Prefeitura municipal da estância balneária de itanhaém concurso público edital nº 01 / 2007



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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM
CONCURSO PÚBLICO
EDITAL Nº 01 / 2007 (ABERTURA DE INSCRIÇÕES)

O Dr. JOÃO CARLOS FORSSELL, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Itanhaém, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e na forma da Constituição Federal, artigo 37, incisos I e II, faz saber que fará realizar CONCURSO PÚBLICO, de provas, pelo regime estatutário, de acordo com o previsto na Lei nº 3055/2004, sob a organização e aplicação da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Júlio Mesquita Filho” – VUNESP, e supervisão da Comissão nomeada pelas Portarias nº 256, 257, 258 e 265/2007, para provimento de cargos de seu quadro de pessoal, vagos e dos que vagarem ou forem criados durante o prazo de validade do Concurso, que se regerá de acordo com as Instruções deste Edital.


INSTRUÇÕES ESPECIAIS
I – DOS CARGOS

1. O Concurso Público destina-se ao provimento dos cargos e preenchimento de vagas existentes, das que vierem a existir e das que forem criadas dentro do prazo de sua validade.

1.1. De acordo com o disposto no item 37, do Decreto 3.298/1999: “Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.”

1.1.1. Para os cargos de Agente de Trânsito, Guarda Municipal Segunda Classe - Feminino e de Guarda Municipal Segunda Classe – Masculino não haverá possibilidade de reserva de vagas para portadores de necessidades especiais tendo em vista as atribuições específicas desses cargos.

1.2. Conforme dispõe o §  1º, do artigo 37, do Decreto 3.298/1999, o candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de 20% (vinte por cento), consoante dispõe o artigo 1º, da Lei Municipal nº 3074, de 25 de maio de 2004, em face da classificação obtida, por cargo em concurso, observado o disposto no item 1.1.1. deste Capitulo, neste Edital.

2. Os cargos (em ordem alfabética de nomes dos cargos); códigos dos cargos; número de vagas; escolaridades; vencimentos (em R$); carga horária semanal (CHS) e os respectivos valores da taxa de inscrição (em R$) constam do quadro a seguir.




CARGOS

(em ordem alfabética de nomes dos cargos)

CÓDIGOS

VAGAS

ESCOLARIDADES

VENCIMENTOS

(em R$)

CHS

INSCRIÇÃO

(em R$)

Agente de Trânsito

004

50

Ensino Médio Completo

575,00

44

R$38,00

Fiscal de Tributos

005

10

Ensino Médio Completo

865,00

44

R$38,00

Guarda Municipal Segunda Classe - Feminino

006

05

Ensino Médio Completo

725,00 + gratificação de 30%

44

R$40,00

Guarda Municipal Segunda Classe - Masculino

007

55

Ensino Médio Completo

725,00 + gratificação de 30%

44

R$40,00

Motorista de Transporte Escolar

002

14

Ensino Fundamental Completo

725,00

44

R$27,00

Pedreiro

001

10

Alfabetizado

600,00

44

R$25,00

Telefonista

003

02

Ensino Fundamental Completo

575,00

36

R$27,00

2.1. Os requisitos mínimos para os cargos são os seguintes:

2.1.1. para o cargo de Agente de Trânsito:

2.1.1.1. ser brasileiro nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12 da Constituição Federal e demais disposições da lei, no caso de estrangeiros;

2.1.1.2. ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

2.1.1.3. possuir certificado de reservista de 1ª ou 2ª categorias ou Certificado de Dispensa de Incorporação, e não ter sido dispensado por motivo de incapacidade física, mental ou moral (quando do sexo masculino);

2.1.1.4. não ter sido condenado por crime contra o patrimônio, contra a administração pública, contra a fé pública, contra os costumes, e não estar respondendo a processo(s) administrativo(s) ou criminal(is);

2.1.1.5. ter concluído a escolaridade exigida para o seu cargo de inscrição, conforme disposto no quadro constante do item 2., deste Capítulo, neste Edital; e

2.1.1.6. possuir CNH, categoria “AB”.

