Prefeitura municipal de lavras estado de minas gerais



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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS

ESTADO DE MINAS GERAIS



PROCURADORIA / ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS



LEI COMPLEMENTAR Nº 078/05, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.005.

(Projeto Lei Complementar do Executivo nº015/2005, de Autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)



ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 01, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei Complementar nº01, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as alterações dispostas nesta Lei.


I – o art. 2º passa a vigorar com as seguintes alterações em sua redação:
Art. 2º – Omissis.
(...)
II Taxas:
a) Taxa de Coleta e Disposição de Resíduos Sólidos Urbanos;

b) Taxa de Expediente;

c) Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos;

d) (Revogada);

e) Taxa de Serviços Urbanos;

f) (revogada);

g)Taxa de Inspeção Sanitária;

h) (revogada);

i) (revogada);

j) (revogada).
III – Contribuições:


  1. Contribuição de Melhoria;

b) Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
II – o artigo 20 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20 - No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será de:
I – 1,0% (um por cento), para os imóveis edificados;
II – 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), para os lotes ou terrenos não edificados, situados na área urbana, em área urbanizável ou considerada de expansão urbana, conforme disposto no art. 4º, desta Lei;
Parágrafo único – Na hipótese do inciso II, deste artigo, a alíquota será de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) quando o imóvel for delimitado por muros em alvenaria e contar com calçada em sua testada, também em alvenaria.
III – o art. 85 passa a vigorar com o acréscimo do inciso VI, com a seguinte redação:
Art. 85 – Omissis.
(...)
VI – sentença declaratória de usucapião.

IV – o título do Capítulo II passa a vigorar com a seguinte redação:


CAPÍTULO II
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS
V – o art. 110 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 110 – A Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE, é devida em razão da atuação dos órgãos competentes do Executivo que exercem o poder de polícia, desenvolvendo atividades permanentes de controle, vigilância ou fiscalização do cumprimento da legislação municipal disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, segurança, ordem ou tranqüilidade públicas, relativamente aos estabelecimentos situados no Município.

§ 1º - Consideram-se implementadas as atividades permanentes de controle, vigilância ou fiscalização, para efeito de caracterizar a ocorrência do fato gerador da Taxa, com a prática, pelos órgãos municipais competentes, de atos administrativos, vinculados ou discricionários, de prevenção, observação ou repressão, necessários à verificação do cumprimento das normas a que se refere o caput deste artigo.
§ 2º - Considera-se estabelecimento, para os efeitos deste Capítulo, o local, público ou privado, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades:
I — de comércio, indústria, agropecuária ou prestação de serviços em geral;
II — desenvolvidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas ou culturais;
III — decorrentes do exercício de profissão, arte ou ofício.
§ 3º - São, também, considerados estabelecimentos:
I — a residência de pessoa física, quando de acesso ao público em razão do exercício de atividade profissional;
II — o local onde forem exercidas atividades de diversões públicas de natureza itinerante;
III — o veículo de propriedade de pessoa física utilizado no transporte de pessoas ou cargas, no comércio ambulante ou em atividades de propaganda ou publicidade.
§ 4º - São irrelevantes para a caracterização do estabelecimento as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato, depósito, caixa eletrônica, cabina, quiosque, barraca, banca, “stand”, outlet, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 5º - A circunstância de a atividade, por sua natureza, ser exercida habitual ou eventualmente fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento para fins de incidência da Taxa.
§ 6º - A existência de cada estabelecimento é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:
I — manutenção de pessoal, material, mercadorias, veículos, máquinas, instrumentos ou equipamentos;
II — estrutura organizacional ou administrativa;
III — inscrição nos órgãos previdenciários;
IV — indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V — permanência ou ânimo de permanecer no local para o exercício da atividade, exteriorizada através da indicação do endereço em impresso, formulário, correspondência, “site” na “internet”, propaganda ou publicidade, contrato de locação do imóvel ou em comprovante de despesa com telefone, energia elétrica, água ou gás

.

