Presidente do csjt anuncia o resultado da Semana da Conciliação em sessão do Coleprecor



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Na análise do caso, a relatora do processo, desembargadora Iara Teixeira Rios, votou pela manutenção da sentença que havia negado a indenização por danos morais. Prevaleceu, no entanto, a divergência apresentada pelo desembargador Mário Bottazzo. O magistrado sustentou que o fundamento subjetivo do dano moral foi substituído, em doutrina e jurisprudência, pelo princípio da dignidade humana. Daí que não se cogita mais de dor moral, e muito menos de prova de dor moral: há dano moral, objetivamente, se houver ofensa à dignidade humana, afirmou o desembargador. Para ele, os meses de atraso na entrega dos requerimentos para saque do FGTS e habilitação junto ao seguro-desemprego implica grave ofensa à dignidade da pessoa humana e um descaso inaceitável.

Assim, a Turma decidiu, por maioria, reformar a sentença e condenar a empresa ao pagamento de R$ 5 mil de indenização para reparação dos danos morais sofridos pelo trabalhador.

Processo:RO-0010681-73.2014.5.18.0014

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
TRT20 - Empregado pode ser responsabilizado por receber cheque sem fundos de clientes
Os empregados de uma rede de supermercados de Santa Catarina podem sofrer descontos nos salários em decorrência de cheques devolvidos, caso não observem as normas internas para pagamento de compras de clientes. O procedimento da A. Angeloni & Cia. Ltda. foi considerado legal pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por haver previsão contratual e norma coletiva que autoriza o desconto.

Ao julgar ação do Ministério Público do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região determinou que a empresa se abstivesse de efetuar os descontos sem antes tentar a obtenção dos créditos mediante cobrança judicial dos próprios clientes. A multa pelo não cumprimento era de R$ 10 mil por desconto irregular.

A empregadora recorreu ao TST alegando que o procedimento se respaldava em regulamento interno relativo ao recebimento de valores, de conhecimento de todos os operadores de caixa, treinados para isso. A norma coletiva da categoria, por sua vez, prevê como única condição para a realização dos descontos a inobservância pelo trabalhador dessas regras. Assim, a decisão regional teria afrontado a norma constitucional do inciso XXVI do artigo 7º, ao negar reconhecimento às convenções coletivas.

A rede destacou ainda que a maioria dos cheques não compensados apresentam valores pequenos, o que tornaria inviável a utilização de cobrança judicial, pois as despesas processuais excederiam a importância contida a ser cobrada.

TST

De acordo com o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, relator do recurso no TST, não se trata, no caso, de transferência do risco da atividade econômica do empregador para o empregado, como entendeu o Tribunal Regional. Trata-se de responsabilização do empregado em virtude de ter agido com culpa no exercício de suas funções, o que ocasionou prejuízo ao empregador, assinalou.



O relator explicou que as regras do caput e parágrafo 1º do artigo 462 da CLT e o entendimento jurisprudencial do TST (Precedentes Normativos 14 e 61 e Orientação Jurisprudencial 251 da SDI-1) estabelecem como requisitos para realização de descontos na remuneração, especialmente quanto ao recebimento de cheques sem cobertura, apenas o ajuste prévio entre as partes, seja individual ou coletivo, e o descumprimento de normas internas da empresa - circunstâncias verificadas no caso concreto. Ressaltou também que a Constituição da República consagra expressamente o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Não se pode admitir que decisão judicial imponha ao empregador a obrigação de postular previamente em juízo os seus créditos, para apenas posteriormente efetuar os descontos salariais pertinentes ao recebimento de cheques devolvidos ou outros documentos - tíquetes sem validade, cartões de crédito ou débito sem assinatura, por exemplo -, quando o empregado, no exercício de suas funções, atua com culpa ao não observar as regras contidas em norma interna da empresa quanto ao recebimento de valores, afirmou o ministro. A decisão foi unânime no sentido de dar provimento ao recurso da empresa nesse ponto.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
TRT22 - Tribunal nega vínculo entre proprietários rurais durante trabalho que acabou em morte
Desembargador Fausto Lustosa NetoDesembargador Fausto Lustosa Neto

A Segunda Turma de Julgamento do TRT Piauí manteve sentença de primeiro grau, que negou vínculo trabalhista entre dois proprietários de terrenos vizinhos, durante medição de terras, que culminou com acidente e consequente morte de um deles.A decisão reconhece apenas parceria eventual entre os envolvidos, reafirmando sentença do juiz Thiago Spode, titular da Vara do Trabalho de São Raimundo Nonato.

Os sucessores do falecido recorreram da sentença alegando que este foi contratado pelo valor de R$ 1 mil, cujo pagamento seria realizado somente após a prestação do serviço. A tarefa da vítima teria sido de acompanhar a medição da propriedade rural do vizinho, auxiliando engenheiro agrimensor. De acordo com os autores da ação, não houve segurança durante a realização da tarefa.

