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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

 

 



 

 

 



Processo Licitatório – Pregão Presencial nº 134/2008

 

 



 

 

 



 

DENTEMED EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.897.039/0001-00, situada à Rua Antônio Gravatá, nº 136, Bairro Betânia, Belo Horizonte / MG, CEP: 30.570-040, vem, respeitosamente, à presença desta PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA, por seu representante legal, inconformada, data vênia, com especificações contidas no Anexo I, do Edita de Licitação, apresentar, a tempo e modo hábeis, Impugnação, conforme as determinações da norma do art. 41 da Lei nº 8.666/93, e dos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

 

1 – Da Tempestividade.

 

Esta impugnação é perfeitamente tempestiva, eis que está sendo feita na presente data – dia 10 de novembro de 2008, segunda-feira – enquanto as propostas para participação do certame licitatório somente serão abertas no dia 12 de novembro de 2008, quarta-feira.



 

Assim, como o direito de impugnação somente decai se o licitante não apresentar o seu apelo até o 02º (segundo) dia útil anterior à abertura dos envelopes; certa é a sua tempestividade.

 

2 – Da Admissibilidade.

 

A impugnação apresentada é própria e merece ser conhecida pelos motivos abaixo transcritos.



 

O seu provimento é um imperativo de fato e de direito, em razão de irregularidades constantes no Edital, que inviabilizam a plena participação de concorrentes na Licitação em comento.

 

 

3 – Das Razões de Impugnação / Das Condições para Participação na Licitação nº 134/2008.



 

3.1 – Exigência, no Edital de Licitação, de equipamento com especificidades técnicas encontradas somente nos correlatos produtos da Fabricante Dabi Atlante.

 

Inicialmente, como se verifica no prospecto da Fabricante Dabi Atlante, quanto aos Equipamentos Odontológicos licitados, assim como no sítio www.dabi.com.br, houve a transcrição exata das características de tais produtos no Edital de Licitação impugnado.



 

Algumas características, entretanto, são exclusivamente inerentes aos equipamentos da Dabi Atlante, podendo ser assim enumeradas:

 

a)     Refletor com características do Modelo Ultra Lux da Dabi Atlante;



b)     Compresso de Ar Modelo CJ 10 BPV/150L – 2 HP;

c)      Consultório Odontológico com Sistema Hidráulico e munido de Bomba Peristáltico, inerentes aos Modelos Profi Neo e Class da Dabi Atlante.

 

Assim, como informado, os equipamentos acima, na formatação exigida pelo Edital, somente são fornecidos por sua exclusiva fabricante, qual seja a Empresa Dabi Atlante Indústria Médico Odontológicas Ltda., que também licita em nome próprio ou através de seus representantes.



 

Assim, independentemente de não ser legal a exigência de equipamento com características peculiares a somente um fabricante, pior é condicionar todo o fornecimento do Lote, ou seja, de todos os itens licitados concomitantemente, àquele licitante que apresentar proposta de fornecimento de todos eles, que no caso em comento somente poderia ser a Empresa Dabi Atlante Indústria Médico Odontológicas Ltda., ou os seus representantes.

 

Ora, além de ser impertinente reprisar características peculiares de determinado equipamento, mormente com a nomenclatura de dispositivos inerentes a um fabricante, tem-se que o Edital deve manter-se à margem de especificidades desnecessárias, preocupando-se com o objeto e sua funcionalidade, para que não haja direcionamento do certame.

 

Nesse mesmo diapasão, deve ser aberto a todos os licitantes ofertarem, separadamente, os itens que melhor lhes aprouverem, sem a condicionante de licitar todo o Lote.

 

Assim, em respeito ao Princípio da Isonomia, garantido pela Lei nº 8.666/93 e pela Constituição Federal, deverá ser inserido no Edital a possibilidade de apresentação de equipamentos com características similares àquelas consignadas no Instrumento Convocatório, visto que condicionar a participação em licitação às peculiaridades dos equipamentos da Dabi Atlante cinge-se em ilegalidade, assim como condicionar a participação de licitante ao Lote inteiro, sabendo-se da impossibilidade de ofertar todos os itens conjuntamente!



 

Especificamente à Cadeira Odontológica licitada, no que concerne à exigência de SISTEMA HIDRÁULICO COM CIRCUITO SELADO DE ÓLEO, importantes são as considerações.

 

Em que pese o fato de que tal especificação também restringe a ampla participação de concorrentes na Licitação em comento, o que será tratado adiante, tem-se que o referido SISTEMA HIDRÁULICO é ultrapassado, muito suscetível a defeitos, encontrando-se totalmente em desacordo com a nova tecnologia de fabricação de Cadeiras Odontológicas.

 

A Impugnante, assim como a grande maioria dos fabricantes de equipamentos odontológicos, fabrica e comercializa Cadeiras Odontológicas com SISTEMA MOTO-REDUTOR, que cinge-se em sistema de tecnologia nova, difundida e exigida internacionalmente.

