Prefeitura municipal de sacramento estado de minas gerais



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PREFEITURA MUNICIPAL DE SACRAMENTO

ESTADO DE MINAS GERAIS




L
EI Nº 942, DE 25 DE ABRIL DE 2005



AUTORIZA A ALIENAÇÃO, NA FORMA DE DOAÇÃO, À FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO DO SANTÍSSIMO SACRAMENTO, DE BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA
A Câmara Municipal de Sacramento, Estado de Minas Gerais, sob a proteção de Deus, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder alienação, na forma de doação, sem qualquer ônus, à Fundação Nossa Senhora do Patrocínio do Santíssimo Sacramento, de bens móveis de propriedade do município de Sacramento, conforme segue:


  • FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO DO SANTÍSSIMO SACRAMENTO

CNPJ: 20.056.461/0001-93

ENDEREÇO: Rua do Rádio nº 60 – Bairro Perpétuo Socorro

NOME DO DIRETOR GERAL: Pe. Levi Fidélis Marques


Quant.

Bem patrimonial

Estado de conservação

Avaliação

simbólica

Nº Patrimônio

01

Armário de aço com 02 portas – marca Átila

Regular

139,00

1564

01

Armário de aço com 02 portas cor cinza – marca Átila

Regular

139,00

1587

01

Armário de aço para cozinha cor branca

Regular

120,00

1569


Art. 2º - Efetivada a doação mediante a lavratura de termo administrativo, fica ainda o Executivo Municipal, autorizado a determinar a baixa patrimonial dos bens alienados na forma de doação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sacramento, Estado de Minas Gerais, em 25 de abril de 2005.



Joaquim Rosa Pinheiro

Prefeito Municipal


pág.


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