Presidente: Dep. Adão Villaverde pt 1º Vice-Presidente: Dep. José Sperotto ptb 2º Vice-Presidente: Dep. Frederico Antunes pp 1º Secretário: Dep. Alexandre Postal pmdb 2º Secretário: Dep. Alceu Barbosa pdt 3º Secretário: Zilá Breitenbach psdb 4º



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Leilões


Até o final de junho foram realizados leilões de contratos públicos de opção de venda para 520 mil toneladas e autorizada aquisição direta para mais 360 mil toneladas pelo governo federal. O objetivo do governo é continuar fazendo leilões.

Segundo o Secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, novas ações serão implementadas para tentar sanar o problema da falta de liquidez e de baixos preços praticados no mercado. As projeções apontam para um apoio à comercialização da safra 2010/2011 do volume de R$ 1,1 bilhão. O custo para o governo poderá chegar à cifra de R$ 427 milhões. É um problema conjuntural de mercado e que precisa ser revertido. Tanto os técnicos do governo como os produtores concordam que têm que encontrar uma solução no curto prazo.



Problemas Credenciamento dos Armazéns


Este foi considerado como um dos entraves para a operacionalização da venda nos leilões de PEP no Estado.

Outro problema em relação à armazenagem no estado é a disponibilidade de armazéns credenciados no RS inclusive a CESA com dificuldades de operar devido a questões de estar em dia com seus compromissos o que dificulta a emissão de negativas para poder operar na política de garantia de sustentabilidade de preços do governo federal.




Efeito Demorado


Até o inicio do mês de julho, apesar das medias anunciadas, o setor orizícola está descontente com a morosidade do efeito prático de tais medidas.

Prorrogação dos Compromissos


Ante os problemas e dificuldades para vender a safra de arroz, os produtores solicitaram aos agentes financeiros reescalonamento e prorrogação de dívidas, tais como:

  1. Reprogramação das duas primeiras parcelas dos custeios alongados da safra 2010/2011, para vencimento junto com a última.

  2. Prorrogação simplificada das parcelas de investimentos com vencimento em 2011, para um ano após o vencimento final da operação.

  3. Prorrogação dos custeios da safra 2010/2011, analisados caso a caso, quando verificado que as receitas não sejam suficientes para a quitação total das dívidas;

  4. Os produtores interessados em repactuar seus compromissos junto ao BB devem entrar em contato com sua agência de relacionamento, que está apta a operacionalizar as solicitações.

Com isso, segundo o Superintendente Estadual do BB, José Carlos Reis da Silva, espera amenizar os problemas que o setor vive.



O Prejuízo


As lideranças do setor no estado alegam que a crise do arroz está gerando um prejuízo superior a R$ 2 bilhões na economia gaúcha nos seus efeitos diretos e indiretos da cadeia produtiva no estado.

Segundo estimativas levantadas pela Federarroz, o passivo dos produtores de arroz no estado do Rio Grande do Sul, é da ordem de 2,9 bilhões . São dívidas sem carência que são exigidas pelos agentes financeiros e sua liquidação dentro do prazos previstos de vencimento.

Os dados da Federarroz indicam que o produtor teve nesta safra um prejuízo de R$ 10,00 por saca de 50 kg se comparar o preço médio praticado no mercado com o custo da lavoura de R$ 29,00.

Considerando o preço mínimo de R$ 25,80 a perda por saca supera a R$ 6,50. Esse é o quadro preocupante em termos de renda do setor arrozeiro que gera uma aumento progressivo das dívidas e a incapacidade dos produtores pagarem seus financiamentos.


Importância Econômica para o Estado


No Rio Grande do Sul, são 18.500 produtores que produzem arroz e que foram afetados pela crise.

São 140 municípios que tem em sua base territorial o arroz como sua principal lavoura. São municípios que ficam na metade sul e fronteira oeste, que convivem com dificuldades de encontrar alternativas econômicas e sustentabilidade no desenvolvimento dessas regiões que estão enfrentando a crise.

No agregado total, a cadeia produtiva gera oportunidade de 140 empregos de forma direta e indireta; portanto, um significativo efeito multiplicador na economia gaúcha.

Caso fosse garantido o pagamento do preço mínimo aos produtores do Rio Grande do Sul, teríamos um volume a mais circulando na economia gaúcha da ordem de R$ 2 bilhões, isso considerando o valor bruto da produção aos preços ofertados no mercado de arroz no estado no decorrer de 2011.

