Prefeitura Municipal de Curitiba



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Prefeitura Municipal de Curitiba
Fundação Cultural de Curitiba

Rua Engenheiros Rebouças, nº 1732

CEP 80.230-040 – Curitiba - PR

Tel. (41) 3213-7500 – fax: 3213-7552

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EDITAL N.º 083/10

EDITAL DE SELEÇÃO PARA

PONTOS DE CULTURA DA CIDADE DE CURITIBA
Com base no Convênio nº 048/2008 entre o Ministério da Cultura e a Fundação Cultural de Curitiba/Fundo Municipal da Cultura, torna-se público o presente edital para seleção de Projetos denominados “Pontos de Cultura” – Programa Mais Cultura do Ministério da Cultura, em consonância com as normas estabelecidas pelo MINC e demais legislações aplicáveis.
A Fundação Cultural de Curitiba convida instituições da sociedade civil sem fins lucrativos, sediadas e atuantes no Município de Curitiba, a apresentar propostas à edição municipal do Programa Mais Cultura do Ministério da Cultura, nos termos da Lei Federal n° 8666/93, no que couber, Lei Federal n° 8.313/91, IN STN Nº 01/97, Portaria Interministerial CGU/MF/MPOG Nº. 127/2008, com alterações introduzidas pela Portaria Interministerial nº 342/2008 e nas condições e exigências estabelecidas neste Edital.
A seleção dos projetos não obriga a Fundação Cultural de Curitiba a formalizar os convênios, caracterizando apenas expectativa de direito para os selecionados. O prazo de validade das propostas selecionadas por este Edital será de dois anos a partir da publicação do resultado desta seleção.
Os recursos para execução do Convênio nº 048/2008, a título de contrapartida da Fundação Cultural de Curitiba, advirão do orçamento do Fundo Municipal da Cultura.
1. DA AUTORIZAÇÃO – Convênio nº 048/2008 – MINC/FNC


    1. O Programa Mais Cultura foi instituído pelo Decreto Federal 6.226, de 04 de outubro de 2007.




    1. O pacto entre a União/Ministério da Cultura e a Fundação Cultural de Curitiba, tem como instrumento o Convênio nº 048/2008-MINC/FNC, publicado no Diário Oficial da União, em 04 de julho de 2008, e respectivos aditivos.




  1. DO OBJETIVO




    1. Este Edital tem por objetivo selecionar e apoiar, por meio de repasses de recursos financeiros do Programa Mais Cultura – Pontos de Cultura, 08 (oito) projetos de instituições da sociedade civil sem fins lucrativos, de caráter cultural ou com histórico de atividades culturais, cujo trabalho contribua para a inclusão social e a construção da cidadania, seja gerando emprego e renda, seja fortalecendo as identidades culturais.




    1. Compreende-se que os Pontos de Cultura são elos entre a Sociedade e o Estado que possibilitam o desenvolvimento de ações culturais sustentadas nos princípios da autonomia, protagonismo e empoderamento social, têm gestão compartilhada e visam promover transformações na gestão das instituições selecionadas.


    1. O Ponto de Cultura deverá funcionar como instrumento de pulsão e articulação de ações e projetos nas comunidades do Município de Curitiba, desenvolvendo atividades continuadas em pelo menos uma das áreas de Culturas Populares, Grupos Étnico-Culturais, Patrimônio Material, Audiovisual e Radiodifusão, Culturas Digitais, Gestão e Formação Cultural, Pensamento e Memória, Expressões Artísticas, e/ou Ações Transversais, em consonância com o Formulário de Inscrição – Anexo I do presente edital.

2.4. A Fundação Cultural de Curitiba, de acordo com os recursos disponibilizados pelo convênio nº 048/2008, firmado com o Ministério da Cultura, apoiará o desenvolvimento das atividades culturais para a implantação de até 30 (trinta) Pontos de Cultura na cidade de Curitiba, sendo que 09 (nove) destes foram selecionados através do Edital nº 206/08, publicado no DOM nº 86 de 25/11/2008, e 14 (quatorze) selecionados por meio do Edital nº 079/2009, publicado no DOM nº 53 de 14/07/2009 sendo que neste último, houve duas desistências, totalizando 22 (vinte e dois) Pontos de Cultura conveniados.




    1. Para melhor conhecimento sobre os Pontos de Cultura sugere-se a leitura das informações disponíveis no site do MINC – www.cultura.gov.br/culturaviva




  1. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1 Podem participar deste Edital, Pessoas Jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, de natureza cultural: Associações, Sindicatos, Cooperativas, Fundações privadas, Escolas caracterizadas como comunitárias e suas Associações de Pais e Mestres, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), Organizações Sociais (OS), sediadas e com atuação comprovada na área cultural na cidade de Curitiba, e inscritas no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, com finalidade cultural, há no mínimo 01 (um) ano.