Documentos do processo comprovam que a vítima acompanhou e orientou trabalho de delimitação e medição do terreno, mas através de parceria movida por interesses mútuos. Na ocasião, o proprietário do terreno avaliado teria oferecido à vítima, em troca da ajuda, 20 estacas de madeira e uma comissão de R$ 1 mil, quando conseguisse vender as terras.

Depoimentos confirmam que os envolvidos, ao entrar na propriedade, depararam-se com uma armadilha para caça de animal e a vítima do infortúnio, por iniciativa própria, levantou-a com seu facão. Tal ação culminou com o disparo de uma espingarda que causou sua morte.

Diante do fato, os herdeiros entraram com ação na Justiça Trabalhista e posterior recurso, para reconhecimento de suposto vínculo trabalhista e indenização por morte. A primeira instância entendeu que o acidente foi provocado exclusivamente por ato de terceiro desconhecido, o qual foi responsável por montar a armadilha causadora do infortúnio. O relator do processo no TRT, desembargador Fausto Lustosa Neto, confirmou esse entendimento e seu voto foi seguido por unanimidade.

Processo 1468-93 / 2013

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região


TRT9 - Corretor abre mão de verbas em troca do reconhecimento do valor do seu trabalho
Um acordo incomum pôs fim a um processo trabalhista envolvendo um corretor e uma imobiliária de São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba. Pela composição amigável, o trabalhador se deu por satisfeito com uma declaração da imobiliária, registrada no processo, afirmando que ele prestou bons serviços à empresa, sem nada a reclamar de sua conduta profissional.

Ainda como parte da conciliação, a Washington Ortega Corretora de Imóveis Ltda aceitou doar R$ 6.000,00, em 12 parcelas, a uma instituição beneficente a ser indicada pelo trabalhador.

A ação envolvia valores expressivos - última proposta do trabalhador para acordo era de R$ 150 mil - em torno do reconhecimento do vínculo de emprego e do pagamento de comissões nos negócios feitos com clientes angariados pelo corretor.

Para o juiz Leonardo Vieira Wandelli, que mediou o acordo na 5ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais, é normal os trabalhadores procurarem a Justiça buscando o reconhecimento do valor de seu trabalho, sendo papel do advogado transformar isso em pedidos com expressão econômica. “Mas pela primeira vez”, disse o juiz, “eu vi um trabalhador abrir mão das verbas a que teria direito apenas em troca deste reconhecimento”.

O desfecho do processo ganhou ainda mais força simbólica por ter acontecido em plena Semana da Conciliação do Judiciário Trabalhista. Esta foi a íntegra da nota assinada pelo empregador no acordo:

“Declaro que o senhor Peterson Maia prestou bons serviços à empresa Washington Ortega Corretora de Imóveis Ltda, inclusive no desenvolvimento com a empresa LYX, não tendo nada a reclamar da conduta do autor como profissional, tendo inclusive contribuído para o trabalho comunitário da empresa. Com o maior interesse de que haja uma relação sadia daqui para frente. Agradeço, desta forma estaremos auxiliando terceiros.

A doação de R$ 6.000,00 a uma instituição beneficente, em 12 parcelas, deverá ser feita todo dia 5 de cada mês, já a partir de abril de 2015, com depósitos comprovados nos autos.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região


TRF3 - Trabalho de coletor de lixo domiciliar é reconhecido como atividade especial
Autor comprovou que ficava exposto a agentes biológicos, de forma habitual e permamente

O juiz federal convocado Ferreira Leite, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como exercício de atividade especial o tempo em que um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) exerceu funções de coletor de lixo domiciliar.

Segundo a decisão, ficou comprovado que o segurado, como coletor de lixo domiciliar, esteve exposto a fungos e bactérias, de forma habitual e permanente.

O relator explicou que o autor comprovou as condições prejudiciais em que exerceu suas atividades por meio de laudo pericial, possibilitando o enquadramento como especial desse tempo de serviço nos termos do código 1.3.0. do Decreto nº 53.831/64.

Nº do Processo: 0006083-83.2003.4.03.6183.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região


C.FED - Câmara aprova aumento de salários para servidores do Judiciário
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem (25), em caráter conclusivo, proposta (PL 7920/14) do Supremo Tribunal Federal (STF) que reajusta os salários dos servidores do Poder Judiciário da União. Pelo texto, o aumento será implementado em parcelas até 2017. O impacto orçamentário para 2015 é de aproximadamente R$ 1,473 bilhão.

Como já havia sido aprovado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação, o projeto seguirá agora para o Senado, exceto se houver recurso para que seja analisado antes pelo Plenário da Câmara.

