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Prefeitura Municipal de Curitiba
Fundação Cultural de Curitiba

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Publicado no D.O.M. n.º 46

de 15/06/2010






PAIC - PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO À CULTURA

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

EDITAL N.º 117/10

SELEÇÃO DE PROJETOS “EDITAL DE APOIO A FESTIVAIS, CICLOS E MOSTRAS DE ARTE E CULTURA”

A Fundação Cultural de Curitiba, em consonância com o disposto na Lei Complementar nº 57/2005 e suas alterações, bem como no Decreto nº 1.549/2006, torna público, para conhecimento dos interessados, o presente Edital que regulamenta as inscrições para o procedimento de seleção de projetos voltados ao apoio à realização de festivais, ciclos e mostras de arte e cultura, contemplando os segmentos das artes visuais; música; artes cênicas; audiovisual; literatura; folclore, culturas populares e manifestações culturais tradicionais ou emergentes; e patrimônio cultural, visando promover a difusão e o fomento das diversas manifestações nas artes e na cultura, permitindo a ampliação do conhecimento dos gêneros e tendências da produção cultural curitibana, pela população local, denominado “EDITAL DE APOIO A FESTIVAIS, CICLOS E MOSTRAS DE ARTE E CULTURA”.

Curitiba, 15 de junho de 2010.

PAULINO VIAPIANA



Presidente da Fundação Cultural de Curitiba
PAIC - PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO À CULTURA

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA


EDITAL N.º 117/10

SELEÇÃO DE PROJETOS “EDITAL DE APOIO A FESTIVAIS, CICLOS E MOSTRAS DE ARTE E CULTURA”
I - OBJETO

A Fundação Cultural de Curitiba - FCC, em conformidade com o disposto na Lei Complementar n.º 57/2005, publicada no D.O.M. nº 93, de 08/12/2005, e suas alterações, bem como o estabelecido no Decreto n.º 1.549/2006, publicado no D.O.M. nº. 01 de 02/01/2007, com fundamento no art. 3º, inciso I, alíneas b,d e e c/c inciso II, alínea d e inciso III, alíneas a e c, da referida Lei, torna público, para o conhecimento dos interessados, o “EDITAL DE APOIO A FESTIVAIS, CICLOS E MOSTRAS DE ARTE E CULTURA”, destinado às áreas/modalidades de artes visuais, música, artes cênicas (teatro, dança, circo, ópera), cinema, vídeo, literatura, folclore, culturas populares, manifestações culturais tradicionais ou emergentes, patrimônio cultural material ou imaterial e ações culturais transversais, que regulamenta as inscrições para a seleção de projetos no Programa de Apoio e Incentivo à Cultura – PAIC, por meio do Fundo Municipal da Cultura – FMC. Este Edital tem por finalidade conceder apoio financeiro para projetos voltados à difusão e ao fomento na área cultural e artística, por meio da realização de ações culturais/artísticas em espaços culturais e logradouros públicos situados no Município de Curitiba, que ao serem executadas, venham permitir que a comunidade curitibana compartilhe os diversos gêneros e tendências da produção cultural curitibana.

Para o repasse dos recursos disponibilizados por este Edital, os projetos deverão evidenciar, caso seu orçamento total exceda os valores a serem concedidos pelo FMC, o compromisso de concessão de patrocínio ou apoio, em caráter complementar, por entidades privadas.
Integram o conteúdo deste Edital, os itens seguintes, cujo teor poderá ser acessado nos endereços eletrônicos indicados:
- Formulário de Inscrição - site www.fundacaoculturaldecuritiba.com.br, link “Lei de Incentivo”, menu “Editais de Inscrições”;
- “Normas Complementares” - site www.fundacaoculturaldecuritiba.com.br, link “Lei de Incentivo”, menus “Fundo Municipal” e “Normas Complementares”;
- “Modelo de Instrumento Contratual” - site www.fundacaoculturaldecuritiba.com.br, link Lei de Incentivo”, menus “Fundo Municipal” e “Modelo de Contrato”; e;
- “Manual de Prestação de Contas” - site www.fundacaoculturaldecuritiba.com.br, link “Lei de Incentivo”, menus “Fundo Municipal” e “Prestações de Contas”.
Na hipótese de ocorrer divergência entre as normas constantes do presente Edital e aquelas dispostas nas “Normas Complementares”, prevalecerá o conteúdo expresso no Edital.
II – DAS CONDIÇÕES GERAIS
2.1 Os projetos serão enquadrados nos seguintes grupos, conforme o valor a ser destinado a cada projeto:


  1. GRUPO A – repasse global de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para projetos de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada, conforme o respectivo orçamento;

  2. GRUPO B – repasse global de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para projetos de R$ 25.000,01 (vinte e cinco mil reais e um centavo) até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) cada, conforme o respectivo orçamento;

  3. GRUPO C – repasse global de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para projetos de R$ 50.000,01 (cinquenta mil reais e um centavo) a R$ 100.000,00 (cem mil reais) cada, conforme o respectivo orçamento.

2.1.1 Incumbe ao proponente enquadrar o respectivo projeto em um dos grupos discriminados no item 2.1 do Edital. O enquadramento será feito mediante indicação nos campos específicos do Formulário de Inscrição e não poderá sofrer alteração após a expedição postal do projeto.


2.2 Os projetos serão executados em espaços públicos ou privados, na área geográfica do Município de Curitiba, cabendo ao proponente apresentar via original de documento escrito que comprove a existência de um pré-acordo com o responsável legal pelo espaço para a realização do evento.
2.2.1 Para projetos a serem realizados em logradouros públicos, será necessária a anexação de autorização expressa do(s) órgão(s) competente(s).
2.3 Para o presente Edital, será disponibilizado o montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinados para o apoio à implementação dos projetos culturais selecionados e contemplados.
2.4 Serão contemplados, em cada grupo, respeitada a ordem de classificação, o número de projetos suficiente para o esgotamento dos recursos financeiros globais destinados ao grupo, consoante os limites dispostos no item 2.1.
2.4.1. Na hipótese do não-esgotamento dos recursos globais destinados a um ou mais grupos, poderá o saldo apurado ser remanejado para outro(s) grupo(s) onde tenha sido constatada maior demanda de projetos, a critério da Comissão do Fundo Municipal da Cultura, respeitado o limite financeiro do Edital, estabelecido no item 2.3.
2.5 Cada projeto deverá conter obrigatoriamente proposta de contrapartida social, a ser livremente definida pelo proponente, podendo contemplar a realização de oficinas, ampliação do número de apresentações ou outra proposta decorrente das características do projeto apresentado.
2.6 Os empreendedores deverão zelar pelo bom nome das instituições envolvidas e ainda incluir em todo material relativo ao projeto (impresso, virtual e audiovisual), a logomarca da Fundação Cultural de Curitiba, o brasão da Prefeitura Municipal de Curitiba, logomarca do PAIC (Fundo Municipal da Cultura – Programa de Apoio e Incentivo à Cultura), assim como a expressão descrita abaixo:
“PROJETO REALIZADO COM O APOIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA, FUNDAÇÃO CULTURAL DE CURITIBA, FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA – PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO À CULTURA”
2.7 As propostas contempladas deverão ser objeto de prestação de contas dos recursos recebidos conforme art. 16, da Lei Complementar nº 57/2005, devendo ser observado, ainda, o manual de prestação de contas disponibilizado no site www.fundacaoculturaldecuritiba.com.br , link “Lei de Incentivo”, menu “Prestação de Contas”.

