Prefeitura do município de maringá – estado do paraná



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Processo nº. 1442/2015

Folha nº. _________



PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – ESTADO DO PARANÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS MATER., ABASTEC. E LOGÍSTICA

DIRETORIA DE LICITAÇÕES

Av. XV de Novembro, 701 – CEP 87013-230 - (44) 3221-1284 – Fax (44) 3221-1340



www.maringa.pr.gov.br – e-mail:licitamga@maringa.pr.gov.br

CONCURSO Nº. 009/2015-PMM




O MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.282.656/0001-06, com sede na Avenida XV de Novembro, 701, Centro, nesta cidade de Maringá, Estado do Paraná, através da Secretaria Municipal de Cultura - SEMUC, em atendimento a Lei Municipal nº 8.399/2009, que estabelece as diretrizes para a Política Municipal de Cultura de Maringá e prevê a promoção e o incentivo à criação, produção, pesquisa, difusão e preservação das manifestações culturais nos vários campos da cultura, e o direito à sua fruição pelo Poder Público Municipal, torna público que realizará licitação, na Modalidade: CONCURSOobjetivando a convocação da classe artístico-cultural e a comunidade maringaense para participarem do 2º CONCURSO DE PRESÉPIOS DE MARINGÁ – 2015, de acordo com as normas estabelecidas pela referida Lei Municipal nº 8.399/2009, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, demais normas vigentes e aplicáveis ao objeto da presente licitação e pelas condições do presente Edital.
1 – DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Edital a realização de Concurso Público para a seleção de e premiação de 05 (cinco) projetos artísticos, com a temática da representação da natividade (presépios), a serem instalados em no Centro de Convivência Comunitária Renato Celidônio (ao lado da Prefeitura), no município de Maringá, em atendimento a proposta do Projeto Natal 2015, que visa o fomento do comércio local e do turismo regional, bem como democratização da cultura, por meio de apresentações culturais e decoração artísticas em locais públicos de grande circulação, objetivando:


  • Introduzir, resgatar e incentivar a cultura e a memória das tradições populares do Natal por meio dos presépios;

  • Sensibilizar a comunidade para a tradição cultural da montagem do presépio;

  • Promover, dinamizar e valorizar as tradições e o patrimônio cultural da sociedade maringaense;

  • Promover uma maior vivência da mensagem natalina, estimulando o espírito criativo, crítico e reflexivo da comunidade local;

  • Valorizar o artista/artesão maringaense, bem como a utilização de técnicas artesanais e artísticas locais, incentivando o uso de diversos materiais, inclusive o de recicláveis.

1.1.1. A representação da Natividade remonta ao tempo dos primeiros cristãos, mas foi com São Francisco de Assis que se iniciou a história do Presépio e, desde então, o mesmo integrou-se na cultura popular, constituindo-se como uma expressão da identidade e da tradição natalícia do nosso povo. A montagem do presépio se constitui em uma manifestação cultural que deve ser valorizada, reforçando por um lado a tradição religiosa e, por outro, potenciando a criação artística. O objeto (presépio) e a temática empregados estão enraizados na cultura brasileira. O Natal e seus símbolos e manifestações estão presentes de forma marcante na população e a Secretaria de Cultura, no que se refere a suas responsabilidades como órgão protetor e fomentador da cultura, vem garantir a participação da classe artística e o resgate das tradições culturais inerentes a este período e/ou evento.


1.2. O Concurso premiará 05 (cinco) projetos artísticos, os quais deverão prever, cada um deles, a elaboração e a execução de 01 (um) presépio grande com os personagens principais medindo aproximadamente 160 - 175 centímetros de altura, a serem instalado no Centro de Convivência Comunitária Renato Celidônio (ao lado da Prefeitura), no município de Maringá, com o intuito de despertar, na população, o verdadeiro Espírito Natalino.
1.3. Os presépios permanecerão em exposição por 40 (quarenta) dias, de 28/11/2015 à 06/01/2016, DIA DE REIS.
1.3.1. A data de 6 de janeiro, marca para os católicos, o dia de homenagens aos Reis Magos, que a tradição, surgida no século VII, converteu nos santos Belchior, Gaspar e Baltazar. Nesta data, ainda, encerram-se os festejos natalícios, sendo o dia em que são desarmados os presépios e, por conseguinte, são retirados todos os enfeites natalícios.
2 – DO PROJETO
2.1. O projeto deverá conter obrigatoriamente as seguintes figuras (personagens) e/ou elementos tradicionalmente reconhecidas como fundamentais pela cultura popular:

