Prefeitura do município de porto feliz



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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ


ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP

Tel/Fax (15) 3261-9000





LEI Nº 5.239 DE 28 DE JANEIRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE SUBVENÇÃO ÀS ESCOLAS DE SAMBA DE PORTO FELIZ PARA O CARNAVAL DE 2.014, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei nº 001/2014 Processo nº 63/01/2014 – PMPF
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica fixado o valor total de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) a ser destinado como contribuição às entidades carnavalescas após o cumprimento das exigências contidas nos parágrafos seguintes:

§ 1º – O repasse da contribuição de que trata este artigo fica condicionado à inexistência de pendências das entidades junto à Prefeitura do Município de Porto Feliz, bem como à apresentação da documentação exigida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos da Instrução nº 02/2008 – Seção XIV – que dispõe sobre a transferência de recursos às entidades não governamentais sem fins lucrativos, por meio de auxílios, subvenções e contribuições.

§ 2º - Fica estabelecido para cada entidade o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), a ser liberado em parcela única até o dia 15 de fevereiro de 2014.

§ 3º - A prestação de contas deverá ser entregue impreterivelmente na Diretoria de Desenvolvimento Econômico e Sustentável, situada na Rua Adhemar de Barros, n° 529 – Centro, até às 16h00min do dia 26 de fevereiro de 2014, devendo a Diretoria de Finanças e Receitas analisar e emitir parecer sobre a prestação de contas até o dia 15 de abril de 2014.

§ 4º – Fica expressamente proibido às entidades beneficiadas, a redistribuição dos recursos a outras entidades.

§ 5º - A entidade beneficiada que não cumprir as exigências contidas nos parágrafos anteriores ficará impedida por 02 (dois) anos de receber contribuições do Executivo Municipal.

Art. 2º – As compras a serem feitas com a contribuição recebida pelas entidades beneficiadas deverão restringir-se apenas aos materiais necessários para a apresentação do desfile de carnaval, tais como fantasias, alegorias, decoração de carros alegóricos e outros específicos à apresentação da agremiação, contidos no plano de trabalho.

Parágrafo Único – Caso seja identificado qualquer material que não se enquadre na hipótese prevista neste artigo a importância despendida será desconsiderada da prestação de contas e o valor pertinente deverá ser devolvido aos cofres públicos.

Art. 3º – O valor destinado à entidade que não cumprir os requisitos desta lei poderá ser redistribuído àquela que cumprir, integralmente, as exigências legais.
Art. 4º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.







PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 28 DE JANEIRO DE 2014.

LEVI RODRIGUES VIEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

EM 28 DE JANEIRO DE 2014.



ANA MARIA DOS SANTOS TELES

DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO


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