Pregão eletrônico nº. 114/2009 processo nº. 23122003257/2009-83 universidade federal de são joão del-rei ufsj a universidade Federal de São João Del-Rei ufsj



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ANEXO II
TERMO DE REFERÊNCIA
1 - OBJETO
1.1 – A presente licitação tem por objeto a aquisição, por itens, de Material Permanente – equipamentos de informática, mobiliário, datashow, entre outros, para atender a Web Conferência do Núcleo de Educação a Distância – NEAD - da UFSJ , conforme especificações e condições gerais do fornecimento contidas no Anexo I deste Edital, que poderá ser extraído nos sítios: http://www.ufsj.edu.br/dimap ou http://www.comprasnet.gov.br .

2 - DA JUSTIFICATIVA
2.1 – A Universidade Federal de São João del-Rei – UFSJ - necessita adquirir Material Permanente – equipamentos de informática, mobiliário, datashow, entre outros, para atender a Web Conferência do Núcleo de Educação a Distância – NEAD - da UFSJ. A Contratação será feita por meio de Pregão Eletrônico, que obedecerá à legislação vigente, e ocorrerá no dia 11 de dezembro de 2009, às 9 horas. O objetivo é dotar a UFSJ de condições adequadas para viabilizar a consecução dos seus serviços no cumprimento de sua missão

3 - DA ESPECIFICAÇÃO
3.1 – Os produtos a serem adquiridos deverão guardar perfeita compatibilização com as especificações, quantidades e condições especificadas no Anexo I e Edital do Pregão.

4 - DA ESTIMATIVA
4.1 - O valor disponível para aquisição do objeto é de R$ 147.168,00 (cento e quarenta e sete mil, cento e sessenta e oito reais), conforme consta dos autos.

5 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1 - A dotação orçamentária necessária à realização da despesa decorrente da aquisição do objeto desta licitação será com recursos das fontes 0112.915408, PTRES nº 021125 , elemento de despesa nº 4490-52 – MATERIAL PERMANETE.

6 - DA ENTREGA
6.1 - O local de entrega será no Setor de Almoxarifado da UFSJ, localizado no Campus Santo Antônio – Praça Frei Orlando, 170 - Centro – São João Del-Rei/MG, de 2ª à 6ª feira, de 9 às 11h30min e 13h30min às 17hs, sendo o frete, carga e descarga por conta do fornecedor até o local do armazenamento.

7 – DO RECEBIMENTO
7.1 - O objeto da presente licitação será recebido pela UFSJ, até 10 (dez) dias úteis após o empenho, em conformidade com os subitens 6.4.4 e 6.4.5 do Edital.
7.2 - A administração rejeitará, no todo ou em parte, o fornecimento executado em desacordo com os termos do Edital e seus anexos.
7.3 – Os materiais e/ou equipamentos de que trata esta licitação, deverão obedecer às especificações constantes no Edital e seus anexos.


8 – DO PAGAMENTO
8.1 - O pagamento será efetuado até 15 (quinze) dias úteis após o recebimento e inspeção do objeto licitado pelo Setor de Almoxarifado da UFSJ, condicionado à apresentação da Nota Fiscal, através de depósito em conta bancária indicada pelo fornecedor, observado o disposto no art. 5º e no inciso II do § 4º do art. 40 da Lei nº 8.666/93, se couber.
8.2 - Dos pagamentos efetuados serão descontados, compulsoriamente, as multas previstas e sanções pecuniárias aplicadas, quando for o caso.
8.3 - De acordo com a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e legislação complementar será retida a alíquota dos impostos e contribuições devidas, conforme o caso, (CSLL, COFINS, PIS/PASEP, IR) a título de antecipação, exceto para os optantes pelo SIMPLES que deverão apresentar Declaração, conforme Anexo IV que deverá ser enviada juntamente com a Nota Fiscal por ocasião da entrega das mercadorias/equipamentos.


ANEXO III
MODELO DECLARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE para fruição dos BENEFÍCIOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006

(deverá ser enviado juntamente com a Nota Fiscal por ocasião da entrega das mercadorias/equipamentos)

______________________________________________ (nome do licitante), com sede _________________________________________________________________ (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº. __________________________, DECLARA para os fins do disposto na Lei Complementar nº. 123/2006, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da Lei, que esta empresa, na presente data, enquadra-se como:


( ) MICROEMPRESA, conforme inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006;
( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006.
Declara, ainda, que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.

_______________________________

Local e Data

_________________________________

Assinatura do Responsável




ANEXO IV
Da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004
DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE DO INCISO XI DO ART 3º
Ilmo. Sr.

(autoridade a quem se dirige)


(Nome da empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº..... DECLARA à (nome da entidade pagadora), para fins de não incidência na fonte do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Para esse efeito, a declarante informa que:

I - preenche os seguintes requisitos:

a) conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

b) cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade com a legislação pertinente;

II - o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à entidade pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação destas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).

Local e data (data igual ou superior a da Nota Fiscal).



Carimbo do CNPJ

Assinatura do Responsável
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