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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO




Protocolo CME nº

24/10

Interessado

Diretoria Regional de Educação Freguesia/Brasilândia/CONAE-2

Assunto

Pré-requisito para a posse de Antonio Jacinto dos Santos no cargo de Professor de Ensino Fundamental II e Ensino Médio de Geografia

Relator

Conselheiro Rui Lopes Teixeira

Parecer CME nº

194/2010


CNPAE


Aprovado em

25/10/10


Publicado em



I. RELATÓRIO

  1. Histórico

Em 28/07/10, foi protocolado no Conselho Municipal de Educação (CME) consulta da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação (SME), sobre a possibilidade de efetivar a posse de Antonio Jacinto dos Santos no cargo de Professor de Ensino Fundamental II e de Ensino Médio de Geografia, em face das certificações especificadas: Graduação/Licenciatura Plena em Estudos Sociais com habilitação em História - Faculdades Teresa Martin (1992 – 1995); Programa Específico de Formação Pedagógica em Geografia – Centro Universitário Ítalo Brasileiro (2008 – 2009).

Na inicial, a Diretoria Regional de Educação (DRE) Freguesia do Ó/ Brasilândia consulta CONAE-2/SME quanto à documentação apresentada pelo interessado, nomeado em 13/04/10, para fins de posse no cargo em questão. Foram juntadas à consulta cópias do diploma, Histórico Escolar e memorando nº 650/10.

A Coordenadora da Comissão de Cursos e Títulos da SME, em sua manifestação, esclarece que o Edital de Abertura de Inscrição e Instruções Especiais no Concurso Público de Ingresso para provimento de cargos de Professor de Ensino Fundamental II e Ensino Médio – Geografia, publicado no DOC de 24/07/09 e republicado no DOC de 18/08/09, estabeleceu que a habilitação profissional exigida para o referido cargo é: Geografia: - Licenciatura Plena em Geografia; ou Licenciatura Plena em Estudos Sociais com Habilitação em Geografia; ou Programa Especial de Formação Pedagógica nos termos da Resolução CNE/CP nº 02/97, na disciplina “Geografia”.

Conclui a AT de CONAE-2, que os títulos apresentados pelo interessado não satisfazem as condições estabelecidas para fins de comprovação da habilitação específica exigida para os cargos em questão. No entanto, considerando o Parecer CME nº 62/05, emitido pelo Conselho Municipal de Educação, que trata de consulta sobre habilitação para fins de efetivação de posse no cargo de Professor Adjunto de Ensino Fundamental II – História e Geografia, manifestando-se favorável à autorização de posse dos professores portadores de Licenciatura Plena em História, Ciências Sociais e Estudos Sociais, definindo que casos análogos devem ser solucionados à luz do presente Parecer, sugere submeter à apreciação da superior administração.

Em 29/04/10, a Assessora Especial de CONAE-2/SME, ao analisar o expediente, entende que os comprovantes de habilitações apresentados pelo interessado não atendem às exigências estabelecidas no Edital de Concurso. No entanto, tendo em vista o Parecer CME nº 62/05, sugere que o presente expediente seja submetido à apreciação da superior administração com vistas à possibilidade de se considerar ou não os títulos apresentados pelo interessado.

Em 29/05/10, a Assessora Jurídica da SME, em sua manifestação, com base no estabelecido no Parecer CME nº 62/05, pondera:


  • “A conclusão do Parecer precitado foi favorável à posse dos professores no cargo de Professor Adjunto de Ensino Fundamental II – História e Geografia e, ainda, recomenda que ....casos análogos devem ser solucionados à luz do presente Parecer.”

  • O título apresentado pelo candidato ao cargo em pauta poderia ser autorizado, contudo, com a publicação da Lei Municipal nº 14.660/07, o cargo de Professor Adjunto de Ensino Fundamental II foi transformado em Professor de Ensino Fundamental II e Ensino Médio. Como o Parecer refere-se apenas ao cargo de Professor Adjunto e não ao cargo de Professor de Ensino Fundamental II e de Ensino Médio e, entendendo que a dúvida tem mais caráter técnico do que jurídico, sugere o encaminhamento do expediente ao Conselho Municipal de Educação.

  • Entendendo o Conselho Municipal de Educação ser aplicável o Parecer supracitado aos Professores de Ensino Fundamental II e de Ensino Médio, sugere-se que, para os próximos editais, seja prevista a comprovação de habilitação profissional de acordo com o entendimento do referido Conselho.

Em 26/07/10, a Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação encaminha o expediente a este Colegiado.
2. Apreciação
Trata-se de consulta da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação sobre a possibilidade de se aplicar o Parecer CME nº 62/05 aos professores de Ensino Fundamental II e de Ensino Médio de Geografia, tendo em vista que o Parecer citado refere-se ao cargo de Professor Adjunto de Ensino Fundamental II. Neste particular, ressalte-se que pela Lei nº 14.660/07, os ocupantes dos cargos de Professor Adjunto de Ensino Fundamental II passaram a ocupar o cargo de Professor de Ensino Fundamental II e de Ensino Médio, não havendo alteração quanto às exigências de habilitação profissional.

Quanto à documentação apresentada pelo concursado Antonio Jacinto dos Santos, constata-se que detém Licenciatura em Estudos Sociais, habilitação plena em História pelas às Faculdades Teresa Martin, curso este reconhecido pelo Decreto nº 73.673/74, constando em seu histórico escolar, componentes referentes à área de Geografia, a saber: Geografia - carga horária de 144 h/aula; Geografia Física, Humana, Geral e do Brasil: carga horária: 144 h/aula. Assim sendo, entende-se que em sua formação coexistem componentes curriculares básicos da área de Geografia que lhe possibilitam ministrar aulas dessa disciplina no Ensino Fundamental II.


II – CONCLUSÃO
1. Do ponto de vista técnico de análise curricular, considera-se que Antonio Jacinto dos Santos encontra-se apto a lecionar Geografia no Ensino Fundamental II.

2. Cabe à Administração decidir sobre a posse do candidato nomeado.

São Paulo, 10 de novembro de 2010.
_______________________________

Conselheiro Rui Lopes Teixeira

Relator

III-DECISÃO DA CÂMARA DE NORMAS, PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO EDUCACIONAL
A Câmara de Normas, Planejamento e Avaliação Educacional adota como seu, o voto do Relator.

Presentes os Conselheiros João Gualberto de Carvalho Meneses, José Augusto Dias, Maria Auxiliadora Albergaria P. Ravelli, Rodolfo Osvaldo Konder, Rui Lopes Teixeira e Sueli Aparecida de P. Mondini.

Sala da Câmara de Normas, Planejamento e Avaliação Educacional, em 18 de novembro de 2010.
__________________________________________________

Conselheiro João Gualberto de Carvalho Meneses

Presidente da CNPAE

IV-DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
O Conselho Municipal de Educação aprova, por unanimidade, o presente Parecer.

Sala do Plenário, em 25 de novembro de 2010.


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Conselheira Maria Lúcia Marcondes Carvalho Vasconcelos



Presidente do CME





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