III - PARTICIPAÇÃO
3.1 Poderão apresentar projetos para este edital, pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas ou sediadas em Curitiba, que comprovem possuir experiência na realização de ao menos 01 (hum) evento relacionado ao objeto deste Edital - festival, ciclo ou mostra - em alguma das áreas citadas no Item I.
3.1.1 Para projetos relativos à área de artes cênicas (teatro, dança, circo e ópera), somente será permitida a apresentação de projetos por pessoa jurídica, com comprovada atuação nessa área e sediada no Município de Curitiba, há pelo menos 01 (hum) ano, consoante o disposto no art. 7º, § 1 º, da Lei Complementar nº 57/2005.
3.1.2 Para os projetos apresentados por pessoa jurídica, a representação do proponente junto ao Fundo Municipal da Cultura e à Fundação Cultural de Curitiba incumbirá ao seu representante legal, segundo disposto no Estatuto Social, Contrato Social ou documento equivalente.
3.1.3 Incumbirá ao proponente comprovar a legalidade da representação, quando esta não for evidente no conteúdo do Contrato Social, mediante a apresentação da documentação hábil a comprovar a titularidade destes direitos (ata de assembléia geral, procuração ou outros documentos equivalentes).
3.1.4 Não serão admitidos como proponentes ou participantes em qualquer projeto, a qualquer título, membros titulares e suplentes das comissões vinculadas ao PAIC (Comissão do Fundo Municipal da Cultura, Comissão do Mecenato Subsidiado e Comissão de Fiscalização e Controle); servidores do Município de Curitiba integrantes dos quadros da administração direta e indireta; além daqueles impedidos por força do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 57/2005.
3.2 Somente será possível a aprovação de 01 (um) projeto por proponente.
3.3 Não será admitida nova apresentação de projetos que estejam usufruindo ou tenham usufruído, para o seu desenvolvimento, de recursos financeiros decorrentes de programas de apoio e incentivo à cultura no âmbito do Município de Curitiba (Leis Complementares nº 03/1991, 15/1997 e 57/2005, com as respectivas alterações).
3.3.1 Para os fins do previsto neste item, será considerado como projeto já apresentado àquele que, independentemente do nome que lhe tenha sido atribuído, venha a ter o mesmo conteúdo do apresentado por ocasião deste Edital, sujeitando o mesmo à inabilitação.
3.3.2 A vedação prevista neste item refere-se ao projeto como um todo, não abrangendo ações realizadas individualmente em outros projetos e que possam vir a ser incorporadas na proposta global de atividades que integrarão a programação prevista no item 4.1.1.
IV - INSCRIÇÃO
4.1 As inscrições poderão ser realizadas no período 16 de junho a 27 de julho de 2010 e deverão respeitar os procedimentos estabelecidos nas “Normas Complementares” ao presente Edital, mencionadas no item I – Objeto.
4.1.1 O Formulário de Inscrição e todos os demais documentos e materiais necessários à análise do mérito, deverão compor VOLUME ÚNICO PAGINADO E ENCADERNADO, respeitando-se a seguinte seqüência:
a) Formulário de Inscrição, preenchido e assinado, contendo a descrição do projeto, focando os aspectos relevantes à análise de mérito, de acordo com o item 6.1 e respectivos subitens, incluindo:

- apresentação;

- justificativa;

- objetivos;

- metas;

- indicação do local onde o projeto será realizado;

- proposta de programação a ser realizada no espaço cultural ou logradouro público;

- estratégias de ação;

- cronograma de atividades;

- descrição do perfil e da expectativa do público a ser atingido na totalidade das apresentações, considerando o espaço proposto;

- proposta de contrapartida social;

- detalhamento da mídia e das estratégias de promoção do evento, as quais devem guardar coerência com a descrição de público alvo;

- indicação, coerente com o projeto, do número de profissionais envolvidos diretamente no evento a ser produzido.

- orçamento geral do projeto com detalhamento do montante de recursos a ser repassado pelo Fundo Municipal da Cultura.

b) ficha técnica principal, a qual, em se tratando de espetáculos teatrais, deverá estar devidamente autenticada pelo Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos e Diversões - SATED/PR;
c) Currículos com no máximo 03 (três) laudas, do proponente, que caracterize conhecimento técnico e experiência na área respectiva, conforme modelo;

4.2 Serão declaradas inválidas, implicando na desclassificação do projeto, as inscrições que incorram nas situações a seguir discriminadas:


4.2.1 Projetos encaminhados por meio diverso da via postal no sistema SEDEX.
4.2.2 Inscrições com postagem do SEDEX posterior ao dia 27 de julho de 2010.
4.2.3 Embalagens que contenham documentos relativos a mais de 01 (um) projeto, importando na desclassificação de todos os projetos nelas constantes;
4.2.4 Falta de assinatura do proponente em todos os campos a este fim destinados no Formulário de Inscrição.
4.2.5 Projetos cujo Formulário de Inscrição seja pertinente a outro Edital do Programa de Apoio e Incentivo à Cultura - PAIC.
4.3 Resultarão em desclassificação do projeto, decorrente do processo de seleção, as situações a seguir elencadas:
4.3.1 Superação do limite de projetos aprovados por proponente, conforme item 3.2;
4.3.1.1 Caso o proponente obtenha a classificação de mais de um projeto apresentado neste Edital, seguirá à segunda fase do processo, aquele projeto que obtiver a melhor pontuação, em função do disposto no item 3.2.
4.3.2 Apresentação de orçamento com valor total de execução superior ao estabelecido no item 2.1, consoante o grupo em que o proponente haja inscrito o projeto;
4.3.3 Não obtenção da pontuação mínima definida no item 5.2.2;
4.3.4 Falta ou irregularidade de quaisquer documentos ou informações obrigatórias;
4.3.5 Projetos que evidenciem a intenção de promover a difusão de ideologias políticas, religiosas, filosóficas ou que de algum modo apresentem caráter sectário ou discriminatório.
V – PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO
5.1 As inscrições serão validadas por servidores da FCC, especialmente designados para este fim, sob a supervisão da Diretoria responsável pelo PAIC, os quais avaliarão as embalagens recebidas, identificando a ocorrência de qualquer das situações impeditivas discriminadas no item 4.2.
5.2 Após a validação, a Diretoria responsável pelo PAIC encaminhará os projetos para o Grupo Técnico Especializado, constituído especificamente para analisar o mérito dos projetos, segundo as áreas de competência e os critérios estabelecidos neste Edital, visando o início do procedimento de seleção.
5.2.1 O Grupo Técnico Especializado será composto por 03 (três) membros indicados pela Fundação Cultural de Curitiba, representativos das áreas referidas no Item I – Objeto.
5.2.1.1 Serão impedidos de integrar o Grupo Técnico de Análise os cônjuges e/ou companheiros, bem como os parentes por consangüinidade ou afinidade até o segundo grau dos proponentes e/ou integrantes dos projetos. Caso haja comprovação de denúncia quanto ao descumprimento de tal vedação, o projeto será desclassificado.
5.2.2 Serão classificados os projetos que atinjam no mínimo 80% (oitenta por cento) do total de pontos possíveis na soma dos critérios de avaliação de mérito.
5.3 O Grupo Técnico elaborará relação dos projetos classificados, em ordem decrescente de pontuação.
5.4 Os proponentes classificados na primeira fase da seleção serão convocados para a segunda fase, destinada à avaliação documental.
5.4.1 A convocação será realizada através de publicação no Diário Oficial – Atos do Município de Curitiba e no site www.fundacaoculturaldecuritiba.com.br, link “Lei de Incentivo”, menu “Convocação FMC”.
5.4.2 Os proponentes convocados terão o prazo de 10 (dez) dias para apresentar, mediante protocolo na Diretoria responsável pelo PAIC, os documentos e informações, relativos à segunda fase da seleção e relacionados nas “Normas Complementares” ao presente Edital, mencionadas no item I – Objeto.
5.4.3 A avaliação documental será realizada por servidores da Fundação Cultural de Curitiba, especialmente designados para este fim, sob a supervisão da Diretoria responsável pelo PAIC, os quais, ao final, elaborarão lista com os projetos classificados para os fins do presente Edital.
5.4.3.1 Caso algum(ns) dos proponentes convocado(s) não apresente(m) os documentos e informações no prazo estabelecido no Edital ou os apresente(m) de modo irregular ou incompleto, será(ão) este(s) desclassificado(s), determinando nova publicação convocando outro(s) proponentes classificado(s), com a aplicação do disposto nos itens 5.4; 5.4.1; 5.4.2 e 5.4.3.
5.4.4 A Diretoria responsável pelo PAIC encaminhará à Comissão do Fundo Municipal da Cultura, para ratificação, a lista de projetos classificados referida no item anterior, discriminando dentre estes quais estão aptos a serem contemplados para os fins deste Edital.
5.4.4.1 Serão contemplados os projetos que, respeitada a ordem de classificação final, atendam os limites numéricos e financeiros fixados nos itens 2.1, 2.3 e 2.4.
5.4.4.2 Os demais projetos classificados ficarão sob a guarda da Fundação Cultural de Curitiba, até o prazo final de vigência do presente Edital, para aproveitamento posterior em face da possibilidade de desistência ou desclassificação posterior daqueles inicialmente contemplados.
