Pregão presencial nº 005/2012


-Esta declaração deverá ser entregue separadamente junto ao credenciamento fora do(s) envelope(s)



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6.2.2.1-Esta declaração deverá ser entregue separadamente junto ao credenciamento fora do(s) envelope(s).


6.3- Somente os licitantes que atenderem aos requisitos do item 6.2.1 a 6.2.2 deste edital poderão participar da sessão, com poderes para formular verbalmente, novas propostas e lances de preços, manifestarem após a declaração do vencedor, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer contra decisões do (a) Pregoeiro (a), assinar a ata onde estará registrado o valor final decorrente dos lances e praticar todos os demais atos inerentes ao certame em nome da proponente. O licitante que se retirar antes do término da sessão considerar-se-á que tenha renunciado ao direito de oferecer lances e recorrer dos atos do (a) pregoeiro (a).

6.4- Declarada a abertura da sessão pelo (a) pregoeiro (a) não mais serão admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes.

6.5- A reunião para recebimento e abertura dos envelopes contendo as Propostas de Preços e Documentos de Habilitação será pública e dirigida pelo (a) pregoeiro (a) na data, horário e local e nos termos determinados neste Edital.

6.6- Serão abertos inicialmente os envelopes contendo as Propostas de Preços, cujos documentos serão lidos, conferidos e rubricados pelo (a) pregoeiro(a) e pelos participantes que o desejarem.

07 – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
7.1- A PROPOSTA COMERCIAL e a Documentação de Habilitação deverão ser apresentadas no local, dia e hora determinados neste edital, em envelopes separados, devidamente lacrados e rubricados no fecho, contendo em suas partes externas e frontais em caracteres destacados, dizeres assim denominados:
Envelope nº 1 – PROPOSTA COMERCIAL

Pregão Presencial SRP nº 005/2012– Secretaria de Estado da Educação.

Processo nº 2011.0000.603.4576
Envelope nº 2 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

Pregão Presencial SRP nº 005/2012– Secretaria de Estado da Educação.

Processo nº 2011.0000.603.4576
7.2 - A PROPOSTA COMERCIAL (envelope nº. 01) deverá ser apresentada impressa em papel timbrado da licitante em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, referenciando a cotação de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I, redigida com clareza, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, com todas as páginas numeradas sequencialmente e rubricadas, sendo a última página de cada via, datada e assinada pelo diretor, sócio ou representante da empresa licitante com poderes para tal investidura, contendo:

7.2.1- Nome ou razão social, endereço completo e número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, no Ministério da Fazenda;

7.2.2 Endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), este último se houver, para contato; o nome e número do Banco, Agência, Localidade e Conta Corrente em que deverá ser efetivado o crédito, caso lhe seja adjudicado o objeto;

7.2.3- Oferecimento do preço nos termos constantes deste edital conforme Termo de Referência Anexo I, expresso em moeda corrente nacional, admitindo-se após a vírgula somente 02 (duas) casas decimais, discriminado para o(s) item(s) constante(s) do(s) mesmos, em algarismo arábico (unitário e total) e por extenso, com especificação detalhada do objeto para facilitar o julgamento da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), já inclusos no preço os valores dos impostos, taxas, transporte, carga e descarga, encargos sociais e trabalhistas e outras despesas, se houver, para o fiel atendimento do objeto;

7.2.4- A proposta deverá conter descrição do objeto da presente licitação, conforme especificação contida no ANEXO ITermo de Referência, indicando o modelo e o(s) fabricante(s) do(s) produtos(s) que assim houver, conforme detalhado no Anexo I-D – Quantidade Precificada.

7.2.5 - A proposta deverá conter, em idioma português (Brasil) ou com a devida tradução, prospectos dos produtos ofertados e o detalhamento das especificações para cada item do objeto licitado, de forma clara, descrevendo detalhadamente as características técnicas dos produtos ofertados, incluindo especificação de marca, modelo, fornecedor, procedência e outros elementos que de forma inequívoca identifiquem as configurações e soluções cotadas, comprovando-as através de certificados, manuais técnicos, folders e demais literaturas editadas pelo fabricante.

7.2.5.1 Poderão ser apresentadas quaisquer outras informações afins, que a proponente julgue necessárias ou convenientes à comprovação de cumprimento das condições do edital.

7.2.5.2 O detalhamento objeto, citado acima, deve ser realizado de modo a propiciar a análise de compatibilidade do objeto ofertado com o objeto do certame.

7.2.5.3 Não será considerada válida a descrição “Conforme Edital” ou similar.



7.2.6 A licitante deverá anexar à proposta todos os documentos descritos no Anexo I deste Edital, referidos na especificação técnica de cada item, como sendo de entrega obrigatória em conjunto com a Proposta Comercial.

