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PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO


Resolução 020/2010



Publicada no DOM de

13 a 16/11/2010

RESOLUÇÃO CME Nº. 020/2010
Estabelece diretrizes básicas para elaboração ou adequação do Projeto Político Pedagógico dos estabelecimentos de Educação Infantil, Ensino Fundamental e SEJA do Sistema Municipal de Ensino de Salvador.

Art. 1º. Os Estabelecimentos de Educação Infantil, Ensino Fundamental e SEJA do Sistema Municipal de Ensino de Salvador devem elaborar ou adequar seu Projeto Político Pedagógico - PPP, com embasamento na Lei Federal nº 9.394/96 e com fundamento nas normas gerais do CNE.
Parágrafo único. Cada estabelecimento de ensino deve elaborar ou adequar seu Projeto Político Pedagógico como expressão de sua autonomia e em procedimento coletivo.
Art. 2º. O Projeto Político Pedagógico deve estar fundamentado numa concepção de estudante como cidadão, como pessoa em processo de desenvolvimento, como sujeito ativo da construção de seu conhecimento, como sujeito social e histórico marcado, pelo meio em que se desenvolve e que também o marca.

Art. 3º. Na elaboração ou adequação do Projeto Político Pedagógico será assegurado ao Estabelecimento de Ensino, na forma da Lei, o respeito aos princípios do pluralismo de idéias e de concepção pedagógica.

Art. 4º. Compete ao Estabelecimento de Ensino constituir fóruns de discussão por segmento, objetivando:

I - respeitar os anseios de cada segmento da comunidade escolar para o Projeto Político Pedagógico; e


II - garantir o envolvimento da comunidade escolar na elaboração ou adequação e acompanhamento do Projeto Político Pedagógico.

Art. 5º. A Proposta Curricular contida no Projeto Político Pedagógico deve revelar:

I - a efetividade do processo de ensino e de aprendizagem;

II - os princípios didáticos, objetivos e procedimentos dos profissionais de educação com os estudantes;

III - forma e organização dos conteúdos, temas, identidade da instituição e seu eixo temático.



Art. 6º. A Proposta Curricular deve estar em consonância com a legislação nacional vigente.

Art. 7º. O Projeto Político Pedagógico deve ser elaborado conforme as orientações constantes nos anexos desta Resolução, sem, contudo, constituir-se em modelo exclusivo e rígido.

Art. 8º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
Salvador, 11 de novembro de 2010. Homologação.


Profº. William Marques de Araújo Góes

Presidente



Profº. Carlos Ribeiro Soares

Secretário




Conselheiros(as) Relatores: Christianne Barreto Navarro de Brito Carvalho, Eliana Barreto Guimarães, Elza Souza Melo, Gilmária Ribeiro da Cunha, Manoel Vicente da Silva Calazans, Mary de Andrade Arapiraca

ESOLUÇÃO CME Nº. 020/2010
ANEXO I
Orientações para Elaboração do Projeto Político Pedagógico

Instrumento de Gestão Democrática
Parte I - Elaboração do Projeto Político Pedagógico Como elaborar?

O CME buscando apoiar o processo de elaboração do Projeto Político Pedagógico, que no espírito da lei deve ser a expressão de liberdade e iniciativa da escola, traz em nível de sugestão a seguinte estrutura:



  1. Apresentação da Escola


1.1. Identificação

Apresentar, de forma objetiva, os seguintes dados que a identificam:

- Localização (endereço);

- Entidade(s) mantenedora(s);

- Ato de criação;

- Atos de autorização, renovação ou credenciamento (se houver);

-Etapas de ensino/modalidade que oferta (Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, EJA, Educação Especial).

-Quantitativo de alunos por etapa de ensino/modalidade, por série/ano/ciclo e por sexo.



1.2. Histórico

Apresentar sua história, destacando aspectos relevantes de seu contexto interno e externo de forma a identificar a comunidade onde está inserida e a identidade dos alunos.



  1. Justificativa

- Explicitar o entendimento da escola sobre a importância do PPP, o porquê de sua elaboração, quem participou do processo.

- Apresentar, de modo sintético, o diagnóstico que revele a situação do desempenho acadêmico dos educandos.

- Registrar as mudanças pedagógicas que intenciona promover com o Projeto Político Pedagógico à luz das normas educacionais vigentes.

- Expressar o compromisso da comunidade escolar com o Projeto, firmado coletivamente, que possibilite a autonomia da ação educacional.




  1. Objetivos do Projeto

Por que são importantes e devem ser elaborados?

Os objetivos desempenham relevante papel na construção do Projeto Político Pedagógico e ações a serem desenvolvidas na escola.

São prioridades que direcionam o trabalho da escola, a partir de informações obtidas por meio de diagnósticos contextuais.

Precisam ser elaborados de forma coerente com a realidade identificada e caracterizada, expressando, em termos amplos, o resultado final que se pretende atingir com a execução do projeto.




  1. Valores, Missão e Visão de Futuro

O que representam?

Valores – Representam os princípios éticos que norteiam todas as ações da escola e tornam dignos e humanos os fazeres do cotidiano escolar.

Missão – É a finalidade da existência da escola. A missão da escola liga-se diretamente aos motivos pelos quais foi criada e aos serviços que presta.

Visão – Indica o compromisso coletivo com a perspectiva de futuro que a escola pretende realizar, objetivamente, nos próximos anos de sua existência.
5. Fundamentos Norteadores – Fundamentação teórica

5.1. Filosóficos ou das finalidades.



Como explicitar os fundamentos filosóficos da escola?

- Definindo o tipo de sociedade que se quer construir.

- Definindo o tipo de Homem/Pessoa Humana quer se pretende formar.

- Explicitando que formação se quer colaborar.

- Estabelecendo a finalidade para a Escola.

- Apontando que papel se deseja que a Escola assuma na realidade.

5.2. Epistemológicos ou dos Conhecimentos do Projeto Político Pedagógico.

Como explicitar os fundamentos epistemológicos?

- Definindo como tratará o conhecimento, o que pensa ser o conhecimento e como ele é adquirido/ construído.

- Explicitando como a escola entende que o sujeito se apropria do objeto do conhecimento e o constrói.

- Definindo sua linha pedagógica, através de uma argumentação apoiada em uma corrente teórica e consequentemente será definida a didática da sala de aula;

5.3. Princípios / ou Procedimentos Didático-pedagógicos

Quais os procedimentos que norteiam a prática pedagógica?

- Definir os princípios didático-pedagógicos que estão estreitamente relacionados aos conhecimentos.

- Revelar as ações pedagógicas desenvolvidas no dia a dia da sala de aula.

- As ações pedagógicas devem refletir e consolidar os princípios epistemológicos (concepção metodológica) assumidos pela escola.


  1. Metas

O que são metas? Por que defini-las?

- Devem retratar os resultados quantitativos definidos pela Escola que assume o compromisso de melhorar os processos educacionais e suas relações com a comunidade.

- São mensuráveis, isto é, precisam partir de sua situação real atual para uma situação proposta capaz de promover mudanças no desempenho da escola no que diz respeito

- Revelam os resultados referentes à atuação dos professores, aprendizagem dos alunos, relação com a comunidade, dentre outros.

- É preciso defini-las para mensurar o alcance dos objetivos pela escola.


  1. Plano de ação

É uma proposta operacional que especifica o que precisa ser feito para o alcance das metas. É preciso que cada meta seja acompanhada de uma série de ações.

Os itens que devem conter o plano de ação são os seguintes:

- Ação

- Objetivo da ação



- Período de realização da ação

- Estratégia

- Público alvo

- Responsável pela execução da ação

- Avaliação da ação


  1. Calendário escolar

A escola deverá apresentar o calendário escolar que contemple:

- o cumprimento dos dias letivos previstos na legislação vigente;

- as atividades escolares definidas por mês/unidade didática/semestre letivo;

- datas comemorativas.



  1. Acompanhamento e avaliação do PPP – Avaliação Institucional

Qual a importância de acompanhar e avaliar?

- Estabelece critérios para avaliação de resultados quantitativos e qualitativos que permitam identificar os bloqueios para as devidas reformulações.

- Permite identificar o alcance dos objetivos.

- Favorece o diagnóstico dos avanços e entraves.

- Permite o replanejamento das ações com vistas a intervenções imediatas.


  1. Bibliografia

Relacionar os livros, publicações, documentos, entre outros, que foram consultados para a elaboração do Projeto Político Pedagógico. Utilizar as normas da ABNT.
Parte II - Proposta Curricular


  1. Concepção Curricular

Que currículo a escola pretende desenvolver?




