Previdência privada, suplementaçÃo de aposentadoria. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELA previdência oficial por tempo de serviçO, com agregaçÃo do tempo de atividade rural ao da atividade urbana



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MASC


Nº 70005474580

2002/Cível




PREVIDÊNCIA PRIVADA, SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL POR TEMPO DE SERVIÇO, COM AGREGAÇÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL AO DA ATIVIDADE URBANA. NEGATIVA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA A COMPLEMENTAR A APOSENTADORIA EM SUA INTEGRALIDADE.

Se a Previdência oficial acolheu o tempo de serviço em atividade rural, elevando-o à categoria de vinculação àquela entidade para fins de somá-lo ao tempo de serviço urbano, para efeitos de concessão da aposentadoria, e considerando que a própria entidade ofereceu oportunidades aos participantes para atualizarem o cadastro informando sobre tempo de serviço para fins de suplementação de aposentadoria, após o ingresso na entidade, condição atendida pelo autor no prazo estabelecido, correta a sentença que julgou procedente a ação.

Apelo improvido.


Apelação Cível


Quinta Câmara Cível

Nº 70005474580


Comarca de Porto Alegre

FUNDACAO DOS EMPREGADOS DA COMP RIOGR DE TELECOMUNICACOES FCRT


APELANTE


ERICO INACIO BOHN


APELADO



ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Des. Leo Lima, Presidente, e Desª. Ana Maria Nedel Scalzilli.

Porto Alegre, 11 de dezembro de 2003.


DES. MARCO AURÉLIO DOS SANTOS CAMINHA,

Relator.

RELATÓRIO


Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta pela Fundação dos Empregados da CRT – FCRT contra sentença que julgou procedente ação de complementação de aposentadoria proposta por Érico Inácio Bohn, para condenar a ré a pagar ao autor a) a suplementação de aposentadoria na forma integral, com o cômputo do tempo de trabalho rural, sem qualquer redutor, calculando o Salário Real de Benefício na forma do art. 17, § 1º do Regulamento vigente à época da adesão do demandante; b) as diferenças da dedução a maior a título do INSS, considerando o valor efetivamente recebido pelo autor e, c) o pagamento das diferenças daí decorrentes sobre os benefícios vencidos e vincendos, inclusive para a implementação de prestações futuras, tudo corrigido monetariamente pela variação do IGP-M, desde o vencimento de cada parcela, com juros de mora de 6% ao ano a contar da citação.

Segundo a inicial, o autor ingressou na CRT em 12/03/73, passando a integrar a fundação demandada em 08/08/75, a partir de quando passou a contribuir mensalmente ao plano de suplementação de aposentadoria, com percentuais incidentes sobre seus vencimentos, até 24/12/99, porque desligado da CRT em face de sua aposentadoria concedida pelo INSS em 27/04/99, com 38 anos e 02 dias de tempo de serviço, conforme carta de fls. 15.

Aduziu que, em tendo ingressado na CRT em 12/03/73, onde permaneceu até 24/12/99, preencheu os requisitos do art. 23 do Estatuto da entidade, segundo o qual, “A suplementação da aposentadoria por tempo de serviço será concedida ao participante-fundador que a requerer com pelo menos 10 (dez) anos de serviços prestados à patrocinadora e 35 (trinta e cinco) anos de vinculação à previdência oficial, se do sexo masculino, ou 30 (trinta) anos de vinculação à previdência oficial, se do sexo feminino, desde que lhe tenha sido concedida a aposentadoria por tempo de serviço, correspondente àquele tempo de vinculação.” Por isso, requereu a procedência da ação para o efeito de condenar a demandada a suplementar a aposentadoria, alterando o coeficiente e a devolver as importâncias indevidamente deduzidas, tudo acrescido de juros legais e correção montaria, bem como determinar a continuidade do pagamento da suplementação mensal, por ser vitalícia, impondo à demandada os ônus sucumbenciais.

Nas razões recursais a apelante alega que o Plano de Benefícios e as regras atuariais fixadas para o mesmo, estão diretamente subordinados às informações cadastrais de seus participantes, de sorte em não tendo o autor informado, quando de seu ingresso, o tempo de serviço rural, se mantida a sentença, ocorrerá o desequilíbrio do cálculo atuarial, não sendo lícito repassar a conta à patrocinadora ou aos demais participantes. De outro lado, sustenta tratar-se de princípio de ordem pública do qual não se podem afastar os aplicadores da lei, de sorte que qualquer benefício exige uma contribuição, princípio da comutatividade dos contratos, sendo o princípio constitucional inserido no art. 195, § 5º da Constituição Federal e a regra estatutária do art. 1º, § 3º ou, em última análise, a lógica sustentada pelo princípio da razoabilidade incorporado ao direito constitucional brasileiro. Por fim, pré-questiona os arts. 1523 e 120 do Código Civil, arts. 1º e 18, § 1º, da Lei Complementar nº 109/01 e art. 195, § 5º da Constituição Federal. Pede o provimento do apelo.

