Pregão presencial nº 005/2012


CLÁUSULA QUINTA - DA GARANTIA CONTRATUAL



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CLÁUSULA QUINTA - DA GARANTIA CONTRATUAL

5.1 Obrigatoriamente, na data da assinatura do Contrato, a licitante adjudicatária deverá apresentar garantia de execução contratual, à Contratante, nos termos do §1º do art. 56 da Lei 8.666/93 e suas alterações, conforme segue, além de apresentar toda documentação relativa à regularidade fiscal da empresa;


5.2 A garantia será correspondente a 3% (três por cento) do valor total do contrato, com validade equivalente ao prazo de vigência do contrato em uma das seguintes modalidades:


  1. Caução em dinheiro

a.1) quando a licitante optar pela caução em dinheiro, deverá se dirigir a uma agência do Banco Itaú S.A. e solicitar a abertura de uma conta-caução, onde a mesma será a titular e caucionária, tendo como benificiária a Secretaria de Estado da Educação, de acordo com a Circular Normativa Permanente SC66. Para abertura da conta, será exigido do licitante:



    1. –Edital ou ofício que comprove a exigência de depósito;

    2. –Identificação da entidade beneficiária e da empresa caucionária;

    3. –Valor a ser depositado;

    4. –Procuração, se for o caso.

  1. Títulos da Dívida Pública, que devem ser emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda, e consoante o art.56, § 1º, da Lei nº. 8.666/93, com redação que lhe foi dada pela Lei nº. 11.079 de 30/12/2004.

  2. Seguro-garantia; ou,

  3. Fiança Bancária.

5.3 Em se tratando da modalidade seguro-garantia, a apólice de seguro deverá estar anexada ao comprovante de pagamento do prêmio;


5.4 Toda e qualquer garantia prestada pela licitante vencedora somente poderá ser levantada após a extinção do contrato, e quando em dinheiro, atualizada monetariamente;
5.5 Poderá, a critério da Administração, ser utilizada para cobrir eventuais multas e/ou para cobrir o inadimplemento de obrigações contratuais, sem prejuízo da indenização eventualmente cabível. Nessa hipótese, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos após o recebimento da notificação regularmente expedida, a garantia deverá ser reconstituída;
5.6 Ficará retida no caso de rescisão contratual, até definitiva solução das pendências administrativas ou judiciais;
5.7 Será liberada no prazo formulado (final do contrato), mediante solicitação escrita da contratada e, no caso de aditamento e/ou renovação do contrato, a garantia deverá ser renovada ou reapresentada, conforme o caso, nos mesmos percentuais previstos no subitem 4.2 ;
5.8 Sem prejuízo das sanções previstas na lei e neste Edital, a não prestação da garantia exigida será considerada recusa injustificada e desistência de assinar o contrato, implicando na imediata anulação da Nota de Empenho/Contrato emitida, sujeitando-se, a adjudicatária, às penalidades legais.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

6.1 O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura;


CLÁUSULA SETIMA - DO PAGAMENTO E DO REAJUSTE
7.1 O pagamento será efetuado no prazo de 30º (trigésimo) dia do mês subsequente, a contar da certificação de que os objetos foram entregues e aceitos, mediante a apresentação de Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada, contendo o número do Pregão Presencial SRP, do Processo e do Contrato, a descrição individualizada do objeto com os respectivos preços unitário e total, abrangendo todas as despesas com a mão de obra, material de embalagem, encargos, tributos e alíquota de seguro, bem como as Certidões de Regularidade Fiscal: Federal, Estadual e Municipal, devidamente atualizadas.;
7.2 O pagamento será efetuado através de Ordem de Pagamento, mediante a apresentação de relatório mensal dos serviços prestados, e respectivas notas fiscais, devidamente atestadas, uma vez concluído o procedimento legalmente adotado pela Contratante para a solução de débitos da Contratada;
7.3 A Contratante pagará, à Contratada, o valor do objeto do quantitativo entregue, sendo que as faturas deverão ser apresentadas fazendo-se acompanhar dos seguintes documentos:


  1. Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);




  1. Prova de regularidade do ICMS e/ou ISS;




  1. Cópia da GPS - Guia da Previdência Social, devidamente recolhida e respectiva folha de pagamento;




  1. Cópia do GFIP - Guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social;




  1. Declaração Contábil, afirmando que a empresa está em situação regular e que os objetos referentes à fatura apresentada estão contabilizados;

7.4 Ocorrendo atraso no pagamento em que o FORNECEDOR não tenha concorrido de alguma forma para o mesmo, a contratada fará jus à compensação financeira devida, desde a data limite fixada para pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. Os encargos moratórios pelo atraso no pagamento serão calculados pela seguinte fórmula:

EM = N x Vp x (I / 365) onde:

EM = Encargos moratórios a serem pagos pelo atraso de pagamento;

N = Números de dias em atraso, contados da data limite fixada para pagamento e a data do efetivo pagamento;

Vp = Valor da parcela em atraso;

I = INPC (Índice de Preços ao Consumidor IBGE).
7.5 A periodicidade mínima de reajuste ou revisão dos valores da proposta será de 1 (um) ano, contado a partir da data base correspondente à data de abertura da proposta;

CLÁUSULA OITAVA – DOS RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS
8.1- As despesas decorrentes da contratação do objeto desta licitação, correrão à conta dos recursos consignados no orçamento da SEE, para os exercícios alcançados e pelo prazo de validade da Ata de Registro de Preços, a cargo da contratante, cujos programas de trabalho e elementos de despesas específicos constarão da respectiva Nota de Empenho.

CLÁUSULA NONA – RESPONSABILIDADE CIVIL
9.1 A CONTRATADA prestará assistência gratuita durante o prazo de garantia dos produtos, a partir do recebimento definitivo, sujeitando-se às sanções civis e administrativas em caso de descumprimento.




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