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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO





Protocolo CME nº 17/07

Interessado: Prof Gilmar Viana dos Santos

Assunto: Consulta sobre a possibilidade de ministrar aulas de Química na EMEFM Darcy Ribeiro.

Relator: Conselheiro Rubens Barbosa de Camargo

Parecer CME nº

107/2008


Colegiado

CNPAE


Aprovado em

31/01/2008



Publicado em

I - RELATÓRIO

1-Histórico

Em 26/06/07, a Diretora da EMEFM Darcy Ribeiro dirige consulta à Coordenadoria de Educação de São Miguel sobre a possibilidade, em caráter excepcional, de atribuir 14 aulas do ensino médio, de Química, ao Professor Adjunto de Ensino Fundamental II - Ciências, em razão de a escola não contar com profissional legalmente habilitado.

Diante dessa situação, a Supervisora Escolar da CE de São Miguel encaminha a solicitação à Comissão de Cursos e Títulos da CONAE-2 (CCT/CONAE-2), noticiando que o referido professor já vem ministrando as aulas de Química de forma eventual e, para tanto, comprova ter realizado 432 horas de estudos com aproveitamento em Química e Bioquímica no curso de Licenciatura Plena em Ciências Biológicas.

Em primeira análise, a CCT/CONAE-2 esclarece que o pré-requisito para o exercício de cargo/função de professor de Química no ensino médio é o de Licenciatura Plena em Química ou Licenciatura Plena em Ciências com habilitação em Química ou Licenciatura Plena em Física. Ao analisar a documentação apresentada pelo professor, verifica que ele não preenche as exigências formativas.

Entretanto, cita a Indicação CEE nº 53/05 que, em seus considerandos, estabelece que o professor poderá lecionar outras disciplinas que pertençam à mesma área de sua formação, desde que tenha estudado cada uma delas, no mínimo com 160 horas, comprovadas pelo histórico escolar.

Em face do exposto, manifesta o entendimento de que na ausência de profissional devidamente habilitado, o professor em questão poderá ministrar as aulas de Química, em caráter excepcional e temporário na EMEFM Darcy Ribeiro.

Em 4/9/2007, a Assessora Técnica da CONAE-2 reitera o posicionamento da CCT/CONAE-2 e informa que no âmbito da PMSP não há nenhuma orientação a respeito das qualificações formativas necessárias para os professores da educação básica ministrarem aulas a título de substituição.

Em 10/9/07, o expediente é encaminhado à Assessoria Jurídica da SME que, por medida de cautela, sugere que a matéria seja submetida à apreciação do Conselho Municipal de Educação.

Protocolo CME nº 17/07 Parecer CME nº 107/07

Em 20/9/07, a então Chefe de Gabinete da SME acolhe a solicitação, remetendo o expediente ao CME, sendo protocolado em 21/9/07.



2- Apreciação

A situação apresentada refere-se à qualificação necessária para fins de atribuição de aulas na disciplina Química no ensino médio para docente licenciado em Ciências Biológicas, em razão de a escola não contar com profissional legalmente habilitado.

Trata-se, pois, de questão distinta daquela em que o docente tem o direito de lecionar por estar legalmente habilitado na disciplina ou disciplinas que são próprias da licenciatura obtida.

Sobre o assunto, o Conselho Municipal de Educação editou a Deliberação CME nº 02/04 e respectiva Indicação CME nº 5/04, estabelecendo normas gerais sobre as exigências mínimas de formação inicial para profissionais em educação atuarem na educação básica. Com fundamento nesses documentos, este Colegiado emitiu diversos Pareceres, dos quais citamos o Parecer CME nº 80/06, que tratou de responder consulta sobre a habilitação para posse no cargo de Professor Adjunto de Ensino Fundamental II – Matemática, cuja interessada apresentava a seguinte formação:

- Licenciatura Curta em Ciências.

- Licenciatura Plena em Ciências Biológicas.

Este Colegiado ainda não propôs normas complementares que atendam à diversidade de situações existentes na atribuição de aulas durante o ano letivo, como é o caso em tela, em que a escola poderá atribuir aulas de outras disciplinas que pertençam ao mesmo campo do conhecimento.

Com o propósito de resolver a questão, CONAE-2 da SME aponta, nos autos deste expediente, as normas emanadas pelo Conselho Estadual de Educação a respeito da qualificação necessária dos docentes para ministrarem aulas nas disciplinas do currículo da educação básica, disciplinada na Indicação CEE nº 53/05. Dos seus considerandos, registramos a seguinte orientação:

Além da disciplina específica da licenciatura, o professor poderá ainda lecionar outras disciplinas que pertençam à mesma área de sua formação, embora não sejam específicas da licenciatura. Para tanto, deverá ter estudado cada uma delas, no mínimo, com 160 horas, comprovadas pelo histórico escolar do curso. Neste caso, não há porque se exigir autorização dos órgãos próprios da administração do sistema para que o professor assuma as aulas” (g.n.)

Utilizando-se desse preceito, por similaridade, e considerando Pareceres já exarados por este Colegiado, reconhece-se que o docente licenciado em Ciências Biológicas pode lecionar a disciplina Química no ensino médio na EMEFM Darcy Ribeiro, a título de substituição, já que comprova em seu histórico escolar 432 horas de estudos, com aproveitamento, em Química e Bioquímica.

Protocolo CME nº 18/04- Vol. VII Parecer CME nº 105/07

II CONCLUSÃO

Nos termos do presente Parecer, o Professor Gilmar Viana dos Santos, licenciado em Ciências Biológicas, pode lecionar Química no ensino médio na EMEFM Darcy Ribeiro.

Neste sentido, tendo em vista não causar prejuízos aos alunos durante o período em que houve a consulta, ficam validados os atos educacionais praticados pelo docente na escola.

São Paulo, 29 de novembro de 2007.

____________________________________

Conselheiro Rubens Barbosa de Camargo

Relator

III- DECISÃO DA CÂMARA DE NORMAS, PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO EDUCACIONAL

A Câmara de Normas, Planejamento e Avaliação Educacional adota como seu, o voto do Relator.

Presentes os Conselheiros: Artur Costa Neto, José Augusto Dias, Maria Auxiliadora Albergaria Pereira Ravelli, Rodolfo Osvaldo Konder e Rubens Barbosa de Camargo.

Sala da Câmara de Normas, Planejamento e Avaliação Educacional, em 13 de dezembro de 2007.

______________________________________

Artur Costa Neto

Presidente da CNPAE
IV- DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

O Conselho Municipal de Educação aprova, por unanimidade, o presente Parecer.

Sala do Plenário em 31 de janeiro de 2008.

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Consº João Gualberto de Carvalho Meneses

Presidente do CME


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