2.1.2. para os cargos de Guarda Municipal Segunda Classe - Feminino e de Guarda Municipal Segunda Classe – Masculino:

2.1.2.1. ser brasileiro nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12 da Constituição Federal e demais disposições da lei, no caso de estrangeiros;

2.1.2.2. ter idade (compreendida) entre 18 (dezoito) e 30 (trinta) anos;

2.1.2.3. possuir certificado de reservista de 1ª ou 2ª categoria ou Certificado de Dispensa de Incorporação, e não ter sido dispensado por motivo de incapacidade física, mental ou moral (quando do sexo masculino);

2.1.2.4. não registrar antecedentes criminais e não ter sido condenado por crime contra o patrimônio, contra a administração pública, contra a fé pública, contra os costumes, e não estar respondendo a processo(s) administrativo(s) ou criminal(is);

2.1.2.5. ter concluído o Ensino Médio;

2.1.2.6. ter estatura mínima, descalço(a), de 1,65m (quando do sexo masculino) e de 1,60m (quando do sexo feminino); e

2.1.2.7. possuir CNH, categoria“B”.

2.1.3. para o cargo de Motorista de Transporte Escolar:

2.1.3.1. ser brasileiro nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12 da Constituição Federal e demais disposições da lei, no caso de estrangeiros;

2.1.3.2. ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

2.1.3.3. possuir certificado de reservista de 1ª ou 2ª categorias ou Certificado de Dispensa de Incorporação, e não ter sido dispensado por motivo de incapacidade física, mental ou moral (quando do sexo masculino);

2.1.3.4. não ter sido condenado por crime contra o patrimônio, contra a administração pública, contra a fé pública, contra os costumes, e não estar respondendo a processo(s) administrativo(s) ou criminal(is);

2.1.3.5. ter concluído o Ensino Fundamental;

2.1.3.6. possuir CNH, categoria “D”;

2.1.3.7. possuir certificação do Curso Especializado – CONTRAN; e

2.1.3.8. ter experiência de 2 (dois) anos no cargo.

2.1.4. para o cargo de Telefonista:

2.1.4.1. ser brasileiro nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12 da Constituição Federal e demais disposições da lei, no caso de estrangeiros;

2.1.4.2. ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

2.1.4.3. possuir certificado de reservista de 1ª ou 2ª categorias ou Certificado de Dispensa de Incorporação, e não ter sido dispensado por motivo de incapacidade física, mental ou moral (quando do sexo masculino);

2.1.4.4. não ter sido condenado por crime contra o patrimônio, contra a administração pública, contra a fé pública, contra os costumes, e não estar respondendo a processo(s) administrativo(s) ou criminal(is);

2.1.4.5. ter concluído o Ensino Fundamental;

2.1.4.6. ter experiência de 1 (um) ano no cargo.

2.1.5. para os demais cargos:

2.1.5.1. ser brasileiro nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12 da Constituição Federal e demais disposições da lei, no caso de estrangeiros;

2.1.5.2. ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

2.1.5.3. possuir certificado de reservista de 1ª ou 2ª categorias ou Certificado de Dispensa de Incorporação, e não ter sido dispensado por motivo de incapacidade física, mental ou moral (quando do sexo masculino);

2.1.5.4. não ter sido condenado por crime contra o patrimônio, contra a administração pública, contra a fé pública, contra os costumes, e não estar respondendo a processo(s) administrativo(s) ou criminal(is);

2.1.5.5. ter concluído a escolaridade exigida para o seu cargo de inscrição, conforme disposto no quadro constante do item 2., deste Capítulo, neste Edital.

2.2. A comprovação dos requisitos mínimos para cada um dos cargos em concurso dar-se-á na seguinte conformidade:

2.2.1. quanto à idade: será apurada no último dia previsto para o período de inscrição (descartada eventual prorrogação do período de inscrição);

2.2.2. quanto à Carteira Nacional de Habilitação – CNH:

2.2.2.1. na data da realização da prova prática, para o cargo de Motorista de Transporte Escolar;

2.2.2.2. na data da matrícula do Curso de Treinamento: para os cargos de Guarda Municipal Segunda Classe - Feminino e de Guarda Municipal Segunda Classe – Masculino;

2.2.2.3. na data da posse, para o cargo de Agente de Trânsito.

2.2.3. quanto à estatura (para os cargos de Guarda Municipal Segunda Classe - Feminino e de Guarda Municipal Segunda Classe – Masculino): será apurada na data da realização da matrícula para o Curso de Treinamento.