Segundo a Federarroz nos últimos 22 anos de produção e comercialização da safra, em 15 anos os produtores sofreram prejuízos por conta de baixos preços no mercado, ou por problemas de perda de safra por situações adversas por clima e outros eventos ou seja, 70% do período.

Os agentes financeiros são responsáveis pelo financiamento de aproximadamente 43% da área cultivada enquanto que os restantes 57% dependem de outras formas de financiamento da safra, ou é recurso do próprio produtor o que fragiliza ainda mais o fluxo de caixa dos produtores.

A renda bruta gerada anualmente é de mais de R$ 3 bilhões e produzem grãos para alimentar 70% da população brasileira um produto importante na mesa do trabalhador brasileiro.

As medidas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional:


Custeio 2011 - Dividido em cinco parcelas, 20% ao ano, 1º pagamento em 2011 e último em 2015. Custeio de safras anteriores (prorrogado)- Adiada para um ano após o vencimento da parcela 2011. Portanto passa para 2012. Investimento 2011- Adiada 100% da parcela 2011, para um ano após o final do contrato. Válido também para linha de investimento PSI.

EGF2009/2010 - Dividido em três pagamentos, 1º com 50%, 2º em 2012, com 25% e 3º em 2013 com 25%.

O grande problema enfrentado pelos produtores é que até o mês de outubro ainda existem pendências, por exemplo, das linhas do BNDES que ainda não emitiu norma orientando seus agentes repassadores para formalizar os ajustes. E também a limitação dos produtores ao acesso de novo custeio.

As iniciativas foram válidas, mas o grande gargalo está no grau de comprometimento que os produtores estão enfrentando. O atual cenário de mercado, não vai possibilitar honrar os compromissos assumidos da forma como está sendo operado. Será preciso encontrar uma nova fórmula de repactuação das dívidas do setor.

CONSIDERAÇÕES FINAIS


Diante das visitas e audiências que a Subcomissão do Arroz fez no decorrer do funcionamento da mesma, podemos colher uma enormidade de sugestões, preocupações que certamente precisam ser levadas em consideração pelo poder público, pelos produtores, pelos agentes de mercado e lideranças do setor para que, de uma vez por todas, se busque uma solução definitiva para a forte crise por que os produtores enfrentaram em 2011 e nas últimas safras.

Pelos depoimentos percebemos que, a cada ano, a crise do setor arrozeiro é mais profunda. Os efeitos e fatores que geram esse cenário, entre tantos, podemos citar: a relação entre indústria e produtores e setor produtivo, a guerra fiscal entre os estados brasileiros, a concorrência com os países do MERCOSUL, a tributação, a logística inadequada e cara, o sistema de armazenagem precário, o custo do frete elevado, a pesquisa acanhada, assistência técnica insuficiente, medidas de intervenção e regulação para apoiar os produtores na sustentação de preços morosa e, muitas vezes, burocrática demais, classificação do cereal, juros elevados, esgotamento do limites de acesso ao crédito, pelo elevado grau de endividamento dos produtores, baixos preços ofertados pelo mercado, elevado custo de produção, falta de garantia do pagamento do preço mínimo nos momentos em que os preços do mercado estão abaixo do mínimo e nos momentos de crise.

Estes fatores têm contribuído a cada safra para aprofundar mais a crise do setor produtivo do arroz em nosso estado e país. São preocupantes as alternativas verificadas para solução da crise a cada safra. Na maioria das vezes, os caminhos e soluções são de ordem conjuntural e paliativa. Pelo que constatamos, para resolver o problema da lavoura do arroz, para tornar mais rentável ao produtor, teremos que pensar de forma conjunta entre setor produtivo, agentes do mercado e governo, medidas estruturais para a cadeia.

A seguir, os itens mais preocupantes:


  1. Custo de produção é, sem dúvida, a principal preocupação, pois o produtor não tem como controlar muitos itens que compõem os custos da lavoura. O principal deles é o valor desembolsado por uma parcela de produtores pelo uso da terra (alto valor pago pelo arrendamento) e água na condição de arrendatários onde as mais diversas fontes indicam que o percentual de arrendamento fica entre 25% a 30% da renda bruta auferida paga por mais de 50% dos que arrendam terra.

