Pregão presencial nº 005/2012



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ANEXO I-C - CRONOGRAMA DE ENTREGA E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS

ETAPA

QDE DE ESCOLAS NA ETAPA

QTDE DE INFRAESTRUTURA TIC (vide nota abaixo)

MÉDIA DE SALAS POR ESCOLA

QTDE NETBOOK

QTDE NOTEBOOK

1

10

10

10,42

0

0

2

10

10

10,42

0

250

3

10

10

10,42

4000

250

4

10

10

10,42

4000

250

5

10

10

10,42

4000

250

6

10

10

10,42

4000

250

7

10

10

10,42

4000

250

8

10

10

10,42

4000

300

9

10

10

10,42

4000

300

10

10

10

10,42

4000

300

11

10

10

10,42

4000

300

12

10

10

10,42

4000

300

13

30

30

10,42

4000

600

14

30

30

10,42

4000

600

15

20

20

10,42

4000

600

16

30

30

10,42

4000

600

17

30

30

10,42

4000

600

18

20

20

10,42

4000

600

19

20

20

10,42

4000

600

20

20

20

10,42

4000

600

21

20

20

10,42

3500

600

22

20

20

10,42

3500

600

23

20

20

10,42

3500

600

24

20

20

10,42

2500

400




400

400




85.000

10.000

Notas:

a)O quantitativo de equipamentos poderá sofrer uma variação de mais ou menos 20% em cada etapa, por ter sido utilizada uma média aritmética para efeito de estimativa.

b)Poderão ser executadas mais de uma etapa simultaneamente;

c) A quantidade total de Pontos de Acesso prevista para o projeto é de 4.168



ANEXO I-D


ANEXO I-D - QUANTITATIVOS E PRECIFICAÇÃO










 








































Quantitativos para Precificação

Planilha para Precificação

Item

Descrição

Unidade de Referência

Quant.

Modalidade de Faturamento

Valor Unitário (R$)

Total (R$)

 

7.1.1 . INFRAESTRUTURA INTEGRADA DE TIC (TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA E COMUNICAÇÕES)

7.1.1

Netbook Educacional

Unidades

85.000

Fatura Mensal - Valor unitário multiplicado pela quantidade solicitada

1.024,00

87.040.000,00

7.1.2

Notebook

Unidades

10.000

Fatura Mensal - Valor unitário multiplicado pela quantidade solicitada

1.616,66

16.166.600,00

7.1.3

Servidor Educacional

Unidades

400

Fatura Mensal - Valor unitário multiplicado pela quantidade solicitada

6.256,66

2.502.664,00

7.1.4

Gabinete para acondicionamento e carga de laptops

Unidades

2.870

Fatura Mensal - Valor unitário multiplicado pela quantidade solicitada

8.993,33

25.810.857,10

7.1.5

Carregador de Baterias

Unidades

400

Fatura Mensal - Valor unitário multiplicado pela quantidade solicitada

3.348,33

1.339.332,00

7.1.6

Infraestrutura da Rede Wireless

7.1.6.a

Controlador Wireless

Unidades

400

Fatura Mensal - Valor unitário multiplicado pela quantidade solicitada

 

 

7.1.6.b

Pontos de Acesso (Access Point)

Unidades

4.168

Fatura Mensal - Valor unitário multiplicado pela quantidade solicitada

 

 

7.1.6.c

Software de Gerenciamento Central

Licença do Software de Gerenciamento por Controlador Wireless

400

Fatura Mensal - Valor unitário multiplicado pela quantidade de servidores educacionais instalados no mês

 

 

Custo Unitário médio por escola (soma dos custos dos itens 7.1.6.a, 7.1.6.b e 7.1.6.c )

400

Fatura Mensal - Valor unitário multiplicado pela quantidade solicitada

23.616,66

9.446.664,00

 

7.2. Solução para gestão e monitoramento dos equipamentos das salas de aula do Projeto AMIGO

7.2

Cessão de licença e direito de uso de solução para gestão e monitoramento dos equipamentos da sala de aula do Projeto Amigo

Licença da Solução por Servidor Educacional

400

Fatura Mensal - Valor unitário multiplicado pela quantidade de servidores educacionais instalados no mês

