Presidência do governo regional dos açores resolução Nº 40/1980 de 11 de Junho



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PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 40/1980 de 11 de Junho



1. Os sucessivos agravamentos do peso da carga fiscal registados nos últimos anos, têm contribuído para desestimular os investidores e empresários, com manifesto prejuízo para o desenvolvimento económico e social da Região.

Sendo certo que se encontra já em curso a definição e execução de urna nova politica económica de cariz desenvolvimentista, convém que os órgãos da Região, tendo em vista a promoção dos interesses regionais, concorram com medidas adequadas e ao seu alcance, para potenciar localmente os efeitos da política seguida pelo poder central.

2. As extintas Juntas Gerais podiam, ao abrigo de uma faculdade que lhes conferia o antigo Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes, lançar adicionais sobre a colecta dos seguintes impostos: contribuição predial rústica e urbana; imposto sobre a indústria agrícola; contribuição industrial; imposto profissional e imposto de capitais.

O adicional lançado sobre o imposto profissional tem vindo a ser sucessivamente suspenso pelo Governo Regional desde o ano em que iniciou o exercício das suas funções.

A conjuntura justifica agora, que se adopte solução idêntica à tomada quanto ao adicional sobre o imposto profissional, com a finalidade de incentivar o investimento privado, na certeza de que a conjugação das medidas de âmbito nacional e de âmbito regional produzirão os efeitos desejados.

Assina, o Governo Regional reunido em 25 de Março de 1980 resolve:

Suspender, no corrente ano, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1980, o lançamento, liquidação e cobrança dos adicionais aplicados pelas Extintas Juntas Gerais sobre a contribuição predial, rústica e urbana, a contribuição industrial e sobre o imposto de capitais, qualquer que seja a fase em que se encontre a respectiva aplicação.

Presidência do Governo Regional, 24 de Março de 1980. — O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.





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