PrestaçÃo de contas



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RELAÇÃO Nº 231/2006

Gabinete do Auditor MARCOS BEMQUERER COSTA


Relação de processos submetida à 1ª Câmara, para votação, na forma do Regimento Interno, arts. 134, 135, 137, 138 e 140 do Regimento Interno/TCU.

PRESTAÇÃO DE CONTAS
ACÓRDÃO Nº 2639/2006 - TCU - 1ª CÂMARA
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, em Sessão de 19/9/2006, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 137, inciso II, 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução n. 155/2002, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva, dar quitação aos responsáveis e mandar fazer as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
Ministério da Cultura
1. TC 012.577/2003-0 (c/1 volume e 1 anexo c/3 volumes)

Apensos: TC 009.994/2002-3

TC 014.599/2002-9 (c/1 volume)

Classe de Assunto: II

Responsáveis: Eduardo Mattos Portella CPF n. 026.911.087-91; Paulo Gomes da Silva, CPF n. 588.850.807-15; Luiz Alberto Chuster, CPF n. 382.231.127-87; Tania Maria da Silva Rodrigues, CPF n. 774.224.657-00; Nelson Araujo dos Santos, CPF n. 757.819.997-87; Maria Eva da Silva, CPF n. 101.662.111-68; Tania Maria Freitas Moura, CPF n. 439.161.207-00; Carlos Alberto Morgado, CPF n. 278.677.907-30; Jorge Luiz Ferreira, CPF n. 706.695.897-72; Jorge Roberto Oliveira, CPF n. 238.602.007-04; Lilian Elma Lima Barreto, CPF n. 109.012.997-15; Jaderson Alves de Carvalho, CPF n. 733.165.987-15; Celme de Almeida Braga Nigro, CPF n. 733.413.807-44; Marcela Salgado Lacerda Medeiros, CPF n. 328.560.406-91; Walma dos Santos Dobbss de Carvalho, CPF n. 516.531.767-68; Moacir Firmino da Silva, CPF n. 031.136.807-78; Itamar Magalhães Bastos, CPF n. 793.360.517-68; Alexandre Holanda Barbosa, CPF n. 747.440.467-20; Janilza Borges Carreiro Vilar, CPF n. 823.827.787-68; Elmer Cipriano Correa Barbosa, CPF n. 099.997.607-91; Celia Ribeiro Zaher, CPF n. 008.640.057-68; Liana Gomes Amadeo, CPF n. 932.360.697-91; Cilon Silvestre de Barros, CPF n. 083.863.906-20; Neide Archanjo, CPF n. 019.231.028-34; Suely Dias, CPF n. 323.090.907-00 e Maria Georgina Staneck, CPF n. 533.746.657-72.

Entidade: Fundação Biblioteca Nacional – FBN.

Exercício: 2002.
1.1. à Fundação Biblioteca Nacional – FBN que apure a regularidade da participação do servidor Cilon Silvestre de Barros na Fundação Miguel de Cervantes de Apoio à Pesquisa e à Leitura da Biblioteca Nacional, tendo em vista o disposto no art. 117, inciso X, da Lei n. 8.112/1990 e o entendimento exarado no relatório e voto que fundamentaram o Acórdão 2.093/2004-Plenário (TC 018.725/2002-4);
1.2. ao Ministério da Cultura que:

1.2.1. quando da análise da prestação de contas do Projeto Pronac 011994 - Biblioteca Digital Multimídia, atente para os aspectos apontados neste processo, mencionados a seguir, e, se for o caso, adote as medidas para reaver as quantias correspondentes às despesas incorretamente efetuadas, bem como comunique à Secretaria da Receita Federal qualquer irregularidade identificada no que tange aos patrocínios obtidos:

1.2.1.1. utilização de prestação de serviços como patrocínio e adequabilidade aos preços de mercado dos valores cobrados pelos serviços contratados com a Embratel - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A e com a Star One S/A, ante o que dispõe o art. 23, inciso II e § 1º, da Lei n. 8.313/1991;

1.2.1.2. identificação dos serviços e dos beneficiários das despesas que resultaram em reembolsos ao proponente (Instituto Embratel 21) e verificação da sua relação com o projeto;

1.2.1.3. pagamentos de tarifas bancárias, tendo em vista o disposto, por analogia, na IN/STN n. 1/1997 (art. 8º, inciso VII);

1.2.1.4. utilização de recursos na execução do projeto de leis de incentivo à cultura estaduais e municipais, bem como identificação do projeto nos comprovantes de despesa de forma a vincular os gastos;

1.2.2. informe, em suas próximas contas, o resultado da análise da prestação de contas do projeto e das possíveis medidas tomadas;

1.3. à Secretaria Federal de Controle que se manifeste nas próximas contas da Fundação Biblioteca Nacional e da Secretaria-Executiva do MinC, conforme o caso, sobre as medidas adotadas para cumprir os itens supra e o deslinde das questões a seguir, apontadas no Relatório de Auditoria/SFC 115222, relativo às contas da FBN de 2002, dedicando especial atenção, em relação às contas da primeira entidade, à área de pessoal e aos processos licitatórios, de dispensa e de inexigibilidade de licitação:

1.3.1. pagamentos indevidos da vantagem prevista no art. 192, inciso II, da Lei 8.112/1990;

1.3.2. existência de apuração pela Universidade Federal do Rio de Janeiro de eventual prejuízo causado ao exercício do cargo de servidora da instituição, contratada como parecerista da FBN;

1.3.3. ressarcimento dos prejuízos apurados no Processo de Sindicância 01430.000281/2002-73, de responsabilidade de pessoa autônoma cadastrada pela FBN;
1.4. encaminhar cópia desta Deliberação e da instrução de fls. 338/343 à Fundação Biblioteca Nacional, ao Ministério da Cultura e à Secretaria Federal de Controle, informando, no texto da comunicação processual, os motivos ensejadores do julgamento pela regularidade com ressalva das presentes contas, quais sejam:

1.4.1. inobservância de dispositivos da Lei n. 8.666/1993, especialmente no tocante aos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, à ausência de pesquisa de preços em procedimentos licitatórios na modalidade convite e de orçamentos estimados em planilhas de quantitativos/custo unitário nos editais de licitação;

1.4.2. pagamentos indevidos a título de vantagem do art. 192, inciso II, da Lei n. 8.112/1990, revogado pela Lei n. 9.527/1997;

1.4.3. ausência de entrega de declaração de bens de servidores ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas no prazo estabelecido no § 1º do art. 2º da IN/TCU n. 5/1994.


RELATÓRIO DE AUDITORIA
ACÓRDÃO Nº 2640/2006 - TCU - 1ª CÂMARA
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, em Sessão de 19/9/2006, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 169, inciso IV, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n. 155/2002, em arquivar os presentes autos, de acordo com o parecer da Secex/PE:
Justiça Eleitoral
1. TC 004.868/2003-3 (c/2 volumes e 1 anexo)

Classe de Assunto: III

Responsáveis: Antônio de Pádua Carneiro Camarotti Filho, CPF n. 046.781.094-04 e Marcos Antônio Tavares de Albuquerque, CPF n. 021.588.334-91.

Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - TRE/PE.

Período abrangido: Exercícios de 2000 a 2003.
TOMADA DE CONTAS
ACÓRDÃO Nº 2641/2006 - TCU - 1ª CÂMARA
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, em Sessão de 19/9/2006, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução n. 155/2002, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares, dar quitação plena aos responsáveis e mandar fazer a determinação sugerida, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
Ministério da Defesa – Comando do Exército
1. TC 010.205/2005-2

Classe de Assunto: II

Responsáveis: Francisco Assis Farias Filho, CPF n. 095.105.320-53; Luiz Mario Dias, CPF n. 123.208.111-68; Álvaro Antonio de Carvalho, CPF n. 394.765.456-15; Luiz Guilherme Terra Amaral, CPF n. 105.010.290-87; Julio Cesar do Nascimento Barbosa, CPF n. 075.433.048-64; José Augusto Moraes Llopis, CPF n. 102.602.068-90; Andre de Souza Monteiro, CPF n. 981.045.437-68 e Nemuel de Almeida Ramos, CPF n. 825.342.091-91.

Unidade: Centro de Inteligência do Exército.

Exercício: 2004.
1.1. ao Centro de Inteligência do Exército que informe nas próximas contas as medidas administrativas que estão sendo adotadas para o ressarcimento dos débitos relacionados no Relatório de Gestão (item 8) e, se for o caso, que instaure a devida TCE, nos termos da IN/TCU n. 13/1996.
ACÓRDÃO Nº 2642/2006 - TCU - 1ª CÂMARA
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, em Sessão de 19/9/2006, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 137, inciso II, 143, inciso I, alínea "d", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução n. 155/2002, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva, dar quitação aos responsáveis e mandar fazer as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
Justiça Eleitoral
1. TC 012.533/2005-2

Classe de Assunto: II

Responsáveis: Raimundo Nonato da Costa Alencar, CPF n. 014.580.193-49; José Gomes Barbosa, CPF n. 001.351.433-49; Edmar Holanda Luz, CPF n. 342.586.713-04; Luzia Maria Machado Lopes Sobral, CPF n. 047.935.953-91; Adriano Craveiro Neves, CPF n. 421.200.553-00; Alberto de Lima Linhares, CPF n. 343.087.333-91; Antonio dos Santos Feitosa Mendes, CPF n. 181.002.793-49; Joaquim Francisco de Almeida Filho, CPF n. 287.900.903-06; Maria Elza da Silva Domiciano, CPF n. 227.661.033-68; Melca Tupinamba Rodrigues Caland, CPF n. 686.498.273-49; Adenilson Silva de Macedo, CPF n. 564.771.713-68; Zoel de Castro Rosa, CPF n. 351.085.923-53; Raimundo Nonato da Costa, CPF n. 132.711.643-04; Jussara Marques Rocha, CPF n. 294.591.841-20;

Órgão: Tribunal Regional Eleitoral - TRE/PI

Exercício: 2004
1.1. ao Tribunal Regional Eleitoral/PI que inclua, nas próximas contas, as seguintes informações e/ou peças, em atenção ao que dispõe a IN/TCU n. 47/2004:

1.1.1. descrição dos objetivos e metas (físicas e financeiras) pactuadas no plano de ação do órgão para o exercício;

1.1.2. descrição de indicadores ou outros parâmetros utilizados para gerenciar a conformidade e o desempenho das ações administrativas planejadas para o exercício;

1.1.3. relatório emitido pelo órgão de correição com descrição sucinta das Comissões de Inquérito e Processos Administrativos Disciplinares instaurados na unidade jurisdicionada no período com intuito de apurar dano ao Erário, fraudes ou corrupção, ou informe acerca de sua inexistência;

1.1.4. demonstrativo sintético das Tomadas de Contas Especiais, cujo valor seja inferior àquele estabelecido pelo Tribunal em normativo específico, emitido pelo setor competente na forma do art. 7º da Instrução Normativa TCU n. 13, de 04 de dezembro de 1996;

1.1.5. avaliação dos resultados da execução das ações administrativas, levando-se em conta os resultados quantitativos e qualitativos alcançados, a eficácia, eficiência, e efetividade no cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos, com esclarecimento, se for o caso, sobre as causas que inviabilizaram seu integral cumprimento, assim como as medidas implementadas ou a implementar com vistas à correção desses impedimentos.


1.2. ao Controle Interno do Tribunal Regional Eleitoral/PI que, quando da elaboração do próximo Relatório de Auditoria de Gestão, atente para a necessidade de inclusão das informações relacionadas abaixo, em atenção ao que dispõe a IN/TCU n. 47/2004:

1.2.1. avaliação dos resultados quantitativos e qualitativos da gestão, especialmente quanto à eficácia e eficiência no cumprimento dos objetivos e metas (físicas e financeiras) pactuadas para o exercício, apontando as causas que prejudicaram o desempenho da ação administrativa e as providências adotadas;

1.2.2. avaliação sobre a qualidade e viabilidade dos indicadores utilizados para avaliar o desempenho da gestão, bem como dos controles internos implementados pelos gestores com vistas a evitar ou minimizar riscos inerentes à execução orçamentária, financeira, operacional e patrimonial;

1.2.3. situação das transferências e recebimentos de recursos mediante convênio, acordo, ajuste, termo de parceria ou outros instrumentos congêneres, bem como a título de subvenção, auxílio ou contribuição, destacando, dentre outros aspectos, a observância às normas legais e regulamentares pertinentes, em especial às exigências para a realização de transferência voluntária estabelecidas nos arts. 11 e 25 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a correta aplicação dos recursos repassados e o atingimento dos objetivos e metas colimados, parciais e/ou totais, sendo que, nas hipóteses do art. 8º da Lei n. 8.443/1992, deverão constar, ainda, informações sobre as providências adotadas para a devida regularização de cada caso, inclusive sobre a instauração da correspondente Tomada de Contas Especial;

1.2.4. regularidade dos processos licitatórios, dos atos relativos a dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como dos contratos administrativos;

1.2.5. política de recursos humanos, destacando, em especial, a força de trabalho existente e a observância à legislação sobre admissão, remuneração, cessão e requisição de pessoal, bem como, se for o caso, sobre concessão de aposentadoria, reforma e pensão.


Ata n° 34/2006 – 1ª Câmara

Data da Sessão: 19/9/2006 - Ordinária




MARCOS VINICIOS VILAÇA

MARCOS BEMQUERER COSTA

Presidente

Relator

Fui presente:

MARINUS EDUARDO DE VRIES MARSICO



Procurador




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