a) Menino Jesus

b) Virgem Maria

c) São José

d) Os três Reis Magos

e) Pastores

f) Anjos

g) Animais

h) Estrela Guia, outros.
2.2 Os personagens/elementos citados deverão ter altura de 160 (cento e sessenta) à 175 (cento e setenta e cinco) centímetros de altura.
2.3. Os presépios deste concurso deverão ser criados com base na livre inspiração artística dos seus autores, podendo ser concebidos em qualquer tipo de material e representarem uma concepção tradicional ou mais original do tema, desde que apresente a resistência necessária para ficar em exposição no local mencional no ítem 1.1 deste edital duante o tempo determinado pelo concurso: de 28/11/2015 (primeiro dia de exposição) à 06/01/2016 (Dia de Reis).
2.3.1. O último dia previsto para a montagem, portanto, é o dia 27/11/2015.
2.4. Não estão previstos neste edital pagamento de gastos com reformas, melhorias ou manutenção de veículos ou de espaço físico utilizado pelo proponente.
2.5. Os 05 (cinco) presépios premiados, de acordo com o ítem 10, deverão ser montados na praça citada no ítem 1.1 deste edital, entre os dias 23 e 27 de novembro de 2015, ficando a montagem, a decoração do espaço, a iluminação e a desmontagem a cargo do concorrente premiado, após a data de depósito dos recursos na conta do proponente contemplado.
2.6. Serão aceitas propostas nas linguagens bidimensional e tridimensional, abrangendo tanto as técnicas tradicionais quanto os materiais não convencionais.
2.7. O trabalho deve ter referência cristã, não cabendo protestos ou formas desmoralizadoras.
2.8. O prêmio não poderá ser destinado a cobrir despesas de projetos que já apresentem fontes de financiamento.
2.9. É vedado o patrocínio, bem com a divulgação de terceiros nos projetos inscritos para este edital de premiação.
2.10. Não serão permitidas:

a) obras realizadas com materiais perecíveis ou adulteráveis, que possam comprometer a saúde pública ou a integridade física dos visitantes e do local onde serão expostas;

b) obras que impliquem em qualquer alteração do espaço destinado à apresentação dos mesmos.
3 – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

3.1. Poderão se inscrever neste 2º. Concurso pessoas físicas, artistas plásticos, arquitetos, artesãos e demais artistas, ou jurídicas de natureza culturais residentes e domiciliados no município de Maringá: Cabendo também a representação da pessoa física por pessoa jurídica.


3.2. Estão habilitados a participarem deste concurso associações, cooperativas, companhias, grupos ou empresas, artistas independentes, pessoa física ou jurídica, com ou sem fins lucrativos, de natureza cultural, residentes ou com CNPJ inscrito no município de Maringá há, no mínimo, 02 (dois) anos.
3.3. Não poderão participar do processo de seleção:
3.3.1. Pessoas físicas ou jurídicas ligadas ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Coordenadores ou equivalentes e aos membros da Comissão de Avaliação dos Projetos, por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, subsistindo a proibição até 12 (doze) meses depois de findas as respectivas funções, conforme art. 59 da Lei Orgânica do Município de Maringá;

3.3.2. Servidores ou dirigentes do órgão municipal;

3.3.3. Proponentes que não tiveram aprovadas suas prestações de contas referentes a recursos governamentais anteriormente recebidos, até a data de abertura do presente edital;

3.3.4. Membros do Conselho Municipal de Cultura de Maringá;

3.3.5. Membros da Comissão de Avaliação dos Projetos;

3.3.6. Instituições públicas municipais, estaduais, federais e escolas de ensino regular;


3.3.7. Interessados que estejam cumprindo a sanção prevista no inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;

3.3.8. Pessoas dirigentes ou que possuam cargo de representação (presidência, diretoria, gerência, coordenação, chefia, supervisão ou afins) de instituições públicas municipais, estaduais ou federais.


4 – DA FORMA DE EFETUAR A INSCRIÇÃO
4.1 - As inscrições são gratuitas e ficarão abertas no período: das 08:00hs do dia 17/08/2015 até às 09:00h do dia 01/10/2015, sendo que o horário de trabalho da Diretoria de Licitações é das 08:00 às 11:30 e das 13:30 às 17hs.
4.2 - Cada proponente poderá inscrever até 01 (um) projeto.
4.3 - A inscrição deverá ser efetuada no Paço Municipal – Av. XV de Novembro, nº. 701 - Centro, junto à Diretoria de Licitações (2º andar), mediante protocolo, de um ENVELOPE ÚNICO (denominado ENVELOPE DE INSCRIÇÃO), fechado e identificado, no seu exterior, com a Ficha de Identificação (ANEXO IV).

4.4 - O remetente mencionado no envelope deverá ser o proponente do projeto.


