Prefeitura do município de maringá – estado do paraná



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Processo nº. 0541/2014

Folha nº. _________



PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – ESTADO DO PARANÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS MATER., ABASTEC. E LOGÍSTICA

DIRETORIA DE LICITAÇÕES

Avenida XV de Novembro, 701 – Centro – CEP 87013-230



Fone (44) 3221-1284 / 3221-1575 – Fax (44) 3221-1340

www.maringa.pr.gov.brE-MAIL:licitamga@maringa.pr.gov.br
PREGÃO Nº 143/2014-PMM

PREÂMBULO:
O MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.282.656/0001-06, com sede na Avenida XV de Novembro, 701, Centro, nesta cidade de Maringá, Estado do Paraná, através da Procuradoria Geral do Município, torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, tipo Menor Preço - representado pelo MENOR percentual incidente sobre o benefício econômico auferido pela Administração em razão dos serviços prestados, para a contratação do objeto do presente Edital, de acordo com as normas, condições e especificações estabelecidas neste Edital e obedecendo ao que dispõe as Leis Federais nº 10.520/02 e 8.666/93.
01. DA LICITAÇÃO:
1.1. OBJETO: O presente Edital tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados, serviços administrativos de confecção e embasamento legal de laudos e pareceres técnicos de segurança do trabalho, consultoria, assessoria e acompanhamento por equipe multidisciplinar, no objetivo de treinamento, capacitação e qualificação de servidor municipal para emissão de planilhas, organograma mensal para comprovação de atividade econômica preponderante nos últimos 05 (cinco) anos, retificação e reenvio dos documentos exigidos nos termos da IN/RFB 971/2009, artigo 72, paragrafo 1º, incisos I e II, alínea “c”, Lei Federal nº 8212/91, artigo 22, incisos I e II e SEFIP – Sistema Empresa de Recolhimento de FGTS e Informação a Previdência Social 8.4, para habilitar a Prefeitura Municipal de Maringá junto à Receita Federal do Brasil a requerer a revisão de grau de risco, reenquadramento pela preponderância, compensação dos pagamentos efetuados indevidamente ou a maior, que o município de Maringá tem direito, da contribuição previdenciária, denominada RAT – Riscos Ambientais no Trabalho, do grau da incidência de incapacidade laborativa dos riscos ambientais no trabalho a ser efetuado administrativamente e demais especificações contidas no presente edital licitatório - Procuradoria Geral do Município/PROGE, conforme especificações constantes do Anexo I deste Edital.
1.2. MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL.
1.3. REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço global.
1.4. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço, representado pelo MENOR percentual incidente sobre o benefício econômico auferido pela Administração em razão dos serviços prestados, nas propostas classificadas pela Comissão de licitação.
1.5. PRAZO E LOCAL DE ENTREGA: conforme especificado no Anexo I deste Edital.
1.6. LOCAL, DATA E HORÁRIO PARA PROTOCOLAR OS ENVELOPES Nº. 01 e 02:
1.6.1 - ENDEREÇO..: PMM - Paço Municipal – Diretoria de Licitações

Avenida XV de Novembro, 701 – 2º. Andar



1.6.2 - DATA............: 19 de Maio de 2014.

1.6.3 - HORÁRIO.....: Até às 13:45 horas.
1.7. LOCAL, DATA E HORARIO P/ ABERTURA DOS ENVELOPES E REALIZAÇÃO DO PREGÃO:
1.7.1 - LOCAL..........: PMM – Paço Municipal – Diretoria de Licitações

Avenida XV de Novembro, 701 – 2º. Andar



1.7.2 - DATA............: 19 de Maio de 2014.

1.7.3 - HORÁRIO.....: Às 14:00 horas.
1.8. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA:- As despesas decorrentes da contratação, objeto deste Edital, correrão as expensas de recursos provenientes do Município de Maringá, sob dotação:
Descrição: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Órgão

03

Procuradoria Geral do Município

Unidade Orçamentária

03.010.

