PrefeituraMunicipaldeItanha é m Estância Balneária Estado de São Paulo lei complementar nº 139, de 26 DE DEZEMBRO de 2012



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P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e I t a n h a é m

Estância Balneária



Estado de São Paulo




LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012
“Altera a legislação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.”

JOÃO CARLOS FORSSELL, Prefeito Municipal de Itanhaém,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itanhaém aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e instituída no Município de Itanhaém pela Lei Complementar nº 51, de 26 de dezembro de 2002, passa a ser regida pelas disposições desta lei complementar.
Parágrafo único - A Contribuição de que trata esta lei complementar destina-se ao custeio do serviço de iluminação pública, que compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, bem como a instalação, manutenção, melhoramento, adequação e expansão da rede de iluminação pública.
Art. 2º - A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública incidirá sobre a prestação do serviço de iluminação pública, efetuada pelo Município no âmbito do seu território.
Art. 3º - Contribuinte da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel edificado ou não, localizado em via ou logradouro público beneficiado por rede de energia elétrica, nas zonas urbana ou de expansão urbana do Município de Itanhaém.
Art. 4º - A base de cálculo da Contribuição é o custo total do serviço de iluminação pública, compreendendo a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, assim como a instalação, manutenção, melhoramento, adequação e expansão da rede de iluminação pública.
§ 1º - Para os imóveis edificados e que possuam ligação regular e privada de energia elétrica, o valor da Contribuição variará de acordo com a classe de consumo e o tipo de ligação, na forma da Tabela anexa, que é parte integrante desta lei complementar.
§ 2º - Para os imóveis não edificados, o valor da Contribuição é fixado em R$ 3,89 (três reais e oitenta e nove centavos) mensais.
§ 3º - A determinação da classe de consumo e do tipo de ligação observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL ou órgão regulador que vier a substituí-la.
Art. 5º - O valor da Contribuição será reajustado anualmente pelo mesmo índice utilizado para o reajuste da tarifa de energia elétrica, devidamente autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL para o subgrupo tarifário de iluminação pública.
Art. 6º - Ficam isentos da Contribuição:
I - os contribuintes vinculados à unidades consumidoras classificadas como “tarifa social de baixa renda” pelo critério da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL;
II - os contribuintes vinculados à unidades consumidoras integrantes da classe rural.
Art. 7º - O lançamento e a arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública serão realizados mensalmente e poderão, a critério da Administração Municipal, ser efetuados individualmente ou em conjunto com a fatura mensal de consumo de energia elétrica ou com o documento de arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano.
§ 1º - Na hipótese da Contribuição ser lançada e cobrada individualmente, os vencimentos e os períodos da arrecadação da Contribuição serão fixados por decreto.
§ 2º - Para os imóveis não edificados, a Contribuição será lançada e arrecadada em conjunto com o Imposto Territorial Urbano.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a empresa concessionária distribuidora de energia elétrica no território do Município, para que esta efetive a cobrança da Contribuição na fatura mensal de consumo de energia elétrica.
Parágrafo único - O convênio a que se refere este artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, admitida, exclusivamente, a retenção dos montantes necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública e dos valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação.
Art. 9º - A falta de pagamento da Contribuição na data do seu vencimento sujeitará o contribuinte aos mesmos acréscimos aplicados ao consumidor que deixar de efetuar o pagamento da fatura mensal de energia elétrica.
Art. 10 - Aplicam-se à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, no que couber, as disposições do Código Tributário Municipal, especialmente quanto à inscrição do débito não pago em dívida ativa e sua subsequente cobrança administrativa e judicial.
Parágrafo único - Servirá como título hábil para a inscrição:
I - a comunicação do pagamento efetuada pela concessionária que contenha os elementos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional;
II - a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
III - outro documento que contenha os elementos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional.
Art. 11 - Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias depois de publicada.
Art. 12 - Fica revogada, a partir da entrada em vigor desta lei complementar, a Lei Complementar nº 51, de 26 de dezembro de 2002.
Prefeitura Municipal de Itanhaém, em 26 de dezembro de 2012.

JOÃO CARLOS FORSSELL

Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio. Proc. nº 11.341/2012.

Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo.

Departamento Administrativo, em 26 de dezembro de 2012.
DOUGLAS LUIZ RODRIGUES

Secretário de Administração

ANEXO
TABELA DE ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR CLASSES DE CONSUMO E TIPO DE LIGAÇÃO


RESIDENCIAL

TIPO DE LIGAÇÃO

Valor da Contribuição

R$/Mês

Monofásico

4,08

Bifásico

8,36

Trifásico

12,05


INDUSTRIAL

TIPO DE LIGAÇÃO

Valor da Contribuição

R$/Mês

Monofásico

3,89

Bifásico

7,97

Trifásico

11,47


COMERCIAL

TIPO DE LIGAÇÃO

Valor da Contribuição

R$/Mês

Monofásico

3,89

Bifásico

7,97

Trifásico

11,47



RURAL

TIPO DE LIGAÇÃO

Valor da Contribuição

R$/Mês

Monofásico

Isento

Bifásico

Isento

Trifásico

Isento


PODER PÚBLICO

TIPO DE LIGAÇÃO

Valor da Contribuição

R$/Mês

Monofásico

3,89

Bifásico

7,97

Trifásico

11,47



SERVIÇO PÚBLICO

TIPO DE LIGAÇÃO

Valor da Contribuição

R$/Mês

Monofásico

3,89

Bifásico

7,97

Trifásico

11,47



CONSUMO PRÓPRIO

TIPO DE LIGAÇÃO

Valor da Contribuição

R$/Mês

Monofásico

3,89

Bifásico

7,97

Trifásico

11,47



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