Presidência do governo regional despacho n.º 1134/2009 de 29 de Outubro de 2009



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PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Despacho n.º 1134/2009 de 29 de Outubro de 2009






No uso das competências previstas na alínea e) do n.º 6 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 17.º, ambos do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro, determino:

1 - Aprovar o Programa de Bolsas para Criação Artística que se publica em anexo a este despacho e que dele faz parte.

2 - O presente despacho produz efeitos imediatos.

20 de Outubro de 2009. - O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.



Anexo

Programa de Bolsas para Criação Artística

A Presidência do Governo Regional dos Açores torna público o presente Programa de Bolsas para Criação Artística, para a Região Autónoma dos Açores.

1 – Objecto

1.1 O objecto do Regulamento do Programa de Bolsas para a Criação Artística é fomentar, no âmbito regional, o desenvolvimento de projectos individuais de criação e de pesquisa de linguagens nas áreas artísticas, criando condições materiais para que artistas e profissionais residentes nos Açores desenvolvam e produzam obras inéditas e de qualidade, ampliando a produção e a difusão das Artes.


1.2 Serão concedidas bolsas para projectos nas seguintes categorias:

- Artes Visuais

- Criação Literária

- Dança (Coreografia)

- Dramaturgia

- Fotografia

- Música (Composição Erudita)

- Música (Composição para Bandas Filarmónicas)

1.3 Serão concedidas, em cada categoria, 2 (duas) bolsas para residentes na Região, totalizando 14 bolsas.

1.4 As bolsas serão concedidas por um período de 8 (oito) meses, a partir da data de assinatura do termo contratual.

2 – Categorias e conteúdos

2.1 Para orientação dos interessados em participar da selecção prevista neste Regulamento, ficam delimitados os respectivos campos temáticos em cada uma das categorias:

2.1.1 Artes Visuais

Desenvolvimento de projecto de criação individual nos segmentos que compõem as Artes Visuais contemporâneas, resultando em acções, obras ou processos inéditos para apresentação ou exposição pública.

O projecto conclui-se na apresentação das obras em espaço de acesso público, acompanhado de catálogo explicativo.

Caso o projecto seja constituído por um conjunto superior a 2 peças, uma das peças reverterá para a Direcção Regional da Cultura. As restantes serão propriedade do autor que as poderá comercializar.

2.1.2 Criação Literária

Desenvolvimento de projecto de criação literária individual nos seguintes géneros narrativos: contos, novela ou romance - , que resulte numa obra ou num conjunto de pequenas obras (série ou colecção), destinado a público juvenil ou a público adulto, com conteúdo de ficção baseado em factos históricos, personagens verídicas ou lendas, originárias na história ou imaginário imaterial açorianos, resultando em obras inéditas para publicação.

O projecto conclui-se na sua publicação em edição de autor ou por editora comercial, com uma tiragem mínima de 1.000 exemplares.

O autor compromete-se a entregar 50 exemplares à Direcção Regional da Cultura.

2.1.3 Dança (Coreografia)

Desenvolvimento de projectos de criação coreográfica para espectáculo em dança contemporânea, individual ou colectiva, resultando em obras inéditas para montagem e apresentação pública.

O projecto conclui-se na apresentação de 1 (um) espectáculo público, cujos custos de montagem são da responsabilidade do autor.

O autor compromete-se a ceder 50% da lotação a convidados da Direcção Regional da Cultura.

2.1.4 Dramaturgia

Desenvolvimento de projectos de criação dramatúrgica para teatro adulto ou teatro para infância e juventude, resultando em obras inéditas para montagem e apresentação pública.

O projecto conclui-se na apresentação de 1 (um) espectáculo público, cujos custos de montagem são da responsabilidade do autor.

O autor compromete-se a ceder 50% da lotação a convidados da Direcção Regional da Cultura.

2.1.5 Fotografia

Desenvolvimento de projectos de criação fotográfica individual, nos segmentos que compõem a Fotografia contemporânea, resultando em acções, obras ou processos inéditos para apresentação ou exposição pública.

O projecto conclui-se na apresentação das obras em espaço de acesso público, acompanhado de catálogo explicativo.

O autor compromete-se a ceder à Direcção Regional da Cultura (DRaC) os suportes digitais das fotografias, que as poderá utilizar, sem lugar a quaisquer direitos, para fins que não resultem em benefícios financeiros para a DRaC.

2.1.6 Música (Composição Erudita)

Desenvolvimento de projecto de criação e composição inédita em Música Erudita para orquestra, agrupamentos de câmara, música vocal e/ou coral, entre outras formações, resultando em obra(s) inédita(s) para apresentação pública. A duração mínima da(s) obra(s), deverá ser de 20 minutos (peça única) ou 40 minutos (conjunto de peças).