  2. A cultura do arroz exige alta tecnologia, e é uma lavoura cara.

  3. A tributação, a logística, a armazenagem, a comercialização e a tecnologia.

  4. Custo dos insumos. Sabidamente os fertilizantes e defensivos são um dos itens que aviltam o custo de produção das lavouras de grãos, mas no caso do arroz o peso do arrendamento e do uso da água somados aos demais custos de mão de obra e operações de máquina faz com que a lavoura tenha o custo mais elevado entre os cereais produzido no estado.

  5. Elevado estoque de passagem que vem se acumulando nas últimas safras somado à boa produção contribuiu para o agravamento da crise.

  6. Esgotamento do acesso ao crédito de custeio e investimento pelo elevado grau de endividamento dos produtores.

SUGESTÕES / PROPOSIÇÕES

Como sugestões para equacionar o problema da crise do arroz, listamos:



  1. Adoção, por parte do governo do estado do RS e do governo federal, em parceria com os municípios e com os produtores, de uma nova política que garanta uma revisão estrutural da lavoura de arroz no estado e no país;

  2. Adiamento e repactuação de todos os financiamentos de custeio e investimentos agrícolas que já venceram em anos passados e com vencimento em 2011;

  3. Avaliar melhor forma de operacionalizar o mecanismo que alcance prêmio ao produtor, para recuperação de renda com novos critérios e controle de descontos pelos participantes do processo, indústria, cerealistas, cooperativas e produtores;

  4. Que o governo federal use todo o recurso de R$ 1,1 bilhão para apoiar a comercialização desta safra;

  5. Estudar mecanismos de compensação dos produtores de arroz pelas assimetrias do Mercosul;

  6. Desburocratizar e agilizar o escoamento da doação de 500 mil toneladas de arroz prevista para ser adquirida pelo governo;

  7. Que o governo do estado, através da Secretaria da Fazenda, equalize a pauta do arroz, casca e beneficiado, em consonância com o valor do mercado;

  8. Que tanto o governo do estado e governo federal tenham rigor na aplicação das leis fitossanitárias e tributárias em vigor;

  9. Que o governo do estado proponha a equalização do ICMS do arroz em todos os estados, o arroz e o trigo são os dois produtos que mais sofrem com a guerra fiscal;

  10. Mais incentivo às exportações, com isenção da taxa de CDO para as exportações do arroz;

  11. Fazer campanha para consumo de arroz;

  12. Focar o uso de arroz como alternativa para produção de etanol e na ração animal;

  13. Que seja feito um levantamento do extrato de todo o passivo comprometido em valor financeiro e prazos de vencimento das dívidas do setor e quais taxas de juros estão constando nos contratos, aditivos e repactuação vigentes;

  14. Que todos os agentes financiadores da lavoura de arroz prestem esclarecimento ao Banco Central sobre o endividamento de uma forma padronizada;

  15. Que os agentes financeiros aceitem todos os produtores enquadrados nas normativas de prorrogação do custeio e investimentos (mesmo aqueles que não informaram no período previsto);

  16. Que seja estudado um mecanismo de controle sobre as margens do varejo nos preços do arroz vendido nos mercado em períodos de crise;

  17. Estudo por parte da FEE para verificar com que elo da cadeia do arroz fica o maior lucro;

  18. Rever a classificação do arroz;

  19. Promover uma revolução estrutural na lavoura de arroz, um choque de gestão;

  20. Que os produtores não façam nenhum acerto de operações envolvendo custeio, investimento, EGF e recibo de depósito antes de uma negociação favorável;

  21. Adesão integral às prorrogações está limitando o acesso a novos recursos, o que vem acontecendo com alguns agentes financeiros.

  22. Que seja prorrogado, automaticamente, tanto o custeio como investimentos, conforme previsto no MCR, em casos de crise, o que não vem ocorrendo por parte de muitos agentes financeiros que não estão cumprindo esta norma;

  23. Revisão do MCR com mecanismos adotados em 1966 que não são mais adequados aos dias atuais.

É consenso no setor, que é preciso discutir de forma profunda os motivos que levaram os produtores a tal situação, bem como possíveis soluções que possam ser implementadas para resolver esta crise no curto prazo e, principalmente, desenvolver políticas de médio e longo prazo de apoio à cadeia arroz, como garantia de renda mínima.

  1. Apuração da concorrência desleal com o arroz proveniente de países do Mercosul com suspeitas de contaminação de pesticidas proibidos no Brasil;

  2. Mais rigidez na fiscalização do arroz que entra de forma clandestina no Brasil;

  3. Exigir certificação de procedência de todo o arroz que entra no país e que pode causar dano à saúde pública de nossa população.