2.2.4. quanto à escolaridade: a conclusão do respectivo curso/ensino exigido, deverá ocorrer até a data da posse. Sua comprovação será feita quando da posse.

2.2.6. quanto à experiência (cargos de Motorista de Transporte Escolar e de Telefonista): deverá ser comprovada quando da posse.

2.2.7. quanto aos demais requisitos: na data da posse.

2.3. O candidato aprovado e nomeado prestará serviços dentro do horário estabelecido pela Administração, respeitada a carga horária semanal, podendo ser diurno e/ou noturno, em dias de semana, sábados, domingos e feriados.

2.4. Os vencimentos têm como base a referência vigente no mês de junho de 2007.


II – DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS (cargos em ordem alfabética)

  1. Agente de Trânsito (código 004) – Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, na circunscrição do Município; executar a fiscalização de trânsito, aplicando as penalidades de advertência por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, por infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no âmbito das atribuições do órgão executivo de trânsito do Município; orientar os condutores de veículos e pedestres, de forma a garantir maior eficiência no fluxo do trânsito e condições adequadas de segurança na circulação aos usuários das vias; realizar outras tarefas afins.

  2. Fiscal de Tributos (código 005) – Fiscalizar estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, verificando a correta inscrição quanto ao tipo de atividades, recolhimento de taxas e tributos municipais, ou licença de funcionamento, para notificar as irrregularidades encontradas. Autuar, notificar e intimar os infratores das obrigações tributárias e das normas municipais, com base em vistorias realizadas, para prestarem esclarecimentos ou pagarem seus débitos junto à Prefeitura Municipal. Elaborar relatórios de irrregularidades encontradas, com base nas vistorias efetuadas, informando seus superiores para que as providências sejam tomadas. Autuar e notificar os contribuintes que cometeram infrações e informá-los sobre a legislação vigente, visando a regularização da situação e o cumprimento da lei. Manter-se atualizado sobre a política de fiscalização tributária, acompanhando as alterações e divulgações feitas em publicações especializadas, colaborando para difundir a legislação vigente. Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

3. Guarda Municipal Segunda Classe - Feminino (código 006) – Executar os serviços de vigilância e proteção dos bens, serviços e instalações municipais. Executar atividades de orientação, fiscalização e controle de tráfego e trânsito municipais. Coibir, nas praias do Município, práticas esportivas não


autorizadas ou em locais e horários proibidos. Impedir o tráfego de bicicletas e veículos afins nas calçadas e praças públicas. Auxiliar, de modo geral, na aplicação de lei municipal pelos órgãos da Administração. Quando requisitados e nos limites de suas atribuições, colaborar com outras entidades públicas, Polícia Militar e órgãos de defesa civil. Assistir as instruções previstas e executar todas as missões que lhe forem confiadas. Outras definidas em Regulamento.

4. Guarda Municipal Segunda Classe - Masculino (código 007) Executar os serviços de vigilância e proteção dos bens, serviços e instalações municipais. Executar atividades de orientação, fiscalização e controle de tráfego e trânsito municipais. Coibir, nas praias do Município, práticas esportivas não autorizadas ou em locais e horários proibidos. Impedir o tráfego de bicicletas e veículos afins nas calçadas e praças públicas. Auxiliar, de modo geral, na aplicação de lei municipal pelos órgãos da Administração. Quando requisitados e nos limites de suas atribuições, colaborar com outras entidades públicas, Polícia Militar e órgãos de defesa civil. Assistir as instruções previstas e executar todas as missões que lhe forem confiadas. Outras definidas em Regulamento.



5. Motorista de Transporte Escolar (código 002) - Dirigir veículos destinados ao transporte de escolares, conduzindo os alunos de suas casas para os estabelecimentos de ensino e vice-versa, com observância da legislação, das normas de circulação e da sinalização de trânsito; zelar pelo conforto e segurança dos alunos transportados, verificando o fechamento das portas e o uso dos cintos de segurança; observar os itinerários estabelecidos, respeitando os horários e controlando o recebimento e a entrega dos alunos ao responsável, quer na escola ou em casa; inspecionar o veículo, verificando a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como o estado dos pneus e dos freios e o nível de combustível, água e óleo lubrificante; providenciar os serviços de manutenção e conservação do veículo, comunicando à Seção de Oficina Mecânica qualquer problema porventura existente; manter o veículo em perfeitas condições de funcionamento, higiene e limpeza; recolher o veículo à Garagem da Prefeitura ou local destinado, após a jornada de trabalho, para permitir sua manutenção e abastecimento; registrar a movimentação e o recolhimento do veículo, tendo em vista o controle de sua utilização; realizar outras tarefas afins.

