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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM

Secretaria de Comunicação Social



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18.10.08
IMPOSTOS - as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que não pagarem suas dívidas ficarão fora do Simples Nacional no exercício de 2009

Empresas com débitos tributários municipais serão excluídas do Simples Nacional

Os interessados em regularizar sua situação junto à Prefeitura devem comparecer ao

Centro de Atendimento, no setor de Tributos, na avenida Washington Luiz,

75, no Centro, das 9 às 16 horas para quitar as dívidas
Os proprietários de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que possuem débitos tributários municipais com a Secretaria da Fazenda serão excluídos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional. Os interessados em quitar as dívidas com a Prefeitura, devem comparecer ao Centro de Atendimento, no setor de Tributos, na avenida Washington Luiz, 75, no Centro, das 9 às 16 horas.
Vale lembrar que estão sendo encaminhadas 960 notificações para as empresas que possuem débitos tributários municipais. Os empresários terão o prazo de 30 dias, que passa a ser contado a partir da publicação do decreto nº 2.645, de 6 de novembro de 2008 e do Extrato de Decisão, no Boletim Oficial do Município. As ME's e EPP's que não pagarem suas dívidas ficarão fora do Simples Nacional no exercício de 2009.
Para o secretário da Fazenda, Oristeu Cortez, a exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições poderá criar dificuldades para a sobrevivência das ME's e EPP's. "As empresas perderão as vantagens de ficar em um regime onde a carga tributária é menor e vários impostos são recolhidos num único documento".
O secretário da Fazenda explica ainda que a idéia do Simples Nacional é unificar dentro da complexa legislação tributária atual, leis federais, estaduais e municipais. "Agregando todas estas leis, visamos facilitar a vida dos empresários, sócios e administradores de empresas e também o trabalho dos contabilistas e advogados que assessoram as ME's e EPP's".
Para o contador Marco Antonio Delgado Netto, as conseqüências que as empresas sofrerão com a exclusão do Simples Nacional são o acréscimo na carga tributária, além do aumento nos valores dos serviços contábeis. "Hoje, a maioria das empresas optam por este regime, uma vez que além de diminuir a carga tributária, reduzem também as obrigações federais a serem entregues".
Os empresários e contadores que desejam verificar a situação das empresas podem acessar o site http://www.itanhaem.sp.gov.br/secretarias/fazenda/simples.html.
SIMPLES NACIONAL - O Simples Nacional é um Regime Especial Unificado de Arrecadação

de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


Facultativo, ele tem como intuito unir, em contribuição mensal, vários impostos como: Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para a Seguridade Social (cota patronal), Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Com vencimento no último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao do período de apuração, o Simples Nacional tem como vantagens a apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais das ME's e EPP's e uma tabela diferenciada no que tange as alíquotas para recolhimento das tributações, fato este que na maioria dos casos acaba por reduzir o valor total pago pelos contribuintes.
Para aderir ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, considera-se Microempresa Pessoa Jurídica aquela que auferir em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240 mil, e Empresa de Pequeno Porte Pessoa Jurídica aquela da qual a receita bruta for superior a R$ 240 mil e igual ou inferior a R$ 2,4 milhões.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM


SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Avenida Washington Luiz, 75 – Centro

Telefax.: (13) 3421.1616 / 3421.1603


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