Prejulgado n° 08



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4. Ainda que o recebimento de determinado valor por servidor público não seja devido, se o servidor o recebeu de boa-fé e com base na teoria da aparência, não se pode exigir sua restituição.

Precedentes.



5. Embargos de divergência conhecidos, porém rejeitados. (sem grifos no original) 22
Destaca o Relator que:
A Sexta Turma, portanto, pontificou que o requisito estabelecido pela doutrina e pela jurisprudência, para a não devolução de valores recebidos, de forma indevida, pelo servidor, não corresponde ao erro da Administração, mas, sim, ao recebimento de boa-fé.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o ressarcimento dos valores, tendo o servidor trabalhado, caracterizaria enriquecimento sem causa do Poder Público.
EMENTA: CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. PERÍODO POSTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. NULIDADE. SALDO DE SALÁRIOS PELOS DIAS TRABALHADOS. Após a Carta Magna de 1988, é nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. Tal contrato gera, tão-somente, o direito ao pagamento dos salários pelos dias efetivamente trabalhados, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público. Agravo desprovido. 23
Decisões em ‘Agravo Regimental no Agravo de Instrumento’ no mesmo sentido: 520556, 502140, 322524 e 680939.
Outrossim, releva ainda a Suprema Corte o valor social do trabalho como tese para a impossibilidade de ressarcimento por parte do servidor.
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO TRABALHO. JUIZ CLASSISTA. AFASTAMENTO LIMINAR DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES PELO RELATOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. ART. 61, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.784/99. INTERPRETAÇÃO EM CONJUNTO COM O PRECEITO DO ART. 663, § 2º, DA CLT. DIREITO DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO DOS JUÍZES CLASSISTAS AOS MAGISTRADOS TOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS ENQUANTO INVESTIDO DAS FUNÇÕES DE MAGISTRADO CLASSISTA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR SOCIAL DO TRABALHO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 1º, IV, E ART. 170, DA CB/88. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O poder geral de cautela alcança as decisões administrativas. Embora o preceito do art. 662, § 3º, da CLT determine que as impugnações à investidura dos juízes classistas sejam recebidas no efeito meramente devolutivo, o preceito do art. 61, parágrafo único, da Lei n. 9.784/99 --- aplicável ao processo administrativo no âmbito do Poder Judiciário [art. 1º, § 1º] --- permite que, em determinadas hipóteses, havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, a autoridade recorrida ou imediatamente superior, de ofício ou a pedido, dê efeito suspensivo ao recurso. 2. Os representantes classistas da Justiça do Trabalho, ainda que ostentem títulos privativos da magistratura e exerçam função jurisdicional nos órgãos cuja composição integram, não se equiparam e nem se submetem ao regime jurídico-constitucional e legal aplicável aos magistrados togados. Precedente [MS n. 21.466, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ 06.05.94]. 3. A má-fé do candidato à vaga de juiz classista resta configurada quando viola preceito constante dos atos constitutivos do sindicato e declara falsamente, em nome da entidade sindical, o cumprimento de todas as disposições legais e estatutárias para a formação de lista enviada ao Tribunal Regional do Trabalho - TRT. 4. O trabalho consubstancia valor social constitucionalmente protegido [art. 1º, IV e 170, da CB/88], que sobreleva o direito do recorrente a perceber remuneração pelos serviços prestados até o seu afastamento liminar. Entendimento contrário implica sufragar o enriquecimento ilícito da Administração. 5. A decisão judicial extra petita gera nulidade da ordem no ponto em que excede o pedido deduzido pela parte. 6. Recurso ordinário parcialmente provido, para tornar inexigível a ordem do Tribunal Superior do Trabalho - TST no ponto em que determina a devolução dos valores recebidos pelo recorrente a título de remuneração pelo exercício da função de magistrado classista entre 04.05.98 e 08.08.2000. (sem grifos no original) 24
Diante do que expõem a doutrina e a jurisprudência, pautados no princípio da boa-fé, presunção de legalidade dos atos expedidos pelo Poder Público, em face do valor social do trabalho e da impossibilidade de a Administração enriquecer a custa do trabalho de terceiros, entende-se não ser justa a devolução das quantias pagas, uma vez que os serviços foram devidamente prestados.
Por fim, destaque-se que os princípios aqui expostos, excetuando os relativos à Lei Complementar Estadual n° 108/2005, já que ‘compete aos Estados e aos Municípios editar as suas respectivas leis sobre o assunto, garantindo-se a plena aplicação do dispositivo constitucional, segundo o que se contém em cada entidade para a sua administração’ 25, deverão ser observados também, no que couberem, pelos Municípios que deverão ter suas próprias leis tratando deste assunto.
Ademais, saliente-se também que se tratou aqui, mormente dos casos afetos aos professores das Universidades Estaduais, já que a grande parte dos processos que chegam com essas questões a este Tribunal provém destas Entidades. Contudo, as regras aqui insertas deverão ser adaptadas, observadas e aplicadas a todos os casos de contratação de pessoal temporário por excepcional interesse público, seja na área da educação, da saúde, administrativa ou qualquer outra.