3.2. É vedada a participação de: pessoas físicas; instituições com fins lucrativos; instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, suas mantenedoras e associações de pais e mestres; fundações e institutos criados ou mantidos por empresas ou grupos de empresas; entidades integrantes do “Sistema S” (SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEST, SENAT, SEBRAE, SENAR e outros).
3.3 Serão invalidadas as inscrições propostas por instituições que:


  1. Possuam em seus quadros integrantes das seguintes comissões: de análise de documentos (item 5.2); de análise técnica (item 5.4) e de análise de mérito (item 5.9).

  2. Apresentem como proponentes seus representantes legais, coordenadores ou outros integrantes dos projetos pessoas com vínculo conjugal, de parentesco até 2º grau ou profissional com os integrantes das comissões acima referidas.

  3. Possuam em seus quadros dirigentes e/ou servidores de órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas – nas esferas federal, estadual e municipal –, incluindo suas respectivas unidades vinculadas, empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes das comissões do Programa de Apoio e Incentivo à Cultura – PAIC, da Fundação Cultural de Curitiba, e seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau.

3.4 As vedações ora estabelecidas fundamentam-se no Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de 2008 e art. 6º - inciso II da Portaria Interministerial nº127/2008 alterada pela Portaria Interministerial nº 342/2008.




    1. Os Pontos de Cultura que estejam finalizando convênio com o Ministério da Cultura poderão concorrer a esta seleção nas mesmas condições de todos os inscritos, desde que no ato do conveniamento com a Fundação Cultural de Curitiba apresentem declaração do Ministério da Cultura em que conste seu encerramento oficial, com aprovação da prestação de contas final do convênio.




    1. Não podem ser apresentados projetos que já tenham despesas e Plano de Trabalho contemplados em qualquer programa dos governos federal, estadual ou municipal, devendo o proponente assinar a declaração constante do Formulário de Inscrição responsabilizando-se pela veracidade da informação prestada.




    1. Os projetos apresentados poderão prever a aplicação dos recursos em pagamento de despesas de atividades rotineiras, tais como: aluguel, água, luz, telefone, serviço e material de limpeza, taxas bancárias, contador, advogado, pessoal administrativo, conforme o limite previsto no Parágrafo Único do artigo 39 da Portaria Interministerial CGU/MF/MPOG nº 127/2008, com nova redação dada pela Portaria Interministerial nº 342/2008, abaixo transcrito:


.... Art. 39 – O convênio ou contrato de repasse deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas pertinentes, inclusive esta Portaria, sendo vedado:
(....)
Parágrafo Único: Os convênios ou contratos de repasse celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos, poderão acolher despesas administrativas até o limite de 15% (quinze por cento) do valor do objeto, desde que expressamente autorizadas e demonstradas no respectivo instrumento e no plano de trabalho.
3.7.1 É vedada a aplicação dos recursos em qualquer tipo de serviço a título de taxa de administração ou similar, recolhimento de impostos e taxas (ISS, IPTU, IPVA etc.), bem como na aquisição de veículos e pagamento de qualquer espécie de assessoria, inclusive de imprensa.
3.7.1.1 Não se incluem na vedação acima as despesas com custeio da contribuição previdenciária patronal referente à contratação de pessoas físicas, as quais deverão ser claramente especificadas no plano de trabalho e no orçamento.
3.7.2 O descumprimento no disposto neste item e respectivos subitens implicará na desclassificação do projeto.
3.8 Cada instituição poderá ter somente um projeto selecionado.
4. DA INSCRIÇÃO


    1. O período da inscrição será de 07 de maio a 30 de junho de 2010.




    1. As instituições da sociedade civil que desejarem participar desta seleção devem enviar à Fundação Cultural de Curitiba sua proposta, em volume único encadernado e paginado, composto pelos seguintes documentos devidamente assinados pelos seus representantes legais e apresentados na ordem abaixo descrita:




  1. Formulário de inscrição (Anexo I) devidamente preenchido;




  1. Relatório das atividades da Instituição (Anexo II);




  1. Comprovação de experiências na realização de atividades de natureza semelhante às descritas no projeto apresentado, que se dará mediante apresentação de certificados de participação em eventos de natureza cultural, atestados de realização de atividades culturais assinados por autoridades competentes do Município de Curitiba (Modelo - Anexo III), materiais gráficos e de mídia que componham portfólio das atividades culturais da instituição – constituídos por reportagens em jornais, revistas, internet, cartazes, publicações, fotografias, dentre outros;




  1. Prova de inscrição da instituição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ há no mínimo 1 (um) ano, emitida pela Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br), na qual conste de forma expressa a sua finalidade cultural. O prazo de 1 (um) ano referido neste item será computado tomando como base a data limite de inscrição neste edital;




  1. Cópia do estatuto social da instituição e alterações;




  1. Cópia da Ata de Posse ou de Eleição da Diretoria da instituição, devidamente registrada;




  1. Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;




