Prefeitura municipal de santa rosa estado do rio grande do sul



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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


PROJETO DE LEI Nº 80, DE 28 DE SETEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre pavimentação asfáltica e com pedra irregular diversas ruas da cidade mediante contribuição de melhoria
Art. 1o Fica o Executivo municipal autorizado a realizar obras de pavimentação asfáltica em CBUQ nas seguintes vias públicas da cidade de Santa Rosa, mediante contribuição de melhoria:

I - Rua Santa Maria, Bairro Sulina, no trecho compreendido entre as ruas Uruguaiana e Livramento;

II - Rua Santa Vitória, Bairro Sulina, no trecho compreendido entre as ruas Leopoldo Meinertz e Uruguaiana;

III – Estrada de acesso ao Km 3, no trecho compreendido entre a rodovia BR 472 e a sede da localidade de Km 3, neste município;

IV – Rua Porto Alegre, Bairro Central, no trecho compreendido entre as ruas Riachuelo o dos Farrapos.

Parágrafo único. As características técnicas a serem observadas na execução das obras e os imóveis diretamente beneficiados são aqueles constantes dos respectivos memoriais descritivos, dos orçamentos e dos projetos técnicos.

Art. 2o Fica o Executivo municipal autorizado a realizar obras de pavimentação com pedra irregular nas seguintes vias públicas da cidade de Santa Rosa, mediante contribuição de melhoria:

I – Travessa nº 1, em toda sua extensão, situada na Vila Santa Inês;

II – Travessa nº 2, em toda sua extensão, situada na Vila Santa Inês;

III – Rua Getúlio Garcia dos Santos, Bairro Sulina, entre as ruas Guilherme Kroth e Caminho Oeste.

Parágrafo único. As características técnicas a serem observadas na execução das obras e os imóveis diretamente beneficiados são aqueles constantes dos respectivos memoriais descritivos, dos orçamentos e dos projetos técnicos.

Art. 3o Os procedimentos visando à realização das obras referidas nesta lei mediante contribuição de melhoria são aqueles previstos no Código Tributário do Município, Decreto-lei nº 195, de 24-02-1967, Código Tributário Nacional e Constituição federal.

Art. 4o A base de cálculo da contribuição de melhoria será definida pela valorização de cada imóvel que for contemplado com pavimentação e estabelecida conforme disposto no art. 93 do CTM.

Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, 28 DE SETEMBRO DE 2009.

ORLANDO DESCONSI,

Prefeito Municipal.
PL 80 – Contr. melhoria. asf. e calç. diversas ruas.doc
Of. PGM/MSG nº 104/2009 Santa Rosa, 28 de setembro de 2009.
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência o projeto de lei nº 80/2009, desta data, que autoriza a execução de obras de pavimentação asfáltica em diversas ruas desta cidade e numa estrada vicinal, conforme processo administrativo nº 7194, de 10-9-2009.
Trata este projeto de lei de autorização para executar com recursos federais e contrapartida do município, através do regime de contribuição de melhoria, pavimentação com asfalto na Rua Santa Maria, Bairro Sulina, no trecho compreendido entre as ruas Uruguaiana e Livramento, perfazendo 4.065,71m²; na Rua Santa Vitória, Bairro Sulina, no trecho compreendido entre as ruas Leopoldo Meinertz e Uruguaiana, totalizando 1.630,78m²; na estrada de acesso ao Km 3, no trecho compreendido entre a rodovia BR 472 e a sede da localidade de Km 3, neste município, num total de 4.783,17m²; e na Rua Porto Alegre, Bairro Central, no trecho compreendido entre as ruas Riachuelo o dos Farrapos, perfazendo 2.606,16m², totalizando assim 13.085,82m², segundo memoriais descritivos das obras, orçamentos prévios e projetos técnicos anexos ao processo administrativo acima identificado.
Além disso, também prevê autorização para executar pavimentação com pedra irregular nas travessas nº 1, com 1.792m², e nº 2, com 1.484m², ambas na Vila Santa Inês, e na Rua Getúlio Garcia dos Santos, Bairro Sulina, perfazendo 1.660m², totalizando 4.936m², conforme os respectivos segundo memoriais descritivos das obras, orçamentos prévios e projetos técnicos.

...............

A Sua Excelência o Sr. Cláudio Schmidt,

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,

Santa Rosa - RS.


DH

A doutrina pátria classifica o tributo como gênero e o subdivide em 5 espécies, quais sejam: imposto, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições sociais.


Esta classificação é tida como majoritária tanto pela doutrina como pela jurisprudência pátrias, segundo o mestre Geraldo Ataliba, vide Curso de Direito Tributário Nacional.

Primeiramente, cabe referir que a competência do município em criar e cobrar a contribuição de melhoria está baseada no artigo 145, III, da Constituição federal, que trata da competência concorrente.


De conformidade com o art. 145 do Código Tributário Nacional, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.”
Ao nível de lei infraconstitucional, o CTN, em seus artigos 81 e 82, trata dos requisitos legais da contribuição de melhoria. Vejamos:
Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

        Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:

        I - publicação prévia dos seguintes elementos:

        a) memorial descritivo do projeto;

        b) orçamento do custo da obra;

        c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;

        d) delimitação da zona beneficiada;

        e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;

        II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;

        III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

        § 1o A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.