Conclui-se, portanto, que:




  1. As contratações temporárias foram excepcionadas pela Constituição;

  2. Servem para suprir necessidades prementes da Administração Pública;

  3. A sua aplicação gera um conflito de imposições constitucionais, pois, geralmente, faz com que duas normas constitucionais entrem em conflito;

  4. Em face da deturpação que ocorreu, com a habitualidade destas contratações, tramita na Câmara Federal uma PEC n° 133/07 que visa limitar em um ano a duração desses contratos;

  5. Tem como requisito fundamental a existência de lei de cada ente da federação, sendo impossível a aplicação da Lei Federal aos órgãos que não sejam federais;

  6. Devem ser feitas com observância dos limites de gastos com pessoal;

  7. Devem ter expressa autorização governamental;

  8. Devem ser devidamente justificadas, respeitando-se os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade;

  9. Devem ser realizadas mediante um processo seletivo simplificado ou teste seletivo, observados os requisitos de publicidade, motivação, objetividade de critérios, prova escrita, sob pena de nulidade;

  10. A seleção ainda pode ser feita por meio de entrevistas, análises de currículos ou provas orais, desde que haja uma comissão julgadora capacitada, em face das funções a serem exercidas, que sejam aplicados critérios objetivos pré-estabelecidos e com ampla recorribilidade.

  11. Os trabalhos não precisam ser única e exclusivamente de natureza temporária, podendo ser para o exercício de atividades permanentes, sob pena de engessar a máquina administrativa e privar a coletividade da continuidade dos serviços públicos;

  12. Nos casos das Universidades, a responsabilização pelas contratações temporárias terem se tornado corriqueiras não deve recair sobre o Reitor, uma vez que as universidades estão subordinadas a diversas normas gerais previstas na Constituição, o que as torna dependentes do Poder Executivo, salvo se restar comprovado que os demais princípios aqui expostos foram por ele burlados;

  13. As prorrogações contratuais devem ser analisadas por esta Corte, por se tratarem de continuidade de despesas. Duas situações: I) contratações originárias registradas: os contratos podem ser prorrogados, desde que atendidos os limites globais estabelecidos em lei; II) contratações originárias com registro negado: impossibilidade por ausência de eficácia definitiva;

  14. Devolução de valores: ainda que a contratação tenha se dado de forma ilegal, salvo comprovada má-fé, os contratados não poderão ser prejudicados pelos comportamentos adotados pela Administração, não sendo justa a devolução de quantias pagas por serviços prestados, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa do Poder Público;

  15. Os princípios expostos valem também, no que couberem, para os Municípios;

  16. As regras deverão ser devidamente, adaptadas, observadas e aplicadas a todos os casos de contratação de pessoal temporário por excepcional interesse público, seja na área da educação, da saúde, administrativa ou qualquer outra.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, na conformidade com o voto do Relator e das notas taquigráficas, por unanimidade, fixar a seguinte orientação no que tange à realização de admissões temporárias:




  1. As contratações temporárias foram excepcionadas pela Constituição;




  1. Servem para suprir necessidades prementes da Administração Pública;




  1. A sua aplicação gera um conflito de imposições constitucionais, pois, geralmente, faz com que duas normas constitucionais entrem em conflito;