§ 7º - Considera-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular.
§ 8º - Para efeito de incidência da Taxa, consideram-se estabelecimentos distintos:
I — os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não, sejam explorados por diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II — os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em locais distintos, ainda que na mesma via, logradouro, área ou edificação;
III — cada um dos veículos a que se refere o inciso III, do § 3°, deste artigo.
§ 9º - Desde que a atividade não seja exercida concomitantemente em locais distintos, considerar-se-á estabelecimento único os locais utilizados pelos que atuam no segmento do comércio ambulante, exceto veículos, bem como pelos permissionários que exercem atividades em feiras livres ou feiras de arte e artesanato.
VI – o Art. 111 fica acrescido de um parágrafo único e passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 111. Recolhida a Taxa será expedido o Alvará de Fiscalização de Estabelecimento, sujeitando-se à cassação e ao fechamento do estabelecimento o contribuinte que deixar de cumprir as intimações da administração pública ou exercer atividade diferente daquela que foi autorizada.

Parágrafo único - O Alvará será conservado em local visível ao público e à fiscalização.
VII – o Art. 112-A passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 112-A. Ficam isentas da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, as entidades de assistência social sem fins lucrativo e com certificação de filantropia, os templos de qualquer culto, os sindicatos de trabalhadores e os escritórios de partidos políticos.
§ 1º – O requerimento de isenção deverá ser feito em modelo próprio da Administração Pública Municipal, instruído com os documentos necessários à sua fundamentação.
§ 2º – A isenção da TFE não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação municipal.
VIII – o Art. 113 passa a vigorar com a seguinte redação:


Art. 113. Os contribuintes sujeitos ao Poder de Policia Administrativo do Município, para se instalarem e exercerem as suas atividades econômicas permanentes ou temporárias, pagarão a TFE de acordo com a Tabela do Anexo IV, desta Lei.
§ 1º – A TFE, quando de incidência anual, será paga proporcionalmente ao número de meses restantes do exercício fiscal em curso, por ocasião da expedição do Alvará e antes do inicio da atividade econômica permanente.
§ 2º – Será cobrada nova TFE sempre que ocorrer mudança do ramo de atividade ou alteração de endereço.
IX – o artigo 115 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 115 – Para fins de atualização cadastral, o contribuinte, pessoalmente, por seu procurador ou representante legal, é obrigado a comunicar ao Fisco Municipal, no prazo improrrogável de até 90 (noventa) dias, as seguintes ocorrências:
I – enquadramento da empresa como Firma Individual – FI, Micro Empresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP ou Empresa de Grande Porte - EGP;
II – alteração da razão social;
III – alteração da atividade;
IV – alteração de endereço da sede ou filial;
V – alteração da forma societária;
VI – paralisação das atividades;
VII – falência;
VIII – qualquer outra informação considerada relevante para fins de tributação.
Parágrafo único – Pela não comunicação de mudança de enquadramento da empresa, em determinado exercício, como Firma Individual – FI, Micro Empresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP ou Empresa de Grande Porte – EGP, na forma do caput, deste artigo, a Taxa do exercício seguinte será lançada em dobro pelo valor constante da coluna própria de enquadramento a que se refere o Anexo IV, desta Lei.
X – o art. 116 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 116 – A Taxa será arrecadada anualmente, de forma integral ou parcelada, conforme o disposto em regulamento.
XI – o art. 195 passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:
Art. 195. Omissis.
(...)
IV – isolada, por descumprimento de obrigações acessórias ou prestação de informações falsas ao Fisco Municipal.
XII – o art. 197 passa a vigorar com o acréscimo da alínea “e”, no inciso I, com a seguinte redação:
Art. 197. Omissis.
I – Omissis:
(...)


  1. pela prestação de informação falsa ao Fisco Municipal.