        § 2o Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.


A respeito do assunto, o Decreto-Lei nº 195, de 24 de fevereiro de 1967, traz algumas disposições legais acerca das contribuições de melhoria, sendo que o mesmo ainda está em plena vigência, visto que foi recepcionado pela novel Constituição Federal de 1988 com o “status” de lei pública.
No plano municipal, o código tributário, Lei Complementar municipal nº 034/06, no artigo 93 e seguintes, prevê a instituição e cobrança da contribuição de melhoria.
De acordo com o disposto no art. 97, a forma de cobrança pode ser pelo rateio do custo da obra entre os imóveis situados na zona de influência, em função dos respectivos fatores individuais de valorização. Nesse sentido, apontam recentes decisões do nosso TJ:
DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – FATO GERADOR E REQUISITOS MATERIAIS E FORMAIS PARA A SUA COBRANÇA – 1. O fato gerador da contribuição de melhoria é a realização de obra pública da qual decorram serventias e benefícios a imóveis particulares adjacentes, e não propriamente a valorização destes no mercado imobiliário. 2. A CDA que instrui a ação de cobrança da contribuição de melhoria deve, sob pena de nulidade e de extinção do feito executivo, referir expressamente, entre outros dados previstos no art. 202 do CTN, a Lei Municipal instituidora da contribuição, obra por obra, o número e a data da publicação dos dois editais necessários, bem como a identificação completa da obra realizada. Apelo desprovido, por unanimidade. (TJRS – Proc. 700007354863 – 2ª C. Cível – Rel. des. Roque Joaquim Volkweiss – J. 05-11-2003)
A melhor exegese dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais trazidos à baila é a de que a lei que institui a cobrança da contribuição de melhoria é o edital e o fato gerador é a efetiva valorização do imóvel, sendo que o município tem o poder de fazer a obra sem ter a aquiescência do proprietário lindeiro à obra. Com relação a este última característica a professora Eliana Calmon, in Comentários Código Tributário Nacional, página 381, diz: “Pondera-se, entretanto, que ao contribuinte não é dado impugnar a realização de obra alguma, o que não obsta que, no exercício do poder-dever da administração pública, venha a cobrar-se, a posteriori, pelo custo da obra, via contribuição de melhoria.
Contudo, nada impede que o município envie projeto de lei à Câmara Municipal de Vereadores solicitando autorização para a realização da obra com a especificação do objeto e a delimitação da abrangência da obra, bem como a valorização imobiliária dos imóveis lindeiros à obra pública, visto que há entendimentos no nosso Tribunal de Justiça que a lei deverá ser específica citando obra por obra. Vejamos:
EMENTA:  DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. FATO GERADOR E REQUISITOS MATERIAIS E FORMAIS PARA A SUA COBRANÇA. Para a regular instituição e cobrança de contribuição de melhoria deve o ente público, além de editar lei específica, obra por obra (não bastando simples previsão genérica de sua cobrança em Lei Orgânica ou em Código Tributário Municipal, que não têm o condão de criar tributos, cf. art. 6º do CTN), fazer publicar dois editais prévios, cf. DL nº 195/67: a) o previsto nos arts. 5º e 6º, anunciando a obra e abrindo aos seus futuros contribuintes o prazo de 30 dias para a impugnação de qualquer dos elementos dele constantes (delimitação da área beneficiada, memorial descritivo do projeto, orçamento do seu custo e determinação da parcela do custo a ser ressarcido pela contribuição e plano de rateio entre os imóveis atingidos), e b) o previsto no art. 9º, dando por concluída a obra, de modo a justificar o início da cobrança da contribuição, mediante prévia notificação pessoal do seu lançamento ao contribuinte respectivo. A CDA que instrui a ação de cobrança da contribuição de melhoria deve, sob pena de sua nulidade e de extinção do feito executivo, referir expressamente, entre outros dados previstos no art. 202 do CTN, a lei municipal instituidora da contribuição (obra por obra), a obra que lhe deu origem, o número e a data da publicação dos dois editais antes citados, a época a que se refere a dívida (fato gerador), o número do lançamento e do processo administrativo respectivo, e a indicação do livro e da folha em que a dívida foi inscrita. Decisão: Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70010996411, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Joaquim Volkweiss, Julgado em 13-04-2005).
Assim sendo, para evitarmos contendas judiciais e considerando recentes decisões dos tribunais, faz-se necessário que o município edite lei específica objetivando autorizar a execução das obras, levando-se em conta os requisitos essenciais que a lei preconiza e também o entendimento da jurisprudência, visto que esta é tida como fonte imediata do direito, servindo-se de base para o julgamento dos juízes de primeiro e segundo graus, expedindo-se todos os editais previstos nas leis elencadas contendo os requisitos exigidos pelo Código Tributário Nacional e pelo Decreto-Lei nº 195/67.
Dessa forma, encaminhamos para votação o projeto de lei nº 80/2009, em regime de urgência, esperando a devida aprovação desse Legislativo, a fim de podermos executar as obras com a brevidade possível.

ORLANDO DESCONSI,

Prefeito Municipal.



Av. Expedicionário Weber, 2983 – Fone (55) 3511 5100 – Fax (55) 3511 7621



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