Primcípios Penais



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Primcípios Penais

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INDICE


INDICE 1

INTRODUÇÃO 2

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 3

PRINCÍPIOS QUE INTEGRAM O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL 13

PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA 15

PRINCÍPIO DA LESIVIDADE 16

PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE 17

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DA BAGATELA 18

PRINCÍPIO DA DETERMINAÇÃO 19

PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE 20

PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL OU DA PERSONALIDADE DA PENA 21

PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA 22

PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL 23

JURISPRUDENCIA - LEGALIDADE 24

JURISPRUDÊNCIA - IRRETROATIVIDADE 27

JURISPRUDÊNCIA -CULPABILIDADE 29

JURISPRUDÊNCIA - RESERVA LEGAL 31



INTRODUÇÃO

A Constituição Federal é o estatuto máximo de uma sociedade politicamente organizada. Todo e qualquer ramo do direito positivo só terá eficácia se se harmonizar com os Princípios e normas que regem a Constituição Federal. Com o direito penal não poderia ser diferente.

Uma Constituição essencialmente liberal só se atem a regular os princípios básicos da organização estatal, a forma de governo, a divisão dos poderes, os direitos fundamentais do cidadão e as relações do Estado com outros Estados Estrangeiros. É evidente que a Constituição Federal em vigor não possui uma índole essencialmente liberou, porquanto cuida de matérias que poderiam estar reguladas em leis infra-constitucionais.
De referência ao direito penal, o legislador constituinte fez questão de deixar assentado vários princípios básicos do direito penal. Poder-se-ia dizer que seria dispensável tal tarefa legislativa, eis que a Constituição não pode descer à questões que deveriam estar afetas às leis ordinárias. Contudo, pode-se dizer que não foi desarrazoada a orientação legislativa. Com a previsão de vários princípios de direito penal na Constituição, evita-se qualquer usurpação dos referidos direitos por qualquer lei ordinária que venha a surgir. Em suma, empresta-se maior segurança e proteção ao cidadão contra a ilegalidade, o arbítrio e violência, por parte dos Órgãos Estatais de prevenção e repressão ao crime.
São de número 8 (oito) os princípios constitucionais do direito penal: o da Legalidade, o da extra-atividade da lei mais favorável, o da individualização da pena, o da responsabilidade pessoal ou personalidade da pena, o da limitação das penas, o do respeito ao preso, o da presunção da inocência e o da proporcionalidade. Os sete primeiros estão explícitos na Constituição Federal, enquanto o último é um princípio implícito.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE




Princípios que integram o Princípio da Reserva Legal


Está inserido o princípio da legalidade ou da reserva legal está redigido na Constituição Federal em vigor, nos seguintes termos: "Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" (inciso XXXIX, do art. 5º da CF). O mesmo princípio está plasmado no Código Penal: "Art. 1º . Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação penal".

De todos os princípios este é o que ocupa o ponto culminante. Nele estão inseridos os seguintes princípios: a) o da legalidade stricto sensu, na medida em que o legislador faz expressa menção às expressões "lei" e "legal" (Não há crime sem "lei"..., nem pena sem ...cominação "legal"); b) o da anterioridade da lei, ao mencionar as expressões "lei anterior" e "prévia cominação legal". (Não há crime sem lei "anterior"... nem pena "sem prévia" cominação legal); e c) o da tipicidade do crime e da pena, quando se reporta às locuções "defina" e "cominação legal". (Não há crime sem lei... que o defina, nem pena sem... cominação legal". Definir o crime significa descrever, através de lei, determinado comportamento humano omissivo ou comissivo, que reclama uma resposta penal. Cominar pena significa determinar, através de lei, a espécie de pena e seu quantum mínimo e máximo, a ser aplicado àquele que, com sem comportamento ilícito e reprovável, violou a norma penal.



