Prefeitura Municipal de Getúlio Vargas



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Os valores acima correspondem a preços Unitários.
2. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:
Para participação no certame, a licitante, além de atender ao disposto no item 7 deste edital, deverá apresentar a sua proposta de preço e documentos de habilitação em envelopes distintos, lacrados, não transparentes, identificados, respectivamente, como de nº. 01 e nº. 02, para o que sugere a seguinte inscrição:

AO MUNICÍPIO DE GETÚLIO VARGAS-RS

EDITAL DE PREGÃO Nº 0021/2014

ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA

PROPONENTE ( NOME COMPLETO )

AO MUNICÍPIO DE GETÚLIO VARGAS – RS

EDITAL DE PREGÃO Nº 0021/2014

ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTAÇÃO

PROPONENTE ( NOME COMPLETO)

3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

 

3.1 - O licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto ao Pregoeiro, no dia da abertura do certame, diretamente, por meio de seu representante legal, ou através de procurador regularmente constituído, que devidamente identificado e credenciado, será o único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse da representada.



3.1.1 A identificação será realizada, exclusivamente, através da apresentação de documento de identidade.
3.2 – A documentação referente ao credenciamento de que trata o item 3.1 deverá ser apresentada fora dos envelopes.

3.3- O credenciamento será efetuado da seguinte forma:


a) se representada diretamente, por meio de dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado, deverá apresentar:
a.1) Cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado;

a.2) Documento de eleição de seus administradores, em se tratando de sociedade comercial ou de sociedade por ações;

a.3) Inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício, no caso de sociedade civil;

a.4) Decreto de autorização, no qual estejam seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.

a.5) Registro comercial, se empresa individual.

b) se representante por procurador, deverá apresentar:

 

b.1) instrumento público ou particular de procuração, este com firma do outorgante devidamente reconhecida, em que conste os requisitos mínimos previstos no art. 654 § 1º, do Código Civil, em especial o nome da empresa outorgante, bem como de todas as pessoas com poderes para a outorga de procuração, e o nome do outorgado e a indicação de amplos poderes para dar lance(s) em licitação pública; ou



b.2) Carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais da licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

Observação 1: Em ambos os casos (b.1 e b.2), o instrumento de mandato deverá estar acompanhado do ato de investidura do outorgante como representante legal da empresa.

 

Observação 2: Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar a carta de credenciamento para o representante da empresa, a falta de qualquer uma delas invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.



 

3.4 - Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é obrigatório a presença do licitante ou de seu representante em todas as sessões públicas referentes à licitação.


3.5 – A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos 6.15 à 6.18 e 7.3, deste edital, deverão apresentar, fora dos envelopes, no momento do credenciamento, declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte.
3.5.1 – As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 6.15 à 6.18 e 7.3, deste edital, conforme o disposto no art.34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, fora dos envelopes, no momento do credenciamento, declaração, firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima.

  3.6 - Todos os documentos exigidos no presente ato convocatório poderão ser apresentado em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião, ou publicação ou órgão da imprensa oficial ou municipal.


4.DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:
4.1 – No dia, hora e local, mencionados no preâmbulo deste edital, na presença das licitantes e demais pessoas presentes à sessão pública do pregão, o pregoeiro, inicialmente, receberá os envelopes nºs 01 – PROPOSTA e 02 – DOCUMENTAÇÃO.  

4.2 – Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será aceita a participação de nenhuma licitante retardatária.

 

4.3 – O pregoeiro realizará o credenciamento das interessadas, as quais deverão:



a) Comprovar, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e lances verbais, bem como para a pratica dos demais atos do certame;

b) Apresentar, ainda, declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação.

5. PROPOSTA DE PREÇO:
As propostas, cujo prazo de validade é fixado pela Administração em 60 (sessenta) dias corridos, contados da data-limite prevista para entrega das propostas, conforme art. 64, §3º, da Lei de licitações Nº 8.666/93 e art. 6º da Lei Nº 10.520/2002.