18.754,08

7.501.632,00

 

 

 

 

 

Valor Total R$

149.807.749,10

Valor por extenso -

 

 

























Notas



















a) Para o item 7.1.6, deverão ser informados os custos unitários do Controlador Wireless, do Software de Gerenciamento Central e dos Pontos de Acesso, conforme destacado na planilha, totalizando o custo total de cada item e o custo total da Infraestrutura de Rede Wireless por escola, que é a soma dos custos de cada item;




b) O faturamento mensal dos itens que integram a Infraestrutura de Rede Wireless será calculado pelo número de produtos instalados no mês multiplicado pelos respectivos custos unitários;




c) O custo dos serviços de instação previstos no Item 7.1.6.d do Termo de Referência deverá ser distribuído nos custos unitários do Controlador Wireless e do Ponto de Acesso.























ANEXO II – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREGAO PRESENCIAL SRP nº 005/2012

O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, representado neste ato por seu Procurador-Geral do Estado, Dr........... , brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-GO, sob nº ......., residente e domiciliado nesta Capital, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, com sede em Goiânia, Capital do Estado de Goiás, situada na Avenida Anhanguera, Qd. R-1, Lote 26, nº 7.171, Setor Oeste, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.409.705/0001-20, neste ato representada por seu titular, THIAGO M. PEIXOTO DA SILVEIRA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº.................., inscrito no CPF sob o nº............................., residente e domiciliado na ....................., doravante denominada CONTRATANTE; e a empresa _______________________ pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº_______________, Inscrição Estadual nº ________________, doravante denominada CONTRATADA, têm, entre si justo e avençado, e celebram, de conformidade com a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e sua alterações posteriores, o Contrato nº.______________, conforme a Autorização Governamental n.º______, fls._______ dos autos, e do Edital Pregão Presencial SRP n.º 005/2012 – Secretaria de Estado da Educação, autos do processo n.º 2011.0000.603.4576, mediante as cláusulas e condições a seguir delineadas:


FORNECEDORES DETENTORES DO REGISTRO:
FORNECEDOR : XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o XXXXXXXXcom endereço na XXXXXXXXXXX, neste ato representada por seu sócio-proprietário/procurador, brasileiro, estado civil, CIXXXXXXXXXXX, CPF/MF XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXX.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para eventual contratação de pessoa jurídica visando o fornecimento de equipamentos de informática e solução para gestão e monitoramento dos equipamentos, com implantação da infraestrutura de solução integrada para modernização tecnológica das salas de aula das escolas da rede pública do Estado de Goiás, para suprir necessidades da Secretaria de Estado da Educação, o que possibilitará a execução do PROJETO AMIGO, de acordo com as especificações estabelecidas no Edital e seus anexos e Proposta Comercial do Fornecedor, identificado a seguir:


ITEM

DESCRIÇÃO

FORNECEDOR

CNPJ















CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS E VIGÊNCIA DA ATA
Parágrafo 1º – A partir desta data, ficam registrados nesta Ata os preços do FORNECEDOR declarado vencedor da PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº005/2012, cujo objeto lhes tenha sido adjudicado, conforme os preços contidos na tabela abaixo:


ITEM

FORNECEDOR

PREÇO UNIT. R$

PREÇO TOTAL R$















Parágrafo 1º – O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado de Goiás, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período, sem alteração dos quantitativos originalmente registrados, conforme Decreto Estadual nr° 7437/2011.
Durante esse prazo, as propostas selecionadas no registro de preços ficarão à disposição do ORGAO GERENCIADOR para que se efetuem as contratações nas oportunidades e quantidades necessárias, até o limite estabelecido.
Parágrafo 2º – A existência de preços registrados não obriga o ORGAO GERENCIADOR a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios previstos na Lei nº 8.666/93. O beneficiário do registro de preços, em igualdade de condições, tem direito à preferência na contratação, dentro dos limites previstos, do prazo de validade estabelecido e das condições da proposta.

CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Parágrafo 1º – Cabe ao Secretário de Estado da Educação indicar o gestor do contrato.
Parágrafo 2º – A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não seja partícipe no item específico do certame licitatório, mediante prévia consulta ao ORGAO GERENCIADOR, desde que devidamente comprovada a vantagem.
Parágrafo 3º – Os órgãos e as entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso desta Ata, deverão manifestar seu interesse junto à Secretaria de Estado da Educação-ORGÃO GERENCIADOR, para que esta indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados.
Parágrafo 4º – Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que não haja prejuízo às obrigações anteriormente assumidas.
Parágrafo 5º – a liberação da participação nesta ata de registro de preços para órgãos e entidades não participantes, integrantes da Administração do Estado de Goiás, não poderá exceder a 100% (cem por cento) dos quantitativos originalmente registrados.
Parágrafo 6º – A liberação da participação nesta ata de registro de preços a outros entes federados não poderá exceder a 100% (cem por cento) dos quantitativos originalmente registrados.
Parágrafo 7º – A Ata de Registro de Preços será assinada pela autoridade competente e pelo adjudicatário, vinculado-se este último ao cumprimento de todas as condições de sua proposta, cujo preço foi registrado, e ás normas editalícias e legais durante toda a vigência de Ata.
Parágrafo 8º – No procedimento de adesão a item de Ata de Registro de Preços, é permitida a contratação de fornecimento parcial dos bens nela constantes, desde que isso não desequilibre a proposta cujo preço foi registrado.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR
Parágrafo 1º – Todos os encargos decorrentes da execução do contrato a ser assinado, tais como: obrigações civis, trabalhistas, fiscais, previdenciárias ou quaisquer outras, serão de exclusiva responsabilidade do FORNECEDOR.
Parágrafo 2º – O FORNECEDOR se obriga a cumprir os termos previstos no contrato e a responder todas as consultas feitas pelo ORGAO GERENCIADOR no que se refere ao atendimento do objeto.
Parágrafo 3º – O FORNECEDOR ficará sujeito às cláusulas estabelecidas no contrato.
Parágrafo 4º – O FORNECEDOR ficará sujeito, nos casos omissos, às normas da Lei Nº 8.666/1993.
Parágrafo 5º – O FORNECEDOR fica obrigado a manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação exigidas pela Lei.
Parágrafo 6º – O FORNECEDOR obriga-se a atender ao objeto do contrato de acordo com as especificações e critérios estabelecidos no Edital de Licitação e seu Termo de Referência, Anexo I e ainda:
II. Fornecer o objeto contratado estritamente de acordo com as mesmas características e qualidade das especificações exigidas no edital, observando-se os padrões mínimos exigidos pela legislação vigente;
III. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ORGAO GERENCIADOR referente à forma de fornecimento do objeto contratado e ao cumprimento das demais obrigações assumidas.
IV. No ato da entrega, o FORNECEDOR, de posse da Nota de Empenho, deverá apresentar a Nota Fiscal/Fatura correspondente ao fornecimento dos produtos, comprovado pela “Autorização para Entrega”, ao setor competente, a qual será atestada pelo GESTOR DESTA ATA.
V. Comunicar, por escrito e imediatamente, ao GESTOR DESTA ATA, qualquer motivo que impossibilite o fornecimento do material nas condições pactuadas.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – ORGÁO GERENCIADOR
Parágrafo 1º – Exercer a fiscalização da execução do objeto por meio do Gestor indicado, na forma prevista pela Lei 8.666/93;
Parágrafo 2º – Notificar, formal e tempestivamente, o FORNECEDOR, sobre irregularidades observadas nos produtos entregues;
Parágrafo 3º – Prestar informações e esclarecimentos pertinentes e necessários que venham a ser solicitados pelo representante do FORNECEDOR;
Parágrafo 4º – Atestar o recebimento do objeto contratado, rejeitando-o caso não esteja de acordo com as especificações pactuadas;
Parágrafo 5º – Autorizar o fornecimento e emitir os formulários específicos de solicitação para as providências necessárias dentro dos prazos estipulados no contrato;
Parágrafo 6º – Efetuar os pagamentos ao FORNECEDOR conforme previsto no contrato, após o cumprimento das formalidades legais;
Parágrafo 7º – Rescindir o contrato pelos motivos previstos nos artigos 77 e 78 e nas formas previstas no artigo 80, da Lei n.º. 8.666/93.
Parágrafo 8º – Demais obrigações previstas na Lei nº. 8.666/93.