  1. Cópia do RG e CPF do responsável legal ou procurador nomeado (neste caso, acrescida de cópia autenticada da procuração);




  1. Cópia do comprovante de endereço da instituição, como contas de água, luz, e correspondência bancária (com prazo de emissão inferior a 60 dias, contados da data limite de inscrição neste edital);




  1. Certidões abaixo especificadas válidas e atualizadas:

I) Certidão Negativa de Tributos Municipais;

II) Certidão Negativa de Tributos Estaduais - www.pr.gov.br;

III) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais - www.receita.fazenda.gov.br;

IV) Certidão Negativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

V) Certidão Negativa de Débitos da Previdência Social - www.previdenciasocial.gov.br;



VI) Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS – Caixa Econômica Federal – www.caixa.gov.br
Nota: a Certidão Negativa de Tributos Municipais para pessoa jurídica está disponibilizada via internet (www.curitiba.pr.gov.br), sendo necessário solicitar a primeira Certidão com 10 (dez) dias de antecedência e as posteriores serão emitidas no ato.



    1. O formulário de inscrição, as instruções de preenchimento e os modelos dos documentos exigidos encontram-se anexados a este edital, no endereço eletrônico www.fundacaoculturaldecuritiba.com.br - Lei de Incentivo - Pontos de Cultura e disponíveis na Fundação Cultural de Curitiba/Diretoria de Incentivo à Cultura.




    1. Para efetuar a inscrição, o proponente deverá enviar os documentos mencionados no item 4.2, devidamente preenchidos e assinados, por Sedex ou AR, em envelope lacrado, no seguinte endereço:


PROGRAMA MAIS CULTURA - PONTOS DE CULTURA DA

CIDADE DE CURITIBA/FUNDAÇÃO CULTURAL DE CURITIBA

PAIC - PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO À CULTURA

Endereço: Rua Engenheiros Rebouças, nº 1732

CEP 80.230-040 - Curitiba - PR


    1. Serão consideradas as propostas postadas até o último dia de inscrição prevista por este Edital: 30 de junho de 2010.




    1. A instituição será inabilitada se enviar o projeto fora do período de inscrição, e/ou se não apresentar a documentação completa exigida.




    1. A proposta encaminhada implica na prévia e integral concordância com todas as normas deste Edital.


5. DA SELEÇÃO E JULGAMENTO
5.1 A seleção das propostas será realizada de acordo com as seguintes fases de caráter eliminatório:


  1. Primeira Fase: Análise dos Documentos

  2. Segunda Fase: Análise Técnica do Projeto

  3. Terceira Fase: Análise de Mérito




    1. A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS será realizada pela Comissão de Análise de Documentos, especificamente designada para este fim e composta por pelo menos 03 (três) membros, todos servidores da Fundação Cultural de Curitiba.




      1. Serão considerados inabilitados os proponentes que não apresentarem os documentos exigidos e/ou não atenderem as exigências previstas no item 3.1 deste Edital, ficando seus projetos à disposição para retirada pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do resultado da Primeira Fase, sendo que após este período os mesmos serão eliminados.




      1. Serão automaticamente desclassificados os projetos de instituições que apresentarem pendência, inadimplência ou falta de prestação de contas junto a qualquer órgão público, nas esferas federal, estadual ou municipal, ficando à disposição do proponente pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do resultado da Primeira Fase, sendo que após este período os mesmos serão eliminados.




      1. A relação dos proponentes habilitados será publicada, sob o título “Primeira Fase - Proponentes Habilitados”, antes do início da Segunda Fase: Avaliação Técnica do Projeto, no Diário Oficial - Atos do Município e no site www.fundacaoculturaldecuritiba.com.br, link “Lei Incentivo”, menu Pontos de Cultura.




      1. Caberá pedido de recurso da decisão da Comissão de Análise de Documentos, no prazo de 03 (três) dias úteis da publicação no Diário Oficial - Atos do Município, mediante protocolamento na Diretoria responsável pelo PAIC da FCC, conforme endereço citado no item 4.4.




    1. Se houver pedidos de recursos na Primeira Fase e estes, após análise da respectiva Comissão, vierem a alterar a relação dos Proponentes Habilitados, nova publicação será efetuada sob o título Primeira Fase - Proponentes Habilitados à Segunda Fase”, no Diário Oficial Atos do Município e no site www.fundacaoculturaldecuritiba.com.br, “Lei de Incentivo”, menu Pontos de Cultura.




    1. A AVALIAÇÃO TÉCNICA dos projetos será realizada pela Comissão de Análise Técnica, assim constituída: 1 (um) representante do Ministério da Cultura, 1 (um) representante da Fundação Cultural de Curitiba, 1 (um) representante da classe artística de notória especialização e 1 (um) representante de instituições da sociedade civil, com reconhecida competência em áreas como Culturas Populares, Grupos Étnico-Culturais, Patrimônio Material, Audiovisual e Radiodifusão, Culturas Digitais, Gestão e Formação Cultural, Pensamento e Memória, Expressões Artísticas e Ações Transversais, com seus respectivos suplentes.