5.1- A proposta deverá ser apresentada em folhas sequencialmente numeradas, sendo a última datada e assinada pelo representante legal da empresa, ser redigida em linguagem clara, sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, contendo os valores, e deverá conter:

 

a) razão social completa da empresa, endereço atualizado, CNPJ, telefone/fax/e-mail (se houver) e nome da pessoa indicada para contatos;



b) descrição completa do produto ofertado, referências e demais dados técnicos.
  c) As empresas deverão cotar os preços em formulário fornecido pela Prefeitura Municipal ou em formulário próprio seguir a mesma ordem do emitido pelo município, preço unitário liquido, indicado em moeda nacional, onde deverão estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que eventualmente incida sobre a operação ou, ainda, despesas com transporte ou terceiros, que correrão por conta da licitante vencedora.
5.2 – Deverá também ser apresentado CD com proposta em planilha com extensão XLS, a ser disponibilizado pela Prefeitura Municipal através do SITE www.pmgv.rs.gov.br.
a) Para fins de preencher a planilha do item 5.2 deverá ser utilizado somente a planilha disponibilizada pela Prefeitura Municipal no SITE www.pmgv.rs.gov.br; não deverá ser criada planilha própria.
b) Itens sem cotação deverão constar 0,00 (zero) nos campos Unitário e Total e o campo deverá ficar vazio.
Observação: Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no preço até, no máximo, 02 (duas) casas decimais após a vírgula, sendo desprezadas as demais, se houver, também em eventual contratação.

6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

 

6.1 - Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, a autora da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, na forma dos itens subseqüentes, até a proclamação da vencedora.


6.2 – Para efeitos de julgamento será considerada vencedora, dentre as classificadas, a proposta que apresentar o MENOR PREÇO POR ITEM, com P.O. (preço orçado) total de R$ 37.000,00 ( TRINTA E SETE MIL REAIS ).
6.3 - Não havendo, pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas no subitem anterior, poderão autores das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.

 

6.4 - No curso da sessão, os autores das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores serão convidados, individualmente, a apresentarem novos lances verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, até a proclamação da vencedora. 



6.5 - Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.

 

6.6 - A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra à licitante, na ordem prevista nos itens 6.3 e 6.4.


6.6.1 – Dada a palavra a licitante, esta disporá de 3 (três) minutos para apresentar nova proposta.

 

6.7 - É vedada a oferta de lance com vista ao empate.


6.8 - Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes do item 12 - DAS PENALIDADES deste Edital.

 

6.9 – O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. 



6.10 - Caso não se realize lance verbal, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação, podendo, o Pregoeiro, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor. 

6.11 - O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocados pelo Pregoeiro, os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.

 

6.12 - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, o Pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, decidindo, motivadamente, a respeito.



 

6.13 - A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário, desde que a proposta tenha sido apresentada de acordo com as especificações deste Edital e seja compatível com o preço de mercado e ofertar o menor preço por item.

 

6.14 - Serão desclassificadas as propostas que:



 

a)  não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação;

b) forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas;

c) afrontem qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que atenderem aos requisitos do item 5;

d) contiverem opções de preços alternativos ou que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis.
Observações: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.

6.15 – Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no Edital.


6.16 – Encerrada a sessão de lances, será verificada a ocorrência do empate ficto, previsto no art. 44, §2º, da Lei Complementar 123/06, sendo assegurada, como critério do desempate, preferência de contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que atenderem ao item 3.5.1, deste edital.
6.16.1 – Entende-se como empate ficto aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor valor.

6.17 – Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:

a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa detentora da proposta de menor valor será convocada para apresentar, no valor será convocada para apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame.
b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 6.15.1 deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo previsto na alínea a deste item.
6.18 – Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfizer as exigências do item 6.16 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor.
6.19 – O disposto nos itens 6.15 a 6.17, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa.
6.20 – Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, as propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação exigida para habilitação e os recursos interpostos.

6.21 - A sessão pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas e quaisquer informações a cerca do objeto serem esclarecidas previamente junto ao setor de compras deste Município, conforme subitem 14.1 deste edital.

 

6.22 - Caso haja necessidade de adiantamento da sessão pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimados, no mesmo ato, os licitantes presentes.



 

7. DA HABILITAÇÃO

 

7.1 - Para fins de habilitação neste Pregão, o licitante deverá apresentar, no ENVELOPE Nº. 02 - os documentos de habilitação.



