contratação em que fique constatada a afetação ao princípio da competitividade, pois haveria a presunção de prejuízo causado à Administração. Todavia, essa argumentação não é absoluta. A competitividade não obriga a Administração, em vista de obter-se maior número de interessados, desprezar suas reais necessidades, adquirindo produtos inadequados aos fins pretendidos, principalmente por se tratar de equipamento pesado com utilização continua, o que, poderá acarretar serviços de manutenção que não se consegue facilmente com equipamentos cuja fabricação não seja nacional. Certamente seria este o fundamento que o próprio BADESC utilizou para fundamentar sua exigência de aquisição de equipamento de fabricação nacional.

Na realização de pesquisa de mercado para verificação de preços máximos ofertados contatamos diversos fornecedores, havendo, portanto, competitividade, não prosperando as alegações da empresa impugnante, neste particular.


CONCLUSÃO:

Assim, ante o acima exposto, decido:

a) Conhecer do pedido de Impugnação ao Edital, pois que tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento eis que comprovadamente estão garantidos no Edital os princípios da competitividade e da legalidade, e as exigências necessárias para garantia da liberação de recursos por parte do BADESC.

b) Ratificar as exigências do edital convocatório e seus anexos, por serem necessárias à proteção do interesse público, e comprovadamente não comprometerem o caráter competitivo da licitação. c) Manter a data de abertura do Pregão nº 023/2012 para o dia e horário definidos no Edital.


Nova Trento/SC, 12 de abril de 2012

Aprigio José Botameli

Pregoeiro Pref. Nova Trento




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