 

O SISTEMA MOTO-REDUTOR é um multiplicador de força, que permite melhor mecanização e controle da Cadeira Odontológica, utilizando-se de “energia limpa”, ao contrário do SISTEMA HIDRÁULICO, que possui diversos pontos de ruptura, e necessita constantemente de assistência técnica.



Assim, não só pela lógica, mas pela própria característica dos equipamentos, não é admissível que um Ente Federado, no caso o Município de Sumaré, objetive adquirir equipamentos obsoletos, que fatalmente serão subutilizados, em vista dos constantes defeitos, como a CADEIRA ODONTOLÓGICA COM SISTEMA HIDRÁULICO.

 

O que a Impugnante deseja, assim como a grande maioria dos licitantes, é oferecer equipamento moderno, durável, com funções otimizadas, como é o caso da CADEIRA ODONTOLÓGICA COM SISTEMA MOTO-REDUTOR.

 

De todo modo, tecnicamente, o SISTEMA MOTO-REDUTOR é muito mais eficiente que o SISTEMA HIDRÁULICO, sendo difícil crer – fazendo apenas um paralelo – que alguém prefira comprar uma carroça ao invés de um carro, pagando por ambos o mesmo preço.



Ademais, como enfocado, a grande maioria dos fabricantes de equipamentos odontológicos fabricam Cadeiras Odontológicas apenas com o SISTEMA MOTO-REDUTOR, haja vista as exigências do mercado por esta melhor tecnologia.

 

Por isso, exigir Cadeiras Odontológicas com SISTEMA HIDRÁULICO é limitar a concorrência a pouquíssimos fornecedores, desvirtuando a natureza do instituto da licitação, bem como objetivar adquirir equipamento ultrapassado, muito suscetível a defeitos.



 

Concluindo, a exigência de CADEIRAS ODONTOLÓGICAS COM SISTEMA HIDRÁULICO COM CIRCUITO SELADO DE ÓLEO é medida que restringe a ampla participação de concorrentes na Licitação, vez que fabricada por poucos, assim como é medida que prejudicará a população de Sumaré, visto que tais equipamentos são obsoletos e possuem altos índices de defeitos, o que fatalmente trará a subutilização do produto.

 

Assim, verifica-se que tal exigência é ilegal, à luz do que determina a Lei nº 8.666/93, razão pela qual deverá ser suprimida do Anexo I do Edital, concernente à Cadeira Odontológica, Item I, a exigência de SISTEMA HIDRÁULICO COM CIRCUITO SELADO DE ÓLEO, ou, alternativamente, ao invés de suprimir, que seja inserida também a exigência de SISTEMA MOTO-REDUTOR, ampliando a possibilidade de participação no Certame Licitatório, bem como de fornecimento de equipamentos modernos.



 

 

3.2 – Da Afronta aos Princípios de Direito Administrativo / Da Ilegalidade do Edital.

 

De acordo com a ilustra Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em seu excelente “Direito Administrativo”, “licitação é o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração do contrato”.



 

Assim, por seu a licitação um procedimento administrativo, ela deve obedecer uma série de princípios, dentre eles destacados os princípios da igualdade, da legalidade e da impessoalidade.

 

No caso em comento, registra-se que a exigência de equipamentos com as exatas características doe equipamentos fabricados pela Empresa Dabi Atlante, inseridas no Edital de Licitação, Anexo I, não servem como critério de apuração de qualidade, mas, ao contrário, prova o direcionamento do certame para somente um licitante, em patente afronta a princípios do procedimento administrativo.

 

 



Por último, relativamente ao princípio da impessoalidade, tem-se que todos os licitantes têm que ser tratados igualmente, havendo o julgamento das propostas por critérios absolutamente legais e técnicos, inerentes ao produto a ser fornecido.

 

Assim, não é lícito requerer em licitação Condjunto Odontológico que apresente as características inerentes ao produto da Dabi Atlante, devendo haver a exigências de características genéricas e similares, para que o equilíbrio entre as partes licitantes seja mantido.



 

 

 



Por tais razões, impõe-se o provimento da presente Impugnação, para alterar o Edital de Licitação, suprimindo do Anexo I, concernente aos Equipamentos Odontológicos, as exigências de SISTEMA HIDRÁULICO COM CIRCUITO SELADO DE ÓLEO e BOMBA PERISTÁLTICA, ampliando a possibilidade de participação no Certame Licitatório. Nesse mesmo diapasão, deverá ser incluída no Edital a assertiva de que serão aceitos equipamentos com características similares àquelas inseridas no Edital de Licitação, visto a nulidade do direcionamento do certame à fabricante Dabi Atlante, por um imperativo de legalidade; tudo de acordo com o que determina a Lei nº 8.666/93 - é o que se pede.

 

Requer o recebimento da Impugnação nos termos legais.



 

É o que se pede, por imperativo de JUSTIÇA !!!!

 

 



Belo Horizonte, 10 de novembro de 2008.

 

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DENTEMED EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA.


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