A propósito, é do magistério do mestre Nelson Hungria a seguinte lição: "O princípio da legalidade no direito penal é a premissa da teoria dogmático-jurídicia da tipicidade, de Ernest Beling: antes de ser anti-jurídica e imputável a título de culpa ‘sensu lato’, uma ação reconhecível como punível deve ser típica, isto é, corresponder a um dos ‘esquemas’ ou ‘delitos-tipos’ objetivamente descritos pela lei penal" (Comentários ao Código Penal. Vol. 1. Tomo 1. Forense. 1976, p. 22)

Resumindo


não basta que haja lei prevendo crimes (ou contravenções) e penas (ou medidas de segurança), é preciso que dita lei seja anterior ao fato praticado pelo cidadão. Não basta, ainda, que a lei e a pena sejam anteriores ao fato praticado, é necessário que o crime esteja definido na lei anterior e sua respectiva pena esteja cominada, sob pena de inconstitucionalidade. É por isso que nós outros entendemos que o crime de adultério é inconstitucional, por violar o princípio da tipicidade, que integra o princípio mater da legalidade. Com efeito, o lei anterior consagrou o crime, porém não o definiu, deixando, absurdamente, tal tarefa à doutrina e à jurisprudência.

Fundamentos


O princípio da legalidade funda-se no fato de que só a lei, emanada do Congresso Nacional, pode limitar o jus libertatis do cidadão. O Estado não pode punir o cidadão, sem a existência de adrede lei descrevendo a conduta e cominando pena. Vê-se, pois, que "a lei penal é garantia da liberdade para todos. Finalmente, as leis penais asseguram também as pretensões punitivas e reparadoras da vítima, posto que nelas se consagra a responsabilidade penal e civil oriunda dos fatos puníveis". (Luís Jiménes de Asúa, Tratado de derecho penal, Buenos Aires, Ed. Losada, 1976, v. 1, p. 336).

Aspecto político


O princípio da legalidade figura no rol das regras constitucionais que consubstanciam os direitos e garantias fundamentais do cidadão. É um anteparo à violência, à arbitrariedade dos detentores do Poder. Discorrendo sobre o aspecto político do princípio sob comento, escrevera Hungria: "Os Códigos Penais modernos, segundo um conceito aparentemente paradoxal de Von Liszt, são a ‘Magna Charta libertatum’ dos delinqüentes. O princípio central de quase todos eles é o da legalidade rígida: o que em seus textos não se proíbe é penalmente lícito ou indiferente. Permittitur quod non prohibetur.
Antes de ser um critério jurídico-penal, o nullum crimen, nulla poena sine lege é um princípio (político-liberal), pois representa um anteparo da liberdade individual em face da expansiva autoridade do Estado. Em reação à estatolatria medieval, adotou-o a Revolução Francesa, incluindo-o, em fórmula explícita, entre os direitos fundamentais do homem; e somente o retorno ao ilimitado autoritarismo do Estado pode explicar o seu repúdio nos últimos tempos, como aconteceu na Rússia soviética e na Alemanha de Hitler (A Alemanha Ocidental restabeleceu, desde janeiro de 1946, a proibição da analogia em direito penal e o princípio nulla poena sine lege)" (ob. cit., p. 22).