7.1.1HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

c) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);

d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

7.1.1.1 – Será dispensada da apresentação, no envelope de habilitação, dos documentos referidos no item 7.1.1, a empresa que já os houver apresentado no momento do credenciamento, previsto item 3 deste edital.



7.1.3 - REGULARIDADE FISCAL
As empresas cadastradas deverão apresentar os seguintes documentos, em vigor na data de abertura da sessão pública do Pregão

 

a) Prova de inscrição no cadastro de Contribuintes do Estado DIC/TE, ou do Município ( ALVARA DE LOCALIZAÇÃO ), se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades.


b)Prova de regularidade com a Fazenda Federal ( Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa de Débitos quanto à divida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ).
c) Certidão Negativa de Débitos Fazenda Estadual ( Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Estaduais expedida pela Secretaria da Receita Estadual quanto à divida ativado estado, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Estadual).
d) Certidão Negativa de Débitos Fazenda Municipal ( Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Municipais expedida pela Secretaria da Receita Municipal quanto à divida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ).
e)Certificado de Regularidade do (FGTS CEF) perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
f) Certidão Negativa de Débito (CND/INSS) perante a Seguridade Social;

g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ( CNDT ),conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011. 

7.2 – Caso algum dos documentos fiscais obrigatórios, exigidos para cadastro esteja com prazo de validade expirado, a licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente do cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena de inabilitação.
7.3 – A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 3.5.1, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos no item 7.1.3, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a da sessão em que foi declarada como vencedora do certame.

7.3.1 – O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado por uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.


7.3.2 – Ocorrendo a situação prevista no item 7.3, a sessão do pregão será suspensa, podendo o pregoeiro fixar, desde logo, a data em que se dará continuidade ao certame, ficando os licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim de acompanhar o julgamento da habilitação.
7.3.3 – O benefício de que trata o item 7.3 não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.
7.3.4 – A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 7.3, implicará na inabilitação do licitante e a adoção do procedimento previsto no item 8.2, sem prejuízo das penalidades previstas no item 13.1, alínea a, deste edital.

7.2 - O envelope de documentação deste Pregão que não for aberto ficará em poder do pregoeiro pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da homologação da licitação, devendo o licitante retirá-lo após aquele período, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inutilização do envelope.


8. DA ADJUDICAÇÃO

 

8.1 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.



 

8.2 - Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, o Pregoeiro inabilitará o licitante e examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor, ocasião em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

8.3 - Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro proclamará o vencedor, proporcionado, a seguir, a oportunidade aos demais licitantes para que manifestem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recurso por parte do licitante. Constará na ata de sessão a síntese das razões do recurso apresentadas, bem como registro de que todos os demais licitantes ficaram intimados para, querendo, manifestarem-se sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, após o término do prazo do recorrente, proporcionando-se, a todos, vista imediata do processo.
9. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

 

9.1 - Tendo o licitante manifestado motivadamente a intenção de recorrer na sessão pública do Pregão, terá ele ao prazo de 03 (três) dias corridos para a apresentação das razões recursais.



 

9.2 - Os demais licitantes, já intimados na sessão pública supracitada, terão o prazo de 03 (três) dias corridos para apresentarem as contra-razões, que começará a correr do término do prazo do recorrente.

 

9.3 - A manifestação na sessão pública e a motivação, no caso de recurso, são pressupostos de admissibilidade dos recursos.



 

9.4 - As razões e contra-razões de recurso serão encaminhadas, por escrito, ao Pregoeiro, no endereço mencionado no preâmbulo deste Edital.

 

9.5 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso.



 

9.6 - Decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.



10. DA HOMOLOGAÇÃO E ENTREGA:

 

10.1- Homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatório será convocado para assinar o contrato no prazo de até 10 ( dez ) dias corridos.



10.2 - Se o licitante vencedor, regularmente convocado, não celebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no artº 4º, XVI, da Lei nº 10.520/2002.
10.3 - Os produtos deverão ser entregues em uma única entrega com até 30 ( trinta ) dias da homologação, a entrega devera ser sito na Av. Firmino Girardello, nº. 85, bairro Centro, em entrega única sem fragmentação dos itens.
11. DO PAGAMENTO
11.1 - Os pagamentos serão efetuados em até 15 ( quinze ) dias da entrega da quantidade solicitada pela Administração Municipal, mediante apresentação de nota fiscal.