6. Pedreiro (código 001) – Verificar as características da obra, examinando plantas e outras especificações da construção, para selecionar o material e estabelecer as operações a executar. Ajustar a pedra ou tijolo a ser utilizado, adaptando a forma e medida ao lugar onde será colocado, utilizando martelo e talhadeira, para possibilitar o assentamento do material em questão. Assentar tijolos, ladrilhos, pisos ou pedras, superpondo-os em fileiras ou seguindo os desenhos, para levantar paredes, vigas, pilares, degraus de escadas e outras partes da construção. Construir base de concreto e/ou outro material, baseando-se nas especificações, para possibilitar a instalação de máquinas, postes da rede elétrica e para outros fins. Executar serviços de acabamento em geral, tais como colocação de telhas, revestimentos de pavimentos ou paredes com ladrilhos e azulejos, instalação de rodapés, verificando material e ferramentas necessárias para execução dos trabalhos. Executar trabalhos de manutenção corretiva de prédios, calçadas e estruturas semelhantes, reparando paredes e pisos, aparelhos sanitários e outras peças, chumbando as bases danificadas, para reconstituir essas estruturas. Rebocar as estruturas construídas, empregando argamassa de cal, cimento e areia e atentando para o prumo e nivelamento das mesmas para torná-las aptas a outros tipos de revestimentos. Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

7. Telefonista (código 003) – Atender e efetuar ligações internas e externas, operando equipamentos telefônicos, consultando listas e/ou agendas, visando a comunicação entre o usuário e o destinatário. Registrar as ligações interurbanas efetuadas, anotando em formulários apropriados o nome do solicitante, localidade e tempo de duração, para possibilitar o controle de custos. Zelar pelo equipamento telefônico, comunicando defeitos e solicitando seu conserto e manutenção, para assegurar o perfeito funcionamento. Manter atualizadas e sob sua guarda as lista telefônicas internas, externas e de outras localidades, para facilitar consultas. Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
III – DA INSCRIÇÃO

1. A inscrição poderá ser realizada no período de 10.07.2007 a 27.07.2007, para os cargos previstos no quadro constante do item 2, do Capítulo I, neste Edital, pela internet (procedimento descrito no item 10, deste Capítulo, neste Edital) ou nas agências bancárias autorizadas do Banco Santander/Banespa (procedimento descrito no item 11, deste Capítulo, neste Edital).


2. No ato da inscrição, o candidato assumirá que, no momento da nomeação, preencherá os requisitos para investidura no cargo, e que comprovará os requisitos exigidos, procedendo à entrega de documentação conforme previsto no Capítulo XIV deste Edital, ressalvadas as situações previstas no item 9, do Capítulo VIII, deste Edital, e no item 5.1., do Capítulo IX, deste Edital.

3. Não será permitida inscrição pelo correio, fac-símile, condicional ou fora da forma e do prazo estabelecido neste Edital.

4. A inscrição implicará a completa ciência e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, sobre as quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.

5. O não atendimento aos procedimentos estabelecidos para a inscrição implicará o cancelamento da inscrição do candidato, se verificada irregularidade a qualquer tempo.

6. O candidato será responsável pelas informações prestadas pessoalmente ou por seu procurador na ficha de inscrição e no requerimento de inscrição, cabendo à Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Itanhaém o direito de excluir do Concurso, anulando todos os atos decorrentes, mesmo que aprovado na(s) prova(s), ainda que o fato seja constatado posteriormente, independentemente do tipo de inscrição efetuada.

6.1. O candidato que fizer qualquer declaração falsa ou inexata terá sua inscrição cancelada e, em conseqüência, anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que aprovado nas provas do Concurso.

6.2. Efetuada a inscrição, não será permitida alteração ou troca do cargo apontado no momento da inscrição.

6.3. Aconselha-se a inscrição para um único cargo. Entretanto, se ocorrer mais de uma inscrição, o candidato somente concorrerá ao cargo onde estiver presente no dia da realização da prova objetiva.