O projecto conclui-se na apresentação de partitura, partes vocais por naipes/solos e em suporte áudio digital (CD).

2.1.7 Música (Composição para Bandas Filarmónicas)

Desenvolvimento de projectos de criação e composição para Bandas Filarmónicas, tendo em conta os efectivos instrumentais dos agrupamentos locais, resultando em obras inéditas e/ou arranjos instrumentais específicos para a renovação dos repertórios, destinados à apresentação pública. A duração mínima da(s) obra(s), deverá ser de 20 minutos (peça única) ou 40 minutos (conjunto de peças).

O projecto conclui-se na apresentação de partitura, partes instrumentais por naipes/solos e em suporte áudio digital (CD).

3 – Condições

3.1 Poderão candidatar-se cidadãos de nacionalidade portuguesa ou estrangeiros, com comprovada residência nos Açores há mais de 3 (três anos), com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.

3.2 É vedada a participação de membros da Comissão de Selecção e de funcionários da Direcção Regional da Cultura, bem como de membros das demais instituições vinculadas a esta Direcção Regional por contratos técnico-financeiros em curso.

3.3 Os candidatos poderão inscrever-se apenas em 1 (um) projecto, em uma das categorias previstas neste Regulamento.

3.4 Não serão aceites projectos elaborados em co-autoria.

4 – Candidaturas

4.1 As candidaturas serão gratuitas, e estarão abertas no período de 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação deste Regulamento no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

4.2 As candidaturas deverão ser enviadas somente pelo Correio, em correio registado, para:

Direcção Regional da Cultura

Programa de Bolsas para a Criação Artística

(Nome da Categoria)

Palacete Silveira e Paulo

Rua da Conceição

9700-054 Angra do Heroísmo

4.3 As candidaturas recebidas fora do prazo previsto no ponto 4.1. não serão aceites.

4.4 Os candidatos deverão instruir a respectiva candidatura com os seguintes elementos:



a) Ficha de inscrição devidamente preenchida e assinada;

b) 3 (três) cópias encadernadas do currículo comprovado do candidato, com justificativa da necessidade da bolsa;

c) 3 (três) cópias encadernadas do projecto, incluindo: objectivo, memória descritiva e descrição detalhada do planeamento de execução e do produto final previsto, comprovativo de ter a situação tributária regularizada, além de outros materiais que o candidato julgar necessários para a avaliação.

4.5 Ao inscrever-se, o candidato assume a inexistência de plágio no projecto inscrito, assumindo integralmente a autoria e respondendo exclusivamente por eventuais acusações ou pleitos nesse sentido.

4.6 O conjunto de documentos encaminhados para inscrição não será devolvido.

4.7 A relação oficial de candidatos, por categoria, será divulgada no Portal do Governo dos Açores, em área a criar para o efeito

5 – Avaliação

5.1 Os projectos e os respectivos candidatos serão avaliados em 3 (três) etapas:



a) Triagem, coordenada pela Direcção de Serviços dos Bens Patrimoniais e de Acção Cultural da DraC, com o objectivo de verificar se o candidato cumpre as exigências de inscrição previstas neste Regulamento, da qual será exarada Acta;

b) Avaliação, segundo os critérios previstos neste Regulamento, pelas Comissões de Selecção, resultando na contabilização da pontuação de cada candidato (somatória de notas finais dos três membros de cada Comissão de Selecção), da qual será exarada Acta;

c) Avaliação da situação fiscal e documental dos candidatos classificados para a assinatura de termo contratual.

5.2 A avaliação, para cada categoria, será realizada por uma Comissão de Selecção composta por 3 (três) membros de reconhecida idoneidade e capacidade de julgamento em cada categoria, de âmbito nacional, nomeados por Despacho do membro do Governo Regional competente em matéria de Cultura;

5.3. Os projectos e os candidatos serão avaliados pelas respectivas Comissões de Selecção de acordo com os seguintes critérios, com total máximo de 100 pontos:

a) Currículo do candidato (0 a 20 pontos);

b) Justificativa da necessidade da bolsa (0 a 20 pontos);

c) Qualidade e originalidade do projecto (0 a 20 pontos);

d) Contribuição do projecto para o desenvolvimento artístico e estético na respectiva categoria de inscrição (0 a 20 pontos);

e) Consistência, prazo para a execução do projecto e metodologia no planeamento de execução do projecto (0 a 20 pontos);

5.4 Havendo empate entre candidatos numa categoria, para desempate será aplicada a seguinte ordem de pontuação (somatória das notas dos membros da Comissão de Secção) dos critérios:

1.º) Contribuição do projecto para o desenvolvimento artístico e estético na respectiva categoria de inscrição;

2.º) Qualidade e originalidade do projecto;

3.º) Currículo do candidato;

4.º) Justificativa da necessidade da bolsa;

5.º) Persistindo o empate, a classificação será definida por sorteio.

