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P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e I t a n h a é m

Estância Balneária

Estado de São Paulo




LEI Nº 3.405, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2008


Institui novo Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém, revoga a Lei nº 3.207, de 20 de março de 2006, e dá outras providências”.



JOÃO CARLOS FORSSELL, Prefeito Municipal de Itanhaém,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itanhaém aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém, de caráter contributivo e solidário, será custeado mediante recursos de contribuições da Prefeitura, Câmara, autarquias e fundações públicas municipais, dos servidores ativos, inativos e pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 1º - Entende-se por observância do caráter contributivo:
I - a previsão expressa das alíquotas de contribuição da Prefeitura, Câmara, autarquias e fundações públicas municipais, dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas;

II - o repasse mensal e integral dos valores das contribuições ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém - ITANHAÉM PREV;

III - a retenção, pelo ITANHAÉM PREV, dos valores devidos pelos segurados ativos, inativos e pensionistas, relativos aos benefícios e remunerações cujo pagamento esteja sob sua responsabilidade;

IV - o pagamento ao ITANHAÉM PREV dos valores relativos a débitos de contribuições parceladas mediante acordo.
§ 2º - Os valores devidos ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém deverão ser repassados em moeda corrente, de forma integral para cada competência, independentemente de disponibilidade financeira do Regime Próprio, sendo vedada a compensação com passivos previdenciários ou reembolso de valores destinados à cobertura de insuficiências financeiras relativas a competências anteriores.
§ 3º - A arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou de outras importâncias devidas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém deverão ser efetuados ao ITANHAÉM PREV até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do respectivo fato gerador.
§ 4º - Os valores repassados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém em atraso ficarão sujeitos à atualização pelo índice de correção dos tributos municipais, além da cobrança de juros de mora de 1% (um por cento) por mês de atraso ou fração e multa de 2% (dois por cento), todos de caráter irrelevável, sem prejuízo da responsabilização e das demais penalidades previstas nesta lei e na Lei Municipal nº 3.212, de 17 de abril de 2006 e alterações posteriores.
§ 5º - O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém terá o Plano de Custeio revisto, com base em normas de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 6º - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal proposta para a revisão da alíquota de contribuição, com o objetivo de adequá-la a percentual que assegure o equilíbrio atuarial e financeiro do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém, sempre que o estudo atuarial indicar a necessidade de revisão da alíquota.
§ 7º - Os recursos previdenciários somente poderão ser utilizados para o pagamento dos benefícios previdenciários, salvo o valor destinado à taxa de administração.
§ 8º - É vedada a utilização dos recursos previdenciários para custear ações de assistência social, saúde e para concessão de verbas indenizatórias ainda que por acidente em serviço.

Art. 2º - Constituirá fato gerador das contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém, a percepção efetiva ou a aquisição pelo segurado da disponibilidade econômica ou jurídica de remuneração, a qualquer título, inclusive dos subsídios, oriundos dos cofres públicos municipais ou das autarquias e das fundações públicas, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, na forma de legislação especifica, percebidas pelo segurado, excluídas:



I - a parcela recebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança;

II - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;

III - diárias para viagens;

IV - ajuda de custo;

V - parcelas de caráter indenizatório;

VI - salário-família;

VII - auxílio-alimentação;

VIII - auxílio-creche;

IX - abono de permanência;

X - adicional noturno;

XI - hora-extra;

XII - jornada suplementar;

XIII - adicional de férias;

XIV - outras parcelas cujo caráter indenizatório estejam previstas em leis municipais.
§ 1º - O servidor ocupante de cargo efetivo investido em cargo em comissão que optar, exclusivamente, pela percepção da remuneração fixada para esse cargo, terá como base de contribuição previdenciária o valor da remuneração inerente ao respectivo cargo efetivo.
§ 2º - Para os efeitos deste artigo, integram a base de contribuição as vantagens tornadas permanentes ou que sejam passíveis de se tornarem permanentes, as incorporadas ou que sejam passíveis de incorporação, todas na atividade, bem como as vantagens pessoais ou as fixadas para o cargo de forma permanente, na forma da legislação específica.
§ 3º - As vantagens de que tratam os incisos I e II deste artigo que não sejam passíveis de se tornarem permanentes ou serem incorporadas na atividade, na forma da legislação específica, integrarão a base de contribuição, garantido o direito de opção por sua exclusão, a ser exercido pelo servidor mediante o preenchimento de formulário próprio, a qualquer momento, a partir do início da percepção da parcela a que se referir, e produzirá efeitos:
I - no mês da manifestação, em se tratando de parcela remuneratória paga em decorrência de local de trabalho, se esta ocorrer até o cadastramento da parcela;

II - no mês da manifestação, em se tratando de parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, se esta ocorrer até a data de início de exercício do cargo ou função;

III - no mês seguinte ao da opção, quando a manifestação ocorrer em períodos posteriores aos fixados nos incisos I e II deste parágrafo.
§ 4º - Caso o servidor não opte, ficarão automaticamente incluídas na base de contribuição as parcelas remuneratórias a que se refere o parágrafo anterior.
§ 5º - Incide contribuição previdenciária sobre o valor do benefício do servidor em gozo de salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão, sobre os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município em razão de decisão judicial ou administrativa, bem como sobre a gratificação natalina dos segurados ativos, inativos e pensionistas.
Art. 3º - A contribuição mensal dos segurados ativos, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a remuneração de contribuição a ser descontada e recolhida, conforme previsto nesta lei, como também sobre a gratificação natalina.
Art. 4º - Na cessão de segurados ativos para outro órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios, em que o pagamento da remuneração seja ônus do órgão ou da entidade cessionária, será de sua responsabilidade:
I - o desconto da contribuição devida pelo servidor;