7. No ato da inscrição não serão solicitados os documentos comprobatórios do estabelecido no item 2 deste Capítulo, sendo obrigatória a sua entrega quando da posse, sob pena de exclusão do candidato do Concurso Público, nos termos do disposto no Capítulo XIV deste Edital.

7.1. Não deverá ser encaminhado à Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Itanhaém ou à Fundação VUNESP qualquer tipo de documento.

8. A inscrição por pagamento em cheque somente será considerada efetuada após a respectiva compensação.

8.1. Se, por qualquer razão, o cheque for devolvido, a inscrição do candidato será automaticamente cancelada.

8.2. Não será aceito pagamento da taxa de inscrição por depósito em caixa eletrônico, pelo correio, fac-símile, transferência eletrônica, DOC, DOC eletrônico, ordem de pagamento ou depósito comum em conta corrente, condicional ou fora do período de inscrição ou por qualquer outro meio que não os especificados neste Edital. O pagamento por agendamento somente será aceito se comprovada a sua efetivação dentro do período de inscrição.

8.3. Não haverá devolução de importância paga, ainda que a maior ou em duplicidade, do valor da taxa de inscrição, seja qual for o motivo alegado.

8.3.1. A devolução da importância paga somente ocorrerá se o Concurso Público não se realizar.

9. Informações complementares referentes à inscrição poderão ser obtidas no site www.vunesp.com.br e, nos dias úteis, das 8 às 20 horas, no Disque VUNESP, pelo telefone (0xx11) 3874-6300.

10. Para a INSCRIÇÃO PELA INTERNET, o candidato deverá, no período de inscrição (10 horas de 10.07.2007 às 16 horas de 27.07.2007):

a) acessar o site www.vunesp.com.br;

b) localizar no site o “link” correlato ao Concurso Público;

c) ler o Edital e preencher a ficha de inscrição nos moldes previstos neste Edital;

d) imprimir o boleto bancário;

e) efetuar o pagamento da respectiva taxa de inscrição até a data limite para encerramento das inscrições.

10.1. Para o pagamento da taxa de inscrição realizada pela internet, somente poderá ser utilizado o boleto bancário gerado no ato da inscrição, até a data limite do encerramento das inscrições, respeitado o horário bancário.

10.2. O pagamento da importância correspondente ao valor da taxa de inscrição poderá ser efetuado em dinheiro ou em cheque, em qualquer agência bancária.

10.3. A efetivação da inscrição pela Internet ocorrerá após a confirmação, pelo banco, do pagamento do boleto referente à taxa. A pesquisa para acompanhar a situação da inscrição deverá ser feita no site


www.vunesp.com.br, na página do Concurso Público, 72 (setenta e duas) horas após o encerramento do período de inscrição. Caso seja detectada falta ou falha de informação, o candidato deverá entrar em contato com o Disque VUNESP, pelo telefone (0xx11) 3874-6300, nos dias úteis, das 8 às 20 horas, para verificar o ocorrido.

10.3.1. Após às 16 horas (horário de Brasília) de 27.07.2007, a ficha de inscrição não estará mais disponibilizada no site.

10.4. O descumprimento das instruções para inscrição pela internet implicará a não efetivação da inscrição.

10.4.1. A Fundação VUNESP e a Prefeitura Municipal de Itanhaém não se responsabilizam por solicitação de inscrição pela Internet não recebida por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

10.5. O candidato poderá, também, efetuar sua inscrição em qualquer dos Infocentros (locais públicos para acesso à internet), do PROGRAMA ACESSA SÃO PAULO, localizados em várias regiões da cidade de São Paulo e em várias cidades do Estado, dentre as quais, nos seguintes locais:

MUNICÍPIOS (em ordem alfabética)

ENDEREÇOS

Itanhaém

Av. Marginal, 1505 – Trevo da CESP

Itararé

Rua XV de Novembro, 56 - Centro

Itariri

Rua Flávio Trigo, s/n - Centro

Miracatu

Rua Dr. Emilio Martins Ribeiro, 160 - Centro

Pedro de Toledo

Praça Vereadores Constituintes, s/nº - Centro

Registro

Rua São Francisco Xavier, 165 - Sala 2 - Centro

Santos

Praça Iguatemi Martins, s/n - Centro

São Bernardo do Campo

Rua Nicolau Filizola, 100 - Centro

São Paulo

Rua Catiguá, s/n – Tatuapé

São Paulo

Rua Dona Germaine Burchard, 451 – Perdizes (Parque Baby Barioni)

São Paulo

Praça do Carmo, s/nº - Centro (Poupatempo Sé)

São Vicente

Rua Frei Gaspar, 384 Sala 29 - Centro

10.5.1. Este programa, além de oferecer facilidade para os candidatos que não têm acesso à internet, é completamente gratuito. Para utilizar os equipamentos, basta fazer um cadastro apresentando o RG nos próprios Postos Acessa SP.

