Prefeitura municipal de pouso alegre mg



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PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE – MG

RUA CARIJÓS, 45 – CENTRO – CEP 37550-000

FONE: (35) 3449-4011 – FAX: (35) 3449-4014

E-mail: chefeadj@pousoalegre.mg.gov.br



GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 3271/09


DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DE CARGOS NO ORGANOGRAMA DA FUNDAÇÃO POUSO-ALEGRENSE PRÓ-VALORIZAÇÃO DO MENOR – PROMENOR.

Agnaldo Perugini, Prefeito Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, na conformidade dos artigos, 69, VII da Lei Orgânica do Município e 22 da Lei Municipal nº 4.606/07,


CONSIDERANDO que dentre as diretrizes para a consolidação da proteção integral à criança e ao adolescente encontra-se a municipalização do atendimento,
CONSIDERANDO que a Fundação Promenor através do Programa Resgate assume no Município de Pouso Alegre a coordenação das medidas sócio educativas impostas aos adolescentes em razão da prática de ato infracional,
CONSIDERANDO que a Fundação Promenor com a extinção do Programa Jardineiro Mirim deixou de desenvolver quaisquer atividades junto ao parque Zoobotânico Municipal,
DECRETA:
Art. 1º- A Seção Viveiro de Plantas - CC-3, passa denominar-se Seção Liberdade Assistida- CC-3, compondo o Organograma da Fundação Pouso-Alegrense Pró-Valorização – PROMENOR, conforme anexo único deste Decreto.
Art.2º- Constituem atribuições inerentes ao cargo criado pelo artigo 1º desta lei:

I- Responsabilizar-se pelo funcionamento adequado do Programa de Liberdade Assistida;

II- Articular-se e realizar parcerias com instituições de saúde, trabalho, justiça, educação, cultura, esporte, lazer e assistência social;

III- Elaborar relatórios mensais a serem encaminhados ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e Secretaria de Desenvolvimento Social do Município;

IV- Comunicar ao Conselho Tutelar os casos de sua competência;

V- Participar de Estudos e Capacitação;

VI- Promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social;

VII- Diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho;



VIII- Desempenhar outras atividades congêneres que sejam afetas as finalidades do Programa Resgate.
Art. 3º- A Seção Resgate – CC-3, passa a denominar-se Seção Prestação de Serviços à Comunidade –CC-3, compondo o Organograma da Fundação Pouso-Alegrense Pró-Valorização – PROMENOR, conforme anexo único deste Decreto.
Art. 4º- As atribuições inerentes à Seção Prestação de Serviços à Comunidade permanecem as mesmas que já anteriormente previstas para a Seção Resgate.
Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PRFEEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 06 DE NOVEMBRO DE 2009.


Agnaldo Perugini

PREFEITO MUNICIPAL


Messias Morais

CHEFE DE GABINETE


Édina Aparecida Francisco Perugini

PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PROMENOR

ORGANOGRAMA DA FUNDAÇÃO PROMENOR





























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