    1. Definir a concepção de currículo adotado pela escola.

    2. Apontar os estudos teóricos que embasam a concepção de currículo adotado.

    3. Indicar os elementos constitutivos deste currículo.

    4. Revelar o/os eixo(s) temático(s) que caracterizam a identidade curricular da escola.

    5. Apresentar os temas transversais que perpassam o currículo da escola e enfatizam os aspectos da vida cidadã.




  1. Estrutura Curricular

Quais são os elementos estruturantes do currículo por etapa/modalidade de ensino?




    1. Definição da importância de cada etapa/modalidade de ensino para o desenvolvimento humano.

    2. Apontar os fundamentos teóricos específicos para cada etapa/ modalidade de ensino.

    3. Indicar os objetivos para cada etapa/modalidade de ensino.

    4. Definir as estratégias metodológicas utilizadas na condução do trabalho pedagógico.

    5. Descrever o objeto de estudo de cada eixo de trabalho (Educação Infantil) / componente curricular/ área de conhecimento, ressaltando que para o Ensino Fundamental e Médio deverão ser contempladas a base nacional comum e diversificada.

    6. Relacionar os conteúdos conceituais, atitudinais e procedimentais para cada eixo de trabalho (Educação Infantil) / componentes curriculares/ áreas de conhecimento, considerando cada segmento/ano/ciclo/série.

    7. Descrever a avaliação do processo de ensino e de aprendizagem.




  1. Avaliação




    1. Descrever a concepção de avaliação adotada pela escola.

    2. Detalhar a sistemática de avaliação que define o aspecto operacional, o qual deverá estar em consonância com o Regimento Escolar.

    3. Indicar os instrumentos de avaliação utilizados em cada etapa/modalidade de ensino.




  1. Bibliografia




    1. Relacionar os livros, publicações, documentos, entre outros, que foram consultados para a elaboração do Projeto Político Pedagógico. Utilizar as normas da ABNT.




  1. Matriz curricular




    1. Apresentar anexas ao PPP as matrizes curriculares por etapa/modalidade de ensino de acordo com a legislação vigente.


RESOLUÇÃO CME Nº. 020/2010

ANEXO II

REFERÊNCIAS LEGAIS
Apresenta referências legais que nortearão a elaboração /atualização do Projeto Político Pedagógico.
LEIS

Lei 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Lei 9.475/1997 – Ensino Religioso

Lei 10.328/2001 – Educação Física

Lei 10.793/2003 – Educação Física

Lei 10.287/2001 – Conselho Tutelar

Lei 10.709/2003 – Transporte Escolar

Lei 11.114/2005 – Ensino Fundamental de 9 anos

Lei 11.274/2006 – Ensino Fundamental de 9 anos

Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei 9.870/1999 – Dispõe sobre o valor das anuidades e dá outras providências

Lei 11.645/2008 – História e Cultura Afro Brasileira e Indígena

Lei 8.078/1990 – Código de defesa do Consumidor

Lei 11.769/2008 – Música na Educação Básica

Lei 9.795/1999 – Educação Ambiental

Lei 5.296/1994 – Lei de Acessibilidade

Lei 12.013/2009 – Determina às Instituições de Ensino a obrigatoriedade no envio de informações aos pais, conviventes ou não com seus filhos.


RESOLUÇÕES/ PARECERES CNE / CEB
Parecer CNE/CEB nº 22/2009 - Sobre as Diretrizes Operacionais para a implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos.

Resolução CNE/CEB nº 01/2010 - Define Diretrizes Operacionais para a implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos.

Parecer CNE/CEB nº 20/2009 – Sobre as Diretrizes Curriculares Nacional para a Educação Infantil.

Resolução CNE/CEB nº 05/2009 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacional para a Educação Infantil.

Resolução CNE/CEB nº 02/1999 – Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Docentes da Educação Infantil e dos nãos iniciais do Ensino Fundamental, em nível médio Modalidade Normal.
RESOLUÇÕES DO CME
Resolução CME nº. 003/1999 – estabelece normas disciplinando a autorização e o credenciamento de Educação Infantil do Sistema Municipal de ensino do Município de Salvador e dá outras providências.

Resolução CME nº. 021/2010 – estabelece diretrizes para elaboração ou reelaboração do Regimento Escolar dos Estabelecimentos de Ensino que ministram Educação Infantil e Ensino Fundamental, pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Salvador.

Resolução CME nº 022/2010 – estabelece normas para a Educação Especial.

Resolução CME nº 014/2011 – dispõe sobre a ampliação do Ensino Fundamental de Nove Anos.








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