  4. Apuração sobre a possível formação de cartel por parte das indústrias beneficiadoras de arroz no estado, tanto no que se refere para compra do produto em casca dos produtores, quanto para venda no atacado.

  5. Avaliar o cartel na venda dos insumos, fertilizantes elevando os custos de produção;

  6. Licenciamento e aprovação dos insumos genéricos como forma reduzir o custo da lavoura por parte do Ministério da Agricultura;

  7. Revisão da sistemática de credenciamento de armazéns para operar na política de garantia de preços mínimos e outros instrumentos de apoio à sustentação de preços aos produtores;

  8. Apuração da sistemática de classificação do produto (arroz em casca) pelas indústrias beneficiadoras no momento do recebimento da safra, gerando a desvalorização e, em muitos casos, prejudicando os produtores no valor do produto. Que isso seja verificado pelo Ministério Público Estadual e pela CPI do ARROZ (a ser instalada nesta Casa);

  9. Revisão da alta carga de ICMS e outros impostos para exportação de arroz beneficiado para outras unidades da federação;

  10. Que sejam verificadas as denúncias do não repasse integral dos valores recebidos do Governo Federal pelas indústrias e que deveriam ser repassados aos produtores pelos instrumentos de apoio à comercialização (PEP) que garante o preço mínimo do arroz em casca;

  11. Além de todos estes fatores os produtores enfrentam outros riscos como: enchentes e secas, doenças e pragas na lavoura. Para tanto é preciso melhorar e seguro agrícola e de renda aos produtores;

  12. Estudar um programa de financiamento aos produtores arrendatários para que possam comprar terras para assim evitar que os mesmos continuem pagando os absurdos em arrendamento de terras e água no atual sistema;

  13. Destravamento das licenças ambientais e outorgas na FEPAM/DRH para permitir o acesso aos financiamentos agrícolas.

Tendo em vista a aprovação da CPI do Arroz, a ser instalada Nesta Casa, durante o andamento desta Subcomissão, não realizamos mais audiências ou reuniões, deixando a apuração das denúncias de irregularidades para aquela Comissão Parlamentar de Inquérito.

Como parlamentares, temos o dever de coletar o máximo de informações, analisar e investigar os motivos que causaram esta crise no setor arroz, e também legislar, se for necessário, visando apoiar e proteger os produtores do nosso estado. Não podemos aceitar de braços cruzados e passivos os fatores que têm prejudicado a lavoura arrozeira em nosso estado. Os produtores são o elo mais fraco da cadeia produtiva; portanto, são os que mais sofrem e acabam arcando com os maiores prejuízos. É uma atividade de resposta no curto prazo, mas que exige pesados investimentos e, ainda, que enfrenta altos riscos, precisando de suporte para dar condições de seguirem produzindo energia para a vida que é o alimento.

Esta Subcomissão faz os apontamentos deste Relatório, a fim de contribuir com o Setor Arrozeiro do Estado do Rio Grande do Sul.

Anexamos a este relatório:



  1. Of. 031/2011 – Do Dep. Heitor Schuch para a Comissão de Agricultura da ALRS, com o pedido de instalação da Subcomissão para tratar sobre o baixo preço do Arroz.

  2. Of. gpc 225/2011 – da Câmara Municipal de Vereadores de Rosário do Sul, enviando documento que contém os pleitos estaduais da Associação de Arrozeiros do RS.

  3. Documento da SEAPA/IRGA que contém as ações que já foram adotadas pelo Governo Estadual e Federal, no ano de 2011, reivindicadas e apoiadas pelas entidades representativas da Cadeia Produtiva do Arroz.

  4. Tabelas e planilhas da CONAB

  5. Relatório preliminar, elaborado pela economista Fátima B. Jerônimo, da Associação Gaúcha de Avicultura, Sindicato da Indústria de Produtos Suínos no Estado do RS e Assocaição Sul Brasiliera das Indústrias de Produtos Suínos, que trata da “Inclusão do Arroz e Subprodutos de Arroz na Ração anima de Frangos e Suínos no Estado do RS”.

  6. Of. 056/2011 da FEDERARROZ – Federação das Associações de Arrozeiros do RS, que envia os pleitos emergenciais, estaduais e federais, do setor arrozeiro gaúcho apresentados na “Mobilização Política em Defesa da Lavoura de Arroz”.