Gabinete do Procurador Geral

Função

02

Judiciária

Sub Função

062

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário

Programa

0002

APOIO ADMINISTRATIVO

Projeto/Atividade

2005

Manutenção da Procuradoria Geral do Município

Natureza da Despesa

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Desdobramento

05 00

SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS

Fonte de Recurso

1000

Recursos Ordinários (Livres)


1.9. VALOR MÁXIMO ESTIMADO DA LICITAÇÃO: R$ 2.220.000,00 (dois milhões, duzentos e vinte mil reais) - sendo o percentual máximo incidente sobre o benefício econômico auferido pela Administração em razão dos serviços prestados de 20% (vinte por cento).
1.10. DOS ANEXOS:
Anexo I ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DO OBJETO LICITADO

Anexo II MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO PARENTESCO – ART. 59 INCISO V DA LEI ORGÂNICA

Anexo III MODELO DE CARTA CREDENCIAL

Anexo IV MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

Anexo V MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO EXISTÊNCIA DE TRABALHADORES MENORES

Anexo VI MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Anexo VII MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
02. DO FORNECIMENTO DO EDITAL:
2.1. O presente Edital estará à disposição dos interessados na Diretoria de Licitações da Secretaria Municipal de Recursos Materiais, Abastecimento e Logística - SEMAT, na Avenida XV de Novembro, 701 - 2º. Andar - Centro - Maringá-PR ou pelo site www.maringa.pr.gov.br/Serviços/Licitações.
2.2. Sem prejuízo das publicações necessárias, qualquer alteração, modificação ou informação referente ao edital em questão, estarão disponíveis no site supra citado, cabendo aos interessados inteira responsabilidade de acompanhar as informações prestadas pelo Município, não cabendo aos mesmos, alegar desconhecimento sobre quaisquer informações prestadas com referência ao edital em questão.
2.3. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura do pregão, quaisquer interessados poderão solicitar esclarecimentos, requerer providências ou formular impugnação escrita e protocolada na Diretoria de Licitações do Município de Maringá, contra cláusulas ou condições do edital.
03. DAS CONDIÇÕES GERAIS:
3.1. Poderão participar do Pregão quaisquer interessados da Unidade da Federação, através de representantes que atenderem os requisitos estabelecidos neste edital.
3.1.1. Os licitantes interessados somente poderão se fazer representar por intermédio de um único representante.
3.2. Não poderão participar direta ou indiretamente do Pregão:
a) Empresas em estado de falência, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação;

b) Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com o Órgão ou Entidade Promotora da Licitação;

c) Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem como, a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

d) Empresas consorciadas.


3.3. A participação no Pregão importa total e irrestrita submissão dos proponentes às condições deste edital.
3.4. As interessadas deverão apresentar a documentação prevista neste Edital, sem prejuízo de outros documentos a serem definidos e fixados em Aditivos a este Edital ou em Avisos Específicos, quando o objeto de licitação sujeitar-se à legislação específica.
3.5. Aplicar-se-ão às microempresas e empresas de pequeno porte o previsto nos Artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
04. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO:
4.1. DA HABILITAÇÃO: Serão consideradas em condições de participação as empresas que, tendo ramo de atividade compatível com o objeto da presente licitação, apresentem os seguintes documentos, aceitos no original ou por qualquer processo de cópia autenticada nas formas previstas no Artigo 32 da Lei federal 8.666/93, não sendo aceito, em hipótese alguma, confrontação de documentos na abertura dos envelopes para autenticação pelo Pregoeiro:
4.1.1. Quanto à habilitação jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresário individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes devidamente registradas, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, a ata registrada da assembleia de eleição da diretoria;

c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

d) Ata, registrada na Junta Comercial, das assembleias que tenham aprovado ou alterado os estatutos em vigor e ata de eleição dos administradores em exercício, no caso de cooperativas;

e) Declarações de:- não parentesco – Art. 59 Inciso V da Lei Orgânica (conforme modelo constante do Anexo II, deste edital), Idoneidade (conforme modelo constante do Anexo IV, deste Edital), e de Não Existência de Trabalhadores Menores (conforme modelo constante do Anexo V, deste Edital). As declarações deverão ser datilografadas ou digitadas.
4.1.2. Quanto à regularidade fiscal e trabalhista:

a) Prova de inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda);

b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Dívida ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais) e Fazenda Municipal (tributos mobiliários e imobiliários) da sede do licitante, dentro do prazo de validade ou equivalente, na forma da lei;

c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND do INSS);

d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF/FGTS);

e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.