5.4.1 Os representantes das instituições da sociedade civil e da classe artística serão indicados pelo Conselho Municipal da Cultura de Curitiba, atendendo o disposto no item 5.4, sendo seu nome ratificado pela Fundação Cultural de Curitiba.


5.5 Os projetos serão avaliados pelos membros da Comissão de Análise Técnica, considerando os seguintes critérios:
TABELA I





CRITÉRIOS

Distribuição de pontos

Pontuação

máxima



Atendimento à filosofia do Programa Mais Cultura

Ausente

Pouco

Suficiente

Bom

Muito

10,0 pontos



Garante o acesso à produção bens culturais

0

0,5

1,0

1,5

2,5



Promove a auto-estima, o sentimento de pertencimento e a cidadania

0

0,5

1,0

1,5

2,5



Dinamiza os espaços culturais do município

0

0,5

1,0

1,5

2,5



Gera oportunidades de Emprego e Renda

0

0,5

1,0

1,5

2,5



Atendimento às prioridades de Territorialização do Programa Mais Cultura

Ausente

Pouco

Razoável

Bom

Muito

20,0 pontos

a.

Bairros classificados segundo renda e população residente em áreas de risco



















a.1. Classificação dos bairros segundo incidência de baixa renda

0

0,5

1,5

3,0

4,0




a.2. Classificação dos bairros segundo incidência de população residente em áreas de risco

0

0,5

1,5

3,0

4,0

b.

Território de vulnerabilidade social - ocupações irregulares

0

0,5

1,5

3,0

4,0

c.

Realização de ações voltadas para sítio urbano (patrimônio histórico, cultural e ambiental)

0

0,5

1,5

3,0

4,0

d.

Equipamentos e atividades culturais

Classificação dos bairros segundo necessidade de implantação ou ampliação de ações culturais com a finalidade de acesso ao público alvo, considerado no item 4 desta tabela)



0

0,5

1,5

3,0

4,0



Impactos artístico-culturais, econômicos e/ou sociais

Ausente

Pouco

Razoável

Bom

Muito

15,5 pontos



Desenvolve processos criativos continuados

0

0,5

1,0

1,5

2,5



Desenvolve ações de formação cultural

0

0,5

1,0

1,5

2,5



Promove ações da cultura digital em software livre

0

0,5

1,0

1,5

2,5



Desenvolve ações de documentação e registro nas comunidades em que atuam

0

0,5

1,0

1,5

3,0



Propõe integração entre culturas de tradição oral e educação formal e/ou novas tecnologias culturais, sociais e científicas

0

0,5

1,0

1,5

2,5



Propõe integração da cultura com outras esferas do conhecimento e da vida social

0

0,5

1,0

1,5

2,5



Abrangência da proposta considerando público alvo participante

Ausente

Pouco

Razoável

Bom

Muito

14,0 pontos



Estudantes da rede pública de ensino;

0

0,5

1,0

1,5

2,0



Crianças em situação de vulnerabilidade social;

0

0,5

1,0

1,5

2,0



Adolescentes e jovens adultos em situação de vulnerabilidade social;

0

0,5

1,0

1,5

2,0



Idosos em situação de vulnerabilidade social;

0

0,5

1,0

1,5

2,0



Populações de baixa renda, habitando áreas com precária oferta de serviços públicos e de cultura;

0

0,5

1,0

1,5

2,0



Portadores de deficiência;

0

0,5

1,0

1,5

2,0



Outros grupos minoritários

0

0,5

1,0

1,5

2,0

5.

Avaliação do proponente

Ausente

Pouco

Razoável

Bom

Muito

10,0 pontos



Adequação da experiência da entidade ao objeto da proposta

0

0,5

1,0

1,5

2,5



Capacidade de agregar parcerias

0

0,5

1,0

1,5

2,5



Propõe gestão compartilhada

0

0,5

1,0

1,5

2,5



Apresenta estratégias de sustentabilidade

0

0,5

1,0

1,5

2,5




6.

Avaliação da proposta técnica
















12,5 pontos

a.

Objetivos explicitados de forma clara e bem definidos

0

0,5

1,0

1,5

2,5

b.

Pertinência das estratégias em relação aos resultados pretendidos.

0

0,5

1,0

1,5

2,5

c.

Descrição das etapas/ações para desenvolvimento do projeto

0

0,5

1,0

1,5

2,5

d.

Equipe técnica adequada para a realização da proposta

0

0,5

1,0

1,5

2,5

e.

Estrutura de gestão e as estratégias de monitoramento da proposta

0

0,5

1,0

1,5

2,5

7.