Para o cargo de analista judiciário, o salário previsto no texto varia entre R$ 7.323,60 e R$ 10.883,07, de acordo com a progressão na carreira. Já para o cargo de técnico judiciário, os vencimentos propostos estão entre R$ 4.363,94 e R$ 6.633,12. Por fim, para o cargo de auxiliar judiciário, a previsão para o salário varia de R$ 2.584,50 e R$ 3.928,39.

O relator na CCJ, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), deu parecer favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Finanças e Tributação que estabelece claramente que os pagamentos desses aumentos estarão condicionados à existência de dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Parcelamento

Pelo texto, o aumento será implementado em parcelas sucessivas, não cumulativas, de acordo com os seguintes critérios:

- 20% a partir de julho de 2015;

- 40% a partir de dezembro de 2015;

- 55% a partir de julho de 2016;

- 70% a partir de dezembro de 2016;

- 85% a partir de julho de 2017;

- 100% a partir de dezembro de 2017.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais
C.FED - Presidente volta a defender MP do salário mínimo
O Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), voltou a defender há pouco a edição, pela presidente Dilma Rousseff, da medida provisória (MP) que estende a atual política de reajuste do salário mínimo até 2019. Segundo Cunha, que decidiu retirar de pauta ontem projeto de lei parcialmente aprovado pela Casa que também tratava do reajuste do mínimo, a MP não foi feita à revelia e não atropela o Congresso.

O que ela fez foi combinado, houve consulta ao parlamento. E caso o parlamento não aceitasse ela não enviaria, disse Cunha, acrescentando que a edição da MP teve o apoio de todos os líderes partidários na Câmara.

Em sua chegada ao Salão Verde da Câmara, Cunha foi recepcionado por universitários que participam do programa estágio-visita. Ao agradecer a presença dos universitários, Cunha disse que o objetivo do programa é permitir aos estudantes conhecer o parlamento e tirar suas próprias conclusões sobre como o legislativo funciona e como trabalham os políticos.

O objetivo é levar a percepção real do que o político faz, como ele trabalha, e da política como um todo. Precisamos estimular os jovens a entender e a participar da política, disse o presidente da Câmara.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais
C.FED - MP do seguro-desemprego será discutida com ministros e trabalhadores
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 665/14 aprovou nesta quarta-feira (25) requerimentos para a realização de audiências públicas com especialistas e representantes do governo e dos trabalhadores. A MP, que faz parte do pacote de ajuste fiscal enviado pelo Executivo, dificulta o acesso ao seguro-desemprego, entre outras mudanças em direitos trabalhistas.

No dia 7 de abril, a comissão discutirá a proposta com entidades sindicais, como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Força Sindical, a União Geral dos Trabalhadores (UGT) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait).

Por sua vez, professores e especialistas dos departamentos intersindicais de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e de Assessoria Parlamentar (DIAP) serão ouvidos pelo colegiado em 8 de abril.

Já a audiência com a participação de ministros, que será realizada em conjunto com a comissão mista que analisa a medida provisória (MP 664/14) que altera direitos previdenciários, ocorrerá no dia 9 de abril. Serão convidados os ministros do Planejamento, Nelson Barbosa; da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas; do Trabalho, Manoel Dias; e da Secretaria-Geral da Presidência da República, Miguel Rossetto.

Outros debates

De acordo com o relator, senador Paulo Rocha (PT-PA), não estão descartados outros debates. Segundo ele, o colegiado pode até pedir mais tempo para examinar a matéria. “Temos de consolidar uma massa crítica aqui na comissão para entregar ao Plenário do Congresso uma proposta que vá ao encontro do ajuste fiscal da economia, mas sem retirar o direito dos trabalhadores”, afirmou Rocha.

O senador José Pimentel (PT-CE), autor de um dos requerimentos, também defendeu a realização de audiências com todos os interessados e lembrou que a MP 665 recebeu até o momento 233 emendas. “Precisamos avançar nas discussões”, comentou.

Por sua vez, o deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP) disse que, por se tratar de ações que “atacam os trabalhadores”, vai trabalhar para derrubar a MP. “O governo joga toda a crise nas costas dos trabalhadores”, criticou. Além disso, na visão do parlamentar, o texto é inconstitucional.

Representantes do governo e sindicalistas divergem quanto ao número de trabalhadores que seriam atingidos pela medida.

Se as regras da MP estivessem em vigor no ano passado, cerca de 2,2 milhões de trabalhadores (26%) não teriam conseguido receber nenhuma parcela do seguro-desemprego, conforme Márcio Alves Borges, coordenador-geral do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e Identificação Profissional, do Ministério do Trabalho. A declaração foi feita ontem em audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

Entidades sindicais alegam, no entanto, que o percentual chega a 43%, com base em um estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) divulgado em janeiro.

Segundo Borges, os mais atingidos são os jovens e aqueles que trabalham em setores de alta rotatividade, como agricultura e construção civil.



Fonte: Câmara dos Deputados Federais
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