Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso/MG



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Prefeitura Municipal de

São Sebastião do Paraíso/MG
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 001/2011

O Gerente de Arrecadação de Tributos da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e para os fins previstos no inciso III do artigo 145 da CF/88, artigos 81, 82 e 144 do Código Tributário Nacional, artigo 8.º do Decreto Lei Federal 195/67, artigos 130-A,102, e seguintes da Lei Municipal n.º 1.773/89 (Código Tributário Municipal) e ainda em cumprimento aos dispositivos constantes da Lei Municipal 2.478 de 17/03/97 e suas alterações, divulga o presente Edital, demonstrando os custos da obra, bem como, da valorização dos imóveis beneficiados com os melhoramentos, com fins de lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria aos contribuintes não aderentes do bairro abaixo transcrito, para ressarcimento ao erário municipal dos valores despendidos relativos á obra pública de pavimentação asfáltica realizada no exercício de 2010 com os itens a seguir relacionados:


1-NATUREZA DA OBRA: Pavimentação asfáltica através do Regime de Coordenação Direta no Loteamento abaixo transcrito e constante da Concorrência Pública 006/2010.
2 - DO LOCAL BENEFICIADO PELAS OBRAS:

Ruas do Bairro Vila Helena, a saber:




3 - MEMORIAL DESCRITIVO DO PROJETO:
Especificação técnica para pavimentação, das ruas do Loteamento acima descrito.

1.0 Imprimação: Fora efetuada aplicação de camada impermeabilizante com asfalto diluído tipo CM-30 com taxa de consumo de 1,4 l/m², para a base de solo brita e 1,2 l/m² para base de cascalho. A base esteve perfeitamente conformada granulometricamente, limpa e isenta de partículas soltas ou materiais nocivos, quando aplicação da camada impermeabilizante.


A temperatura de aplicação do asfalto diluído do tipo CM-30 foi aquela que permita viscosidade para perfeito espalhamento entre 20 a 60 segundos (Saybalt-Furol).

2.0. Pintura de Ligação: A superfície que recebeu a pintura da ligação foi varrida, de modo a eliminar todo o pó e qualquer material solto existente. A seguir aplica-se o material betuminoso, apropriado, que pode ser do tipo emulsão asfáltica RR-1C na taxa de consumo de 1,0 L/m2. O controle de execução obedeceu à especificação de serviço do DNER-ES-P-15-71. A medição da pintura de ligação fora feita através da área executada, em metros quadrados.



3.0. Capa Asfáltica: Após a ruptura da emulsão asfáltica utilizada na pintura de ligação, foi aplicada camada de massa asfáltica usinada do tipo concreto Betuminoso usinado a quente (CBUQ) ou pré-misturado a frio com graduação denso (PMFD). Ambos os tipos de pavimento deverá atender a faixa granulométrica “C’, conforme especificação de serviço do DNER-ES-P-22-71. A camada de capa asfáltica teve no mínimo 3,0 cm de espessura depois de compactada para atender as especificações de projeto”.
4- VALORIZAÇÃO DA OBRA:
Conforme levantamentos efetuados pela Comissão Municipal de Valorização, a obra decorrente teve como valorização total o valor de R$ 235.141,26, cujo detalhamento individualizado desta valorização de cada um dos imóveis está contida no Anexo I deste Edital.
5 – ORÇAMENTO E CUSTOS DAS OBRAS:
A obra teve como área total pavimentada 3.576,17 m² de ruas e avenidas no cito loteamento a um custo de R$ 27,17 o m2, com o total orçado e executado de R$ 97.164,54 (Noventa e sete mil cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).
Do total geral pavimentado, 21,46 % ou 767,56 referem-se aos proprietários não aderentes, cujo valor executado foi de R$ 20.854,61 (Vinte mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e um centavos), valor este que deverá ser ressarcido pelos proprietários constantes do Anexo II deste Edital.
6 – DESCRIÇÃO DOS VALORES DOS SERVICOS EXECUTADOS:
Do valor lançado para os proprietários não aderentes de R$ 20.854,61 (Vinte mil oitocentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e um centavos), os valores das despesas dos serviços executados estão assim distribuídos:


Serviços Executados

Valor dos Serviços

Serviços Preliminares ( Locação Topográfica)

92,11

Trabalhos em terra (regularização das caixas das ruas)

1.419,99

Subleito ( Regularização e compactação do subleito)

921,07

Execução de imprimação (DNER-ES 306/97);

3.223,75

Execução da pintura de ligação (DNER-ES 307/97);

1.036,21

Execução de revestimento asfáltico em CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente) espessura compactada de 3,0 cm. (DNER-ES 313/97).

