Prefeitura municipal de contenda



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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Estado do Paraná

LEI Nº 1100/2007
DATA: 29 de agosto de 2007.
Súmula: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.000,00 ( Quatro mil reais)
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício de 2007 o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.000,00 ( Quatro mil reais), destinado a concessão de subvenção social a Associação de Pesquisa ao Tratamento do Alcoolismo , não previsto no Orçamento do Corrente exercício e dentro da seguinte dotação orçamentária:


CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

08.00

DEPTO DE PROMOÇÃO ASSIST SOCIAL







08.01

DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL







08.244.00222.092

Contribuição Social a APTA







3350.43.00

Subvenções Sociais

0.3.000

4.000,00

T O T A L

4.000,00


Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos de superávit financeiro do exercício anterior de fonte de recursos livres.
Art.3º Fica também autorizado o Executivo Municipal a Incluir o referido projeto no Plano Plurianual 2006 a 2009 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2007, conforme especificação abaixo:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

0022 – Ação e Promoção Social

Objetivo: Realizar a política de Assistência Social como um conjunto de bens e serviços que são prestados pelo Município em benefício a comunidade local atendendo as necessidades básicas daquela parcela de baixa renda com vistas de superação de debilidade e exclusão

Item

Descrição da Ação

Unidade de medida

Meta física

22

Firmar convênio com a Associação de Pesquisa e Tratamento do Alcoolismo – APTA, para atender despesas de caráter social , para atendimento da população carente

Auxílio


Global



Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data, ficando revogadas as disposições em contrário

HÉLIO LUIS BOÇOEN

PREFEITO MUNICIPAL


Av. João Franco, 400 – Centro – Contenda – Paraná

C.E.P.: 83.730-000 Fone/ Fax: 41 3625-1212



CNPJ nº 76.105.519/0001-04





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