XIII - o inciso I, do art. 208 passa a vigorar com a seguinte redação:


Art. 208 – Omissis.
I – exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais, documentos em geral, papéis, declarações de dados, programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos, armazenados por qualquer meio, bem como solicitar seu comparecimento à repartição competente para prestar informações ou declarações;
XIV – o art. 224 passa a vigorar acrescido de um § 3º e com as seguintes alterações no seu § 2º:
Art. 224 – Omissis.
(...)
§ 2º – Secretário Municipal das Finanças, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, decidirá sobre o pedido, comunicando a decisão ao requerente.
I – deferido o pedido, o Fisco poderá proceder à compensação do montante apurado com outros créditos tributários já lançados em nome do mesmo contribuinte;

II – efetuar sua restituição, conforme dispuser o regulamento.
§ 3º – do despacho que indeferir o pedido de restituição cabe impugnação, observado o disposto na seção IV do capítulo I, Livro Segundo.
XV – o artigo 240 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 240 – A pedido do contribuinte e em conformidade com sua situação fiscal, será fornecida certidão negativa ou positiva dos tributos municipais, nos termos do requerido.
Parágrafo único – A certidão negativa de débito terá validade de 90 (noventa) dias; a certidão positiva de débito terá validade de 30 (trinta) dias.
XVI – o art. 285 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 285. Fica criada a Unidade Fiscal do Município de Lavras – UFML, no valor de R$ 1,51 (um real, cinqüenta e um centavos).
Parágrafo Único. Todos os valores expressos em Unidade Fiscal Padrão de Lavras – UFPL, na Legislação Municipal serão convertidos para Unidade Fiscal do Município de Lavras - UFML na proporção de 1 (uma) UFPL para 1(uma) UFML.
XVII – o art. 286 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 286 – O valor da UFML será atualizado anualmente, por decreto, pela variação do INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
XVIII – o Anexo IV passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO IV
VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS



Seção I – Atividades Permanentes

Item

Descrição

Valor da Taxa em UFML

PF/FI/ME

EPP

EGP

1

Agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal, pesca, aqüicultura e serviços relacionados com essas atividades.

50

100

300

2

Indústria extrativa e de transformação.

50

100

300

3

Produção e distribuição de eletricidade, gás e água.

50

150

500

4

Construção civil.

50

250

600

5

Comércio atacadista de produtos agropecuários “in natura”; produtos alimentícios para animais.

50

100

300

6

Comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas e fumo em lojas especializadas.

50

250

600

7

Comércio varejista realizado em vias públicas por ambulantes ou máquinas automáticas.

50

100

250

8

Comércio varejista de jornais e revistas realizado em vias públicas.

50

100

250

9

Comércio varejista de produtos farmacêuticos, artigos médicos e ortopédicos, de perfumaria e cosméticos.

50

200

500

10

Lojas de departamento ou magazines.

50

250

600

11

Comércio a varejo de combustíveis.

100

250

600

12

Comércio atacadista de quaisquer produtos.

75

200

500

13

Outras atividades do comércio.

50

100

250

14

Representação comercial, agentes do comércio ou correlatos.

50

100

250

15

Reparação de veículos automotores, máquinas, equipamentos, objetos pessoais e domésticos.

50

100

250

16

Alojamento e alimentação.

60

250

500

17

Transporte terrestre ou aéreo, exceto os efetuados por taxi ou “lotação”em Van, prestados por profissional autônomo.

50

----

----

18

Serviço de taxi prestado por profissional autônomo.

50

----

----

19

Serviço de “lotação” em Van, prestado por profissional autônomo.

50

----

----

20

Atividades anexas e auxiliares do transporte.

50

100

250

21

Agências de viagens.

60

100

250

22

Correio e telecomunicações.

60

250

500

23

Intermediação financeira.

250

600

1000

24

Outras atividades relacionadas à intermediação financeira.