Adequação do orçamento e viabilidade do Plano de Trabalho

Ausente

Pouco

Razoável

Bom

Muito

18,0 pontos

a.

Coerência entre as ações do projeto e os custos apresentados

0

2,5

4,0

6,0

8,0

b.

Viabilidade do projeto no prazo proposto

0

0,5

2,0

3,5

5,0

c.

Razoabilidade dos itens de despesas e seus custos

0

0,5

2,0

3,5

5,0

TOTAL: 100 PONTOS
5.6 A Comissão de Análise Técnica, ao final, emitirá documento de julgamento referente a cada projeto analisado, de acordo com os critérios e pontuações constantes na Tabela I, parte integrante e inseparável do presente instrumento.
5.7 A somatória dos pontos seguirá ponderação de acordo com a Tabela I e a pontuação máxima de cada projeto será de 100 (cem) pontos.
5.8 Serão classificados para a terceira etapa, ANÁLISE DE MÉRITO, os projetos que alcançarem uma pontuação mínima de 60 (sessenta) pontos.
5.9 A ANÁLISE DE MÉRITO será realizada pela Comissão de Análise de Mérito, assim constituída: 1 (um) representante do Ministério da Cultura, 1 (um) representante da Fundação Cultural de Curitiba, 1 (um) representante da classe artística de notória especialização e 1 (um) representante de instituições da sociedade civil, atuantes no setor sócio-cultural, com reconhecida competência em áreas como Culturas Populares, Grupos Étnico-Culturais, Patrimônio Material, Audiovisual e Radiodifusão, Culturas Digitais, Gestão e Formação Cultural, Pensamento e Memória, Expressões Artísticas e Ações Transversais, com seus respectivos suplentes.
5.9.1 Os representantes das instituições da sociedade civil e da classe artística serão indicados pelo Conselho Municipal da Cultura de Curitiba, atendendo o disposto no item 5.9, sendo seu nome ratificado pela Fundação Cultural de Curitiba.
5.9.2 Caberá ao Presidente da Fundação Cultural de Curitiba, pessoalmente ou por intermédio de representante expressamente designado, a coordenação dos trabalhos da Comissão e o voto de qualidade.
5.10 A Comissão de Análise de Mérito avaliará os projetos com base nos documentos emitidos pela Comissão de Avaliação Técnica, considerando os aspectos de mérito da proposta, de relevância social e cultural, e de distribuição geográfica dos projetos, conforme MAPA I – Distribuição de Bairros, disponibilizado no site da FCC.
5.10.1 A distribuição geográfica contemplará o número mínimo de dois projetos por Regional, quais sejam: Bairro Novo, Boa Vista, Cajuru, Boqueirão, Cidade Industrial, Portão, Matriz, Pinheirinho e Santa Felicidade (MAPA II – Regionais de Curitiba), considerando:


        1. A classificação dos projetos, conforme pontuação atribuída pela Comissão de Análise Técnica, priorizados aqueles melhor pontuados.




        1. A diversidade dos projetos por bairro, de acordo com as Regionais da Cidade.




        1. A aplicação de critérios de desempate previstos no item 5.11.2

5.11 A avaliação da Comissão de Análise de Mérito não estará subordinada aos resultados proferidos pela Comissão de Análise Técnica, podendo ser revista a classificação inicialmente conferida aos projetos, de maneira fundamentada.




      1. Em caso de empate entre projetos, caracterizado pela obtenção de uma mesma pontuação dentro de uma mesma Regional, serão aplicados os critérios de desempate abaixo especificados, de forma sucessiva:

a) Projetos que atendam áreas de ocupação irregular.

b) Projetos que contemplem bairros que não possuam Pontos de Cultura.

c) Projetos que contemplem a diversidade de expressões e manifestações culturais.


6. DA CLASSIFICAÇÃO E DO RESULTADO


    1. O resultado será publicado, sob o título “Resultado da Seleção”, no Diário Oficial - Atos do Município e no site www.fundacaoculturaldecuritiba.com.br, link “Lei Incentivo”, menu Pontos de Cultura, listando os projetos na seguinte ordem:

a) Selecionados – aprovados pela Comissão de Mérito;

b) Não selecionados – pontuação acima de 60 pontos;

c) Desclassificados – pontuação abaixo de 60 pontos.




    1. Caberá recurso das decisões das Comissões de Análise Técnica e de Análise de Mérito no prazo de até 07 (sete) dias úteis contados a partir da data da publicação do resultado no Diário Oficial - Atos do Município mediante protocolamento na Diretoria responsável pelo PAIC da FCC, conforme endereço citado no item 4.4.




    1. A interposição de pedido de recurso terá efeito suspensivo relativamente aos projetos selecionados e divulgados na forma do disposto no item 6.1.




