Preparação da Aula de 17. 03. 2014 Pressupostos



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Preparação da Aula de 17.03.2014

Pressupostos:

Cada grupo deve preparar as respostas às questões colocadas ou aos pedidos formulados e, bem assim, preparar a respectiva apresentação na aula para os colegas. A apresentação das respostas deverá ter uma duração mínima de 20 minutos e o grupo decide como organizar e gerir a mesma. Ao final de cada apresentação seguir-se-á um período de questões pelos colegas e/ou pelo docente e no final das 2 apresentações tentaremos exemplificar como as matérias se relacionam na prática.



O objectivo é aprofundar minimamente os conhecimentos teóricos sobre as matérias, partilhá-los com os colegas e debater a sua aplicação prática. O enfoque não deverá estar nos sinais exteriores de sabedoria ou na melhor ou capacidade de apresentação. Pretende-se debate.

Grupo 5

O Direito à Não Auto-incriminação

  1. Qual(is) o(s) preceito(s) constitucionais em que podemos ver vertido o Direito à não-autoincriminação?

  2. O que, processualmente, significa o direito à não auto-incriminação?

  3. Que tipo de actuações processuais pode consubstanciar uma possível violação daquele direito?

  4. Para além do processo criminal, em que outros processos se pode colocar em causa aquele direito?

Bibliografia:

Augusto Silva Dias e Vânia Costa Ramos,

O Direito à não auto-inculpação (nemo tenetur se ipsum accusare) no processo penal e contra-ordenacional português, Coimbra Editora, 2009;

Canotilho, J.J. Gomes / Moreira, Vital

Constituição da República Portuguesa Anotada, vol. 1, 2007, Coimbra Editora.

Lacerda da Costa Pinto, Frederico de,

A supervisão no novo Código dos Valores Mobiliários, in Cadernos dos Valores Mobiliários 7 (2000);

Figueiredo Dias, Jorge de, Costa Andrade, Manuel da, e Lacerda da Costa Pinto, Frederico de,

Supervisão, Direito ao Silêncio e Legalidade da Prova, Almedina, 2009;

Miranda, Jorge/Medeiros, Rui

Constituição Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, 2005.

Andrade, Manuel da Costa

Sobre as proibições de prova em processo penal, Coimbra Editora, 1991, reimpressão de 2013;

Antunes, Maria João,

Direito ao silêncio e leitura em audiência de declarações do arguido, Edição Fronteira do Caos, 2007;

Pinto de Albuquerque, Paulo

Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República Portuguesa e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Universidade Católica Portuguesa, 2008.

Costa Ramos, Vânia,

Corpus Juris 2000 – Imposição ao arguido de entrega de documentos para prova e nemo tenetur se ipsum accusare, RMP 108 e 109 (2006).

Grupo 6

Segredo de Justiça (art.º 20.º, n.º 3, da CRP)

  1. Que direitos e princípios fundamentais visa o Segredo de Justiça proteger?

  2. Por que razão tem a aplicação do Segredo de Justiça de ser controlada pelo Juiz de Instrução?

  3. Que princípios constitucionais se visa proteger com a distinção entre segredo interno e externo e seus respectivos regimes?

  4. Será que deverá existir Segredo de Justiça, ainda que apenas sobre certos elementos do processo, para lá do fim do segredo externo previsto no artigo 86.º?

Bibliografia:

Canotilho, J.J. Gomes / Moreira, Vital

Constituição da República Portuguesa Anotada, vol. 1, 2007, Coimbra Editora.

Miranda, Jorge/Medeiros, Rui

Constituição Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, 2005.

Veiga, Catarina / Máximo dos Santos, Cristina

Constituição Penal, Coimbra Editora, 2006.

Pinto de Albuquerque, Paulo

Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República Portuguesa e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Universidade Católica Portuguesa, 2008.

Lacerda da Costa Pinto, Frederico

Segredo de Justiça e Acesso ao Processo in Jornadas de Direito Processual Penal e Direitos Fundamentais, Almedina, 2004.

Marques da Silva, Germano

Curso de Processo Penal, Verbo Editora.


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