7.3 declaração expressa do prazo de validade não inferior a 120 (cento e vinte) dias corridos, a contar da data de sua apresentação;

7.4- Em caso de divergência entre os preços unitário e total, será considerado o primeiro e entre os expressos em algarismo e por extenso, prevalecerá o último.

7.5- É obrigatório aos licitantes descrever na íntegra em sua proposta o objeto ofertado obedecendo às especificações mínimas constantes do Termo de Referência - Anexo I, bem como demais informações necessárias ao perfeito entendimento do conteúdo da proposta, sob pena de desclassificação, caso não o faça.

7.6- CARTA PROPOSTA DA LICITANTE, assinada por diretor, sócio ou representante da empresa licitante com poderes para tal investidura devidamente comprovada, contendo informações e declarações conforme modelo constante do ANEXO VI deste edital;

7.7 - Será desclassificada a proposta que não atender às exigências do ato convocatório desta licitação, contenham vícios ou ilegalidades, que não apresentem cotações para todos os itens constantes das planilhas relacionadas ao ANEXO I - Termo de Referência, e a que contiver preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, salvo quando apresentar omissões simples e irrelevantes para entendimento da proposta e/ou procedimento licitatório, bem como para isonomia entre os licitantes, podendo, neste caso, a critério do (a) pregoeiro(a), ser relevada.

7.7.1 Consideram-se preços manifestamente inexeqüíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.

7.7.2 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade,

7.8- Os licitantes deverão formalizar suas propostas levando em consideração que o preço máximo que a Secretaria de Estado da Educação admite pagar, é conforme descrito no Termo de Referência – Anexo I, deste edital;

7.9 - Após a finalização da fase de lances, não caberá desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo (a) pregoeiro (a);

7.10 - É vedada a cotação de dois ou mais preços para os objetos constantes do(s) Item(s), da planilha do Termo de Referência - Anexo I, pelo mesmo licitante, sob pena de desclassificação total da proposta, conforme o caso;

7.11- Em nenhuma hipótese será admitida cotação parcial em referência ao quantitativo total de cada Item constantes da(s) planilha(s) do Termo de Referência – Anexo I, requerido neste instrumento, ocasião em que serão desclassificadas as propostas que incorrerem neste ato, conforme o caso;

7.12- Não será levada em consideração a proposta que não estiver devidamente assinado por diretor, sócio ou representante da empresa licitante com poderes para tal investidura.
08-DO JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO
O pregão realizar-se-á de acordo com as regras do presente edital e as da legislação vigente.
8.1 Instalada a sessão pública do PREGÃO, após a fase de credenciamento dos representantes das empresas interessadas e de qualificação das licitantes como microempresas e/ou empresas de pequeno porte, se o caso, passar-se-á à conferência formal dos envelopes nº 01 - PROPOSTA COMERCIAL e dos envelopes nº 02 – DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO, pelo Pregoeiro.

8.1.1 O pregoeiro decidirá, motivadamente, e comunicará aos presentes, na sessão pública da licitação, quais são as microempresas e empresas de pequeno porte participantes que poderão se valer dos benefícios da Lei Complementar nº 123, de 2006.

8.2 Verificada a regularidade formal dos envelopes e das declarações pertinentes, o pregoeiro procederá à abertura dos envelopes das propostas de preço (envelopes nº. 01), que serão rubricadas e analisadas pelos membros da Comissão Permanente de Licitações. Em seguida será dada vista das propostas aos representantes das licitantes, que poderão rubricá-las, devolvendo-as à Comissão.

8.2.1 Após a abertura do primeiro envelope, não será admitida a participação de novas empresas proponentes.

8.2.2 Não caberá desistência de proposta, em hipótese alguma, depois de aberto o respectivo envelope.

8.3 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências essenciais deste edital e seus anexos, bem como que não apresentem as declarações mencionadas no Item 7.2.6 ou que não tenham estas declarações reconhecidas como válidas pelo (a) Pregoeiro (a);

8.3.1 Após análise e validação das declarações de que trata este item e da documentação técnica e demais documentos exigidos como de entrega obrigatória na PROPOSTA COMERCIAL, dar-se-á a análise das propostas de preços apresentadas pelas Licitantes habilitadas.

8.4 As propostas serão classificadas provisoriamente, em ordem crescente de menor preço global.

8.4.1 Havendo empate nos preços ofertados nas propostas escritas, será realizado sorteio para fins de classificação provisória.

8.5 Definida a classificação provisória será dado a conhecer às licitantes as propostas eventualmente desclassificadas e a respectiva fundamentação, os preços ofertados nas propostas apresentadas e a ordem de classificação provisória.

8.6 O Pregoeiro abrirá oportunidade para o oferecimento de sucessivos lances verbais aos representantes das licitantes cujas propostas estejam classificadas no intervalo compreendido entre o menor preço e o preço superior àquele em até 10% (dez por cento).

