Prezado administrador de consórcios



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SINAC/CIR/001/2007

São Paulo, 02 de janeiro de 2007.



Prezado administrador de consórcios,



CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL – EXERCÍCIO 2007
Encaminhamos-lhe a ficha de compensação bancária para recolhimento da Contribuição Sindical Patronal relativa ao exercício de 2007, bem como a tabela anexa da CNC - Confederação Nacional do Comércio para cálculo do valor a ser recolhido em favor desta entidade, o SINAC Sindicato Nacional dos Administradores de Consórcio.
A respeito do assunto em referência, é importante registrar que:
a) A Contribuição Sindical Patronal é obrigatória para todas as empresas autorizadas a atuar no Sistema de Consórcios, e o pagamento deverá ser efetuado até o dia 31 de janeiro de 2007 (artigo 578 e seguintes da CLT), preferencialmente nas agências da Caixa Econômica Federal;


  1. Pela Carta Sindical outorgada pelo Ministério do Trabalho sob o nº MTB 311.929/81, datada de 30/10/1981, o SINAC Sindicato Nacional dos Administradores de Consórcio, com base territorial nacional, é a única entidade sindical representativa da categoria econômica dos administradores de consórcio;

c) Pelos motivos acima indicados, informamos que eventual recolhimento de contribuição sindical para outra entidade, que não o SINAC, é indevida e sujeitará a administradora ao recolhimento do valor apurado com os devidos acréscimos legais;




  1. Sendo a Contribuição Sindical Patronal obrigatória para as empresas que atuam no Sistema de Consórcios, sejam elas sindicalizadas ou não, e tendo ela o caráter tributário, compete ao SINAC Sindicato Nacional dos Administradores de Consórcio promover a sua cobrança, inclusive judicial, com os privilégios da Fazenda Pública à exceção do foro especial;



RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – DESTINAÇÃO





  1. Nos termos do artigo 578 e seguintes da CLT, a importância paga a título de Contribuição Sindical tem a seguinte destinação:

1) 5% (cinco por cento) para a Confederação correspondente;

2) 15% (quinze por cento) para a Federação;


  1. 60% (sessenta por cento) para o Sindicato respectivo, e

  2. 20% (vinte por cento) para a “Conta Especial Emprego e Salário” administrada pelo Ministério do Trabalho.



CONSEQUÊNCIAS DO NÃO RECOLHIMENTO





  1. A falta de recolhimento da contribuição sindical no seu vencimento sujeita o devedor ao pagamento da multa equivalente a 10% (dez por cento) do respectivo valor, nos primeiros trinta dias de atraso, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme estabelece o artigo 600 da CLT (vide tabela anexa);



PROVA DE QUITAÇÃO




  1. Cabe o alerta de que as repartições públicas federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licença para funcionamento ou renovação das atividades dos estabelecimentos de empregadores, nem alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação da Contribuição Sindical;




  1. Do mesmo modo, a prova da aludida quitação da contribuição é considerada documento essencial para as empresas participarem de concorrências públicas ou administrativas;



AÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO





  1. O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio de suas delegacias regionais em todos os estados, diligenciará junto às empresas inadimplentes visando o recebimento dos valores devidos a título de Contribuição Sindical, da qual a União Federal é um dos beneficiários.



RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO DA TABELA

j) É de responsabilidade exclusiva da CNC a elaboração da tabela de cálculo da contribuição sindical patronal referente ao exercício de 2007. Os administradores de consórcios estão enquadrados na categoria de “agentes autônomos de comércio”, 3º grupo do quadro da Confederação Nacional do Comércio, estabelecido pela CLT, artigo 577, que é base para o enquadramento sindical. Por esse motivo o SINAC adota a referida tabela.


RECOLHIMENTO




k) Devido à implementação do novo sistema de arrecadação pela Caixa Econômica Federal, a partir do exercício de 2006 o documento de arrecadação passou a ser a “Ficha de Compensação Bancária”, em substituição à antiga guia de recolhimento, que já se encontra pré-impressa. À essa administradora bastará completar os dados do contribuinte, em especial os campos destinados ao valor do capital social verificado em 31 de dezembro de 2006, e o valor da contribuição a ser calculada de acordo com a tabela da CNC (anexa).


I) Instruções para o recolhimento:




  1. Enquadrar o Capital Social da empresa em uma das “Classes de Capital Social” constantes da tabela;

  2. Identificar a “alíquota” correspondente a essa “Classe de Capital Social”;

  3. Multiplicar o Capital Social da empresa pela “alíquota” encontrada;

  4. Adicionar ao resultado do item “3” a “Parcela a Adicionar” correspondente, que se encontra na mesma faixa da Classe de Capital Social da “alíquota” aplicada.


Exemplo – (tabela anexa - 2007):

Capital Social da empresa em 31/12/06: R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais);

  1. enquadramento: o valor do Capital Social encontra-se na classe de R$ 28.281,01 a R$ 282.810,00;

  2. a alíquota correspondente a essa Classe de Capital é 0,2%;

  3. R$ 250.000,00 X 0,2% = R$ 500,00;

  4. R$ 500,00 + R$ 169,69 = R$ 669,69 (valor da contribuição);


Para controle mais efetivo deste Sindicato, solicitamos que, após o recolhimento da contribuição sindical preferencialmente em agência da Caixa Econômica Federal, a administradora envie cópia da ficha de compensação bancária pelo correio ao endereço indicado abaixo ou a transmita pelo fax (11) 3258-2064 ou (11) 3257-2565.
O Depto. Financeiro do SINAC está à disposição dessa administradora para sanar quaisquer dúvidas sobre o valor a ser recolhido, por meio do tel. (11) 3231-5022.

Atenciosamente,

Paulo Roberto Rossi Idevaldo Rubens Mamprim

Superintendente Vice-Presidente






SINAC Sindicato Nacional dos Administradores de Consórcio

Rua Avanhandava, 126 – 5º andar – São Paulo SP - Fone: (11) 3231.5022 – Fax: (11) 3258.2064





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