4.5 - O ENVELOPE DE INSCRIÇÃO deverá conter, em seu interior, outros dois envelopes, fechados e denominados, respectivamente: 1 – Envelope de Habilitação e 2 – Envelope do Projeto.
4.6 - Os ENVELOPES DE INSCRIÇÕES poderão ser entregues diretamente pelo proponente ou enviados pelo correio ou outros serviços de entrega, dentro dos prazos estabelecidos no subitem 4.1. No entanto, o Município não se responsabilizará por qualquer perda ou atraso na sua entrega.
4.7 - Para aferição do horário de entrega e protocolo dos envelopes considerar-se-á o marcado pelo relógio do Protocolo da Diretoria de Licitações, sendo que os envelopes entregues após o horário estabelecido serão devolvidos fechados, após protocolados, ao respectivo proponente, não podendo este participar da licitação.
4.8 - Não será aceita qualquer complementação, modificação, substituição ou supressão de documentos após o recebimento/protocolo da inscrição.
4.9 - Serão indeferidas as inscrições de projetos que não forem apresentadas no lugar, tempo, forma e demais condições especificadas no presente Edital.
5 – DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO – ENVELOPE Nº 01
5.1. Obrigatório constar por fora do envelope a etiqueta abaixo e dentro do mesmo a documentação descrita a seguir, que deverá ser apresentada em 01 (uma) via montada com duas perfurações (modelo “arquivo”):

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ

ENVELOPE N° 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

CONCURSO N° 009/2015-PMM

NOME ou RAZÃO SOCIAL, CPF ou CNPJ, ENDEREÇO DA PROPONENTE, E-MAIL e FONE
5.2. O envelope n° 01 deverá estar lacrado e conter os seguintes documentos, em original ou fotocópia autenticada por cartório competente:
5.2.1. Para pessoa física:

a) Cédula de identidade;

b) Cadastro de Pessoa Física - CPF;

c) Certidão de Regularidade de Tributos e Contribuições Federais e da Dívida Ativa da União da Pessoa Física – www.receita.fazenda.gov.br;



d) Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais da Pessoa Física – www.fazenda.pr.gov.br;

e) Certidão de Regularidade de Tributos Municipais da Pessoa Física – www.maringa.pr.gov.br;

f) Certidão de Regularidade de Débitos Trabalhistas - www.tst.jus.br/certidao

g) Declaração de Endereço (Anexo III) e comprovante de endereço atual (últimos três meses).
5.2.2. Para pessoa jurídica:

a) Comprovante de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – www.receita.fazenda.gov.br;

b) Cédula de identidade e CPF do responsável legal;

c) Estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores;

d) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais e da Dívida Ativa da União da Pessoa Jurídica – www.receita.fazenda.gov.br;

e) Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais da Pessoa Jurídica – www.fazenda.pr.gov.br;

f) Certidão de Regularidade de Tributos Municipais da Pessoa Jurídica – www.maringa.pr.gov.br;

g) Certidão de Regularidade da Previdência Social – www.previdenciasocial.gov.br;



h) Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço/FGTSwww.caixa.gov.br;

i) Certidão de Regularidade de Débitos Trabalhistas – www.tst.jus.br/certidao;

j) Declaração de Endereço (Anexo III) e comprovante de endereço atual (últimos três meses).
5.3. As certidões de regularidade deverão ser expedidas em nome da pessoa física ou jurídica que figurará como proponente, podendo ser obtidas nos endereços eletrônicos referidos nos itens 5.2.1 e 5.2.2.
5.4. A não apresentação de qualquer documento ou a apresentação em desacordo com este Edital determinará a inabilitação do proponente.
5.5. Todas as certidões devem estar dentro do prazo de validade, quando do protocolo da inscrição do projeto.
6 – DOS DOCUMENTOS PARA O PROJETO TÉCNICO – ENVELOPE Nº 02
6.1 – Obrigatório constar por fora do envelope a etiqueta abaixo e dentro do mesmo a documentação descrita a seguir, que deverá ser apresentada em 01 (uma) via montada com duas perfurações (modelo “arquivo”):

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ

ENVELOPE N° 02 – PROJETO TÉCNICO

CONCURSO N° 009/2015-PMM

NOME ou RAZÃO SOCIAL, CPF ou CNPJ, ENDEREÇO DA PROPONENTE, E-MAIL e FONE
6.2. O Envelope n° 02 deverá estar lacrado e conter os seguintes documentos:
6.2.1. Formulário de Apresentação do Projeto (Anexo I);

6.2.2. Declarações (Anexo II).
6.3. O projeto deverá prever a utilização de um ou mais meios de comunicação para divulgação, a fim de promover acesso, produção e registro dos conteúdos culturais.
7 – DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS
7.1. Os documentos relativos à habilitação (envelope 01) deverão ser - obrigatoriamente - organizados e encadernados (em espiral), na ordem em que se apresentam nos itens 5.2.1. e 5.2.2, e encaminhados em envelope lacrado, devidamente identificado, conforme item 5.1.
7.2. Os documentos relativos ao projeto cultural (envelope 02) deverão ser - obrigatoriamente- digitados, organizados e encadernados (em espiral), apresentados em cinco vias (sendo uma via original e quatro fotocópias) na ordem em que se apresentam nos itens 6.2, em envelope lacrado e devidamente identificado conforme item 6.1.
7.3. Deverá constar na primeira página o total de páginas existentes.

7.4. Todas as páginas deverão ser - obrigatoriamente - rubricadas e numeradas sequencialmente no canto superior direito, da seguinte forma: na hipótese de que o envelope contenha 10 páginas, a numeração deve seguir 1/10, 2/10, 3/10 e assim por diante.

