Prefeitura Municipal de Ponte Nova Estado de Minas Gerais lei nº 230/2008



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LEI Nº 3.230/2008
Concede subvenções, para o exercício de 2009, às Entidades que menciona.

A Câmara Municipal de Ponte Nova decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Ficam concedidas as seguintes subvenções para o exercício de 2009:


Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE .....................

Soc. São Vicente de Paulo – Conselho Part. de Ponte Nova.................

Fundação Menino Jesus ( ex-APPC) ...................................................

Corporação Musical União Sete de Setembro.....................................

Corporação Musical Santíssima Trindade..........................................

Guarda Mirim Estrela Radiante.........................................................


Sociedade São Vicente de Paulo – Conselho Particular de Palmeiras ..


CETERVIDAS – Centro Terapêutico Recanto da Vida.................... AFUSSAM – Assoc. Familiares e Usuários do Serv. Saúde Mental......

Grupo de Capoeira União (Crianças na Capoeira)..............................

Grupo Afro Ganga Zumba ................................................................

Movimento pela Paz e Não Violência de Ponte Nova – MOVPAZ .........

TOTAL ..............................................................................................


R$ 45.451,00

R$ 6.818,00

R$ 44.315,00

R$ 12.499,00

R$ 12.499,00

R$ 30.678,00

R$ 4.545,00

R$ 28.112,00

R$ 10.227,00

R$ 5.990,00


R$ 5.423,00

R$ 3.977,00

R$210.535,00

Art. 2o Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar Convênios com as entidades beneficiadas, de acordo com as exigências da Resolução noº 11/94, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e da Resolução noº 005/96, da Secretaria Municipal de Fazenda.


Art. 3o A liberação dos recursos às entidades beneficiadas estão sujeitas a:

I - apresentação de provas de efetivo funcionamento;

II - apresentação de prestação de contas da aplicação dos recursos anualmente, com documentos hábeis;

III - apresentação de comprovante de Registro no CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social.


Art. 4o As subvenções previstas nesta Lei serão liberadas durante o ano de 2009, salvo se não houver disponibilidade de caixa.
Art. 5o A interrupção da liberação dos recursos previstos nesta Lei para alguma entidade deverá ser comunicada à Câmara Municipal.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.
Art. 8o Revogam-se disposições contrárias.

Ponte Nova, 3 de outubro de 2008.




Luiz Eustáquio Linhares

Prefeito Municipal

Maria José Caria Guimarães

Secretária Municipal de Fazenda

Sônia Regina Guimarães

Secretária Municipal de Assistência Social



Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3817-1980


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