PrestaçÃo de contas



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELAÇÃO Nº 130/2006

Gabinete do Ministro Valmir Campelo


Relação de processos submetidos à 1ª Câmara, para votação, na forma do Regimento Interno, arts. 134, 135, 137, 138, 140 e 143 do Regimento Interno.
Relator: Ministro Valmir Campelo
PRESTAÇÃO DE CONTAS
ACÓRDÃO Nº 3168/2006 - TCU - 1ª CÂMARA
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 1ª Câmara, em 14/11/2006, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, incisos I e II, 17, 18 e 23, inciso I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I,207, 208 e 214 do Regimento Interno, em :

I - julgar regulares com ressalva as contas do responsável Sr. Edelbert Krugger, CPF: 196.075.980-91, dando-lhe quitação;

II - julgar regulares as contas dos demais responsáveis abaixo relacionados, dando-lhes quitação plena; III - mandar fazer as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
1. TC-009.545/2005-1

Classe de Assunto: II

Responsáveis: ANTÔNIO CARLOS BARUM BROD, CPF: 229.796.970-87; ILGA HELLNVIG ZARNOTT, CPF: 242.443.680-00; JUSSARA LOPES DA SILVA, CPF: 260.363.800-97; LAIS HELENA CHAGAS SOUZA, CPF: 484.511.340-68; MARIA ENI MENARE LEMONS, CPF: 361.798.760-53; UBIRAJARA NETO LIMA, CPF: 054.138.180-68

Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Pelotas /RS

Exercício: 2004

Determinações:

1.ao Centro Federal de Educação Tecnológica a adoção das seguintes medidas:

1.1 estude alternativas para prover a Auditoria Interna com recursos humanos e materiais, possibilitando a efetiva estruturação e expansão de suas atividades;

1.2 providencie a avaliação do espaço físico ocupado pela empresa Tim Sul S/A, de modo a demonstrar que o preço pago pela sua utilização está em conformidade com o de mercado;

1.3 adote providências com vistas a verificar a viabilidade jurídica de obter o ressarcimento dos valores relativos aos dois servidores de rede doados pela Fundação de Apoio do CEFET, adquiridos com recursos da Fundação Vitae, pagos antecipadamente e incorporados ao patrimônio da Instituição, mas que não foram por ela recebidos em decorrência do fechamento da empresa fornecedora;

1.4 proceda ao registro patrimonial com base nos documentos constantes no item 3.2 da IN SEDAP n.º 205/88, mas somente após o efetivo recebimento do bem;

1.5 comprove à Secretaria de Controle Externo no RS, no prazo de 30 dias, contados da ciência desta deliberação, as providências adotadas para o efetivo ressarcimento ao Erário, em face do desaparecimento do bem registrado no patrimônio sob o número 54274 (Processo n.º 23053.000364/2004-10);

1.6 faça cumprir tempestivamente as determinações oriundas de processos de sindicância;

1.7 instaure processos seletivos simplificados para a contratação de professores temporários, com vistas a substituir todas as contratações que se encontram em desacordo com o inciso I, parágrafo único, do art. 4º da Lei n.º 8.745/93. Caso as vagas não venham a ser preenchidas por ausência de candidatos, falta de aprovação, não preenchimento dos requisitos legais para a contratação dos aprovados, ou outro motivo alheio à vontade da Instituição, instrua os processos de prorrogação dos professores temporários, cujos contratos tenham ultrapassado o prazo de dois anos, com documentos que demonstrem inequivocamente as providências adotadas pelo CEFET com vistas à substituição desses professores, dando conhecimento ao Ministério da Educação acerca da dificuldade enfrentada pela IFE para manter sua atividade fim e dar cumprimento simultâneo ao dispositivo legal citado;

1.8 revise todas as portarias de localização que amparam a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade, de modo que essas venham a refletir os locais em que os servidores estão efetivamente desenvolvendo suas atividades, de acordo com a estrutura atual do CEFET, de modo a dar cumprimento efetivo ao disposto no Decreto n.º 97.458/89;

1.9 observe o disposto no art. 1º da MP 2.165-36/2001, por ocasião da concessão do auxílio-transporte, suspendendo o pagamento do benefício concedido em desacordo com as disposições aí estabelecidas;

1.10 proceda, quando da realização de licitação, dispensa ou inexigibilidade, à consulta de preços correntes no mercado, ou fixado por órgão oficial competente, ou, ainda, constante do sistema de registro de preços, em cumprimento ao disposto no art. 26, parágrafo único, inciso III, e art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/93, os quais devem ser anexados ao procedimento licitatório, consoante dispõe o art. 38, inciso XII, da mesma lei;

1.11 nas aquisições ou contratações com inexigibilidade de licitação, considere válidos apenas os certificados de exclusividade emitidos pelos entes enumerados no art. 25, inciso I, da Lei n.º 8.666/93, para fins de evidenciar a exclusividade de produtor, empresa ou representante comercial, sem prejuízo de adotar medidas cautelares visando a assegurar a veracidade das declarações prestadas;

1.12 realize licitação para a contratação de serviços de telefonia móvel e fixa, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Lei n.º 8.666/93, haja vista ser viável a competição para a realização dos referidos serviços;

1.13 mantenha atualizadas no SIASG as informações referentes à execução física e financeira dos contratos do CEFET, dando cumprimento às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias anual.


ACÓRDÃO Nº 3169/2006 - TCU - 1ª CÂMARA
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 1ª Câmara, em 14/11/2006, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 137, inciso II, 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva e dar quitação ao(s) responsável(eis), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
1. TC-016.528/2005-0

Classe de Assunto: II

Responsáveis: ADELSON ANTONIO DA SILVA, CPF: 237.924.696-34; AUGUSTO CESAR FERNANDES DE CARVALHO, CPF: 339.025.347-53; CARLOS ALBERTO DA COSTA, CPF: 003.303.058-83; JOSÉ CARLOS COSENZA, CPF: 222.066.200-49; MAURO JESUS OLIVEIRA, CPF: 244.694.677-15; MICHAEL DITCHFIELD, CPF: 789.053.387-04; NESTOR HUGO MARTIN, CPF: 201.034.659-95; VILSON REICHEMBACH DA SILVA, CPF: 154.009.480-49

Unidade: Eg3 S.A. - Petrobras - MME

Exercício: 2004
ACÓRDÃO Nº 3170/2006 - TCU - 1ª CÂMARA
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 1ª Câmara, em 14/11/2006, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 137, inciso II, 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva, dar quitação ao(s) responsável(eis) e mandar fazer a(s) determinação(ões) sugeridas nos pareceres emitidos nos autos:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
1. TC-011.283/2005-3

Classe de Assunto: II

Responsáveis: ARMINDO RESTELATTO, CPF: 172.946.900-06; CELIO PAULO ROSA, CPF: 442.770.919-20; DELIDES LORENSETTI, CPF: 803.660.319-53; NERI JORGE GOLYNSKI, CPF: 371.958.160-87; ODIMAR PARISOTO, CPF: 605.197.979-49; VOLMAR DE CESARO, CPF: 287.443.220-20

Entidade: Escola Agrotécnica Federal de Concórdia /SC

Exercício: 2004

Determinações:

1. à Escola Agrotécnica Federal de Concórdia/SC a adoção das seguintes medidas:

1.1 faça constar nos próximos Relatórios de Gestão da entidade as metas planejadas para os respectivos exercícios, bem ainda indicadores e padrões de desempenho de referência que permitam melhor avaliar as correspondentes gestões, em atendimento à legislação aplicável, especificamente o art. 5º, inciso I, da Decisão Normativa/TCU nº 71/2005;

1.2 observe a legislação relativa a convênios de natureza financeira, em especial a Instrução Normativa STN nº 1, de 15.1.1997, com as alterações posteriores, particularmente naquilo que se refere ao plano de trabalho e à vedação de pagamento de taxa de administração, previstos nos arts. 2º e 8º, inciso I, dessa norma.
ACÓRDÃO Nº 3171/2006 - TCU - 1ª CÂMARA
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 1ª Câmara, em 14/11/2006, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, incisos I e II, 17, 18 e 23, inciso I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I,207, 208 e 214 do Regimento Interno, em :

I - julgar regulares com ressalva as contas do responsável Sr. Robson José Esteves Peluzio, CPF: 329.280.096-04, dando-lhe quitação;

II - julgar regulares as contas dos demais responsáveis abaixo relacionados, dando-lhes quitação plena;

III - mandar fazer as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:


MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
1. TC-009.171/2005-0

Classe de Assunto: II

Responsáveis: DECIO DIAS DOS REIS, CPF: 387.100.641-68; FRANCISCO DE ASSIS FEITOZA AMARAL, CPF: 328.911.563-15; JOEL FERREIRA LOPES, CPF: 591.688.201-78; RAIMUNDA VIEIRA DOS SANTOS, CPF: 375.236.431-91; REINALDO FARIAS AGUIAR, CPF: 358.823.281-87; ROGIMEIRE COSTA MOTA, CPF: 212.240.482-53; SANDRA DO PRADO COSTA, CPF: 574.008.226-91

Entidade: Escola Agrotécnica Federal de Araguatins/TO

Exercício: 2004

Determinações:

1. à Escola Agrotécnica Federal de Araguatins/TO que:

1.1 cumpra as normas exaradas na IN/TCU nº 47/2004 e DN/TCU nº 62/2004;

1.2 observe as disposições legais e regulamentares relativas ao processo de suprimento de fundos;

1.3 evite falhas e inconsistências no gerenciamento de bens móveis e imóveis, observando as normas aplicáveis à matéria.


ACÓRDÃO Nº 3172/2006 - TCU - 1ª CÂMARA
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 1ª Câmara, em 14/11/2006, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 137, inciso II, 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva, dar quitação ao(s) responsável(eis), e mandar fazer a recomendação e determinações sugeridas nos pareceres emitidos nos autos, exceto quanto a aplicação de penalidade constante do item 5.5 (fl.998), por não reconhecer no caso o atendimento do pressuposto a que se refere o art. 46 da Lei nº 8.443/92, ou seja, ocorrência de fraude comprovada à licitação:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
1. TC-008.468/2001-3 - Volume(s): 5 Apenso(s): 006.370/2000-9 c/ vol. nº 2

Classe de Assunto: II

Responsáveis: CARLOS ALBERTO PROMPT, CPF: 139.065.850-34; PAULO DA CUNHA SERPA, CPF: 139.309.070-20; SÉRGIO CARLOS EDUARDO PINTO MACHADO, CPF: 002.117.610-87; GILBERTO GAIDA, CPF: 070.519.480-91; MIRIAM BEATRIZ RUARO FERNANDES, CPF: 192.052.440-15; SONIA CRISTINA SALOMÃO FERREIRA, CPF: 315.312.290-34; SIMONE DALLA POZZA, CPF: 595.854.470-53; MARILUCIA CASTELLANO SILVEIRA, CPF: 630.955.800-53; ARMANDO JOSÉ GASS, CPF: 168.759.310-87; PAULO VLADIMIR RIBAS RIEFFEL, CPF: 165.012.170-91; LUIZ CARLOS RIBEIRO BORTOLINI, CPF: 058.827.700-25; LAURO ROBERTO MALLMANN BORBA, CPF: 082.604.600-25; FERNANDO ANDREATTA TORELLY, CPF: 382.953.260-15; JOÃO ANTONIO PAIM RODRIGUES, CPF: 216.865.130-20; ERNANI MENDES DA SILVA, CPF: 120.834.960-00; DARCY DILLENBURG, CPF: 000.478.480-49; PEDRO GUS, CPF: 000.753.450-72; CLAUDIO PAIVA, CPF: 001.743.270-72; CARLOS CESAR SILVA DE ALBUQUERQUE, CPF: 002.055.750-72; IDA HAUNSS DE FREITAS XAVIER, CPF: 005.701.330-68; JOSÉ CARLOS FERRAZ HENNEMANN, CPF: 013.925.570-20; MARIA ALICE OLIVEIRA DA CUNHA LAHOURGUE, CPF: 173.437.470-53; MAURO ANTONIO CZEPIELEWSKI, CPF: 296.073.530-72; FERNANDO AUGUSTO COIMBRA GOMES, CPF: 334.101.511-68; VALCI ZARPELON, CPF: 417.051.490-49

Unidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre/RS

Exercício: 2000

Determinações:

1. ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre para:

1.1 revisar, se ainda não o tiver feito, o Regulamento e Regimento da Área Médica, conforme artigo 12 do seu Estatuto, quanto à concessão de permissão de hospitalização e assistência a pacientes privados de médicos assistentes e a percepção direta dos honorários daí conseqüentes por esses profissionais, o que se configura, por analogia, como vantagem vedada pelo inciso II do artigo 6º do Decreto-lei nº 2355/87, considerando que já percebem remuneração da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, pelo exercício de docência e, do HCPA, em decorrência de contrato de prestação de serviços entre o Hospital e a Fundação Médica do Rio Grande do Sul;

1.2 promover imediato estudo, visando a celebração de instrumento adequado que regule de forma definitiva a atuação e remuneração de docentes da UFRGS nessa Empresa, decorrentes de vinculação institucional entre essas entidades, considerando que da revisão de diversos termos firmados pelo HCPA, desde 06.12.1971, nesse sentido, em períodos alternados, com a UFRGS, com a FAURGS-Fundação de Apoio à UFRGS e com a Fundação Médica do Rio Grande do Sul, constatou-se que não foi adotada em suas implementações, formatação única, linear e consolidada, cada um deles adaptados às circunstâncias então existentes, em desacordo com as recomendações desta Corte, exaradas em Sessões de 08.07.82 e de 20.03.1984 respectivamente, e que o contrato vigente no exercício de 2000, firmado em 01.07.1996, reveste-se, em sua formalização, das seguintes impropriedades:

1.2.1 enquadramento indevido nas disposições da Lei nº 8.958/94, tal como consta de sua cláusula décima Quarta, visto que o HCPA não é uma instituição federal de ensino superior, ainda que esteja academicamente vinculado à UFRGS, sendo seu objeto a prestação de serviços;

1.2.2 falta de enquadramento legal na contratação direta da Fundação Médica do Rio Grande do Sul, por essa Empresa, com dispensa de licitação, baseada no inciso XIII, do art.24 da Lei nº 8.666/93;

1.2.3 serviços de docência e assistência prestados pelos docentes da Faculdade de Medicina da UFRGS, ao HCPA, na qualidade de médicos assistentes, pelos quais são pagos com recursos do SUS, por serem atividades de extensão, vinculadas à Pró-Reitoria de Extensão daquela Universidade, de iniciativa de professores daquela Faculdade, são executados no cumprimento da jornada legal, inviabilizando a percepção de remuneração pelos serviços;

1.2.4 previsão, no contrato, da prestação de serviços por outros profissionais da UFRGS que não médicos e enfermeiros, referidos nos normativos do HCPA, tais como odontólogos e outras categorias ali não especificadas;

1.3 em função do determinado acima promover as medidas dali decorrentes, com relação ao uso da sala nº 177, pela Fundação Médica do Rio Grande do Sul, cujo Termo de Contrato de Permissão, firmado na data de 13 de julho de 2000, entre o HCPA e a Fundação Médica do Rio Grande do Sul, deve ser considerado irregular quanto a sua formalização e fundamentação da contraprestação pelo uso do imóvel, conforme segue:

1.3.1 embora tenha sido formalizada a permissão de uso da sala nº 177 por meio de Termo de Contrato, deixou de ser apresentada a devida fundamentação para a forma de ressarcimento nele preconizada, especificada em sua Cláusula 5ª, situação que já havia sido constatada na minuta daquele instrumento, o que deu origem ao ora questionado;

1.3.2 a Cláusula 5ª do Termo de Contrato é de caráter vago, por não definir valores e prazos, ao referir que o ressarcimento pela Fundação, ao HCPA, será por "doações de equipamentos através de Projetos ao HCPA, bem como financiará a Revista HCPA.", sem especificações, qualificações e quantificações de montantes;

1.3.3 os equipamentos médico-hospitalares, no valor de R$ 104.057,30 (cento e quatro mil e cinqüenta e sete reais e trinta centavos), repassados pela Fundação Médica ao Hospital, em regime de comodato entre as partes, não se configuram como forma de ressarcimento, dada a possibilidade de, ao término do Contrato de Prestação de Serviços entre o HCPA e a Fundação, eles retornarem à propriedade desta última;

1.3.4 os repasses à UFRGS, no valor de R$ 306.566,26 (trezentos e seis mil, quinhentos e sessenta e seis reais e vinte e seis centavos) não podem ser considerados para fins do ressarcimento em pauta, em razão dessa entidade não fazer parte do Contrato de Prestação de Serviços firmado em 01.07.1996;

1.3.5 o valor de R$ 23.555,47 (vinte e três mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), referente a publicações e reformas, não especifica se as primeiras são referentes à Revista HCPA, conforme cláusula 5ª do Termo de Contrato de Permissão e a qualificação das segundas, não previstas, de qualquer forma, naquela cláusula;

1.3.6 celebração, em 01.07.1996, do Termo de Contrato de Prestação de Serviços entre o HCPA e a Fundação Médica, em circunstância não contemplada no art. 1º da Lei nº 8.958/94, dado o Hospital não se enquadrar nas disposições dessa Lei, visto ele não se configurar como uma instituição federal de ensino superior, ainda que esteja academicamente vinculado à UFRGS, o que, por decorrência, caracteriza o Termo de Contrato de Permissão, em exame, como irregular;

1.4 atentar quanto à vedação da prorrogação da vigência de termos de concessão, a descoberto de contrato, que tipificam-se como "contratos verbais", nulos e de nenhum efeito, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 60 da Lei nº 8.666/93, situação constatada quanto ao contrato nº 01397, firmado com a empresa Jeanette Rodrigues Lopes Ltda, com referência ao período de 01.03 a 16 de julho de 2000;

1.5 revisar, se ainda não o fez, a designação do professor aposentado da UFRGS, Sérgio Felipe Zirbes, pelo Ato nº 087/98 da Presidência do HCPA, de 13.10.98, para exercer a função de Assessor Especial da Administração Central - Quadro Extraplano, na condição de responsável pela Coordenação do Grupo de Sistemas, subordinada à Presidência Médica, em razão de esta última tipificar-se como de exclusivo exercício por servidores do Plano de Classificação de Cargos e Salários do HCPA e, ainda, de que as razões apresentadas à sua sustentação, especialmente aquelas relacionadas a seus fundamentos legais, não podem ser consideradas, como segue:

1.5.1 a designação, nos termos em que ocorreu, visou especificamente à "implantação do projeto de migração da plataforma de informática da Empresa", já concluída, desnecessária, dessa forma, a continuidade de sua vigência;

1.5.2 embora ao servidor tenham sido atribuídas apenas as responsabilidades inerentes à função de Coordenação do Grupo de Sistemas, sem a correspondente remuneração, não foram obedecidos os critérios estabelecidos no Plano de Cargos e Salários para essa designação, conforme consta do Título XII do Plano de Cargos e Salários e de Benefícios e Vantagens do HCPA;

1.5.3 inadequação das citações, para o caso, da Resolução Nº 1/97, do CCE, bem como as determinações internas contidas no RAM- Regimento da Área Médica do HCPA, art.19, "d" e a diretriz prevista no art. 37, inciso V, da Constituição Federal;

1.5.4 tal medida, embora dita em caráter excepcional, pode gerar precedente para futuros preenchimentos de vagas das demais funções de coordenador, típicas do quadro de carreira da Empresa, por profissionais do quadro extraplano, o que viria a descaracterizar o estabelecido no Título XII do Plano de Cargos e Salários e de Benefícios e Vantagens do HCPA;

1.6 evitar a contratação de profissionais por meio de Recibo de Pagamento a Autônomo, de forma continuada, com o estabelecimento de tabelas de horário a cumprir, indicativas de subordinação e pagamento mensal de horas trabalhadas, descaracterizando a natureza eventual dos serviços contratados, gerando condições para que possam reivindicar em possíveis ações trabalhistas o direito de vinculação empregatícia com a Entidade, de acordo com o disposto no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho.

2. à Secex/RS para:

2.1 comunicar ao Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais do Ministério de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, para fins de acompanhamento, por aquele órgão, as recomendações propostas nos itens 1.1 e 1.2, com fundamento no inciso VI, do artigo 2º do Decreto nº 3.735, de 24 de janeiro de 2001.
Recomendação:

1. ao Ministério da Educação que:

1.1 estude e adote medidas visando a apoiar o pleito do HCPA de tornar efetiva a isenção total de tributos e demais contribuições federais, previsto no art. 15 da Lei nº 5.604/70, dado o seu caráter eminentemente público, de forma a possibilitar a eliminação de tributações sobre sua receita, principalmente a originada de atendimentos públicos (SUS), bem assim quanto ao pagamento de contribuições previdenciárias, sobretudo as destinadas a terceiros, com vistas a que haja maior disponibilização de recursos para investimentos, pelo HCPA, em saúde pública, com benefícios diretos à comunidade.
ACÓRDÃO Nº 3173/2006 - TCU - 1ª CÂMARA
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 1ª Câmara, em 14/11/2006, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 137, inciso II, 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva, dar quitação ao(s) responsável (eis) e mandar fazer a determinação sugerida pelo Ministério Público em seu parecer de fl. 58:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
1. TC-012.937/2005-3

Classe de Assunto: II

Responsáveis: ANDRE ROCHA DE CARVALHO, CPF: 986.958.516-72; ANTONIO CESAR MARTINS VIEIRA, CPF: 351.122.636-87; CARLOS ANTONIO BARBOSA FIRMINO, CPF: 239.737.816-72; CARLOS HENRIQUE COSTA NAZARENO, CPF: 150.972.696-91; EDINALVA PONCIANO, CPF: 162.047.002-00; GELDA GONÇALVES COSTA, CPF: 480.724.196-68; GILBERTO PEREIRA FONTES, CPF: 796.073.816-53; HELIO SOARES DE MORAES, CPF: 222.061.591-04; JUVENAL CAETANO DE BARCELOS, CPF: 528.534.036-53; MURILO DE DEUS BERNARDES, CPF: 429.916.926-34; ROSEMEIRE REZENDE DE CASTRO, CPF: 910.934.496-91; RUBEN CARLOS BENVENHU MINUSSI, CPF: 211.690.806-00

Entidade: Escola Agrotécnica Federal de Uberlândia – MG

Exercício: 2004

Determinação:

1. à Escola Agrotécnica Federal de Uberlândia/MG que:

1.1 adote providências, em âmbito interno e externo, com vistas ao efetivo funcionamento da Auditoria Interna da entidade.


REPRESENTAÇÃO
ACÓRDÃO Nº 3174/2006 - TCU - 1ª CÂMARA
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 1ª Câmara, em 14/11/2006, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II e 43, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXVI; 17, inciso IV; 143, inciso III; 237, inciso IV, do Regimento Interno, em conhecer da representação, para, no mérito considerá-la procedente, bem assim, determinar o seu arquivamento, sem prejuízo das determinações propostas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, devendo ser dada ciência desta deliberação ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí-TCE/PI.
1. TC-003.689/2006-2

Classe de Assunto: VI

Interessado: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ

Entidade: Prefeitura Municipal de Curralinhos - PI

Determinações:

1. ao Ministério da Integração Nacional que:

1.1 solicite à Caixa Econômica Federal pronunciamento, por meio de Parecer Técnico (inciso I do parágrafo 1º do art. 31 da IN/STN nº 1/97), acerca das constatações apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, tendo em vista o Convênio nº 31/2000, celebrado entre a CEF e este Ministério;

1.2 após o pronunciamento da CEF, conclua a análise da prestação de contas do Convênio nº 810/2000 - SIAFI Nº 419583, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Curralinhos/PI e esse órgão Ministerial, instaurando, se for o caso, a correspondente tomada de contas especial e remetendo-a a este Tribunal no prazo de 90 (noventa) dias, por intermédio do Controle Interno, de acordo com o disposto no art. 23 da IN/STN nº 1/97 e no art. 1/97 e no art. 8º da Lei nº 8.443/92.


ACÓRDÃO Nº 3175/2006 - TCU - 1ª CÂMARA
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 1ª Câmara, em 14/11/2006, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II e 43, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXVI; 17, inciso IV; 143, inciso III; 237, inciso III, do Regimento Interno, em conhecer da representação e considerá-la procedente, bem assim, determinar o seu apensamento às contas da Universidade Federal do Rural da Amazônia, relativas ao exercício de 2004, sem prejuízo da determinação proposta, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, devendo ser dada ciência ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região:
1. TC-017.586/2006-7

Classe de Assunto: VI

Interessado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA

Determinações:

1. à Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA que:

1.1 se abstenha de firmar convênios ou contratos de prestação de serviços que, por sua natureza, possam caracterizar relação de emprego, ofendendo o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal e gerando demandas nos tribunais trabalhistas.
TOMADA DE CONTAS
ACÓRDÃO Nº 3176/2006 - TCU - 1ª CÂMARA
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 1ª Câmara, em 14/11/2006, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, incisos I e II, 17, 18 e 23, inciso I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I,207, 208 e 214 do Regimento Interno, em :

I - julgar regulares com ressalva as contas da responsável Sra. Claudia Pereira Dutra CPF: 465.217.800-00, dando-lhe quitação;

II - julgar regulares as contas dos demais responsáveis abaixo relacionados, dando-lhes quitação plena, de acordo com os pareceres emitidos nos autos;
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
1. TC-007.586/2005-5

Classe de Assunto: II

Responsáveis: ANAXIMANDRO VIERA DELMONDES, CPF: 492.953.731-20; CLAUDIA MAFFINI GRIBOSKI, CPF: 568.654.810-20; CLAUDIA PEREIRA DUTRA, CPF: 465.217.800-00; EDSON DIAS PINHEIRO, CPF: 539.867.507-97; GISLENE ANTONIA DA SILVA SANTOS, CPF: 417.018.791-15; JOSE AUGUSTO DE SIQUEIRA CAMPOS, CPF: 121.089.101-82; KATIA APARECIDA MARANCON BARBOSA, CPF: 232.224.172-53; VALERIA SPERANDIO RANGEL, CPF: 565.130.620-04

Unidade: Secretaria de Educação Especial - MEC

Exercício: 2004
ACÓRDÃO Nº 3177/2006 - TCU - 1ª CÂMARA
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 1ª Câmara, em 14/11/2006, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 137, inciso II, 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva, dar quitação ao(s) responsável(eis), sem prejuízo da recomendação sugerida, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
MINISTÉRIO DA DEFESA/COMANDO DA AERONÁUTICA
1. TC-008.288/2005-8

Classe de Assunto: II

Responsáveis: CARLOS ALBERTO PADIM, CPF: 016.206.528-03; CARLOS EUGENIO PADILLA DE OLIVEIRA, CPF: 040.970.518-73; CEZAR NEY BRITTO DE MELLO, CPF: 049.323.747-04; HENRIQUE RODRIGUES DOMINGUES, CPF: 869.433.408-91; HUGO LUIZ DA SILVA GALVÃO, CPF: 017.056.678-13; JOSE CARLOS AUGUSTO LOYD DABREU E COSTA, CPF: 610.830.117-15; JOSÉ LUIZ DEOLLA FERRÃO, CPF: 016.207.048-97; JUAREZ JOÃO COPAT, CPF: 924.904.768-15; LIGIA MARIA POTRICH AMARAL, CPF: 261.938.410-91; LUIZ CARLOS NUNES DE SOUZA, CPF: 037.682.657-65; RONALDO LOIOLA MACHADO, CPF: 074.645.608-50; WENDELL SILVA ALMEIDA, CPF: 201.717.168-92

Unidade: 5º Comando Aéreo Regional – V COMAR

Exercício: 2004

Recomendação:

1.ao Controle Interno que :

1.1 promova estudos no sentido de regulamentar a periodicidade da realização de auditoria in loco nos órgãos que lhes são jurisdicionados de modo a que os mesmos não permaneçam por um longo período sem serem auditados.

Ata n° 42/2006 – 1ª Câmara

Data da Sessão: 14/11/2006 - Extraordinária



MARCOS VINICIOS VILAÇA

VALMIR CAMPELO

Presidente

Relator

Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN



Subprocurador-Geral






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