7.5. A inobservância dos itens anteriores desclassificará o projeto.

7.6. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou em cópias autenticadas por cartório competente.


7.7. Os documentos originais apresentados não serão devolvidos.
7.8. Os envelopes 01 e 02 deverão ser acondicionados em um terceiro envelope (envelope 03) ou empacotados de forma que o pacote fique totalmente lacrado, devidamente identificado por meio da Ficha de Identificação (Anexo IV), que deverá estar colada na parte externa do envelope/pacote. O lacre do envelope ou do pacote deverá estar com a rubrica / assinatura do proponente, de modo a garantir a integridade do material.

7.9. O envelope 02 – relativo ao projeto cultural - somente será aberto se o participante estiver devidamente habilitado neste edital.


8 – DAS COMISSÕES
8.1. Será nomeada uma Comissão de Habilitação dos Projetos, composta por 01 (um) presidente, 02 (dois) membros e 01(um) suplente, da Secretaria Municipal de Cultura, para avaliação da habilitação dos proponentes, a saber:
1) Presidente da comissão: Laíde Cecilia de Sousa Andrade – Diretora de Cultura.

2) Membros: Marino de Oliveira Suarez – Gerente Administrativo.

Edilson da Silva Rosa – Assistente Administrativo.

3) Suplente: Leila Cláudia Sampaio Domenice – Auxiliar Administrativo .


8.2. Será nomeada uma Comissão Julgadora para a escolha dos melhores projetos, segundo os critérios estabelecidos no edital, formada da seguinte forma: 01 (um) representante do Conselho Municipal de Cultura de Maringá; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura de Maringá; 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico/Gerência de Turismo de Maringá; 01 (um) representante da Diretoria de Cultura da Universidade Estadual de Maringá (UEM); 01 (um) representante do Departamento de Artes Visuais da UNICESUMAR e; 01 (um) representante do PROVOPAR - Maringá, contando com o apoio técnico da Diretoria de Licitações, de acordo com os critérios estabelecidos neste edital.
9 – DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO
9.1 - Os “ENVELOPES nº. 01 – DOCUMENTAÇÃO” serão abertos pela Comissão de Análise da Documentação em sessão pública a ser realizada na seguinte data:
9.1.1 – LOCAL......: Avenida XV de Novembro, 701 - Maringá – PR

Diretoria de Licitações – 2º. Andar



9.1.2 – DATA.........: 01 de Outubro de 2015.

9.1.3 – HORÁRIO..: às 09:00 horas.

9.2. Das deliberações de deferimento ou indeferimento e de habilitação ou inabilitação de cada proponente, pela Comissão de Habilitação dos Projetos, caberão recursos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da decisão. Só serão aceitos os recursos protocolados na Diretoria de Licitações do Município de Maringá e que estejam dentro desse prazo legal.

9.3. Os “ENVELOPES nº 02 - PROJETO” dos proponentes habilitados serão abertos pela Comissão de Avaliação dos Projetos, com o apoio técnico da Diretoria de Licitações, em sessão pública a ser realizada em data previamente informada por meio de notificação via fax ou e-mail, ou na mesma data da realização da abertura dos “ENVELOPES nº 01 - DOCUMENTAÇÃO”, caso todas as licitantes declinarem expressamente do direito de recurso.
9.4. O 2º. Concurso de Presépios de Maringá – 2015 terá em particular atenção a representação da Natividade e os materiais utilizados.
9.5. Os projetos de presépios serão avaliados por uma Comissão Julgadora, que os analisará e pontuará, admitidas notas com dois dígitos, em função dos seguintes critérios estéticos:


CRITÉRIO

PONTOS

a) Composição artística: Entende-se por composição artística: a reunião de elementos isolados que, quando unidos, resultam em um todo destacado das partes, com equilíbrio e harmonia.

0 - 10

b) Originalidade, criatividade e estética; Entende-se por originalidade, criatividade e estética: o caráter singular, novo e/ou inédito, que envolve também a engenhosidade e a beleza, criando trabalhos com valor e com elevado grau de diferenciação em relação a outras obras, bem como o sentimento agradável que alguma coisa bela desperta dentro de cada um de nós.

0 - 10

c) Enquadramento, proporcionalidade e ocupação do espaço; Entende-se por enquadramento, proporcionalidade e ocupação do espaço: a ação de enquadrar o presépio em local aberto (praça) de modo a gerar a sua melhor visualização de todas as direções; a melhor disposição das partes, com a melhor simetria e precisão nas medidas dos elementos; a melhor distância entre os elementos.

0 - 10

d) Mensagem.: Para o critério “mensagem”, o proponente pode basear-se no disposto nos itens 6.2, 6.3 e 6.5 deste edital.

0 - 10

9.6. Cada avaliador dará a sua nota que será composta da pontuação atribuída pelo mesmo em cada critério, conforme exemplo abaixo.