100

250

500

25

Atividades imobiliárias, administração de aluguéis ou outros serviços prestados a pessoas físicas ou jurídicas.

60

100

250

26

Publicidade.

150

300

600

27

Publicidade móvel em veículo automotor.

50

100

250

27

Depósito e reservatório de combustíveis, inflamáveis e explosivos.

60

100

250

28

Depósito de combustíveis e congêneres para venda ao consumidor final exclusivamente no estabelecimento.

60

100

250

29

Depósito de produtos químicos sem venda direta ao consumidor.

60

100

250

30

Depósito de produtos químicos para venda ao consumidor final exclusivamente no estabelecimento.

60

200

300

31

Atividades relacionadas com locação e guarda de bens.

60

200

350

32

Serviços públicos concedidos.

60

100

250

33

Educação.

100

200

400

34

Saúde; serviços sociais e comunitários.

60

200

500

35

Serviços pessoais não especificados.

60

100

250




36

Bilhar, boliche, tiro ao alvo, outros aparelhos e jogos de distração; locação de quadras ou espaços para práticas desportivas; pista de patinação e congêneres.

60

100

250

37

Limpeza urbana e atividades conexas.

100

250

500

38

Demais atividades de limpeza, conservação e reparação de logradouros públicos e de imóveis, exceto serviços domésticos.

60

200

300

39

Serviços de coleta de entulho e congêneres em caçambas.

500

700

1000

40

Atividades associativas.

50

100

200

41

Produção de filmes cinematográficos e fitas de vídeo; sonorização.

50

100

250

42

Espetáculos artísticos, rodeios e cinematográficos; parque de diversões; exposição; associação esportiva com estádio.

50

100

200

43

Atividades de academias de dança; discotecas, danceterias e similares.

75

150

250

44

Atividades recreativas, culturais e desportivas de qualquer natureza.

50

100

250

45

Serviços funerários e conexos.

100

150

300

46

Serviços domésticos.

50

100

250

47

Demais atividades não discriminadas e não assemelhadas.

50

100

250




Seção II – Atividades Eventuais ou Provisórias

Item

Descrição

Valor da Taxa em UFML

PF/FI/ME

EPP

EGP

1

Espetáculos artísticos eventuais, realizados em locais com capacidade de lotação acima de 1.000 pessoas. Por evento.

500

750

1000

2

Exposições, feiras e demais atividades exercidas em caráter provisório, em período de 6 a 90 dias. Mensal.

350

500

750

3

Exposições, feiras e demais atividades exercidas em caráter provisório, em período de até 5 dias. Diária.

200

400

600


Para os Efeitos deste Anexo, consideram-se:
PF = Pessoa Física
FI = Firma Individual
ME = Micro Empresa
EPP = Empresa de Pequeno Porte
EGP = Empresa de Grande Porte
XIX – mantidas inalteradas as Tabelas “A” e “B”, do Anexo IX, seus respectivos títulos passam a vigorar com a seguinte denominação:

TABELA A
DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE

ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA IMÓVEIS EDIFICADOS
TABELA B
DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE

ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA TERRENOS VAGOS

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 2º – Ficam suspensos, no exercício de 2006, o lançamento e a cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos – TCR, prevista no capítulo I do Título V, arts. 105 a 109, da Lei Complementar nº01, de 27 de dezembro de 2001.
Art. 2º – Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as alíneas “c”, “d”, “f”, “h”, “i” e “j” do inciso II do art. 2º; o Inciso V do art. 83; o Capítulo III do Título V, arts. 117 a 123; o Capítulo VI do Título V, arts. 131 a 135; os Capítulos IX e X, do Título V, arts. 145 a 153; os ANEXOS VII e X, todos da Lei Complementar nº01, de 27 de dezembro de 2001.
Art. 3º – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2006.

Prefeitura Municipal de Lavras, 15 de dezembro de 2.005.



JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal






Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy – 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopml@lavras.mg.gov.br




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