8.6.1 - Não havendo pelo menos 03 (três) propostas nesta condição, serão selecionadas as 03 (três) melhores propostas, independentemente do preço, bem como as propostas empatadas.

8.7 Os lances verbais serão feitos na ordem inversa à de classificação das propostas escritas pelo critério de menor preço global, e, na ocorrência de empate entre os classificados para participarem de lances verbais, a ordem para esses lances será definida através de sorteio.

8.7.1 A opção pela não apresentação de lances verbais será definitiva, ficando o licitante excluído das rodadas subseqüentes dentro da fase de lances verbais.



8.8 Havendo um só licitante, uma única proposta válida ou se nenhum dos licitantes ofertarem lance verbal caberá ao (a) Pregoeiro (a), analisadas as limitações do mercado e outros aspectos pertinentes, inclusive quanto às taxas, decidir entre considerar fracassado o certame e abrir nova licitação, suspender este Pregão ou prosseguir com o certame.

8.9 - Em caso de empate entre duas ou mais propostas, se observado o que dispõe o § 2º, incisos I, II e III do art. 3º da lei 8.666/93, mantiver-se o empate, o mesmo será decidido por sorteio realizado pelo (a) pregoeiro (a), na forma estabelecida no § 2º do art.45 da lei 8.666/93 e Lei Complementar nº 123/2006.

8.10 - Aos licitantes classificados será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, iniciando-se pelo último classificado e prosseguindo-se com os demais licitantes em ordem decrescente de classificação;

8.11 - Os lances verbais destinam-se a cobrir o lance do primeiro classificado, ou seja, deverão ser obrigatoriamente, inferior a este, não sendo aceitos lances para igualar valores, devendo possuir intervalos mínimos de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais).

8.12 - A desistência do licitante em apresentar lance verbal, quando convocado pelo (a) Pregoeiro (a), implicará na sua exclusão da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço por aquele apresentado, para efeito de ordenação das propostas;

8.13 – Caso, os licitantes classificados não mais realizem lances verbais, a etapa competitiva será encerrada e o (a) Pregoeiro (a) poderá negociar com o autor da melhor oferta com vistas a diminuir o preço oferecido.

8.14 – Após a fase de negociação, o (a) Pregoeiro (a) ordenará as propostas ofertadas exclusivamente pelo critério de menor preço;

8.14.1 – Caso a melhor proposta, superada a fase de negociação, não tiver sido apresentada por pequena empresa, proceder-se-á da seguinte forma:

8.14.1.1 – O (a) pregoeiro (a) verificará se há licitante na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e se esta se encontra em situação de empate com a Empresa de Médio ou Grande Porte que ofertou o menor preço. Em caso positivo, assegurará como critério de desempate, a preferência de contratação da Pequena Empresa, conforme as prerrogativas estabelecidas no artigo 44 da Lei Complementar nº 123/06.

8.14.1.2 Caso uma microempresa ou empresa de pequeno porte não preencha os requisitos para participar da fase de lances, não poderá invocar o benefício do empate ficto.

8.14.2 - Entende-se por empate, situações em que as propostas apresentadas pelas pequenas empresas sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à melhor proposta classificada nos termos deste edital.

8.14.2.1 – No caso de equivalência dos valores apresentados pelas pequenas empresas que se encontram na situação descrita no item 5 deste edital, manter-se-á a ordem de sorteio realizada para identificar àquela que primeiro poderá apresentar a oferta.

8.14.2.2 - Na hipótese de empate, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, será procedido o seguinte: a pequena empresa melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.

8.14.2.3 - Não ocorrendo a contratação na forma do item anterior serão convocadas as remanescentes que se enquadrem como Micro Empresa ou pequena empresa na ordem classificatória, para o exercício dos direitos trazidos pela Lei Complementar nº 123/06.

8.15 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente que descumprir sua proposta às penalidades constantes deste Edital;

8.15.1 - Após a fase de negociação, o (a) Pregoeiro (a) examinará a aceitabilidade da oferta de menor valor, decidindo motivadamente a respeito.

8.15.2 - O critério de aceitabilidade dos preços propostos pelas licitantes será o de compatibilidade com as taxas praticadas pelo mercado, coerentes com o fornecimento do objeto ora licitado.

8.15.3 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.

8.16 - Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias da licitante que a tiver formulado, conforme detalhado no Item 9 abaixo, com base na documentação apresentada na própria sessão.

8.16.1 - A LICITANTE devidamente enquadrada como Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte em conformidade com a Lei Complementar nº 123/06 deverá apresentar os documentos relativos à regularidade fiscal, ainda que existam pendências.

8.16.1.1 - Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal no caso de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, será assegurado o prazo de 04 (quatro) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, em conformidade como o Decreto Estadual 7.466/2011.