Nota do avaliador = Pontuação(a) + Pontuação(b) + Pontuação(c) + Pontuação (d)

9.7. A Pontuação final de cada projeto, será a soma das notas de todos os avaliadores. Conforme modelo abaixo.





Pontuação do Projeto = Nota do avaliador(1) + Nota do avaliador(2) + …..Nota do avaliador(6)

9.8. Será quesito de desempate a maior nota em “Composição”. Persistindo o empate, será critério de desempate a maior nota em “Mensagem”.


9.9. Os projetos que atingirem nota final inferior a 15 (quinze), serão dispensados e não entrarão na classificação e resultado final, serão apenas mencionados que não atingiram nota suficiente para aprovação;
9.10. Será nomeada uma comissão julgadora para a escolha dos melhores projetos, segundo os critérios estabelecidos no edital, formada da seguinte forma: 01 (um) representante do Conselho Municipal de Cultura de Maringá, 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura de Maringá, 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento / Gerência de Turismo de Maringá, 01 (um) representante da Diretoria de Cultura da UEM – Universidade Estadual de Maringá, 01 (um) representante do Departamento de Artes Visuais da UNICESUMAR, 01 (um) representante do PROVOPAR – Maringá.
9.11. Das deliberações da Comissão de Avaliação dos Projetos caberão recursos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da decisão. Só serão aceitos os recursos protocolados na Diretoria de Licitações da Secretaria Municipal de Recursos Materiais, Abastecimento e Logística do Município de Maringá e que estejam dentro desse prazo legal.
10 – DA PREMIAÇÃO E DO PAGAMENTO
10.1. Serão premiados os 05 (cinco) projetos que alcançarem as maiores pontuações.
10.2. Serão selecionados, ainda, outros 05 (cinco) projetos com as melhores pontuações subsequentes, de acordo com os critérios estabelecidos no item 9, sendo que os projetos classificados de 6º a 10º lugares somente serão premiados caso haja alguma desistência ou impedimento com relação aos primeiros colocados (do 1º ao 5º lugares).
10.3. O valor máximo de cada projeto não poderá ultrapassar o limite de R$ 15.000,00.
10.4. Projetos com valores acima do limite individual serão desclassificados automaticamente.

10.5. Dos valores do prêmio dos projetos selecionados, serão deduzidos os descontos de impostos previstos na legislação vigente.

10.6. O recurso financeiro concedido será depositado em parcela única em conta-corrente com rendimentos sob a titularidade do proponente do projeto, junto a agência bancária indicada pelo proponente, tendo sido pactuado e publicado em diário oficial o respectivo Termo de Compromisso, em até 30 dias após a apresentação de recibo ou nota fiscal do proponente.

10.7. O proponente que tiver seu projeto premiado deverá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias após a publicação do termo de compromisso, indicar o nome do Banco, agência e conta-corrente específica para o projeto, na qual será depositado o recurso, por meio de recibo ou nota fiscal.

10.8. O descumprimento das exigências a que se refere o item anterior implicará na renúncia à premiação.

11 – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTICIPANTES
11.1. Cada participante poderá concorrer com apenas 01 (um) projeto de presépio.
11.2. O 2º. Concurso de Presépios de Maringá - 2015 deve obedecer aos princípios de liberdade, de igualdade de condições e de oportunidades aos participantes.

11.3. Serão aceitas obras tridimencionais, criadas com base na livre inspiração artística dos seus autores, com uma concepção tradicional ou mais original do tema, realizadas a partir de qualquer técnica, estilos e matérias-primas, desde que confeccionadas artesanalmente. Sugerem-se os materiais: madeira, isopor, aço / ferro / sucata, argila e outros.


11.4. Na execução do presépio poderá ser utilizado qualquer material, desde que apresente a resistência necessária para ficar em exposição no local mencionado no item 1.1 deste edital durante o tempo determinado pelo concurso: de 28/11/2015 (primeiro dia de exposição) à 06/01/2016.
11.5. Não serão permitidas:

a) obras realizadas com materiais perecíveis, materiais adulteráveis ou que possam, de acordo com as condições climáticas, liberar substâncias que comprometam a saúde pública ou a integridade física dos visitantes e do local onde serão expostas;

b) obras que impliquem em qualquer alteração do espaço destinado à apresentação dos mesmos.
11.6. Serão aceitas propostas nas linguagens bidimensional e tridimensional, abrangendo tanto as técnicas tradicionais quanto os materiais não convencionais.
11.7. O trabalho deve ter referência cristã, não cabendo protestos ou formas desmoralizadoras.
11.8. O trabalho deverá contemplar as seguintes figuras (personagens) tradicionalmente reconhecidas como fundamentais pela cultura popular: Menino Jesus, Virgem Maria, São José, Os três Reis Magos, Pastores, Anjo, Animais, Estrela Guia, Outros.
11.9. O presépio não poderá ser modificado durante a exposição, exceto para a sua conservação.
11.10. O presépio será fotografado pela Prefeitura de Maringá / Secretaria Municipal de Cultura, que terá o direito de divulgação das imagens em qualquer tipo de mídia, relacionando o nome do participante.
11.11. É vedado o patrocínio, bem com a divulgação de terceiros nos projetos inscritos para este edital de premiação.