5.5 A relação dos projetos contemplados será divulgada através de “Edital de Resultado”, a ser publicado no Diário Oficial – Atos do Município de Curitiba e no site www.fundacaoculturaldecuritiba.com.br, link “Lei de Incentivo”, menu “Resultados FMC”.
5.6 Os projetos não relacionados na listagem referida no item 5.5 e que não tenham obtido a pontuação mínima definida no item 5.2.2 serão considerados como desclassificados, em função do disposto nos itens 4.2 e 4.3 e respectivos subitens, podendo ser restituídos aos interessados, caso não tenham interesse em valer-se do disposto no item 5.8.
5.7 O material enviado para a inscrição no presente Edital, referente a projeto desclassificado ou classificado, mas não contemplado, ficará à disposição dos interessados na Diretoria responsável pelo PAIC, respectivamente, até 30 (trinta) dias após a divulgação dos resultados acima mencionada e até 30 (trinta) dias após a expiração do prazo de vigência do presente Edital. Findo este prazo, o material será inutilizado.
5.8 O proponente que tenha sido desclassificado terá o prazo de até 07 (sete) dias úteis, após a divulgação do “Edital de Resultado”, para, interpor pedido de revisão acerca da decisão havida.
5.8.1 O pedido de revisão será dirigido à Presidente da Comissão do Fundo Municipal da Cultura, a qual o encaminhará para manifestação preliminar do Grupo Técnico ou da Diretoria responsável pelo PAIC, conforme a desclassificação tenha decorrido da invalidação da inscrição, da análise de mérito ou da avaliação documental.
5.8.2 Será facultada ao proponente, para fins de conhecimento ou interposição de pedido de revisão, a consulta local dos registros de julgamento e do material anexado ao projeto.
5.8.2.1 A retirada dos originais do projeto implicará no acatamento do resultado final divulgado e na renúncia tácita ao direito de interpor qualquer recurso na esfera administrativa.
5.8.3 Caberá pedido de revisão da pontuação conferida ao projeto somente quando a desclassificação tenha decorrido do disposto no item 4.3.3.
5.8.4 Caberá pedido de revisão em face da desclassificação prevista no item 4.2 e respectivos subitens, bem como na do item 4.3.4, na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou força maior.
5.9 A aprovação de projetos em função do deferimento de pedidos de revisão ou recursos determinará a publicação de editais de resultado suplementares, podendo implicar na modificação do resultado, por força do disposto no item 5.4.4.1.
5.10 A Fundação Cultural de Curitiba destinará o recurso financeiro correspondente ao apoio financeiro de cada projeto contemplado, em outubro de 2010, segundo discriminado em instrumento a ser oportunamente celebrado entre a Fundação e o contemplado, segundo o modelo citado no item I – Objeto do Edital, no qual serão estabelecidas responsabilidades recíprocas e forma de repasse financeiro, dentre outros aspectos relevantes (o modelo de instrumento contratual poderá ser adequado em função das peculiaridades de cada projeto).
5.10.1 O instrumento será firmado no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da publicação do “Edital de Resultado” mencionado no item 5.5.
5.10.2 O prazo acima referido poderá ser prorrogado, desde que caracterizado o atraso no cumprimento pelo empreendedor das obrigações definidas nos itens ou na hipótese de interposição de pedido revisão por qualquer dos proponentes desclassificados.
5.10.3 Deverão ser apresentados para fins de anexação ao projeto, no ato de assinatura do instrumento, quando cabível, os seguintes documentos:
- liberações necessárias dos órgãos competentes, tais como: SATED - Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos e Diversões, SIAPAR – Sindicato da Indústria do Audiovisual do Paraná, AVEC – Associação de Vídeo e Cinema do Paraná, SBAT– Sociedade Brasileira de Autores Teatrais, ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, autorização(ões) do(s) autor(es), Vara da Infância e da Juventude e outros, conforme especificidade do projeto, apresentando a documentação comprobatória de sua regularidade antes da assinatura do instrumento.
- para projetos que tenham por objeto a produção de espetáculos que utilizem texto: declaração de autoria e responsabilidade civil devidamente registrada ou emitida por entidades representativas de direito autoral.
- autorização(ões) do(s) autor(es), e outros, conforme especificidade do projeto, apresentando a documentação comprobatória de sua regularidade.
5.11 Os recursos financeiros destinados às atividades previstas neste Edital, correrão por conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal da Cultura:
36001.13391.0048.1001-449052.0000.01.001; 36001.13391.0048.1002-449030.0000.01.001