Contra-arrazoado o recurso no sentido do improvimento, o autor sustenta seu direito à completa suplementação da aposentadoria no art. 23 do Estatuto e do Regulamento da entidade.

O Ministério Público opinou pelo improvimento do recurso.

É o relatório.


VOTOS


Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha (RELATOR)

Embora tenha, em questões similares, decidido pela improcedência dos pedidos de suplementação integral do benefício quando concedida a aposentadoria pela previdência oficial com o acolhimento de tempo especial, tal como trabalho rural e outros, o caso em apreço apresenta color especial que deve ser considerado e que leva à procedência do pedido.

Incontroverso nos autos que o autor obteve deferida sua aposentadoria pela Previdência Oficial, com o tempo de serviço registrado de 38 anos e 02 dias (fls. 15), nele incluídos 5 anos, 11 meses e 5 dias de trabalho rural reconhecido por sentença em justificação judicial de 06/05/94 (fls. 25 ), tempo informado à Fundação apelante nos termos da correspondência de fls. 16, recebido em 31/05/94.

Depois, em correspondência datada de 12/09/94, remetida aos participantes, dentre eles o autor, a apelante destacou que está buscando levantar os tempos de serviço que seus participantes irão considerar em suas aposentadorias para que, de modo definitivo, seja estabelecido o real custeio de seus planos de benefícios. Na parte que, especificamente interessa ao caso sob exame, constou que:

Pelo exposto, levamos até você sua ficha cadastral com as informações que nos foram fornecidas no recadastramento de 1993, com o objetivo de que você as verifique, atualizando-as caso já tenha havido alterações. Se você não respondeu ao recadastramento anterior, aproveite esta oportunidade para atualizar seus dados junto à Fundação CRT”.

Informamos que a presente atualização cadastral tem caráter definitivo, quanto à possibilidade de inclusão de tempo de serviço no cadastro da FCRT....Tal medida decorre da necessidade de termos informações completas e definitivas a respeito dos tempos de serviços de nossos associados, a fim de que possamos calcular com precisão as reais necessidades de custeio de nosso fundo de pensão, preservando-o economicamente para que cumpra sua finalidade básica que é conceder suplementação de aposentadoria”.

A falta das informações solicitadas poderá levar-nos ao constrangimento de negarmos requerimentos de aposentadoria por não termos calculado com a devida precisão os recursos necessários para a concessão de tal benefício”.

Envie sua ficha cadastral para a Diretoria de Seguridade da FCRT, impreterivelmente, até 15/10/94...”.

“As fichas cadastrais não devolvidas até a data solicitada, avalizarão as informações constantes em nosso cadastro para fins dos cálculos individuais de suplementações de aposentadorias”.

O autor, consoante documentos de fls. 27 e 30, atualizou seus dados em tempo hábil, com o que os argumentos utilizados pela recorrente para afastar o direito do autor à suplementação integral da aposentadoria não encontram eco no conjunto probatório encartado no caderno processual, especialmente pelas oportunidades por ela própria oferecidas aos participantes para atualizar o cadastro informando sobre tempo de serviço para fins de suplementação de aposentadoria.

De outro lado, há que se observar, também, que o autor preencheu integralmente os requisitos do art. 23 do Regulamento, segundo o qual, “A suplementação da aposentadoria por tempo de serviço será concedida ao participante-fundador que a requerer com pelo menos 10 (dez) anos de serviços prestados à patrocinadora e 35 (trinta e cinco) anos de vinculação à previdência oficial, se do sexo masculino, ou 30 (trinta) anos de vinculação à previdência oficial, se do sexo feminino, desde que lhe tenha sido concedida a aposentadoria por tempo de serviço, correspondente àquele tempo de vinculação.”

Por último, em face do procedimento adotado pela própria entidade de previdência privada, oportunizando informações complementares sobre o tempo de serviço para fins de aposentadoria, não restaram afrontados os dispositivos legais citados, com o veredicto ditado.

São as razões pelas quais nego provimento ao apelo e mantenho a sentença apelada por seus próprios fundamentos.
Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli - De acordo.

Des. Leo Lima, Presidente - De acordo.
Apelação cível n° 70005474580 de Porto Alegre. A decisão é a seguinte: “Negaram provimento. Unânime”.

Julgador(a) de 1º Grau: FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO







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