CLAUSULA SETIMA - PRAZO, LOCAL E FORMA DE ENTREGA

Parágrafo 1º - Os equipamentos deverão ser entregues conforme estipulado no Pregão Presencial SRP nº 005/2012 e seu Termo de Referência, a contar da data de início da vigência do instrumento contratual.
Parágrafo 2º – O quantitativo previsto para entrega, definido pelo ÓRGAO GERENCIADOR, poderá ser aumentado ou diminuído, conforme necessidade, atendendo as condições e disponibilidades financeiras da Secretaria, sempre em observância ao quantitativo total contratado;
Parágrafo 3º – A entrega deverá ocorrer conforme definido no Termo de Referência, após solicitado por meio de “Autorização para Entrega”, observando os locais e endereços para entrega relacionados no Edital;
Parágrafo 4º – Os produtos serão recebidos provisoriamente pelo GESTOR desta Ata, mediante Termo de Recebimento Provisório, para verificação da conformidade com as exigências contidas nesta ATA, os quais deverão ser entregues devidamente embalados e lacrados e em perfeitas condições, sob pena de não recebimento;
Parágrafo 5º – Os produtos serão recebidos definitivamente, após o aceite do GESTOR desta Ata, em documento formal;
Parágrafo 6º – Para os produtos que apresentarem defeitos, imperfeições, alterações e irregularidades e/ou apresentarem quaisquer características discrepantes às descritas nesta Ata, ainda que constatados depois do recebimento, o FORNECEDOR será notificado para saná-lo ou substituir, parcialmente ou na sua totalidade, a qualquer tempo, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, às suas expensas;
Parágrafo 7º - Para a implantação da infraestrutura de rede e solução integrada para modernização tecnológica das salas de aula das escolas da rede pública do Estado de Goiás, os prazos e as condições obedecerão o disposto no Anexo I do Edital – Termo de Referência e Minuta Contratual.

CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO

Parágrafo 1º – O FORNECEDOR será convocado para assinar o contrato no prazo de 5 (cinco) dias, podendo este prazo ser prorrogado, a critério da Administração, desde que ocorra motivo justificado.
Parágrafo 2º – A recusa injustificada do FORNECEDOR registrado em assinar o contrato, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades previstas em lei, exceção feita aos fornecedores que se negarem a aceitar a contratação fora do prazo de validade da Ata de Registro de Preços.
Parágrafo 3º – Como condição para celebração do contrato e durante a vigência contratual, o FORNECEDOR registrado deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA NONA – DO FATURAMENTO, DO PAGAMENTO E DA REVISÃO DOS PREÇOS
Parágrafo 1º - A FORNECEDOR deverá apresentar para pagamento, mensalmente, até o 5º dia útil do mês subseqüente, a Nota Fiscal/Fatura correspondente ao produto entregue, no Departamento do GESTOR do contrato e desta Ata.
Parágrafo 2º - Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias após protocolização e aceitação pela ÓRGAO GERENCIADOR das Notas Fiscais/Faturas correspondentes, devidamente atestadas pelo Gestor do Contrato. O pagamento da Nota Fiscal/Fatura fica condicionado ao cumprimento dos critérios de recebimento.
Parágrafo 3º - Para efeito de liberação do pagamento, a regularidade jurídica e fiscal deverá ser comprovada pelos documentos hábeis ou por meio do Certificado de Registro Cadastral – CRC, e outros documentos que possam ser considerados pertinentes pelo Setor Financeiro do ÓRGAO GERENCIADOR.
Parágrafo 4º - Na ocorrência de rejeição da(s) Nota(s) Fiscal(is), motivada por erro ou incorreções, o prazo para pagamento estipulado no Parágrafo 2º acima, passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação.
Parágrafo 5º - Ocorrendo atraso no pagamento em que o FORNECEDOR não tenha concorrido de alguma forma para o mesmo, a contratada fará jus à compensação financeira devida, desde a data limite fixada para pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. Os encargos moratórios pelo atraso no pagamento serão calculados pela seguinte fórmula:

EM = N x Vp x (I / 365) onde:

EM = Encargos moratórios a serem pagos pelo atraso de pagamento;

N = Números de dias em atraso, contados da data limite fixada para pagamento e a data do efetivo pagamento;

Vp = Valor da parcela em atraso;

I = IPCA anual acumulado (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado do IBGE)/100.
CLÁUSULA DÉCIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Parágrafo 1º – As despesas decorrentes da contratação do objeto correrão à conta dos recursos consignados no orçamento da Secretaria de Estado da Educação, para os exercícios alcançados pelo prazo de validade da Ata de Registro de Preços, cujos elementos de despesas específicos constarão da respectiva Nota de Empenho.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES
Parágrafo 1° - O FORNECEDOR ficará sujeito às condições previstas em lei e normas aplicáveis, além das obrigações assumidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital de Licitação.
Parágrafo 2º - Pela inexecução total ou parcial desta Ata o ORGAO GERENCIADOR poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao FORNECEDOR as seguintes sanções:
I – advertência;

II - multa, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total da aquisição, por dia de

atraso e por descumprimento das obrigações estabelecidas no Edital de Licitação,

até o prazo máximo de 10 (dez) dias, quando então incidirá em outras

cominações legais;

III - multa, de 10% (dez por cento) sobre o valor do bem não entregue no caso de

inexecução total ou parcial do objeto contratado;

IV – demais sanções previstas na Lei nº 8.666/1993


Parágrafo 3° - No processo de aplicação de penalidades é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ficando esclarecido que o prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis contados da respectiva intimação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
Parágrafo 1º – A Ata de Registro de Preços, exceto quanto aos acréscimos quantitativos, e excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas na Lei nº 8.666/1993 quanto às alterações contratuais.
Parágrafo 2º – O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR promover as necessárias negociações junto aos FORNECEDORES.
Parágrafo 3º – Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o ÓRGÃO GERENCIADOR deverá:
I. convocar o FORNECEDOR visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

II. frustrada a negociação, o FORNECEDOR será liberado do compromisso assumido;

III. convocar os demais fornecedores visando a igual oportunidade de negociação.
Parágrafo 4º – Quando o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o FORNECEDOR, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o ORGAO GERENCIADOR poderá:
I. liberar o FORNECEDOR do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento;
II. convocar os demais fornecedores visando a igual oportunidade de negociação.
Parágrafo 5º – Não havendo êxito nas negociações, o ÓRGÃO GERENCIADOR deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO
Parágrafo 1º – O FORNECEDOR terá seu registro cancelado quando:
I. descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

II. não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

III. não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

IV. tiver presentes razões de interesse público;

V. por inidoneidade superveniente ou comportamento irregular, ou, ainda, no caso de substancial alteração das condições do mercado.
Parágrafo 2º – O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho do titular da Pasta do ÓRGÃO GERENCIADOR.
Parágrafo 3º – O FORNECEDOR poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preços na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado.
Parágrafo 4º – A Ata de Registro de Preço será cancelada automaticamente:
I. por decurso de prazo de vigência.

II. quando não restarem fornecedores registrados.



CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO ÓRGÃO GERENCIADOR E DO GERENCIAMENTO DA ATA
Parágrafo 1º – Caberá ao ÓRGÃO GERENCIADOR a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços.
Parágrafo 2º – O Gestor responsável em gerir esta Ata de Registro de Preços será o Chefe do Núcleo de Tecnologia com assessoramento que considerar pertinente;
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Parágrafo 1º – Integram esta Ata, a proposta vencedora do FORNECEDOR, bem como o Edital do Pregão Presencial SRP n° 005/2012 e seus anexos, independentemente de transcrição.
Parágrafo 2º – Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de Termo Aditivo à presente Ata de Registro de Preços.
Parágrafo 3º – Fica eleito o foro de Goiânia para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento.
E, por as partes estarem ajustadas e compromissadas, assinam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, em Goiânia, aos ______ dias do mês de ______________ de 2012.

Pelo ÓRGÃO GERENCIADOR



______________________________


_______________________________

Pelo FORNECEDOR:



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