Prefeitura municipal de bonfim mg



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CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BONFIM E A UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - FUPAC
O Município de Bonfim, com sede administrativa na Avenida Governador Benedito Valadares, nº 170 – centro, inscrito no CNPJ sob o nº 18.363.945/0001-33, neste instrumento denominado MUNICÍPIO, representado por seu Prefeito Municipal, Ermir Fonseca Moreira, inscrita no CPF sob o nº 229.894.806-25, residente à Rua João Gomes de Moura, nº 335, Vargem Alegre, deste município, e a Fundação Presidente Antônio Carlos, FUPAC, entidade mantenedora da Universidade Presidente Antônio Carlos- UNIPAC- com sede administrativa na Rua Monsenhor José Augusto, 203, Barbacena-MG, inscrita no CNPJ sob o nº 17.080.078/0001-66, representada por seu presidente em exercício Dr. Lauro Lopes Pinheiro, inscrito no CPF sob o nº 070.103.466-15, residente à Rua Carangola, 105/404, Bairro Santo Antônio, Belo Horizonte – MG, e por seu Diretor Geral, Fábio Afonso Borges de Andrada, brasileiro, casado, médico, portador do CPF: nº 654.918.406-10 e da carteira de identidade nº 1.009.290 SSP/MG, residente e domiciliado a Rua Desembargador Jorge Fontana, nº 250, apto. 702, Bloco 02, Bairro Belvedere, Belo Horizonte – MG, doravante denominada simplesmente FUNDAÇÃO, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, a reger-se pelas cláusulas a seguir expressas:e considerando:


CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Objetiva o presente Convênio a capacitação dos professores que atuam no Ensino Municipal Fundamental matriculado no curso Normal Superior mantido pela Fundação nesta cidade.



CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente instrumento está sendo celebrado com fundamento na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal e Municipal que regulam a matéria, hoje vigentes.


CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
Ao MUNICÍPIO compete:


  1. Comunicar à FUNDAÇÂO no prazo de 15 (quinze) dias após a ocorrência, qualquer alteração na situação funcional do professor –bolsista (obito, exoneração ou dispensa) requerendo a exclusão deste do convênio, sendo que, o servidor desligado assumirá integralmente as obrigações pecuniárias inerentes ao curso no qual esteja matriculado.

  2. Encaminhar a listagem dos alunos – professores que tiverem atendido os pré-requisitos à concessão de matrícula.

  3. Recolher a favor da FUNDAÇÂO o total das prestações, até o 5o (quinto) dia subseqüente ao mês vencido, através de crédito em conta.

  4. Comunicar a FUNDAÇÂO, qualquer alteração no cronograma de pagamento, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sendo que o vencimento da mesma será o último dia de cada mês.

  5. Providenciar a publicação do presente convênio nos termos da Lei Orgânica do Município de Bonfim.

II – Compete à FUNDAÇÃO





  1. Manter no Município de Bonfim o Ensino Superior através da Faculdade de Estudos Sociais com o Curso Normal Superior.

  2. Indicar ao município a conta bancária em que deverá ser feito o crédito mensal do valor correspondente ao convênio.

  3. Manter em arquivo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os comprovantes contábeis de recebimento dos recursos transferidos pelo Município, para prestação de serviços, objeto deste convênio.

  4. Remeter mensalmente ao município a relação de bolsistas (professores do Município) matriculados e freqüentes.

  5. Comunicar ao município, eventuais atrasos do pagamento estabelecido na cláusula quarta, III, deste instrumento, SUSPENDENDO a concessão do benefício, a partir do 2o (segundo) mês de inadimplência, se houver.


CLÁUSULA QUARTA DO VALOR
O valor do presente convênio é de R$7.260,00 (sete mil duzentos e sessenta reais) a ser repassado à FUNDAÇÂO. O repasse a Fundação se dará em 11 (onze) parcelas de R$660,00 (seiscentos e sessenta reais) mensais, devendo tal valor ser pago até o 5o dia útil do mês subseqüente à prestação dos mesmos, através de depósito em conta-corrente bancária, previamente indicada.

CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da execução do presente convênio à conta da seguinte classificação orçamentária do Município: nº 02.070.071.12.361.0188.0242.3390.3901.



CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA

O presente convênio terá seu início em 1o de fevereiro de 2005 e seu término em 31 de dezembro de 2005, podendo ser prorrogado mediante termos aditivos.



CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES E RECISÕES

O presente instrumento poderá ser alterado, a qualquer tempo, por acordo entre as partes, mediante a celebração de Termo Aditivo, podendo, ainda, ser rescindindo por denúncia de uma das partes, manifestada à outra com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, respeitando-se o término do período letivo.



CLÁUSULA OITAVA - DO FORO

Os convenentes elegem o Foro da comarca de Bonfim-MG, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente convênio, com renúncia de outro por mais privilegiado que seja.


E, assim, justos e acordados, firmam o presente instrumento, em três vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas adiante assinadas.

Prefeitura Municipal de Bonfim, 1o de fevereiro de 2005.


MUNICÍPIO


Ermir Fonseca Moreira

Prefeito Municipal



FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - FUPAC

Lauro Lopes Pinheiro


Presidente em Exercício

FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS – FUPAC


Fábio Afonso Borges de Andrada


Diretor Geral

Testemunhas: ..................................................................................



CPFnº:

..................................................................................



CPFnº:

PLANO DE TRABALHO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO

Art. 116 da Lei Federal 8.666/93

I – ENTIDADE CONVENENTE:
O Município de Bonfim e a Fundação Presidente Antônio Carlos- FUPAC, mantenedora da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, com sede na Rua Monsenhor José Augusto, nº 203, na cidade de Barbacena – MG, no CNPJ: 17.080.078/0001-66.
II - METAS:
As metas compreendem a aplicação dos recursos, que assegure o apoio do Município á reciclagem e preparação técnico-pedagógica dos servidores docentes do magistério Municipal, matriculados em cursos superiores.
III- DESCRIÇÃO DO OBJETO:
Celebração de convênio com a Fundação Presidente Antônio Carlos, tendo por objeto estabelecer as condições em que se dará o repasse do valor de estudos concedidos a servidores docentes do magistério do Município de Bonfim-MG.
IV – BENEFÍCIOS DIRETOS E VALORES RESPECTIVOS:
RELAÇÃO DOS PROFESSORES BENEFICIADOS MATRICULADOS NA FACULDADE DE NORMAL SUPERIOR – UNIPAC:



Nº Mat.

Nome

Curso

Período

Valor Mensal.

Valor desconto

238-00035

Aida Vieira Damaso Marques Parreiras


Normal Superior

3o e 4o


R$165,00

-

238-00025

Denise Parreiras Campos


Normal Superior

3o e 4o

R$165,00

­­­-

238-00044

Maria Aparecida Abreu de Paula


Normal Superior

3o e 4o

R$l65,00

-

238-00028

Sandra Márcia Campos



Normal Superior

3o e 4o

R$165,00

-


V –PRAZO
O período de vigência é de 1o de fevereiro de 2005 a 31 de dezembro de 2005, compreendendo os períodos letivos, executadas as taxas de matrícula e re-matrícula.
VI – JUSTIFICATIVA:
Justifica o presente convênio pela atribuição do município quanto à promoção de melhoria de qualidade do Ensino Fundamental através de reciclagem e preparação de profissionais do Ensino, integrantes do Quadro geral do Magistério Municipal.
VII – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
Os recursos na ordem de R$660,00 (seiscentos e sessenta reais) serão repassados em parcelas mensais à FUNDAÇÃO, no período de fevereiro a dezembro 2005 totalizando 11 (onze) parcelas, através de crédito em conta bancária indicada pela instituição.

Bonfim, 1o de fevereiro de 2005.


Município de Bonfim

Ermir Fonseca Moreira


FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS – FUPAC

Dr. Lauro Lopes Pinheiro

Presidente em Exercício



FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS – FUPAC

Fábio Afonso Borges de Andrada


Diretor Geral


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