  7. Of. GP 124/2011, da Prefeitura Municipal de Arroio Grande que encaminha Relatório de Diagnóstico Sócio-Econômico das lavouras de Arroz no Município de Arroio Grande e Zona sul do Estado.

  8. Planilha de preços recebidos pelos produtores de 1995 a 2011, elaborada pela FecoAgro-RS.

  9. Tabela com as sugestões da FETAG-Rs.

  10. Entrevista do Sr.André Barreto concedida à Revista Planeta Arroz

  11. Documento apresentado pela CORISCAL – Cooperativa Agrícola Cachoeirense Ltda. – com a sugestão de criação de uma Agencia Estadual Reguladora de Mercado do Arroz

  12. Portaria do Ministério Público Federal de Uruguaiana, nº 19, de 3 de maio de 2011, que determina a conversão do expediente em Inquérito Civil Público.


Equipe


Assessoria Técnica-Administrativa:


Tarcísio Minetto

Marlow Granato Velasquez

Gabinete do Deputado Heitor Schuch

Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo - ALRS


REFERÊNCIAS


IRGA - http://www.irga.rs.gov.br/

MDA – Ministério do Desenvolvimento Agrário - http://www.mda.gov.br/portal/

MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - http://www.agricultura.gov.br/

CONAB – Companhia Nacional de Abastecimento - http://www.conab.gov.br/

Wikipédia - http://pt.wikipedia.org/wiki/Arroz

FecoAgro-RS

Fetag-RS


Arroz Cristal: http://www.arrozcristal.com.br/site/Institucional.do?vo.chave=historiaarroz

Guacira Alimentos : http://www.guacira.com.br/curiosid. Php

EMATER





















ANEXOS

PORTARIA Nº 19, DE 3 DE MAIO DE 2011


(publicada no Dário Oicial da União em 12/07/2011)

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, na cidade de Uruguaiana/RS, pela Procuradora da República signatária;

CONSIDERANDO a Ata de Reunião anexa, que noticia o não pagamento do preço mínimo estipulado pelo governo federal para a comercialização da saca de arroz no comércio nacional;

CONSIDERANDO que o art. 187 da Constituição Federal prevê que a política agrícola será planejada levando em conta, especialmente, os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização;

CONSIDERANDO o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que instituiu as normas para a fixação de preços mínimos e execução de financiamento e aquisição de produtos agropecuários;

CONSIDERANDO a concorrência desleal a que estão sujeitos os produtores de arroz brasileiros em relação aos preços praticados para o produto no âmbito do MERCOSUL;

CONSIDERANDO a Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM - estabelecida pelo Governo Federal;

CONSIDERANDO o Programa de Aquisição de Alimentos do Governo Federal, a cargo do Ministério de Desenvolvimento Agrário, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab;

CONSIDERANDO que a formação de estoques públicos tem como objetivo executar a política governamental de intervenção no mercado, para garantir o preço e a renda do produtor, bem como a administração e manutenção destes para regular o abastecimento interno, de acordo com a Lei de Armazenagem - Lei nº 9.973, de 9 de maio de 2000, e de seu instrumento regulador, o Decreto nº 3.855, de 3 de julho de 2000;

DETERMINO a Conversão do presente procedimento em Inquérito Civil Público nº 1.29.011.000075/2011-59 com o seguinte objeto: " Produção Orizícola. Atendimento do art. 187 da Constituição Federal e do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, Garantia do Preço Mínimo. Preços compatíveis com o custo de produção e garantia de comercialização".



Para tanto, deverão ser adotadas as seguintes medidas:

  1. Autuação e registro desta Portaria;

  2. Encaminhamento, via mensagem eletrônica, de cópia deste ato à 3ª Câmara de coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, nos termos do art. 6º da Resolução nº 87/2010 do CSMPF, para ciência e publicação, procedendo-se à juntada da comprovação de envio do documento;

  3. Oficiar ao Ministério da Fazenda solicitando informações quanto à importação de arroz no âmbito do Mercosul, como se dá a aplicação da lei do preço mínimo em relação à compra de arroz dos estados membros do Mercosul (Tratado do Mercosul), qual a forma de atuação do Ministério da Fazenda à regulamentação do preço mínimo da saca de arroz.

  4. Oficie-se igualmente ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Agricultura.

  5. Instrua-se os ofícios com cópia da Portaria e das Atas de Reuniões.




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