5.5 A Comissão de Selecção pode decidir não atribuir bolsa em qualquer das categorias, se entender não estar garantida a qualidade dos projectos apresentados.

5.6 O resultado final, com a classificação de todos os candidatos em cada categoria será divulgado no Jornal Oficial e no Portal do Governo dos Açores, em área a criar para o efeito.

6 – Concessão das Bolsas

6.1 Serão concedidas, em cada categoria, 2 (duas) bolsas.

6.2 O valor de cada bolsa será de 10.000 € (dez mil euros), sujeito às deduções fiscais previstas na legislação em vigor.

6.3 O pagamento das bolsas será efectuado da seguinte forma:

a) 50% (cinquenta por cento) após parecer positivo da Comissão de Selecção, pagos mediante a entrega do relatório final, incluindo os resultados do projecto em suporte digital com as respectivas fichas técnicas e o comprovativo da conclusão do projecto

b) 50% (cinquenta por cento) pagos na assinatura do termo contratual a ser firmado entre os seleccionados e a DRaC;

7 – Obrigações dos seleccionados

7.1 Os seleccionados deverão formalizar contrato com a Direcção Regional da Cultura, onde ficarão estabelecidos os direitos e obrigações das partes em decorrência deste Regulamento.

7.2 Os seleccionados em cada categoria deverão apresentar, no máximo de 10 (dez) dias após a divulgação do resultado no Jornal Oficial, os seguintes documentos para a assinatura do termo contratual:



a) Cópia autenticada do documento de identidade;

b) Cópia autenticada do Cartão de Contribuinte;

c) Comprovativo de ter a situação tributária regularizada;

d) Documento autenticado que comprove que o seleccionado reside na Região Autónoma dos Açores há mais de 3 anos;

e) Dados bancários do seleccionado para transferência bancária.

7.3 Ficam sob a responsabilidade dos seleccionados todos os contactos, custos e encargos para o desenvolvimento do projecto proposto.

7.4. Em toda publicação, edição, montagem, exposição ou divulgação do produto resultante e dos resultados do projecto, os seleccionados deverão incluir a indicação “Este projecto foi co-financiado pelo Programa de Bolsas para Criação Artística” acrescido do logótipo do Governo Regional dos Açores, devendo ainda ser dado conhecimento à DRaC das datas concretas de todas as actividade a decorrer resultantes do projecto apoiado no âmbito deste Regulamento.

7.5. Os seleccionados autorizam a DRaC a utilizar institucionalmente a sua imagem na comunicação social, na Internet e em outros materiais para divulgação do Programa de Bolsas para a Criação Artística e também a divulgar publicamente os respectivos projectos, por tempo indeterminado, sem que seja devida nenhuma remuneração a esse título.

8. Acompanhamento do projecto

8.1 A Direcção de Serviços dos Bens Patrimoniais e de Acção Cultural da DRaC procederá ao acompanhamento da execução dos projectos podendo solicitar, em qualquer momento durante o prazo de aplicação da bolsa, informações e relatórios sobre o desenvolvimento do projecto aprovado.

8.2. Caso esse serviço verifique o incumprimento das obrigações referidas no n.º 7, bem como o incumprimento do prazo ou alteração injustificada dos elementos do projecto apresentado à Comissão de Selecção, oficiará o seleccionado para que apresente justificação no prazo de 10 dias

8.3 A justificação apresentada será analisada pela Direcção de Serviços dos Bens Patrimoniais de Acção Cultural da DRaC e será presente ao Director Regional da Cultura.

9. Sanções

9.1. Perante o incumprimento injustificado do projecto tal como foi aprovado pela Comissão de Selecção, a sanção a aplicar, por despacho do Director Regional da Cultura, consiste na obrigação de devolução na íntegra da bolsa atribuída.

9.2. Como sanção acessória, o seleccionado que infringir as disposições do presente Programa ou do termo contratual, ficará automaticamente impossibilitado de se inscrever, participar ou candidatar às acções desenvolvidas pela DRaC pelo período de 1 (um) ano.

10 – Disposições finais

10.1. Os modelos da Ficha de Inscrição e a minuta dos termos contratuais poderão ser obtidos no Portal do Governo dos Açores em área a criar para o efeito.

10.2. A candidatura efectuada implica plena aceitação de todas as condições estabelecidas neste Programa




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