Pressupostos recursais e princípios informativos



Baixar 22.31 Kb.
Encontro06.08.2016
Tamanho22.31 Kb.

Pressupostos recursais e princípios informativos
Prof. Sandro Marcelo Kozikoski

sandro@akps.adv.br


Pressupostos ou Requisitos de admissibilidade recursais.



  • Classificação em extrínsecos e intrínsecos (Barbosa Moreira e Nelson Nery Jr.).

Pressupostos extrínsecos: preparo.



  • Preparo: recolhimento das custas recursais no momento oportuno.

  • CPC, art. 511: “comprovará” (Lei n. 8.950/1994.

  • Regime anterior: intimação específica do recorrente para efetuar o preparo.

  • Ausência injustificada de preparo: deserção;

  • Ausência de preparo em decorrência de justo impedimento: possibilidade de aplicação do art. 519 do CPC (situação que não se confunde com a regra do art. 183 do CPC);

  • Preparo insuficiente: art. 511, § 2o, do CPC.

  • Caracterização da complementação:

  • Posição / Teresa Wambier;

  • Posição Vicente Greco Filho;

  • Regra da complementação é aplicável na esfera dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais? Enunciado 80 do Fórum Permanente.

  • Conjugação com a regra do art. 3 da Lei n. 11.418/2006.

  • Possibilidade de interposição até às 24 horas do dia final do prazo.

  • Regras particulares em relação ao preparo:

  • Lei n. 9.099/95 (art. 42, § 1o): preparo no prazo de 48 horas.

  • Lei n. 9.289/1996 (art. 14): Justiça Federal – pagamento das custas remanescentes + porte de remessa e retorno dos autos.

  • Isenção legal concedida em prol da Faz. Pública e do M. Público (CPC, art. 511, § 1o).

  • Isenção legal concedida ao recurso principal alcança o recurso adesivo? Posição prof. Araken de Assis e jurisprudência (STJ, REsp 182.159-MG).

Pressupostos ou Requisitos de admissibilidade recursais.



  • Intrínsecos: visualizados a partir de algum aspecto da decisão judicial.

  • a) Cabimento;

  • b) Legitimidade para recorrer;

  • c) Interesse em recorrer;

  • d) Inexistência de fato modificativo ou extintivo ao direito de recorrer.

Pressupostos intrínsecos: cabimento.

  • Cabimento - visualização a partir de dois ângulos distintos:

  • Recorribilidade do ato;

  • Adequação do recurso interposto.

  • Problema do art. 498 do CPC;

  • Problema dos recursos regimentais.

Pressupostos intrínsecos: legitimidade para recorrer.



  • Hipóteses ordinárias de legitimidade recursal (CPC, art. 499):

a) Legitimidade das partes;

  • Situações específicas: réu revel, assistente da parte, etc.

  • Situação do assistente: posição de Flávio Cheim Jorge quanto ao assistente simples.

b) Legitimidade do terceiro prejudicado;

- Definição de “terceiro”: critério de exclusão.



  • Caracterização do nexo de interdependência: interesse jurídico (CPC, art. 499, § 1o).

Pressupostos intrínsecos: legitimidade para recorrer.

  • Situações em que não há o nexo de interdependência;

  • Regras acerca do recurso/terceiro prej.: prazo, termo a quo, sistema de contagem, etc.

  • Apesar da legitimidade recursal outorgada ao terceiro prejudicado, não fica excluída a possibilidade de utilização de ação impugnativa autônoma (Súmula 202 do STJ).

c) Legitimidade do Ministério Público (CPC, art. 499, § 2o e Súmula n. 99 do STJ).

c.1. Processos em que o MP atue como parte;

c.2. Processos em que o MP atue como fiscal da lei.

- Intimação pessoal do MP: CPC, art. 236, § 2o.



  • Hipóteses de legitimação recursal extraordinária:

  • Advogado: art. 23 da Lei n. 8.906/1994 (STJ, REsp 724.867-MA);

  • CADE: art. 89 da Lei n. 8.884/94;

  • CVM: art. 31 da Lei n. 6.385/76 (legitimidade recursal subsidiária);

Pressupostos intrínsecos: Interesse recursal.



  • Interesse em recorrer: caracterizado pelo binômio “necessidade” e/ou “utilidade”.

  • Barbosa Moreira: postura prospectiva, como forma de visualizar situações de sucumbência material (ainda que inexistente sucumbência formal).

  • Exemplo de decisão em que inexiste sucumbência formal (Lei n. 4.717/65, art. 18).

  • Situações excepcionais:

  • a) pedidos alternativos;

  • b) pedido “subsidiário”;

  • c) decisão declinatória da competência material (CF, art. 105, I, ‘d’).

Pres. Intríns.: inexistência fato modificativo ou impeditivo.



  • Circunstâncias anteriores ou posteriores à interposição do recurso/ óbice ao exame:

a) Renúncia; b) Desistência; c) Aquiescência; d) Depósito de certas multas recursais.