    1. Após a análise e deliberação acerca dos recursos apresentados contra as decisões das Comissões de Análise Técnica e Análise de Mérito, ou após o decurso do prazo estabelecido no item 6.2, caso nenhum recurso tenha sido interposto, a Diretoria de Incentivo à Cultura da FCC, providenciará a publicação do resultado da Segunda e Terceira Fases, sob o título “Resultado Final”, no Diário Oficial - Atos do Município e o disponibilizará no site www.fundacaoculturaldecuritiba.com.br, “Lei de Incentivo”, menu Pontos de Cultura e também no observatório de Editais do MINC.


7. DO CONVENIAMENTO
7.1 A Fundação Cultural de Curitiba firmará convênio com as instituições selecionadas como Pontos de Cultura para o repasse de recursos, conforme descrito neste Edital, cuja minuta será disponibilizada no site da FCC.
7.1.1 A instituição selecionada terá prazo de 7 (sete) dias, contados da publicação do “Resultado Final” da seleção no Diário Oficial - Atos do Município, para a entrega dos seguintes documentos necessários à formalização do convênio:
- Cadastro na Secretaria Municipal da Administração – SMAD – Setor de Cadastro de Fornecedores;

- Cópia do comprovante da conta corrente exclusiva para o projeto;

- Certidões constantes do item 4.2 “J” cujo prazo de validade se encontre vencido.
7.1.2 Os documentos devem ser protocolizados na Diretoria de Incentivo à Cultura da FCC, no prazo estabelecido no item 7.1.1.
7.1.3 A não entrega de qualquer desses documentos no prazo previsto implicará na exclusão do projeto do certame. Em substituição, será convocada a entidade cujo projeto tiver obtido maior pontuação na mesma Regional da Cidade.
7.1.3.1 Na inexistência de projetos selecionados na mesma Regional, será convocada a instituição que tiver obtido a maior pontuação independentemente do local de implementação do projeto.
7.2 A inadimplência no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), ou inadimplência estadual, municipal, junto à Fundação Cultural de Curitiba e ao Programa de Apoio e Incentivo à Cultura – PAIC impedirá a celebração do convênio pelo proponente.
7.3 O repasse dos recursos às instituições conveniadas será de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), a serem pagos em três parcelas anuais de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Os recursos serão depositados em conta bancária aberta especificamente para o projeto.
7.3.1 Os recursos deverão ser mantidos na conta bancária específica do convênio e somente poderão ser utilizados para pagamentos de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, desde que obedecidos os ditames constantes no art. 50, seus parágrafos e incisos da Portaria Interministerial nº 342, de 05 de novembro de 2008, disponível no site da FCC – www.fundacaoculturaldecuritiba.com.br, link “Lei de Incentivo”, menu Pontos de Cultura.
7.3.2 As entidades conveniadas deverão realizar cotação prévia de preços no mercado, com no mínimo 3 (três) fornecedores, observados os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, para a aquisição de bens e contratação de serviços com recursos originários do convênio, obedecendo aos procedimentos impostos na Seção I do Capítulo III do Título V da Portaria Interministerial nº 127/2008, alterada pela Portaria nº 342/2008 (disponível no site da www.fundacaoculturaldecuritiba.com.br, link “Lei de Incentivo”, menu Pontos de Cultura.
7.4 Os recursos anuais de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) transferidos às entidades conveniadas serão aplicados da seguinte forma:
a) 2010-2011: R$ 24.000,00 em capital e R$ 36.000,00 em custeio