  1. Em face da deturpação que ocorreu, com a habitualidade destas contratações, tramita na Câmara Federal uma PEC n° 133/07 que visa limitar em um ano a duração desses contratos;




  1. Tem como requisito fundamental a existência de lei de cada ente da federação, sendo impossível a aplicação da Lei Federal aos órgãos que não sejam federais;




  1. Devem ser feitas com observância dos limites de gastos com pessoal;




  1. Devem ter expressa autorização governamental;




  1. Devem ser devidamente justificadas, respeitando-se os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade;




  1. Devem ser realizadas mediante um processo seletivo simplificado ou teste seletivo, observados os requisitos de publicidade, motivação, objetividade de critérios, prova escrita, sob pena de nulidade;




  1. A seleção ainda pode ser feita por meio de entrevistas, análises de currículos ou provas orais, desde que haja uma comissão julgadora capacitada, em face das funções a serem exercidas, que sejam aplicados critérios objetivos pré-estabelecidos e com ampla recorribilidade.




  1. Os trabalhos não precisam ser única e exclusivamente de natureza temporária, podendo ser para o exercício de atividades permanentes, sob pena de engessar a máquina administrativa e privar a coletividade da continuidade dos serviços públicos;




  1. Nos casos das Universidades, a responsabilização pelas contratações temporárias terem se tornado corriqueiras não deve recair sobre o Reitor, uma vez que as universidades estão subordinadas a diversas normas gerais previstas na Constituição, o que as torna dependentes do Poder Executivo, salvo se restar comprovado que os demais princípios aqui expostos foram por ele burlados;




  1. As prorrogações contratuais devem ser analisadas por esta Corte, por se tratarem de continuidade de despesas. Duas situações: I) contratações originárias registradas: os contratos podem ser prorrogados, desde que atendidos os limites globais estabelecidos em lei; II) contratações originárias com registro negado: impossibilidade por ausência de eficácia definitiva;




  1. Devolução de valores: ainda que a contratação tenha se dado de forma ilegal, salvo comprovada má-fé, os contratados não poderão ser prejudicados pelos comportamentos adotados pela Administração, não sendo justa a devolução de quantias pagas por serviços prestados, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa do Poder Público;




  1. Os princípios expostos valem também, no que couberem, para os Municípios;




  1. As regras deverão ser devidamente, adaptadas, observadas e aplicadas a todos os casos de contratação de pessoal temporário por excepcional interesse público, seja na área da educação, da saúde, administrativa ou qualquer outra.

Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e HERMAS EURIDES BRANDÃO e o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.

Presente o Procurador Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ELIZEU DE MORAES CORREA.
Curitiba, 30 de abril de 2009.
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Conselheiro Relator


HERMAS EURIDES BRANDÃO

Presidente





1 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 21 ed. revista e atualizada até a Emenda Constitucional 52, de 8.3.2006. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 270.

2 ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais dos servidores públicos. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 243/244.

3 SANTOS, Alvacir Correa dos. Contratação temporária na administração pública. 2 ed. rev. atual. Curitiba: Gênesis, 1998. p. 110.

4 Idem.

5 ROCHA. p. 243.

6 MELO, Frederico Jorge Gouveia de. Admissão de pessoal no serviço público: procedimentos, restrições e controles. Belo Horizonte: Fórum, 2006. p. 71.

7 JUSTIFICAÇÃO: A proposta ora apresentada, visa coibir as irregularidades da contratação de temporários para atender serviços excepcionais de interesse público, uma vez que ao longo do tempo a Administração vem desvirtuando a finalidade almejada pelo legislador originário, tendo em vista que os mesmos estão sendo prorrogados indeterminadamente. Objetivando a moralização do instituto e a preservação da regra do concurso público prevista, como regra geral, no texto constitucional a presente emenda deve prosperar, buscando limitar as regras no âmbito da Administração Pública para evitar situações jurídicas anômalas oriundas dessa forma de contratação. A proposta visa limitar o tempo de permanência por prazo máximo de um ano nos casos de contratação previsto no art. 37, inciso IX da Constituição, visando assim moralizar e regularizar o ingresso no serviço público, observando desta feita o princípio da isonomia, fortalecendo assim as bases da democracia. Contamos com o apoio e o voto de nossos ilustres pares na Casa para a aprovação da presente Proposta de Emenda Constitucional.