11.12. O prêmio não poderá ser destinado a cobrir despesas de projetos que já apresentem fontes de financiamento.

11.13. Os 05 (cinco) presépios premiados, de acordo com o subitem 10, deverão ser montados na praça citada no item 1.1 deste edital, entre os dias 23 e 27 de novembro de 2015, ficando a montagem, a decoração do espaço, a iluminação e a desmontagem a cargo do concorrente premiado.
12 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1. Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantida a defesa prévia, a Administração poderá aplicar a empresa as seguintes sanções:
12.1.1. O não cumprimento das exigências deste EDITAL implicará na inabilitação do proponente selecionado para firmar novos compromissos com a Prefeitura, além de ficar o mesmo obrigado a devolver a importância recebida, com juros e correções legais, não obstante às penas e sanções legais cabíveis, além de ficar impossibilitado, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, de contratar ou licitar com a Prefeitura do Município de Maringá, assegurado o contraditório e a ampla defesa previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
12.1.2. O inadimplemento ou cumprimento irregular das obrigações assumidas sujeita a CONTRATADA ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação pertinente:

a) Em caso de atraso injustificado na MONTAGEM INTEGRAL DO PRESÉPIO proposto no prazo estipulado no subitem 11.13 deste edital.

b) Em caso do não cumprimento do prazo máximo de 30 (trinta) dias para o encaminhamento à Secretaria Municipal de Cultura de Maringá, a prestação de contas do projeto, após o prazo estipulado para a sua execução.
13 – DA DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS E PUBLICAÇÃO
13.1. Primeira divulgação – resultado da homologação das inscrições.

13.2. Segunda divulgação – resultado da habilitação

13.3. Terceira divulgação – resultado dos projetos aprovados

13.4. Quarta divulgação – resultado final – projetos premiados

13.5. O Município de Maringá publicará, em forma de edital, a lista dos projetos aprovados, e decorrido o prazo de recurso, fará publicar o resultado final no Órgão Oficial do Município e no site da prefeitura / portal da Cultura.

14 – DOS RECURSOS
14.1. É facultado a qualquer proponente formular reclamações e impugnações no transcurso das sessões públicas da licitação, para que constem em ata, cabendo à Comissão acatá-las ou não.
14.2. Os recursos serão dirigidos à Secretária Municipal de Cultura, por intermédio da Comissão de Licitação, e deverão ser protocolados na Diretoria de Licitações da Secretaria Municipal de Recursos Materiais Abastecimento e Logística, nos seguintes prazos:

a) até 05 (cinco) dias úteis da data da lavratura da Ata, no caso de habilitação ou inabilitação dos licitantes;

b) até 05 (cinco) dias úteis da data do Edital de Notificação, nos demais casos.
14.3. É facultado a qualquer cidadão impugnar, por escrito e protocolado no Protocolo da Diretoria de Licitações da Secretaria de Recursos Materiais, Abastecimento e Logística, os termos do presente Edital, até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para recebimento dos envelopes “Documentação” e “Proposta”.
14.3.1. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital perante o Município de Maringá a licitante que não o fizer e protocolar até o 2º (segundo) dia útil que anteceder à data marcada para recebimento dos envelopes “Documentação” e “Proposta”, apontando as falhas ou irregularidades que o viciariam, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
14.3.2. A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar desta Licitação, até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
15 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. Não serão permitidas, em quaisquer hipóteses, a devolução, a reprodução ou a cópia do projeto, de seus anexos e de quaisquer outros materiais ou documentos protocolados, até o término do procedimento, bem como dos projetos classificados.

15.2. A inscrição entregue após o período estabelecido neste edital será automaticamente indeferida.

15.3. A inscrição do proponente implica na prévia e integral concordância com as normas deste Edital.

15.4. Esclarecimentos relativos à inscrição e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto, somente serão prestados quando solicitados por escrito, encaminhados à Secretaria da Cultura, no Teatro Calil Haddad, Avenida Dr. Luiz Teixeira Mendes, 2500, CEP 87013-001, por FAX: (44) 3218-6128 ou por e-mail semuc_expediente@maringa.pr.gov.br.

15.5. Os casos omissos serão apreciados e resolvidos pela PROGE - Procuradoria Geral deste Município, em conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura, ficando desde logo eleito o foro da Comarca de Maringá para dirimir eventuais questões decorrentes deste Edital.

16 – DOS ANEXOS:
Anexo I - FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DO PROJETO;

Anexo II - DECLARAÇÕES;

Anexo III - DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO;

Anexo IV - FICHA DE IDENTIFICAÇÃO;

Anexo V - MINUTA

Maringá, 12 de agosto de 2015.