4.1.3. Quanto à qualificação técnica:
a) Apresentação de no mínimo 02 (dois) Atestados de Capacidade Técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem, de maneira satisfatória, a prestação de serviços compatíveis em características com o objeto da presente licitação, sendo que, serão considerados somente atestados comprovados através de contrato de prestação de serviços, acompanhados com a cópia da decisão administrativa da Receita Federal do Brasil, homologando o enquadramento da alíquota grau de incidência de incapacidade laborativa dos riscos ambientais no trabalho pela preponderância, conforme IN/SRF 971 de 13/11/2009, art. 72, inciso I, § 9, alínea “c”;

b) Apresentação de Declaração do Proponente, devidamente assinado pelo representante legal da empresa, com a indicação da Equipe Técnica para a execução dos serviços, constando, no mínimo, os seguintes profissionais:

- 01 (um) médico especialista em medicina do trabalho, devidamente habilitado e com registro no CRM – Conselho Regional de Medicina;

- 01 (um) engenheiro de segurança do trabalho, devidamente habilitado e com registro no CREA – Conselho Regional de engenharia e Agronomia;

- 01 (um) Auditor Contábil (contador), devidamente habilitado e com registro no CRC – Conselho Regional de Contabilidade;

- 01 (um) advogado, devidamente habilitado e com registro na OAB – Ordem dos Advogados do Brasil;



b.1) Para cada profissional indicado na referida declaração deverá ser apresentado o registro na entidade profissional competente, e comprovação de vínculo profissional com a proponente. A comprovação se fará mediante: a) apresentação de vinculo trabalhista (registro em carteira de trabalho e previdência social – CTPS e ficha de empregado) em sendo o profissional empregado do licitante; b) apresentação de contrato social, em sendo o profissional integrante do quadro societário do licitante; c) apresentação de contrato de prestação de serviço regido pela legislação civil, celebrado entre o profissional e o licitante e, d) Apresentação de declaração de disponibilidade (Art. 30, § 6º da Lei Federal nº 8.666/93) pelo licitante, desde que conte com a anuência formal do profissional;
4.1.4. Quanto à qualificação econômico-financeira:
a) Apresentação de Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data estabelecida para a entrega da documentação de habilitação.

a.1) Quando a empresa licitante for constituída por prazo inferior a 01 (um) ano, o balanço anual será substituído por balanço parcial (provisório ou balancete) e demonstrações contábeis relativas ao período de seu funcionamento.

a.2) O Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício deverão ser assinados por contador ou por profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, acompanhados dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário, devidamente registrados na Junta Comercial competente;

b) Certidão de inexistência de pedidos de falência, concordata e recuperação judicial contra a proponente, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não superior a 90 (noventa) dias da apresentação da mesma a Comissão.


4.2. O Certificado de Registro Cadastral, expedido pela Prefeitura do Município de Maringá, em vigência na data da apresentação das propostas, será aceito em substituição aos documentos enumerados nos subitens 4.1.1. (alíneas a, b, c e d), 4.1.2. (alínea a).
4.2.1. As declarações previstas na alínea “e” do subitem 4.1.1. não são substituídas pela apresentação do Certificado de Registro Cadastral.
4.3. As certidões que não apresentarem o prazo de validade em seu corpo serão consideradas válidas desde que emitidas com antecedência máxima de até 60 (sessenta) dias da data prevista para a apresentação dos Envelopes 01 e 02.
4.4. Em conformidade com a Lei Complementar n. 123/2006, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.
4.4.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, consoante o item 4.1.2, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Município de Maringá, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
4.4.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 4.4.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
05. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO:
5.1. As propostas e a documentação de habilitação deverão estar acondicionadas em envelopes ou volumes separados, fechados, com as seguintes especificações e endereçamento:
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA, CNPJ, INSCRIÇÃO ESTADUAL, ENDEREÇO, TELEFONE E E-MAIL

EDITAL PREGÃO Nº. 143/2014-PMM

ENVELOPE Nº. 01 - PROPOSTA DE PREÇOS
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA, CNPJ, INSCRIÇÃO ESTADUAL, ENDEREÇO, TELEFONE E E-MAIL

EDITAL PREGÃO Nº. 143/2014-PMM

ENVELOPE Nº. 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO


5.2. DA PROPOSTA DE PREÇOS:
5.2.1. A Proposta de Preços deverá ser preenchida em língua portuguesa e estar datilografada ou digitada com clareza, em 1 (uma) via, sem emendas, rasuras, borrões, acréscimos ou entrelinhas, em papel timbrado da licitante ou impressa por processo eletrônico com indicação do número do pregão, contendo a razão social, inscrição, CNPJ e endereço completo da proponente, devidamente assinada pelo representante legal da empresa, informando:


  1. descrição detalhada dos bens ofertados em cada item, com indicação da marca, se for o caso;

  2. percentual incidente sobre o benefício econômico auferido pela Administração em razão dos serviços prestados, incluindo impostos, custos sociais e todas as demais despesas decorrentes para a perfeita execução da prestação dos serviços;

  3. na formulação da proposta, a licitante deverá computar todos os custos relacionados com a prestação dos serviços, devendo estar incluídas no percentual cotado, todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com impostos, taxas, frete, seguros, transportes e quaisquer outros que incidam diretamente ou indiretamente sobre a execução do objeto desta licitação, sem quaisquer ônus para a Administração, e quaisquer outros que incidam sobre a avença, ficando vedada qualquer alegação posterior que vise ressarcimento de custos não considerados nos preços cotados;

  4. prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias consecutivos da apresentação da mesma, observando a possibilidade de prorrogação do prazo por igual período.

  5. condições de pagamento, prazo de validade da proposta, prazo de entrega, garantia dos produtos/materiais/serviços ofertados (quando for o caso). A não apresentação destas condições na proposta entender-se-á que a empresa concorda com todas as cláusulas e condições contidas no Edital e em seus anexos.


5.2.2. Não serão consideradas propostas com oferta de vantagem não prevista neste edital.


      1. Serão desclassificadas de plano as propostas de preços que apresentarem percentuais superiores ao máximo estipulado no presente edital.



5.2.4. Para efeito do pagamento das faturas, a proponente deverá indicar o número da conta corrente e o endereço da agência bancária onde deseja que sejam efetuados os créditos correspondentes.

06. DA ENTREGA DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
6.1. A licitante deverá entregar e PROTOCOLAR junto à Prefeitura do Município de Maringá, Diretoria de Licitações, a proposta de preços de que trata o item 5.2.1. deste edital, juntamente com a documentação de habilitação, em envelopes separados, conforme Item 5.1. deste Edital.
6.2. O recebimento dos envelopes não conferirá aos proponentes qualquer direito contra o órgão promotor da licitação, observadas as prescrições da legislação específica.
6.3. Após a entrega dos envelopes, não será aceita a juntada ou substituição de quaisquer documentos, nem retificação de preço ou condições.
6.4. Finalizada a fase competitiva de lances, o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante, autor da melhor proposta, será aberto para avaliação do atendimento das exigências consignadas no edital, originalmente firmadas em declaração, sendo que, os demais envelopes contendo a documentação das empresas não vencedoras, serão devolvidos fechados e sob protocolo aos seus representantes.
6.5. DO CREDENCIAMENTO E DA PARTICIPAÇÃO
6.5.1. O documento relativo ao credenciamento (conforme modelo constante do Anexo III) deverá ser entregue ao Pregoeiro, separadamente dos envelopes previstos no subitem 5.2.1.
6.5.2. Às empresas que participarem da presente licitação, será permitido apenas 1 (um) representante legal, que será o único admitido a intervir em nome da empresa proponente e que deverá se apresentar para credenciamento junto ao pregoeiro, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente.
6.5.3. Por credenciais entendem-se:
6.5.3.1. Habilitação do representante, mediante instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do licitante.
6.5.3.2. Quando a proponente se fizer representar por seu diretor ou por um de seus sócios, deverá ser apresentado o contrato social ou estatuto da empresa.
6.5.3.3. Estes documentos deverão ser apresentados ao Pregoeiro no início dos trabalhos, antes da abertura dos envelopes contendo Propostas e Documentação. Poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou por publicações em Órgãos da Imprensa Oficial, e serão recebidos condicionalmente pelo Pregoeiro que, se julgar necessário, verificará a sua autenticidade e veracidade.
6.5.3.4. A não apresentação, incorreção do documento de credenciamento ou ausência de representante, não importará na desclassificação da sua proposta no presente certame. Contudo, ela não poderá apresentar lances verbais e nem fazer qualquer manifestação em nome da mesma na sessão do pregão.
6.5.3.5. O documento de credenciamento será retido pela Comissão e juntado ao processo licitatório.
6.6. Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser apresentada, por ocasião do credenciamento, declaração de que detêm tal condição, para que possam gozar dos benefícios outorgados pela Lei Complementar n. 123/06, podendo ser utilizado o modelo constante do Anexo VI.
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