b) 2011-2012: R$ 24.000,00 em capital e R$ 36.000,00 em custeio



c) 2012-2013: R$ 60.000,00 em custeio
7.4.1 As despesas de capital são aquelas que aumentam o valor do patrimônio da instituição, correspondendo tais despesas à aquisição de equipamentos ou materiais permanentes.
7.4.2 Entende-se por despesas de custeio aquelas que não aumentam o patrimônio da instituição, ou seja, os gastos com a realização de atividades ou execução de serviços.
7.4.3 Da primeira parcela serão obrigatoriamente destinados R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na aquisição de equipamentos multimídia para implementação da Ação Cultura Digital prevista no item 8.1, em consonância com a proposta e plano de trabalho apresentados e/ou sugestão do kit multimídia, disponível neste edital – Anexo IV
7.4.4 Toda e qualquer despesa somente deverá ser efetuada dentro da vigência do convênio, após depósito do recurso em conta bancária específica para o projeto.
7.4.5 O repasse da segunda e da terceira parcelas ficará condicionado à aprovação da prestação de contas parcial referente à primeira e segunda parcelas, respectivamente, composta da documentação prevista nos itens de III a VII do art. 28 da IN STN Nº 01/97. Após a aplicação da última parcela, será apresentada a prestação de contas do total dos recursos recebidos. A IN STN Nº 01/97 encontra-se disponível no site do Ministério da Cultura no endereço eletrônico www.cultura.gov.br/culturaviva.
7.4.6 A constatação de irregularidades na execução do projeto ou na utilização dos recursos implicará no cancelamento de parcelas a liberar e na devolução dos recursos, conforme legislação vigente.
7.4.7 É vedada a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. É vedada a veiculação de inserções comerciais de matérias e anúncios pagos na mídia impressa e eletrônica, na internet, em outdoors e similares.
7.5 Os gastos deverão ser executados exclusivamente na realização das metas previstas no Plano de Trabalho apresentado.
7.6 Caso o projeto não seja executado conforme estabelecido no Plano de Trabalho, serão adotadas medidas administrativas e jurídicas cabíveis, podendo ser exigida a devolução dos recursos repassados com os acréscimos legais.
7.7 Qualquer alteração no Plano de Trabalho, depois de firmado o convênio, deverá ser solicitada por escrito, mediante entrega de formulário de readequação de projeto, por meio do qual serão apresentadas as mudanças pretendidas, as justificativas para cada alteração e a adequação orçamentária, e só poderá ser efetuada após aprovação da Fundação Cultural de Curitiba, observado o disposto na IN STN Nº 01/97.
8. DA CULTURA DIGITAL
8.1 A Ação Cultura Digital é o instrumento que permitirá a comunicação em rede entre os diversos Pontos de Cultura, a divulgação das atividades produzidas e dos produtos elaborados pelos Pontos de Cultura, proporcionando a visibilidade de suas ações.
8.2 Os Pontos de Cultura deverão implantar no prazo de um ano o software livre nos equipamentos multimídia, para o que contarão com o apoio da Coordenação Nacional da Ação Cultura Digital do Ministério da Cultura.
9. DA REDE DE PONTOS DE CULTURA
9.1 A Rede de Pontos de Cultura da Cidade de Curitiba será constituída pelas instituições conveniadas a partir deste Edital.
9.2 A mobilização, implementação, acompanhamento, supervisão e fiscalização desta Rede de Pontos de Cultura será de responsabilidade da Fundação Cultural de Curitiba e deverá ser compartilhada com os Pontos de Cultura conveniados a partir deste Edital.
9.3 O diálogo da Fundação Cultural de Curitiba com os Pontos de Cultura da Cidade de Curitiba deverá incluir, sempre que possível, a interlocução com os demais Pontos de Cultura apoiados diretamente pelo Ministério da Cultura.
9.4 A execução dos projetos conveniados terá necessariamente os seguintes acompanhamentos:
a) A Fundação Cultural de Curitiba supervisionará as questões administrativas no tocante à execução do Convênio celebrado entre o MINC e FCC/FMC.
b) A Diretoria de Incentivo à Cultura da FCC, juntamente com a Comissão de Controle e Fiscalização do Edital Pontos de Cultura Cidade de Curitiba, fará o acompanhamento das atividades, em consonância com a proposta e plano de trabalho aprovado no projeto.
c) Os representantes da Fundação Cultural de Curitiba e do Ministério da Cultura, por meio da Secretaria de Cidadania Cultural, e de órgãos de controle do Ministério, poderão realizar visitas técnicas e auditorias a qualquer tempo.
10. DAS OBRIGAÇÕES
10.1 Compete ao Ponto de Cultura:
a) Cumprir fielmente a proposta aprovada e o Convênio assinado, respondendo pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial, de acordo com a legislação vigente.

b) Executar os projetos dentro da vigência do Convênio, conforme proposto no Plano de Trabalho apresentado, que será parte integrante do mesmo.

c) Integrar a Rede de Pontos de Cultura.

d) Participar de cursos e encontros sobre Pontos de Cultura que venham a ser promovidos pela Fundação Cultural de Curitiba e MINC.

e) Transferir tecnologia social e de gestão.

f) Permitir que os servidores do Ministério da Cultura e da Fundação Cultural de Curitiba tenham acesso a todos os documentos e materiais relativos a este convênio em caso de auditoria.

g) Divulgar, em destaque, o nome do Ministério da Cultura/Governo Federal, Fundação Cultural de Curitiba/Prefeitura Municipal de Curitiba/PAIC – Programa de Apoio e Incentivo à Cultura e do Programa Mais Cultura – Ponto de Cultura em todos os atos de promoção e divulgação do projeto, objeto do Convênio, no local do Ponto de Cultura e nos eventos e ações deles decorrentes, conforme layout a ser aprovado pela Fundação Cultural de Curitiba, nos termos da legislação eleitoral vigente.

h) Assinar termo de liberação do uso das imagens e áudios produzidos pelas ações do Ponto de Cultura para a União/Ministério da Cultura/Fundação Cultural de Curitiba/Fundo Municipal de Cultura/Prefeitura Municipal de Curitiba.