8.16.1.2 - A não regularização das pendências, no prazo previsto no item anterior, implicará em decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades dispostas neste edital e Lei nº 8.666/93, da contratação pela ordem de classificação das propostas e da revogação da licitação.

8.17 - Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nas propostas e/ou nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na Sessão Pública de Processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante substituição e apresentação de documentos, ou verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações e certificada pelo (a) Pregoeiro (a).

8.18 - Constatado o pleno atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital e seus Anexos, será declarada pelo (a) Pregoeiro (a) a vencedora do certame, sendo-lhe adjudicado o objeto;

8.18.1 - A proposta reajustada deverá ser entregue ao (a) Pregoeiro (a) no prazo máximo de 01 (um) dia útil após o término da sessão de lances sob pena de aplicação das penalidades previstas neste Edital;

8.19 - Se a proposta não for aceitável, se o proponente não atender as exigências habilitatórias ou se não for possível assinar o contrato e/ou outro documento equivalente com o licitante vencedor, o (a) Pregoeiro (a) examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, até apurar a melhor proposta válida;

8.20 - Na situação prevista no item acima, o (a) Pregoeiro (a) poderá negociar diretamente com a proponente com o objetivo de obter melhor preço;

8.21 - Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, considerados incompatíveis em relação aos praticados no mercado, conforme o disposto no Art. 48, II, da Lei nº 8.666/93.

8.21.1 - Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista no edital, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

8.22 Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o Pregoeiro poderá fixar as licitantes o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de novas propostas, escoimada(s) da(s) causa(s) da desclassificação ou da inabilitação. Neste caso, o prazo de validade das propostas será contado a partir da nova data fixada para sua apresentação.

8.23 - Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pelo (a) Pregoeiro(a), pelos membros da Equipe de Apoio e pelo(s) representante(s) da(s) licitante(s) presente(s), disponível para consulta no site www.comprasnet.go.gov.br

8.24 - Não serão motivos de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta, que não venham causar prejuízo para a Administração e nem firam os direitos dos demais licitantes;

8.25 - O resultado desta Licitação será afixado no quadro próprio de avisos dos procedimentos licitatórios da Comissão Geral de Licitação, para intimação e conhecimento dos interessados.

8.26 - O resultado desta Licitação será disponibilizado nos sites: www.comprasnet.go.gov.br e www.educacao.go.gov.br, publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás e afixado no quadro próprio de avisos dos procedimentos licitatórios da Secretaria de Educação para intimação e conhecimento dos interessados.

8.27 Os envelopes contendo a documentação relativa à habilitação das licitantes desclassificadas e das classificadas não declaradas vencedoras do certame permanecerão sob custódia da Comissão, até a efetiva formalização das atas de registro de preço.

8.28. Da sessão pública deste pregão lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual será registrado o resumo das ocorrências havidas, consignando-se o rol de empresas participantes, preços ofertados, adequações havidas, propostas eventualmente desclassificadas com a respectiva fundamentação, ordem de classificação provisória, lances verbais ofertados, classificação definitiva e adjudicação e eventual manifestação de interposição de recurso(s), a qual deverá ser assinada pelo Pregoeiro, demais membros da comissão e pelos licitantes presentes.
9 – DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
9.1 - A habilitação parcial do licitante vencedor será verificada ao final dos lances da sessão publica. O (a) Pregoeiro (a) efetuará consulta ao CADFOR, coordenado pela SEGPLAN para comprovar a regularidade de situação do autor da proposta, caso o mesmo não possua cadastro deverá apresentar em envelope lacrado os documentos de habilitação exigidos neste Edital, os quais serão avaliados na forma da lei 8.666/93. O (a) Pregoeiro (a) verificará, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas neste edital.

9.2 - A Licitante regularmente cadastrada na SEGPLAN, que anexar o Certificado de Regularidade de Registro Cadastral – CRRC expedido pelo CADFOR – Cadastro de Fornecedores do sistema da SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO – SEGPLAN, devidamente atualizado, não fica desobrigada de apresentar os documentos exigidos neste Edital. Se necessário, será aferida a validade das certidões, mediante consulta on-line, junto ao CADFOR/SEGPLAN, na própria sessão.

9.3 - A apresentação da documentação exigida no edital estende-se às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, as quais deverão ainda comprovar a sua condição para que recebam os benefícios da Lei Complementar n.º 123/2006.

9.3.1 – Para efeito de comprovação da condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar Certidão Simplificada, emitida pela Junta Comercial (ou órgão competente) do Estado onde a empresa encontra-se estabelecida.



9.4 - Se a documentação enviada nos termos do subitem anterior for proveniente de microempresa ou de empresa de pequeno porte e apresentar alguma restrição quanto à regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 04 (quatro) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

9.5 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.



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