Prefeitura municipal de pouso alegre mg



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PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE – MG

RUA CARIJÓS, 45 – CENTRO CEP 37550-000

FONE: (35) 3449-4011 – FAX: (35) 3449-4014

GABINETE DO PREFEIT0




DECRETO Nº 2.791/2005


PROCEDE O CANCELAMENTO DE DIVIDA, TRANSFERÊN-CIAS EFETUADAS PELA FUNDAÇÃO PROMENOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS


O PREFEITO MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE ESTADO DE MINAS GERAIS, Jair Siqueira, no uso de suas atribuições legais, e, em especial, aquelas que lhes são expressamente outorgadas pela Lei Orgânica Municipal,

- Considerando que a conta Repasses Recebidos do Município, não representa uma divida da Fundação Pousoalegrense Pro-Valorização do Menor – Promenor e esta ser utilizada exclusivamente para o registro dos repasses recebidos do Município, conforme determina a Portaria nº339/2001, da Secretaria do Tesouro Nacional;


D E C R E T A:
Art. 1º – Fica cancelada a receita extra-orçamentária relacionada no Memorial Justificativo que faz parte deste decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 07 DE NOVEMBRO DE 2005

Jair Siqueira

Prefeito Municipal

João Batista Rezende Lilian Narbot Siqueira

Chefe Adjunto de Gabinete Presidente da Fundação Promenor

Carlos Antonio Fernandes Caldas Hermenegil Nogueira Vieira

Secretário de Finanças Controlador Geral do Município

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE – MG

RUA CARIJÓS, 45 – CENTRO CEP 37550-000

FONE: (35) 3449-4011 – FAX: (35) 3449-4014

GABINETE DO PREFEIT0


Memorial Justificativo de Cancelamento
Débito

Classificação

2 – Passivo

2.01– Passivo Financeiro

2.01.02 – Depósitos

2.01.02.20 – Repasses Recebidos do Município

Total de Débitos .........................................................................................R$ 138.000,00


Crédito

Classificação

3 – Variações Ativas

3.03 – Independente da Execução Orçamentária

3.03.05 – Cancelamento de Dividas Passivas

3.03.05.04 – Cancelamento de Valores Diversos

Total de Créditos ........................................................................................R$ 138.000,00


Histórico: Cancelamento do saldo da conta (Repasses Recebidos do Município), por meio do voucher nº 1634 de 07/11/2005 (sistema de contabilidade), tendo em vista que o saldo da referida conta não representa uma divida da Fundação Pousoalegrense Pro-Valorização do Menor – Promenor, sendo que esta conta foi utilizada exclusivamente para o registro dos recebimentos de recursos financeiros da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, conforme determina a Portaria nº339/2001 da Secretaria do Tesouro Nacional.
Jair Siqueira

Prefeito Municipal
João Batista de Rezende Lilian Narbot Siqueira

Chefe Adjunto de Gabinete Presidente da Fundação Promenor

Carlos Antonio Fernandes Caldas Hermenegil Nogueira Vieira

Secretário de Adm. e Finanças Controlador Geral do Município

Fabiano do Carmo Pereira Jr.

Diretor do Departamento Contábil

CRC-MG 68.794/O-4


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