Prefeitura municipal de valente



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PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

Praça Getúlio Vargas, 01 CEP 48.890-000 - Valente-Bahia

Fone: (75) 3263-2222 Fax: (75) 3263-2078

E-mail: smevalente@gmail.com










PORTARIA Nº 0018, DE 18 DE ABRIL DE 2013.
Institui o Fórum Municipal de Educação do Município de Valente - FME – Valente e normatiza seu funcionamento.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA, ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE VALENTE, no uso de suas atribuições, e
Considerando a PORTARIA Nº. 1.407, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010, que instituiu o Fórum Nacional de Educação, do MINISTÉRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO;
Considerando a necessidade de institucionalizar mecanismos de planejamento educacional participativo que garantam o diálogo como método e a democracia como fundamento;
Considerando as deliberações da Conferência Nacional de Educação de 2010 (I Conae);
Resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Fórum Municipal de Educação de Valente – FME-Valente, de caráter permanente, com a finalidade de coordenar as conferências municipais de educação, acompanhar e avaliar a implementação de suas deliberações, e promover as articulações necessárias entre os correspondentes fóruns de educação dos Municípios do Território de Identidade do Sisal, Estado da Bahia – FEE-BA e Nacional – FNE.
Art. 2º Compete ao Fórum Municipal de Educação de Valente:

I - convocar, planejar e coordenar a realização de conferências municipais de educação, bem divulgar as suas deliberações;

II - elaborar seu Regimento Interno, bem como o das conferências municipais de educação;

III - acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações das conferências municipais, estaduais e nacionais de educação;

V - zelar para que as conferências municipais de educação do Município de Valente estejam articuladas às Conferências Nacionais de Educação;

VI - planejar e organizar espaços de debates sobre a política de educação;

VII - acompanhar, junto à Câmara de Vereadores de Valente, a tramitação de projetos legislativos relativos à política de educação;

VIII - acompanhar e avaliar a implementação dos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação.


Art. 3º O Fórum Municipal de Educação será integrado por membros representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I – Gabinete da Secretaria Municipal de Educação;

II – Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

III – Coordenação de Educação Infantil da Secretaria Municipal de Educação;

IV – Coordenação de Educação Fundamental 1 da Secretaria Municipal de Educação;

V – Coordenação de Educação Fundamental 2 da Secretaria Municipal de Educação;

VI – Coordenação de Educação do Campo da Secretaria Municipal de Educação;

VII – Coordenação de Educação de Jovens e Adultos da Secretaria Municipal de Educação;

VIII – Coordenação de Educação Inclusiva da Secretaria Municipal de Educação;

IX - Diretoria de Esporte e Lazer da Secretaria Municipal de Educação;

X – Diretoria de Cultura da Secretaria Municipal de Educação;

XI – Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Cidadania;

XII – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente;

XIII – Secretaria Municipal de Saúde;

XIV – Conselho Municipal de Educação;

XV – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb;

XVI– Conselho Municipal da Alimentação Escolar;

XVII – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XVIII – Conselho Tutelar;

XIX – Conselho Municipal do Meio Ambiente;

XX – Conselho Municipal de Assistência Social;

XXI - Câmara de Vereadores de Valente;

XXII– Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Valente - SISEV;

XXIII – Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Agricultores Familiares de Valente - STRAF;

XXIV – Representação dos/as Estudantes da Educação Básica e Superior de Valente;

XXV – Fundação Apaeb-Valente;

XXVI – Central Única dos Trabalhadores da Bahia;

XXVII – União das Associações Comunitárias de Valente - UAC;

XXVIII – COMBACIN;

XXVIX– ARTAB – Articulação das Associações de Bairros Urbanos de Valente;

XXX – APAE-Valente;

XXXI – Igrejas Católica e Evangélicas;

XXXII – EFA-Valente;

XXXIII- Cooperativas SICOOB e COOPERAFIS.


§ 1º Os representantes e seus respectivos suplentes serão nomeados por ato da Secretaria Municipal de Educação, após indicação dos respectivos órgãos e entidades, com o prazo máximo de 22 de abril de 2013.
§ 2º Entidades Regionais convidadas para participar dos debates sobre as políticas educacionais: Fórum do EJA, FATRES, GT de Educação do CODES Sisal e Consisal.
Art. 4º A estrutura e os procedimentos operacionais serão definidos no seu Regimento Interno, aprovados em reunião convocada para esse fim, observadas as disposições da presente Portaria.

Parágrafo único. Até a aprovação de seu Regimento Interno, o Fórum Municipal de Educação de Valente será coordenado pelo Gabinete da Secretaria Municipal de Educação, ad referendum.

Art. 5º O FME-Valente terá funcionamento permanente e se reunirá ordinariamente a cada dois meses, preferencialmente na segunda terça-feira, ou extraordinariamente, por convocação do seu coordenador, ou por requerimento da maioria dos seus membros.

Art. 6º O FME-Valente e as conferências municipais de educação estarão administrativamente vinculados à Secretaria Municipal de Educação, e receberão o suporte técnico e administrativo do Gabinete da Secretaria Municipal de Educação, para garantir seu funcionamento.

Art. 7º A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

Valente, Estado da Bahia, 18 de março de 2013.


Virgínia Araújo Lima Santana

Secretária Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Portaria: 003/2013

Registre-se. Publique – se.

______________________


Certifico para os devidos fins que a presente Portaria foi publicada na Sede da Secretaria no dia 18 de abril de 2013.

Manoel Messias de Jesus Conceição

Chefe de Gabinete da Secretária





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