Prefeitura municipal de piedade do rio grande



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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DO RIO GRANDE

Estado de Minas Gerais - Rua do Rosário, 220 – CEP 36227-000 – Telefax (32) 3335 1122

Email: gabineteprg@hotmail.com gabinete@piedadedoriogrande.mg.gov.br




LEI MUNICIPAL Nº1.287, de 15 de Março de 2011.
“Autoriza a Concessão de Contribuição e

dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Piedade do Rio Grande – MG, através de seus representantes, aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a concessão de Contribuição a ASSOCIAÇÃO FOLIA DE REIS SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, até o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
§ 1º A Contribuição mencionada neste artigo será utilizada para cobertura de despesas com aquisição de materiais, prestação de serviços e obrigações, objetivando assegurar a manutenção da Associação Comunitária de nosso Município com vistas a incentivar a promoção Social e principalmente resgatando o patrimônio Cultural em nosso Município.
§ 2º Para transferência da contribuição mencionada neste artigo, será firmado convênio específico contendo as normas de aplicação dos recursos e prestação de contas, cuja minuta passa a fazer parte integrante da presente lei.

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da seguinte dotação consignada no orçamento vigente:


Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 02.206.000 – Departamento Cultura, Turismo, Esporte, Lazer e Meio Ambiente

Função: 13 – Cultura

Sub-Função: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0049 – Departamento Cultural

Projeto Atividade: 2.121 – Auxílio Financeiro para a Assoc. Folia de Reis São Sebastião.

Classificação Orçamentária:

3.0.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.50.00.00 – Transferências a Instituições sem Fins Lucrativos

3.3.50.41.00 – Contribuições............................................................................R$ 2.000,00

Art. 3º. O Município manterá Contribuição mencionada nessa Lei, no limite de suas possibilidades financeiras, podendo suspendê-las mediante notificação por escrito.

Art. 4º. Para atender ao disposto no art. 1º, fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos da Lei Orçamentária Anual prevista para o exercício financeiro de 2011, proceder a abertura de crédito suplementar à dotação contida na presente Lei.

Art. 5º. A entidade beneficiada com a contribuição autorizada por esta Lei deverá apresentar prestação de contas dos recursos recebidos na conformidade com as normas estabelecidas pelo Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal.

Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o objeto desta Lei no Plano Plurianual para o período 2010/2013, instituído pela Lei municipal nº 1.249 de 21/12/2009 e na Lei Municipal nº. 1.259 de 01/07/2010, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o presente exercício.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura Municipal de Piedade do Rio Grande, 15 de Março de 2011.



José Fernandes Neto

Prefeito Municipal

CONVÊNIO N.º /2011

“CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO O MUNICÍPIO DE PIEDADE DO RIO GRANDE E, DE OUTRO LADO A ____________.”


Por este instrumento particular de convênio que celebram entre si, o Município de Piedade do Rio Grande, com sede à Rua do Rosário, 220 – Piedade do Rio Grande, representado pelo Prefeito Municipal Senhor José Fernandes Neto, denominado simplesmente MUNICÍPIO e do outro lado a _________________________, CNPJ n.º _________________, com sede à Rua _______________________, nº.____, Bairro ________, Piedade do Rio Grande-MG, representada neste ato pelo Sr. ____________________________, CPF Nº. __________________, devidamente autorizado pela Assembléia Geral realizada em ___/____/_____, conforme Ata em anexo, que passa a fazer parte integrante desse Convênio, doravante denominada simplesmente _____________, nas seguintes cláusulas e condições:


CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO


Constitui objeto do presente Convênio o estabelecimento de normas quanto a aplicação dos recursos financeiros oriundos de Contribuição, concedida pelo Município de Piedade do Rio Grande à _______________________________, para custeio de despesas com aquisição de materiais, prestação de serviços e obrigações, objetivando assegurar a manutenção da Associação _____________________ do Município com vistas a incentivar a promoção Social e principalmente resgatando o patrimônio Cultural em nosso Município.


CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS FINANCEIROS


Os recursos totais previstos para execução deste Convênio são da ordem de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e correrão por conta das seguintes dotações consignadas no orçamento vigente:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 02.206.000 – Departamento Cultura, Turismo, Esporte, Lazer e Meio Ambiente

Função: 13 – Cultura

Sub-Função: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0049 – Departamento Cultural

Projeto Atividade: 2.121 – Auxílio Financeiro para a Assoc. Folia de Reis São Sebastião.

Classificação Orçamentária:

3.0.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.50.00.00 – Transferências a Instituições sem Fins Lucrativos

3.3.50.41.00 – Contribuições............................................................................R$ 2.000,00

SUBCLÁUSULA ÚNICA


O município manterá a Contribuição mencionada nesse Convênio, no limite de suas possibilidades financeiras, podendo suspendê-las mediante notificação por escrito.

CLÁUSULA TERCEIRA – COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO


Fica o Município a repassar os recursos financeiros previstos na cláusula anterior, durante o exercício financeiro de 2011, e conforme plano de trabalho apresentado pela entidade beneficiada, que passa a fazer parte integrante deste Convênio.
CLÁUSULA QUARTA - COMPETÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO
Fica a ________________________ obrigada a apresentar a prestação contas do valor estabelecido nesse Convênio, que deverá ser analisada e aprovada pela Comissão de Controle Interno do Município, sob pena de cancelamento do mesmo, como condição para recebimento de outra parcela e/ou qualquer benefício da municipalidade.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA


A vigência do presente convênio é de ___/___/____ até ___/___/____, podendo se necessário, ser prorrogado ou modificado através de termo aditivo.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO


Para eficácia deste ato, a PREFEITURA providenciará a publicação do seu extrato no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO


O presente convênio será rescindido de pleno direito, independente de interpelação judicial, por infração de qualquer uma das cláusulas ou condições aqui estabelecidas, desde que haja manifestação de uma das partes por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência.

SUBCLÁUSULA ÚNICA:


A rescisão caso aconteça, será precedida de notificações por escrito, ficando assegurada, nesta hipótese a devolução ao Município, do saldo de recursos financeiros por ele transferidos, corrigidos monetariamente a partir do trigésimo dia da data da notificação.

CLÁUSULA NONA – DO FORO


Fica eleito o Foro da Comarca de Barbacena para resolver questões oriundas do presente Convênio.

Estando acordadas as partes, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas abaixo indicadas.


Piedade do Rio Grande, ________ de _______________ de 2011.

___________________________ _______________________________

José Fernandes Neto Nome:

Prefeito Municipal Presidente __________


TESTEMUNHAS:

1 - _________________________ 2 - ___________________________


Nome: Nome:

CPF: CPF:


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