CARLOS ROBERTO PUPIN

Prefeito Municipal
ANEXO I
EDITAL DE CONCURSO Nº 009/2015

FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DO PROJETO




PROPONENTE CULTURAL DO PROJETO – PESSOA FÍSICA





NOME:

PROJETO INICIANTE: SIM ( ) NÃO ( ) - Projeto nº: ( ) um ( ) dois ( ) único

CPF:


RG:


ATIVIDADE PROFISSIONAL:


ENDEREÇO (LOGRADOURO, NÚMERO, COMPLEMENTO):


BAIRRO:


CEP:


CIDADE:


UF:


FAX:


TELEFONES:


E-mail:

PROPONENTE CULTURAL DO PROJETO – PESSOA JURÍDICA


RAZÃO SOCIAL:


CNPJ:


ENDEREÇO (LOGRADOURO, NÚMERO, COMPLEMENTO):


BAIRRO:


CEP:


CIDADE:


UF:


FAX:


TELEFONES:


E-mail:


PESSOA JURÍDICA COM FINS;

( ) LUCRATIVOS ( ) NÃO LUCRATIVOS



NOME DO DIRIGENTE OU REPRESENTANTE LEGAL:


CPF:


RG:


CARGO OU FUNÇÃO:


ENDEREÇO (LOGRADOURO, NÚMERO, COMPLEMENTO):


BAIRRO:


CEP:


CIDADE:


UF:


FAX:


TELEFONES:


E-mail:



1 - FICHA TÉCNICA E ARTÍSTICA DO PROJETO

2 - CURRÍCULO ARTÍSTICO/PORTIFÓLIO DO PROPONENTE.

3 - CURRÍCULO ARTÍSTICO/PORTIFÓLIO DOS MEMBROS DO PROJETO.

4 - PROJETO ARTÍSTICO DO PRESÉPIO. O DESENHO DEVE CONTER TODOS OS ELEMENTOS DESCRITOS NESTE EDITAL, DE FORMA LEGÍVEL, DESTACANDO TODAS AS FORMAS E ELEMENTOS DESCRITO EM CORES.
ANEXO II
EDITAL DE CONCURSO Nº 009/2015
DECLARAÇÕES

(Nome completo, denominação ou razão social, endereço, n.º de inscrição no CNPJ ou CPF do Proponente), por seu presidente (representante legal), declara, para fins de premiação e realização do Projeto (nome do projeto), em parceria com o Município de Maringá, que os profissionais eventualmente contratados não são servidores públicos municipais, nem membros da diretoria desta instituição, não são ligadas ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Coordenadores ou equivalentes, membros do poder legislativo e membros da Comissão de Avaliação dos Projetos, por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneos, até o segundo grau, ou por adoção, subsistindo a proibição até 12 (doze) meses após finda as respectivas funções.

Declaro não ser dirigente ou possuir cargo de representação (presidência, diretoria, gerência, coordenação, chefia, supervisão ou afins) de instituições públicas municipais, estaduais ou federais.

Manifesto minha concordância com os termos estabelecidos neste edital, comprometendo-me ao cumprimento das exigências do mesmo.

Declaro, para os efeitos e penas da lei estar ciente e concordar com as normas decorrentes para inscrição e avaliação dos projetos culturais neste edital.
Declaro que não há nenhum impedimento legal para a realização do procedimento de abertura de conta corrente em meu nome e vinculada ao projeto.
Declaro que tenho ciência dos prazos acerca da execução do projeto e sua contrapartida cultural, bem como das penalidades previstas.
Declaro estar ciente do contido nas: Lei Federal 8.666/1993 e Leis Municipais 8.399/2009 e 9.160/2012.
Assumo todas e quaisquer responsabilidades quanto ao conteúdo das obras resultantes do projeto e, ainda, as consequências de possível ausência de liberações de direitos autorais.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente.

Maringá, _________ de ______________________ de 2015.

__________________________________________________________

(Assinatura)

Nome do Proponente:

Função:

CPF:


CNPJ (pessoa jurídica):

ANEXO III
EDITAL DE CONCURSO Nº 009/2015
DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO
Declaro, para fins de participação no edital de concurso público Nº 009/2015, por meio da Secretaria Municipal de Cultura de Maringá, que sou residente / que tenho CNPJ inscrito no Município de Maringá desde ________/_______/________, sito atualmente à Avenida/Rua _________________________________________________ nº___, bairro __________________________________.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente.


Maringá, _______ de _____________________ de 2015.

