Presidência do governo regional dos açores portaria Nº 25/2000 de 6 de Abril



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PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Portaria Nº 25/2000 de 6 de Abril



Considerando o artigo 4.º da Lei Orgânica do VII Governo Regional, aprovada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29-A/96/A, de 3, de Dezembro, a qual atribui competência ao Presidente do Governo Regional, na matéria referente a emigração e relações com as comunidades açorianas.

Um dos princípios preconizados no Decreto Regulamentar Regional n.º 14/98/A, de 13 de Maio, é a preocupação de definir unia política transversal, de maior atenção, aprofundamento e apoio às comunidades açorianas dispersas pelo mundo.

Incumbe ao Governo Regional dos Açores, através da Direcção Regional das Comunidades, aumentar as condições de operacionalidade e de intervenção, no apoio as escolas portuguesas e estabelecimentos de ensino de português, radicadas no estrangeiro, para a salvaguarda do património cultural e preservação do ensino da língua portuguesa em terras da diáspora açoriana.

Na evolução das políticas e prioridades do Governo Regional e às novas preocupações de carácter funcional, interessa estabelecer parcerias com os diversos estabelecimentos e escolas portuguesas nas comunidades que se proponham desenvolver intercâmbios escolares entre as comunidades e a Região Autónoma.

Este regulamento, estabelece um processualismo, através de um conjunto de regras aplicáveis aos apoios a conceder aos estabelecimentos de ensino e escolas, por forma a delinear o planeamento e gestão dos apoios a atribuir.

Assim ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29-A/96/A, de 3 de Dezembro, manda o Governo Regional da Região Autónoma dos Açores pelo seu presidente, o seguinte:

1.º É aprovado o regulamento de apoios a conceder para as visitas de estudo dos estabelecimentos de ensino das comunidades emigradas no estrangeiro aos Açores e dos estabelecimentos de ensino dos Açores às comunidades, anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Presidência do Governo.

Assinada em 29 de Março de 2000.

O Presidente do Governo, Carlos Manuel Martins do Vale César.

Regulamento

Para visitas de estudo dos estabelecimentos de ensino

das comunidades emigradas no estrangeiro

aos Açores e dos estabelecimentos de ensino

dos Açores às comunidades

CAPÍTULO I

Objecto e âmbito

Artigo 1.º



Objecto

O presente regulamento estabelece, transitoriamente, enquanto não for definido um quadro legislativo regulador, o sistema de apoios a conceder, através da Direcção Regional das Comunidades, às escolas que se proponham desenvolver intercâmbios escolares da área das comunidades.

Artigo 2.º

Âmbito

Os apoios a conceder abrangem:

a) Escolas ou grupos de escolas portuguesas das comunidades predominantemente de origem açoriana radicadas no estrangeiro que ensinem a língua e/ou a cultura portuguesa(s) e apresentem um projecto relacionado com a Região Autónoma dos Açores;

b) Estabelecimentos estrangeiros de ensino inseridos em áreas com um número expressivo de portugueses de ascendência açoriana, cujos departamentos de estudos portugueses apresentem um projecto relacionado com a Região Autónoma dos Açores;

c) Estabelecimentos de ensino da Região Autónoma dos Açores que pretendam desenvolver estudos nas comunidades emigradas;

d) Grupos de professores e/ou estudantes que visem recolher elementos "in loco" para efectuarem ou complementarem estudos em cursos nos estabelecimentos de ensino que frequentam.



CAPÍTULO II

Processo de concessão

Artigo 3.º



Candidaturas

1 - As candidaturas são efectuadas pelos interessados em formulário próprio, cujo modelo se apresenta em anexo, do qual deverá constar obrigatoriamente a identificação do concorrente, o responsável pelo projecto, o projecto, os conhecimentos de língua portuguesa, os meios necessários, a data e a assinatura do responsável.

2 - Documentação a apresentar:

a) Escola com a qual vai efectuar o intercâmbio (nome, morada e responsável pelo intercâmbio);

b) Programa ou plano de actividades e objectivos;

c) Orçamento discriminado;

d) Apoio de outras entidades;

e) Número de elementos que integram o grupo e número de elementos a deslocar;

f) Data da deslocação e destino;

g) Conhecimentos da língua portuguesa.

3 - O número de participantes a apoiar por escola ou grupo não ultrapassará os vinte nem ficará aquém dos dez, incluindo professores e alunos.

Artigo 4.º



Comissão de apreciação

1 - A comissão de apreciação das candidaturas é constituída por três elementos efectivos e dois suplentes, nomeada por despacho do Presidente do Governo.

2 - A comissão, sempre que necessário, pode solicitar parecer especializado sobre os projectos apresentados.

Artigo 5.º



Reuniões

1 - A comissão reúne mediante convocatória do Director Regional das Comunidades, do local por este designado.

2- Analisa das as candidaturas, a comissão elabora um parecer fundamentado por cada processo apreciado relativamente à qualidade e ao interesse comunitário do mesmo, concluindo com proposta objectiva sobre o apoio a conceder ou não, em parte ou na totalidade.