11.2 - A Nota Fiscal/Fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização as seguintes indicação:

- Número da licitação, Pregão.

- Número do contrato (quando tiver).

- Número do convênio (quando tiver)

- Especificar se é optante pelo Simples Nacional.

- Identificar valor do INSS, ISS e Imposto de Renda (quando for o caso) A fim de acelerar o trâmite de recebimento do(s) produto(s) e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.

 

11.3 - Os pagamentos serão efetuados em moeda vigente no país.



12. DAS PENALIDADES:
12.1 - Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de contratantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades, nos termos do artº 7º da Lei 10.520, de 17.07.2009.
a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos e multa de 10% ( dez por cento ), sobre o valor estimado da contratação;
b) Manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos.
c) Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de 05 (cinco) anos e multa de 10% ( dez por cento )sobre o valor estimado da contratação.
d) Executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência.

 

e) Inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de 05 ( cinco) anos e multa de 10% ( dez por cento)sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato.


f) Inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de 5 (cinco) anos e multa de 20% ( vinte por cento )sobre o valor atualizado do contrato.
g) Causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de idoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de 5 (cinco) anos e multa de 10% ( dez por cento ) sobre o valor atualizado do contrato.

 

12.2 – A execução do contrato com atraso injustificado, até 30 (trinta) dias, será considerada inexecução parcial do contrato. Já o atraso superior ao periodo de 30 ( trinta ) dias configurará inexecução total do contrato.



12.3 - As penalidades serão registradas no cadastro do contratado, quando for o caso.

 

12.4 - Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.



13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

13.1 - Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do presente Edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Setor de Licitações do Município de Getúlio Vargas, sito à Av. Engº. Firmino Girardello, 85, ou pelo fone (54) 3341-1600 ramal 235, no horário compreendido entre às 08:30 hs às 11:30 hs e das 13:30 hs às 17:00 hs, ou pelo e-mail: setordelicitacoes@pmgv.rs.gov.br preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data marcada para recebimento dos envelopes.



 

13.2 - O proponente que vier a ser contratado ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência do Município, dentro do limite permitido pelo artº.65 § 1º, da Lei nº 8.666/93.

 

13.3 - Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.



 

13.4 - Constitui motivo de rescisão contratual, a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação da contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no Edital e no Contrato (artº 78, VI, da Lei Federal nº 8.666/1993).

 

13.5 - A contratada assumirá inteira responsabilidade por todos os prejuízos que venham dolosa ou culposamente prejudicar o Município, quando na execução dos serviços e/ou no fornecimento de bens.



 

13.6 - A administração poderá revogar a licitação por interesse público, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar (artº 49, da Lei Federal nº 8.666/93).

 

13.7 - Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital: I – Proposta, II – Edital, e III - Modelo da Declaração de Cumprimento Aos Requisitos de Habilitação.


13.8 – Para agilização dos trabalhos, solicita-se que as licitantes façam constar na documentação o seu endereço, e-mail e os números de fax e telefone.

13.9 – Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocatório poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião ou, ainda, publicação em órgão da imprensa oficial. Os documentos extraídos de sistemas informatizados ( internet ) ficarão sujeitos à verificação da autenticidade de seus dados pela administração.


13.10 - Fica eleito, de comum acordo entre as partes, o Foro da Comarca de Getúlio Vargas, RS, para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.
Municipal de Getúlio Vargas, 07 de fevereiro 2014.
 

  Este edital se encontra examinado

e aprovado por esta Assessoria

jurídica Em _____/_____/______.

__________________________

Assessor Jurídico



PEDRO PAULO PREZZOTTO

Prefeito Municipal

Ref.: Pregão Presencial Nº.: ..........


Data:.....

Horário:.....



DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

A empresa.................................................... localizada na Rua............................................., nº......., bairro:......, cidade:..........................................., estado......., inscrita no CNPJ sob o nº.................................. e inscrição Estadual nº............................., por intermédio de seu sócio administrador......................................., brasileiro, profissão:......................., portador do CPF.nº........................, RG nº............................, em cumprimento do previsto no inciso VII do artigo 4º da Lei nº. 10.520 de 17 de julho de 2002, DECLARA expressamente que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Edital.


Data..........

Assinatura__________________

Nome:.....................



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