__________________________________________

Nome do Proponente:

CPF:


CNPJ:

ANEXO IV
EDITAL DE CONCURSO Nº 009/2015
FICHA DE IDENTIFICAÇÃO

(a ser colada na parte externa do envelope 3)






Projeto:



( ) PESSOA FÍSICA ( ) PESSOA JURÍDICA


Nome do Projeto:



Nome do Proponente:


Rua/:

Bairro:


Cidade:


CEP:

Telefone:

Celular:


E-mail:

(Preencher no caso de Pessoa Jurídica)

Nome do Dirigente/Cargo/Função:


PARA USO DA SECRETARIA DA CULTURA:




ANEXO V
EDITAL DE CONCURSO Nº 009/2015
MINUTA DO TERMO DE COMPROMISSO
(A SER PREENCHIDA E ASSINADA QUANDO DA PREMIAÇÃO)
MINUTA DO TERMO DE COMPROMISSO RELATIVO AO 2º CONCURSO DE PRESÉPIOS DE MARINGA
TERMO DE COMPROMISSO N°

Edital de Concurso n°. 009/2015
TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA-SEMUC, E ____________________.
O MUNICÍPIO DE MARINGÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade, à Avenida XV de novembro, 701, Paço Municipal Sílvio Magalhães Barros, Zona 01, inscrita no CNPJ/MF sob n° 76.282.656/0001-06, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal Sr. Carlos Roberto Pupin, em conjunto com a Secretária Municipal da Cultura, OLGA MARIA AGULHÓ, ambos residentes e domiciliados em Maringá/PR, doravante denominado MUNICÍPIO e ............., brasileiro(a), portador da Carteira de Identidade.............. , inscrito no CPF sob n° .........., residente na .........., em ............., doravante denominado PREMIADO, firmam o presente TERMO DE COMPROMISSO, observando as disposições contidas na Lei Federal n° 8.666/93, pela Lei 8.399/2009 e no Edital n° .............................., além das cláusulas que se seguem e o substanciam:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

O presente Contrato tem por objeto a realização do projeto .............., atendendo ao edital de 2º Concurso de Presépios de Maringá, de acordo com a proposta apresentada e aprovada.


CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

Para fins de concretizar o presente termo, caberá ao Município:

a) repassar ao premiado a importância de R$.................. correspondente à premiação da área cultural do projeto;

b) acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento da montagem e exposição do presépio.



Subcláusula Única: O MUNICÍPIO não se responsabiliza por quaisquer danos com pessoal ou danos materiais que venham a ocorrer na exposição do presépio.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO PREMIADO

Caberá ao premiado:

a) executar integralmente a montagem do presépio, da forma como foi aprovado no Edital de Concurso n° 009/2015, pela comissão julgadora.

b) nas entrevistas e em outras formas de divulgação do projeto premiado, fazer constar em seus créditos, a informação de que o 2º concurso de presépios de Maringá é uma iniciativa da Prefeitura Municipal de Maringá, por meio da Secretaria Municipal de Cultura;

c)responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e quaisquer outros resultantes do presente contrato, em decorrência da execução do objeto;

d) a responsabilidade pela eventual utilização, na execução do projeto, de todo e qualquer bem, de titularidade de terceiros, protegido pela legislação atinente a direitos autorais;

e) Manter durante todo o desenvolvimento do contrato a situação regular perante: as fazendas federal, estadual e municipal; junto ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas; quanto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e às Contribuições Previdenciárias.

f) fornecer fotos e releases para divulgação;

g) providenciar todo tipo de transporte, alimentação e hospedagem necessários à execução do projeto;

h) cumprir os regulamentos da utilização de espaços públicos, sob orientação da Secretaria da pasta;

i) apresentar liberação dos órgãos competentes, necessárias à plena execução do projeto;
CLÁUSULA QUARTA: DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente contrato é de XXX dias contados da sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante necessidade expressa das partes, desde que manifestada por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.



CLÁUSULA QUINTA: DOS RECURSOS FINANCEIROS

As despesas decorrentes da execução deste Termo de Compromisso correrão à conta da dotação orçamentária nº 14.010.13.392.0004.2.107 – Apoio a projetos e entidades culturais, 3.3.90.31.00 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras, 01000 – Recursos Ordinários Livres.


CLÁUSULA SEXTA: DOS PAGAMENTOS

O pagamento será efetuado em parcela única, depositados em até 30 dias da assinatura do contrato, mediante indicação do nome do Banco, número de agência e conta-corrente, específica para o projeto.


CLÁUSULA SÉTIMA - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

O inadimplemento ou cumprimento irregular das obrigações assumidas sujeita o premiado ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) do valor do prêmio, sem prejuízo das demais sansões legais.

Pela inexecução total ou parcial do projeto, o Município de Maringá poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos premiados as sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93 .
CLÁUSULA NONA: DA DENÚNCIA E RESCISÃO

O presente Termo poderá ser denunciado e rescindido, bilateralmente, nos casos de comprovação expressa de descumprimento de qualquer de suas cláusulas, por alguma das partes.



CLÁUSULA DÉCIMA : DO FORO

Os partícipes elegem o foro da comarca de Maringá para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios que porventura possam surgir da execução do presente Termo.


E assim, por estarem devidamente justos e acordados, os partícipes firmam o presente Termo em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
Maringá, XX de XXX de 2015.
P/ MUNICÍPIO
_______________________________

Carlos Roberto Pupin

Prefeito Municipal
_______________________________

Olga Maria Agulhó

Secretário Municipal de Cultura
P/ PREMIADO
_______________________________

Nome:


CPF:

TESTEMUNHAS:


______________________________ ______________________________

Nome: Nome:



CPF: CPF:




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