14.161,48

Total dos Serviços Executados

R$ 20.854,61



7- PRAZOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
Os valores da Contribuição de Melhoria devidos por cada um dos proprietários não aderentes poderão ser pagos á vista sem nenhum desconto conforme Guias para pagamento a serem entregues aos proprietários não aderentes das áreas beneficiadas pelas obras, ou ainda, na forma parcelada em até 10 (dez) vezes. O vencimento para pagamento á vista ou para pagamento da primeira parcela, será dia 31 de agosto de 2011.
Os proprietários constantes do Anexo I do presente Edital, que não receberem as guias para quitação dos valores lançados dentro do prazo estabelecido, deverão procurar o Departamento de Cadastro Imobiliário desta Prefeitura sito na Pça. dos Imigrantes, 100, Lagoinha, no horário das 11:00 as 17:00hs para retirada das mesmas.
8 – DISPOSIÇÕES GERAIS:
São partes integrantes deste Edital: Anexo I, Valorização dos Imóveis Abrangidos pelas Obras de Pavimentação, Anexo II (relação dos imóveis abrangidos, respectivos contribuintes e valores a serem lançados), Anexo III (Despesas despendidas na execução das obras).

E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir-se o presente edital que será devidamente publicado e afixado no mural da Prefeitura municipal, podendo os proprietários não aderentes das zonas beneficiadas pelas obras, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação do presente, oferecer impugnação a qualquer um dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.


A impugnação deverá ser dirigida à Administração Municipal através de petição fundamentada, devidamente protocolada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal, na qual o proprietário poderá reclamar contra eventuais erros de localização, cálculos, custos da obra, e não terá efeito suspensivo da cobrança da Contribuição de Melhoria.
Caso os valores referentes ao presente Edital não sejam liqüidados no seu vencimento, aplicar-se-á o disposto no artigo 219 e seguintes do Código Tributário Municipal.
9 – DISPOSIÇÕES FINAIS:
O presente edital estará após sua publicação afixado para consulta no mural da Prefeitura Municipal, bem como , disponível no endereço eletrônico www.ssparaiso.mg.gov.br, onde, demais informações e dúvidas poderão ser obtidas pelo contribuinte junto à Gerência de Arrecadação de Tributos no horário de 11 as 17:00hs de segunda a sexta-feira.

São Sebastião do Paraíso, MG. 20 de julho de 2011.



JOSÉ DONIZETE OSMAR NOVAES

GERENTE DE ARRECADAÇÃO




Anexo III. – VALOR TOTAL DAS DESPESAS DESPENDIDAS
Conforme descrito no item 6 do presente Edital, os valores das despesas despendidas para execução das obras de pavimentação nas ruas constantes do presente Edital aos proprietários não aderentes e não assinantes dos contratos de pavimentação estão devidamente contidos na NF 2.604 (cópia em anexo) emitida pela empresa Cetenge Engenharia Ltda, cujo montante é de R$ 20.854,61 (Vinte mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e um centavos).
São partes constantes deste anexo, cópias dos documentos abaixo transcritos:


  • Relatório da Diretoria de Obras, contendo a descrição da àrea total pavimentada com os percentuais dos proprietários aderentes e não aderentes com cópia dos contratos dos aderentes;

  • Medição dos Serviços;

  • Cópia da Nota Fiscal 2.604 emitida pela empresa Cetenge Engenharia Ltda;

  • Cópia dos Ofícios da Diretoria de Obras solicitando o pagamento da NF 2.604;

  • Nota de Empenho SE 04855 003.

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Prefeitura Municipal de São Sebastião 8do Paraíso



Praça dos Imigrantes n° 100 Bairro Lagoinha CEP 37.950-000 CNPJ 18.241.349/0001-80 - Fone - Gerência de Arrecadação (35)3539-7010

Web www.ssparaiso.mg.gov.brE-mail arrecadacao@ssparaiso.mg.gov.br


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