8 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 23 ed., rev. e atual. nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n. 42, de 19.12.2003, publicada em 31.12.2003). São Paulo: Malheiros, 2004. p. 662.

9 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 3210. Relator: Min. Carlos Velloso. Resultado: unânime. Decisão publicada no DJ 223, de 22 de novembro de 2004.

10 Tema tratado na Uniformização de Jurisprudência protocolada nesta Corte sob n° 385753/07.

11 MAGALHÃES, Gustavo Alexandre. Contratação temporária por excepcional interesse público: aspectos polêmicos. São Paulo: LTr, 2005. p. 242.

12 GASPARINI, Diógenes. Concurso público – imposição constitucional e operacionalização. In: MOTTA, Fabrício (Coord.). Concurso público e constituição. Belo Horizonte: Fórum, 2005. p. 45-46.

13 MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 270.

14 BRUNO, Reinaldo Moreira. Servidor público: doutrina e jurisprudência. Belo Horizonte: Del Rey, 2006. p. 30.

15 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3.068. Relator Originário: Min. Marco Aurélio. Relator para o Acórdão: Min. Eros Grau. Decisão: por maioria, a ação foi julgada improcedente. Publicado: DJ 23.09.2005. Republicado: DJ 24.02.2006.

16 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 1.599. Relator: Min. Maurício Corrêa. Votação: Unânime, quanto às preliminares, por maioria, quanto ao deferimento parcial da cautelar, no que se refere ao art.3º do Dec. 2028/96, vencidos, na extensão do deferimento, os Ministros Maurício Corrêa, Sepúlveda Pertence e Marco Aurélio, Unânime, quanto ao indeferimento da cautelar, relativamente ao art.1º do Dec. 2028/96, e por maioria, quanto ao indeferimento da cautelar, relativamente ao art.17 da Lei 7923/89 e do art.6 do Dec. 2028/96, vencido o Ministro Marco Aurélio. Resultado: Não conhecida a ação direta por ilegitimidade ativa da Federação das Associações e Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras e do Sindicato Nacional dos Docentes nas Instituições de Ensino Superior, não conhecida a ação direta, relativamente ao art.36, caput, da Lei 9082/95, deferida em parte a cautelar, para suspender a expressão "judiciais ou" do parágrafo único do art.3º do Dec. 2028/96. Publicado: DJ 18.05.2001.

17 FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 350.

18 GUIMARÃES, Edgar. Controle dos atos admissionais pelos Tribunais de Contas. In: MOTTA, Fabrício (Coord.). Concurso público e constituição. Belo Horizonte: Fórum, 2005. p. 257-283.

19 Acórdão n.º 42/06, Acórdão n° 1591/2007, Acórdão n° 630/2008 e Resoluções n.º 4440/2001, 5288/2005 e 850/2003.

20 BANDEIRA DE MELLO. op. cit. p. 481.

21 FINGER, Ana Cláudia. O princípio da boa-fé no direito administrativo. Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduaçăo em Direito. Defesa: Curitiba, 2005. Orientador: Ângela Cássia Costaldello. p. 86. Em: http://hdl.handle.net/1884/2618. Acessado em: 1° de julho de 2008.

22 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 612.101. Relator: Ministro Paulo Medina. Decisão: Retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Paulo Gallotti rejeitando os embargos de divergência, acompanhando o Relator, a Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido (Art. 162, § 2º, RISTJ). Publicação: DJ 12.03.2007.

23 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 497984. Relator(a): Min. CARLOS BRITTO. Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 16.08.2005. Publicação: DJ 30.09.2005.

24 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso em Mandado de Segurança 25104. Relator(a): Min. EROS GRAU. Decisão: A Turma deu parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 21.02.2006. Publicação: DJ 31.03.2006.

25 ROCHA. op. cit.. p. 241.
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