  • a) Renúncia (CPC, art. 502);

  • A renúncia manifestada abarca ainda o direito de recorrer adesivamente?

  • Posição prof. Barbosa Moreira, negando adesivo / Outras posições.

  • b) Desistência (CPC, art. 501);

  • termo a quo e ad quem – desistência;

  • desistência na sessão de julgamento?

  • dispensa oitiva da parte recorrida;

  • diferença com o regime do art. 264 do CPC (desistência da ação).

  • c) Aquiescência (CPC, art. 503): aceitação expressa ou tácita da decisão judicial.

  • d) Depósito prévio de certas multas impostas no curso do procedimento recursal:

  • d.1) Art. 557, § 2o, do CPC.

  • d.2) Art. 538, § único, do CPC.

Princípios informativos da teoria geral dos recursos.



  • Importância dos princípios.

  • A) Princípio do duplo grau de jurisdição.

  • Alcance e origem histórica do duplo grau.

  • Influência da concepção liberal do Estado Moderno.

  • Vantagens e desvantagens decorrentes de sua adoção.

Princípio do duplo grau de jurisdição.



  • Vantagens:

  • (i) maior segurança jurídica;

  • (ii) controle das decisões de 1o grau;

  • (iii) julgamentos colegiados;

  • (iv) maior experiência dos juízes dos Tribunais;

  • (v) controle psicológico dos juízes sing.;

  • (vi) inconformismo humano: Vicente Greco Filho – clima de “desconfiança recíproca” entre os operadores.

  • Desvantagens:

  • (i) morosidade processual;

  • (ii) insegurança jurídica;

  • (iii) paradoxo dos julgamentos monocráticos na esfera dos Tribunais (CPC, art. 557);

  • (iv) mito da experiência;

  • (v) prejuízo para o princípio da imediatidade.




  • Consagração do princípio do duplo grau de jurisdição (trata-se de princípio constitucional?) / posicionamentos:

  • Consagração explícita (CF de 1824);

  • Consagração implícita: argumentos favoráveis utilizados pela doutrina;

  • (i) organograma dos Tribunais pátrios (Rodolfo de Camargo Mancuso; Jefferson Guedes e Antonio de Pádua Notariano Jr.);

  • Crítica: não está assegurada a ampla recorribilidade (Leonardo Castanho Mendes).

  • (ii) art. 5º, LV, da Constituição Federal: decorrência do contraditório e da ampla defesa (posição Leônidas Cabral Albuquerque);

  • Crítica: duplo grau de jurisdição não é cláusula essencial do devido processo legal (posição prof. Oreste Nestor de Souza Laspro).

  • (iii) art. 5º, § 2º, da CF/88 / conjugação com o Pacto de São José da Costa Rica.

  • Objeção/Crítica: veículo introdutor do Pacto de São José da Costa Rica / status infraconstitucional; posicionamento do STF.

Princípio do duplo grau de jurisdição.

  • Duplo grau e duplo exame;

  • Tradição brasileira / duplo grau, realizado por meio da duplicidade de instâncias;

  • Hipóteses em que se garante apenas o duplo exame (ex: sistema recursal dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais).

Princípio da singularidade.



  • Singularidade/unirecorribilidade;

  • Consagração explícita no CPC de 1939 (art. 809), de modo que a parte não poderia “usar ao mesmo tempo, de mais de um recurso”;

  • Julgado do STJ, deliberando pelo uso do agravo de instrumento, mesmo no caso de decisão que exclui litisconsorte (STJ, REsp. 645.388-MS, Rel. Min. Hélio Q. Barbosa).

Princípio da fungibilidade.



  • Dto. Comparado: teoria do “tanto vale” (dto. português).

  • Consagração expressa no CPC de 1939 (art. 810);

  • Exposição de motivos no CPC de 1973;

  • “Resgate” doutrinário do princípio;

  • Aceitação do recurso erroneamente interposto como se correto fosse”.

  • Aplicação em casos de “dúvida objetiva”;

  • Posição minoritária da doutrina/não aplicação em casos de “erro grosseiro” ou “má-fé”;

  • Posição mais atual: dispensabilidade da investigação quanto à ocorrência de má-fé.

  • Exemplos de dúvida objetiva: a) incidente de exibição de documento ou coisa “em poder de terceiro” (encerra-se através de sentença?): (i) posição do prof. Amaral Santos (Comentários, v. 4), sugerindo tratar-se de sentença; (ii) julgado do STJ, sugerindo agravo de instrumento (AI 126.734-SP, 4ª Turma do STJ, Rel. Sálvio F. Teixeira); b) decisão que indefere o pedido de assistência judiciária gratuita.

Princípio da proibição da reformatio in pejus.



  • Consagração implícita deste princípio;

  • Aplicação, inclusive, na esfera do reexame necessário (Súmula 45 do STJ);

  • Possibilidade de aplicação do princípio no enfrentamento de matérias de ordem pública (CPC, art. 267, § 3º)?

  • Discussão quanto às normas de ordem pública de caráter material e/ou processual;








©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal