Prefeitura Municipal de Pedro Osório



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Prefeitura Municipal de Pedro Osório

Estado do Rio Grande do Sul

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Pedro Osório/RS – CEP 96 360 000

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PROJETO DE LEI N° 08/2013.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio do Estado do RS, para adesão ao Programa Dissemina e dá outras providências.



CESAR ROBERTO COUTO DE BRITO, PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO OSÓRIO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º- Fica este Município autorizado a celebrar convênio com a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio do Estado do RS, com o objetivo de aderir ao Programa Dissemina, coordenado pela FEPAGRO - Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária, com o objetivo de incrementar a qualidade genética da pecuária de carne e de leite no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 10 de janeiro de 2013.



César Roberto Couto de Brito

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Luiz Carlos da Silva Souza

Secretário Especial de Gabinete



JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a essa egrégia Casa Legislativa, para apreciação, o Projeto de Lei nº. 001/2013, que versa sobre a celebração de convênio com a Secretária da Agricultura, Pecuária e Agronegócio do Estado do RS, para adesão ao Programa Dissemina, da FEPAGRO – Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária, e dá outras providências.
O Programa Dissemina prevê o incremento da qualidade genética da pecuária de carne e leite no Estado do Rio Grande do Sul, incremento este que deve ocorrer através de distribuição de material genético(sêmen bovino de diversas raças) a custo zero aos conveniados e também nitrogênio a preço de custo com o objetivo de fomentar a prática da inseminação artificial. O programa ainda depende de liberação dos recursos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Para a prestação do serviço, o Município de Pedro Osório, deve disponibilizar de responsável técnico para participar de cursos gratuitos na FEPAGRO, podendo este ter formação em medicina veterinária, zootecnia ou agronomia.
A efetiva celebração do convênio vai beneficiar diretamente a pecuária de carne e de leite de nosso Município.

Pedro Osório, 10 de janeiro de 2013.


CESAR ROBERTO COUTO DE BRITO

Prefeito Municipal

Doe Órgãos, doe Sangue: Salve Vidas”



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