i) Prestar contas dos recursos financeiros repassados nos termos da Portaria Interministerial nº 127/08, com alterações introduzidas pela Portaria Interministerial nº 342/2008 e nas condições e exigências estabelecidas neste Edital.

j) Encaminhar bimestralmente os relatórios de atividades do projeto.

k) Encaminhar bimestralmente a Prestação de Contas parcial.

l) Encaminhar Prestação de Contas final.

m) Encaminhar junto com a prestação de contas final um relatório adicional de análise de resultados e impactos sócio-culturais que abordem o número de beneficiários diretos e indiretos, pesquisa de satisfação da comunidade presente no Ponto de Cultura e do seu entorno, informação de geração de novas oportunidades para o Ponto de Cultura e seu público, e relato da articulação na comunidade.
10.2 Compete ao Ministério da Cultura:
a) Supervisionar a execução do projeto de acordo com o Plano de Trabalho aprovado com a Fundação Cultural de Curitiba alvo do convênio nº 048/2008 e respectivo aditivo;

b) Promover o repasse dos recursos financeiros de acordo com o cronograma de desembolso previsto no Convênio;



c) Prorrogar a vigência do convênio, quando houver atraso na liberação dos recursos, por período igual ao do atraso verificado (art. 7° Inciso IV da PORTARIA INTERMINISTERIAL CGU/MF/MPOG Nº 127/2008, com alteração dada pela Portaria Interministerial nº 342, de 05 de novembro de 2008 e IN STN n° 01/97).
10.3 Compete à Fundação Cultural de Curitiba:


  1. Coordenar, supervisionar e fiscalizar a execução do projeto de acordo com o Plano de Trabalho aprovado;

  2. Promover o repasse dos recursos financeiros de acordo com o cronograma de desembolso previsto no Convênio;

  3. Prorrogar a vigência do convênio, quando houver atraso na liberação dos recursos por período igual ao do atraso verificado;

  4. Assumir ou transferir a responsabilidade pelo objeto do Convênio nº 048/2008 celebrado entre FCC e MINC e respectivo aditivo, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a sua descontinuidade;

  5. Aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas e judiciais necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos, nos casos em que se aplique;

  6. Comunicar e disseminar os resultados e impactos sócio-culturais alcançados.


11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1 A composição das comissões responsáveis pelas etapas do processo referidas no item 5.1 estará publicada em Portaria, no Diário Oficial - Atos do Município de Curitiba.


    1. É responsabilidade de o beneficiário manter todos os dados cadastrais permanentemente atualizados junto à Fundação Cultural de Curitiba.




    1. Os projetos selecionados neste Edital passarão a integrar o arquivo da Fundação Cultural de Curitiba para fins de pesquisa, documentação e mapeamento da produção cultural, sendo facultado ao Ministério da Cultura o acesso aos documentos, razão pela qual não serão devolvidos aos proponentes.




    1. Quando o projeto for proposto por instituição indígena ou que tenha entre suas finalidades a cultura indígena, a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) deverá ser comunicada pela Fundação Cultural de Curitiba a respeito do projeto.




    1. Quando o projeto for proposto por instituição quilombola ou que tenha entre suas finalidades a cultura afro-descendente, a Fundação Palmares deverá ser comunicada pela Fundação Cultural de Curitiba a respeito do projeto.




    1. Se o Ponto de Cultura for localizado em Áreas de Preservação Ambiental (APA) ou se a instituição convenente manejar, para a execução do convênio, recursos naturais, será obrigatório observar a legislação ambiental vigente.




    1. Os Pontos de Cultura conveniados a partir deste Edital que não cumprirem com suas obrigações após um ano de funcionamento, serão substituídos por outros projetos a serem convocados por ordem de classificação.




    1. A Fundação Cultural de Curitiba e o Ministério da Cultura não se obrigam à renovação do convênio, ainda que o Ponto de Cultura tenha obtido êxito em todas as suas obrigações.




    1. O inadimplemento das disposições do presente edital, seus anexos e do respectivo instrumento de convênio a ser firmado entre a FCC e o Convenente, ensejará, quando cabível, a aplicação das penalidades previstas no artigo 87 da Lei nº 8666/93 e demais aplicáveis supletivamente.




    1. O presente Edital, seus anexos, tabelas e a minuta do convênio, estarão à disposição dos interessados no site da Fundação Cultural de Curitiba, www.fundacaoculturaldecuritiba.com.br, link “Lei de Incentivo”, menu “Pontos de Cultura”.




    1. Maiores informações poderão ser obtidas através do site www.fundacaoculturaldecuritiba.com.br, link “Lei de Incentivo”, menu “Pontos de Cultura” ou pelo e-mail paicatendimento@fcc.curitiba.pr.gov.br”.

Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão de Avaliação de Mérito.


Curitiba, 06 de maio de 2010.

PAULINO VIAPIANA



Presidente da Fundação Cultural de Curitiba

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