II - a contribuição devida pela Prefeitura, Câmara, autarquias ou fundações do Município de Itanhaém, referente ao segurado ativo cedido.
§ 1º - Caberá ao órgão ou entidade cessionária efetuar o repasse das contribuições ao ITANHAÉM PREV.
§ 2º - Caso o cessionário não efetue o repasse das contribuições ao ITANHAÉM PREV no prazo legal, caberá ao Município, através do órgão a que o segurado ativo está vinculado, efetuá-lo, buscando o reembolso de tais valores junto cessionário.
§ 3º - O termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o cessionário, deverá prever a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao ITANHAÉM PREV, conforme valores informados mensalmente pelo Município, através do órgão a que o segurado está vinculado.
Art. 5º - Na cessão de segurado ativo para outro órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios, sem ônus para o cessionário, continuará sob a responsabilidade do cedente, o desconto e o repasse das contribuições ao ITANHAÉM PREV.
Art. 6º - Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento do segurado ativo, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração do cargo efetivo de que o servidor é titular.
Parágrafo único - Não incidirão contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém ou do ente cessionário, nem para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, sobre as parcelas remuneratórias complementares, não componentes da remuneração do cargo efetivo pagas pelo ente cessionário ao servidor cedido, exceto se for prevista na legislação do ITANHAÉM PREV a opção pela contribuição facultativa ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém.
Art. 7º - A contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas, que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
§ 1º - A parcela dos benefícios sobre a qual incidirá a contribuição será calculada mensalmente, observadas as alterações no limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
§ 2º - Quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, conforme definido na Lei nº 3.212, de 17 de abril de 2006 e alterações posteriores e de acordo com laudo médico pericial, a contribuição prevista neste artigo incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
§ 3º - A contribuição calculada sobre o benefício de pensão por morte terá como base de cálculo o valor total desse benefício, independentemente do número de cotas, sendo o valor da contribuição rateado entre os pensionistas, na proporção de cada cota-parte.
Art. 8º - A contribuição do Município de Itanhaém, através dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações, para o ITANHAÉM PREV, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta, observado o cálculo atuarial anual.
Parágrafo único - O Município é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, ainda que supere o limite máximo previsto no caput, podendo ser financiadas em até 35 (trinta e cinco) anos.
Art. 9º - A contribuição previdenciária compulsória da Prefeitura, Câmara, autarquias e fundações públicas municipais, constituída de recursos do orçamento desses órgãos, é calculada sobre o total mensal da folha de pagamento da remuneração de contribuição dos segurados ativos, mediante o produto da aplicação das seguintes alíquotas:
I - 14% (quatorze por cento), a partir de 2008, a contar 90 (noventa dias) da data da publicação desta lei;

II - 16% (dezesseis por cento), a partir de 2009;

III - 18% (dezoito por cento), a partir de 2010;

IV - 20% (vinte por cento), a partir de 2011;

V - 22% (vinte e dois por cento), a partir de 2012.
Parágrafo único - A partir de 2013 a Prefeitura, Câmara, autarquias e fundações públicas do Município de Itanhaém deverão realizar aporte de recursos financeiros ao ITANHAÉM PREV, para capitalização e pagamento dos benefícios previdenciários, na seguinte proporção:
I - 2% (dois por cento), a partir de 2013;

II - 4% (quatro por cento), a partir de 2014;

III - 6% (seis por cento), a partir de 2015;

IV - 8% (oito por cento), a partir de 2016;

V - 10% (dez por cento), a partir de 2017;

VI - 12% (doze por cento), a partir de 2018;

VII - 14% (quatorze por cento), a partir de 2019;

VIII - 16% (dezesseis por cento), a partir de 2041.
Art. 10 - A taxa de administração será de 2% (dois por cento) do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itanhaém, relativo ao exercício financeiro anterior, observando-se que:
I - será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itanhaém, inclusive para a conservação do seu patrimônio;

II - na verificação da utilização dos recursos destinados à taxa de administração, não serão computadas as despesas diretamente decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros, conforme previsto em norma do Conselho Monetário Nacional;

III - o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itanhaém poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração;

IV - para utilizar-se da faculdade prevista no inciso III, a alíquota da taxa de administração deverá ser definida em legislação própria.

§ 1º - A aquisição, construção ou reforma de bens imóveis com os recursos destinados à taxa de administração restringem-se aos destinados ao uso próprio da unidade gestora, sendo vedada a utilização desses bens para investimento ou uso por outro órgão público ou particular, em atividades assistenciais ou quaisquer outros fins não previstos no inciso I deste artigo.
§ 2º - O descumprimento dos critérios fixados neste artigo para a taxa de administração do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itanhaém representará utilização indevida dos recursos previdenciários.
Art. 11 - Para preservar o equilíbrio econômico financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém, deverá ser mantida, durante os 90 (noventa) dias após a publicação desta lei, a contribuição mensal do Município, através dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações, de 13,32% (treze inteiros e trinta e dois centésimos por cento), incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos respectivos segurados ativos, inativos e pensionistas.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Lei nº 3.207, de 20 de março de 2006.
Prefeitura Municipal de Itanhaém, em 1º de fevereiro de 2008.

JOÃO CARLOS FORSSELL

Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio. Processo nº 501/2008.

Projeto de Lei de autoria do Executivo.

Departamento Administrativo, em 1º de fevereiro de 2008.


DOUGLAS LUIZ RODRIGUES

Secretário de Administração


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