36001.13391.0048.1002-449039.0000.01.001; 36001.13391.0048.1002-449051.0000.01.001

36001.13392.0048.1003-445042.0000.01.001; 36001.13392.0048.1003-445042.0000.32.919

36001.13392.0048.2003-339030.0000.01.001; 36001.13392.0048.2003-339030.0000.02.090

36001.13392.0048.2003-339033.0000.01.001; 36001.13392.0048.2003-339033.0000.02.090

36001.13392.0048.2003-339036.0000.01.001; 36001.13392.0048.2003-339036.0000.02.090

36001.13392.0048.2003-339037.0000.01.001; 36001.13392.0048.2003-339037.0000.02.090

36001.13392.0048.2003-339039.0000.01.001; 36001.13392.0048.2003-339039.0000.02.090

36001.13392.0048.2003-339047.0000.01.001; 36001.13392.0048.2003-339047.0000.02.090

36001.13392.0048.2003-339133.0000.01.001; 36001.13392.0048.2003-339139.0000.01.001

36001.13392.0048.2005-335041.0000.01.001; 36001.13392.0048.2005-335041.0000.32.919
VI – CRITÉRIOS PARA ANÁLISE DO MÉRITO
6.1 Os critérios de pontuação adotados para análise do mérito dos projetos pelo Grupo Técnico Especializado serão os seguintes:
6.1.1 Currículo do proponente evidenciando experiência em atividades com as características propostas por este Edital ....................................... até 20 (vinte) pontos.


      1. Compatibilidade entre despesas previstas e as atividades necessárias à execução do projeto ...................................................................... até 20 (vinte) pontos.




      1. Número de profissionais envolvidos diretamente no projeto a ser executado, desde que coerentes ao conteúdo do mesmo ................................................................. ......................................................... até 20 (vinte) pontos, dispostos da seguinte forma:

a) até 10 profissionais envolvidos:............ 05 (cinco) pontos;

b) de 10 a 15 profissionais envolvidos:..... 10 (dez) pontos;

c) mais de 15 profissionais envolvidos:..... 20 (vinte) pontos.


      1. Estimativa final de público para cada evento, em função da capacidade dos espaços, e estimativa global de público considerando-se a totalidade das apresentações a serem realizadas ................................................ até 10 (vinte) pontos.




      1. Detalhamento da mídia e das estratégias de promoção do evento .......................................................................................................... até 10 (dez) pontos.




      1. Contrapartida social ofertada ............................................. até 20 (vinte) pontos.

6.2 Em caso de empate na nota final, serão selecionados os projetos com melhor pontuação no critério especificado para cada área, segundo o item 6.1.1.


6.3 Se, após a aplicação do critério de desempate acima referido, o empate persistir, a classificação será definida através de sorteio, a realizar-se em reunião da Comissão do Fundo Municipal da Cultura.
6.4 Os critérios de avaliação especificados no item 6.1 e respectivos subitens deverão orientar a descrição do projeto, incluindo justificativa, estratégias de ação, cronograma de atividades, orçamento e proposta de contrapartida social, contida no Formulário de Inscrição.

VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1 O descumprimento de qualquer das disposições do presente edital, das normas legais aplicáveis e a inexecução total ou parcial do projeto, poderão resultar na aplicação de medidas de caráter disciplinar, consoante o disposto nos arts. 41 a 45, da Lei Complementar nº 57/2005 e arts. 47 a 60, do Anexo ao Decreto Municipal nº 1.549/2006.
7.2 Qualquer modificação no projeto sem aprovação da Comissão do Fundo Municipal da Cultura, será considerada como descumprimento das obrigações essenciais do empreendedor, sujeitando-o às penalidades administrativas, civis e criminais cabíveis, em especial àquelas definidas no art. 41, da Lei Complementar nº 57/2005.
7.2.1 A Comissão do Fundo Municipal da Cultura poderá deferir a substituição de qualquer integrante da equipe do projeto, desde que:
a) não haja cláusula prevista no edital que impeça a substituição em razão do desempenho de atribuições essenciais ao projeto;
b) haja manifestação do acompanhador do projeto, na qual reste evidenciado que a substituição não comprometerá a execução do mesmo;
c) seja comprovada no processo a expressa ciência do substituído, por meio de termo específico ou ciência nos autos;
d) o pedido seja adequadamente fundamentado e, quando o caso exigir, os motivos da substituição sejam materialmente comprovados.
7.3 Em caso de desistência ou desclassificação dos projetos contemplados, antes do repasse dos recursos relativos ao apoio financeiro referido no item I – Objeto, deste Edital, a Comissão do Fundo Municipal da Cultura, poderá convocar os demais classificados, seguindo, para tanto, a ordem regular de classificação.
7.3.1 A desistência ou desclassificação do projeto contemplado, após o repasse dos recursos relativos ao apoio financeiro referido no item I – Objeto, deste Edital, implicará na devolução integral dos recursos repassados, devidamente corrigidos, sem prejuízo da aplicação das eventuais penalidades que se mostrem cabíveis.
7.4 A Comissão do Fundo Municipal da Cultura, os Grupos Técnicos Especializados ou a Diretoria responsável pelo PAIC poderão, até a publicação do resultado do procedimento de seleção, prevista no item 5.5, solicitar informações complementares aos proponentes, fixando prazo para a sua apresentação.
7.5 Caberá exclusivamente aos empreendedores a responsabilidade pela legalidade da utilização dos elementos artísticos discriminados nos respectivos projetos, atendendo em especial às disposições da Lei Federal nº 9.610/1998, pertinente aos “direitos de autor” e isentando a Prefeitura Municipal de Curitiba, a Fundação Cultural de Curitiba e o Programa de Apoio e Incentivo á Cultura – PAIC de qualquer ônus nesse sentido.
7.6 A Fundação Cultural de Curitiba por meio da Comissão Técnica de Controle Fiscalização do Programa de Apoio e Incentivo à Cultura, realizará a avaliação qualitativa do desenvolvimento do projeto, conforme o que dispuser o instrumento acima referido. Os membros da referida Comissão deverão declarar-se impedidos nas hipóteses de ocorrência de vínculo, de qualquer natureza, com os empreendedores.
7.7 A FCC, havendo razões superiores que justifiquem, poderá revogar este Edital a qualquer momento, sem que tal fato permita alegação de prejuízo aos interessados, ou a terceiros, sob qualquer fundamento de direito.
7.8 Esclarecimentos sobre este Edital serão prestados pela Diretoria responsável pelo PAIC. As questões deverão ser enviadas para: paicatendimento@fcc.curitiba.pr.gov.br
7.9 O ato de inscrição dos projetos implica na aceitação do estipulado neste Edital.
7.10 Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria responsável pelo PAIC e pela Comissão do Fundo Municipal da Cultura, segundo as respectivas competências.
7.11 Este Edital vigerá até a data de conclusão dos projetos contemplados, a ser especificada no instrumento referido no item 5.10, prevista preliminarmente para setembro de 2011.

Curitiba, 15 de junho de 2010.


PAULINO VIAPIANA



Presidente da Fundação Cultural de Curitiba

Edital n.º 117/10 - Apoio a Festivais, Ciclos e Mostras de Arte e Cultura - Página:



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