Artigo 6.º



Critérios de apreciação

1 - A apreciação das candidaturas apresenta das resulta da ponderação dos seguintes factores, numa perspectiva de preservação da língua portuguesa e/ou das especificidades culturais açorianas nas comunidades emigradas:

a) Mérito intrínseco do projecto;

b) Interesse pedagógico do projecto;

c) A localização do mesmo, devendo privilegiar-se, em caso de grande número de candidaturas as escolas ou grupos mais isolados e/ou menos apoiados;

d) Os apoios concedidos anteriormente pela Direcção Regional das Comunidades e pelo anterior Gabinete de Emigração e Apoio às Comunidades Açorianas.

2 - São condições de exclusão:

a) Não possuir comprovados conhecimentos da língua portuguesa;

b) Não apresentar os elementos requeridos neste regulamento.

Artigo 7.º



Prazos

1 - As candidaturas para visitas de estudo a terem lugar no primeiro semestre de cada ano devem ser apresentadas à Direcção Regional das Comunidades no quarto trimestre do ano anterior.

2 - As candidaturas para as visitas de estudo a terem lugar no segundo semestre de cada ano, devem ser apresentadas à Direcção Regional das Comunidades no primeiro trimestre do mesmo ano.

3 - Na primeira quinzena do mês anterior aos períodos de candidatura, a Direcção Regional das Comunidades procederá à divulgação dos mesmos pelos meios considerados adequados.

4 - A comissão de apreciação emite os seus pareceres no prazo de 30 dias úteis, a contar do termo do limite de entrega de candidaturas.

5 - A decisão superior é tomada no prazo de quinze dias úteis.

6 - Nos quinze dias úteis subsequentes, a Direcção Regional das Comunidades remete aos candidatos a notificação de decisão tornada.

7 - Sempre que a comissão entenda solicitar elementos adicionais à análise das candidaturas, os prazos indicados nos n.ºs 4, 5 e 6 do presente artigo, ficam sem efeito, cabendo à comissão estabelecer novos limites, consoante os casos e tipo de esclarecimento pretendido.

8 - Em, caso de impossibilidade do cumprimento dos prazos estipulados nos n.ºs 1, 2, 3, 4, 5, e 6 deste artigo, por atraso da aprovação do orçamento do Governo Regional dos Açores a Direcção Regional das Comunidades informará os potenciais candidatos através dos meios adequados dos prazos excepcionais a cumprir.

Artigo 8.º



Apoio financeiro

1- O apoio financeiro para a deslocação de escolas ou grupos para visitas de estudo das Comunidades será calculado de acordo com os critérios da distância a percorrer e do número de elementos a deslocar, tendo por referência o percurso mais directo e as tarifas mais económicas do mercado, na percentagem máxima de 30% por passagem, nas viagens internacionais. As ligações inter-ilhas são da inteira responsabilidades dos visitantes.

2 - As escolas ou grupos abrangidos por este regulamento oriundos das ilhas onde não existam ligações internacionais, beneficiarão também da percentagem prevista no número anterior e ainda do apoio correspondente à sua deslocação da ilha de onde provêm até à ilha onde se efectuam os voos internacionais, tendo sempre preferência o percurso mais directo e a tarifa mais económica.

3 - O apoio financeiro referido no n.º 1 do presente artigo será disponibilizado pela Direcção Regional das Comunidades, mediante comprovativos da deslocação e das Respectivas visitas quando solicitados.

4 - As reservas aéreas são da responsabilidade das escolas ou grupos.

5 - As escolas ou o responsável pelo grupo indicam por escrito, à Direcção Regional das Comunidades, a agência onde as mesmas foram efectuadas.

6 - A Direcção Regional das Comunidades emite uma requisição que remete à agência indicada pela escola ou responsável pelo projecto.

7 - O apoio da Direcção Regional das Comunidades traduz-se no pagamento directo, em escudos (PTE)/euro ( ), à agência, tendo em conta o n.º 1 e 2 do presente artigo mediante a apresentação de cópia da factura.



CAPÍTULO III

Acompanhamento e fiscalização

Artigo 9.º



Acompanhamento

As escolas ou grupos apoiados, obrigam-se, a apresentarem relatório ou estudo, em português, devidamente documentado dos projectos ou actividades, no prazo máximo de dois meses.

Artigo 10.º

Fiscalização

1 - A Direcção Regional das Comunidades poderá promover, sempre que entender ou julgar oportuno, fiscalização junto das escolas ou grupos beneficiários, obrigando-se estes a facultar toda a informação, documentação e apoio que lhes vier a ser solicitado.

2 - O incumprimento por parte das escolas ou grupos do artigo anterior e do n.º 1 do presente exclui a possibilidade futura de apoios da Direcção Regional das Comunidades.

Revogação e Reembolso

Artigo 11.º



Revogação

A falta de cumprimento, do objecto do apoio ciou a utilização indevida das verbas atribuídas, implica a revogação da sua concessão, através de despacho da entidade que o concedeu, independentemente de outras sanções previstas na lei.

Artigo 12.º

Reembolso

1 - No caso das escolas ou grupos não deslocaram todos os elementos contemplados pelo apoio, obrigam-se à devolução à Direcção Regional das Comunidades do montante equivalente ao número de elementos não deslocados.



2 - O incumprimento mencionado no número anterior permite à Direcção Regional das Comunidades exigir a devolução do apoio concedido.

Quadro: Consultar documento em PDF relativo ao Jornal Oficial I Série Nº 14 de 6-4-2000.



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