11. Para a INSCRIÇÃO PELO BANCO, o candidato (ou seu procurador), deverá, no período de inscrição (de 10.07.2007 a 27.07.2007), respeitado o horário bancário:



a) dirigir-se a uma das agências autorizadas do BANCO SANTANDER/BANESPA, indicadas abaixo, pessoalmente ou por procuração, nos dias úteis e no horário bancário, onde estarão disponíveis a ficha e o comprovante para pagamento do valor da taxa, fornecidos GRATUITAMENTE.

MUNICÍPIOS (em ordem alfabética)

ENDEREÇOS DAS AGÊNCIAS

BAIRROS DAS AGÊNCIAS

Cubatão

Av. Nove de Abril, 2099

Centro

Guarujá

Av Thiago Ferreira, 676

Vila Alice

Guarujá

Av. Leomil, 452

Centro

Itanhaém

Av. Rui Barbosa, 67

Centro

Itararé

Rua XV de Novembro, 525

Centro

Itariri

Rua Benedito Calixto, 79

Centro

Miracatu

Av. D.Evarista C.Ferreira, 23

Centro

Mongaguá

Av. Marina, 376

Centro

Peruíbe

Rua Prof Rosa E. Neves Costa, 88

Centro

Praia Grande

Av. Pres. Costa e Silva, 502-506

Boqueirão

Registro

Av Pref Jonas B Leite, 422

Centro

Santos

Rua Sen. Feijó, 395

Centro

Santos

Av. Afonso Pena, 642

Ponta da Praia

Santos

Rua Brás Cubas, 119

Vila Nova

Santos

Rua Galeao Carvalhal, 35

Gonzaga

Santos

Pca. Visconde de Mauá, 20

Centro

Santos

Rua Epitácio Pessoa, 71

Boqueirão

São Bernardo do Campo

Rua Rio Branco, 326

Centro

São Paulo

Av. Eng.Armando A. Pereira, 951

Jabaquara

São Paulo

Av. Liberdade, 151

Liberdade

São Paulo

Via Anchieta, 2027

Moinho Velho

São Paulo

Rua Dr. Rafael de Barros, 37

Paraíso

São Paulo

Rua Teodoro Sampaio, 2258-68

Pinheiros

São Paulo

Av. Celso Garcia, 3863

Tatuapé

São Vicente

Pca. Coronel Lopes, 1 2 e 5

Centro

b) ler o Edital e retirar a ficha de inscrição;

c) preencher corretamente e assinar a ficha de inscrição;

d) entregar a ficha de inscrição;

e) efetuar o pagamento do respectivo valor da taxa de inscrição até a data limite para encerramento das inscrições.

11.1. Será permitida a inscrição por procuração, mediante entrega do respectivo mandato, acompanhado de cópia autenticada do documento de identidade do candidato e a apresentação de identidade do procurador.

11.2. Deverá ser entregue uma procuração por candidato, que ficará retida junto com a ficha de inscrição.

11.3. A efetivação da inscrição dar-se-á por meio da autenticação bancária na ficha de inscrição e no comprovante do pagamento da inscrição–via candidato.

11.4. No ato da inscrição, o banco reterá a ficha de inscrição e o candidato (ou seu procurador), receberá o comprovante autenticado do pagamento da inscrição-via candidato.

11.5. No momento da inscrição, nenhum documento será retido, exceto quando se tratar de inscrição por procuração.

11.6. O pagamento da importância correspondente ao valor da taxa de inscrição poderá ser efetuado em dinheiro ou em cheque, nas agências bancárias autorizadas do BANCO SANTANDER/BANESPA (vide relação constante da alínea “a”, deste item, neste Edital).

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