Desenvolvimento histórico


No antigo direito romano, o princípio da legalidade sofreu várias oscilações. "No primitivo direito penal romano, formado à proporção que surgiam os casos concretos, não era proibida a punição sine lege. Quando, porém, ulteriormente, o tribunal popular foi substituído pelo processo das quoestiones e a jurisdição penal passou gradativamente para o tribunal de jurados, uma ação só podia ser punida se estivesse precisamente incriminada. Notadamente com as quoestiones perpetuoe, instituídas ao tempo de Silla, e com a ordo judiciorum publicorum, passou a ser vedada a analogia. Como assinala Mommsen, ‘de então em diante, não podia haver em Roma nenhum delito sem prévia lei criminal, nenhum processo penal sem prévia lei processual, nenhuma pena sem prévia ‘lei penal’". "Com o advento, porém, do processo senatório-consular e do concomitante tribunal imperial, repudiou-se o princípio da legalidade rígida. Instituiu-se o processo extraordinário, e as fontes do direito penal passaram a ser, além das antigas leis populares, a Constitutio imperial, o rescriptum, o direito municipal, o direito local, a consuetudo radicada no usus fori. Permitia-se a interpretação extensiva e mesmo a analogia, isto é, a pena podia ser , excepcionalmente, irrogada ad exemplum legis (Dig., XLVIII, IV, 7, § 3º). Mesmo no regime das penas extraordinárias, não eram estas puramente arbitrárias, pois o tribunal, ao aplicá-las, estava adstrito a consultar as fontes jurígenas acrescidas ao velho jus legitimum".
Na Idade Média, entretanto, com a prevalência do direito consuetudinário sobre a lei escrita, o exemplo do processo romano extraordinário medrou amplamente, prescindindo-se, na configuração de crimes e irrogação de penas, até mesmo da analogia ou do exemplum legis.
Permitiu-se o plenum arbitrium dos juízes. Foi a idade de ouro das penas arbitrárias. Ao juiz só era vedado, quando muito, excogitar uma espécie nova de pena.
Também na Itália, não obstante o arbitrium judicis reconhecido no direito estatutário, Farinacio, entre outros, antecipava-se ao princípio individualista do século XVIII: ‘Poena non imponitur pro omni delicto, sed tantum pro eo, quod lex statuit esse delictum. Delictum non est ubi poena non cadit, etiam quod ilicitum sit. Poena non habet locum nisi in casu a jure expresso". (Hungria, ob. cit. pp. 35/42).
O primeiro país a consagrar no direito positivo o princípio da legalidade foi a Inglaterra, notadamente no art. 39 da Magna Charta do rei João (1215). Segundo, Asúa, contudo, tal princípio já tinha se consagrado no Direito Ibérico, em 1188 nas Cortes de Leão, pela voz de Afonso IX. (cf. Damásio, ob. cit., p. 62).
Com a teoria da separação dos poderes, Montesquieu contribuiu, decisivamente, para o desenvolvimento do princípio da reserva legal, na medida em que proibia-se a analogia, sob o fundamento de que sua aplicação para incriminar e apenar não significava outra coisa senão a usurpação da função legislativa.
Mas foi a "doutrina de Beccaria que influiu na primeira formulação, em termos nítidos, do princípio da legalidade no direito penal positivo, isto é, na consagração de tal princípio pela Josefina (Ordenança penal austríaca de José II), que antecedeu de dois anos a declaração francesa dos ‘direitos do homem e do cidadão’" (Hungria, ob. cit., p. 43).
Depois da Charta do rei João, o princípio fora inserido nos Bill of Right e Constituições dessas colônias. Em 1774, no Congresso de Filadélfia, fora incluído, também, na declaração dos direitos fundamentais do homem.
Deve-se, também, a Feuerbach a tradução do princípio em fórmula latina: nullum crime nulla pena sine previa lege. Já que inexistia essa expressão no direito romano antigo. Demonstrou o jurista alemão, ainda, o aspecto jurídico-penal do princípio: a função da ameaça penal através da coação psicológica de impedimento do crime.
No Brasil, o princípio do nullum crimen, nulla poena sine lege, vem consagrado desde a Constituição Federal de 1824. Tal fórmula foi reiterada no Código Imperial (1830) e em todos os Códigos Republicanos até o vigente.

Exceções e Reações ao Princípio Legalista


A Inglaterra possui um direito costumeiro, de modo que o princípio da legalidade não está escrito. Entende-se que no citado País não há reação ao Princípio da Legalidade, mas somente exceção. Reação houve nos Países em que viveram sob o pálio do autoritarismo, como a Alemanha Nazista e a extinta União Soviética, nos tempos do Stalinismo. Cogita-se, também, que na Dinamarca houve reação ao princípio legalista, tendo em vista a admissão do emprego da analogia em sede de normas incriminadoras, no art. 1º do Código de 1930. Em verdade, deve-se adotar com reserva esse entendimento. E a lição do mestre Hungria é clara: "É de notar-se que a permissão da analogia é tradição no direito penal dinamarquês (Códigos de 1866 e de 1930), mas em termos prudentemente restritos: ´Incide soba a sanção legal todo ato cuja punibilidade seja prescrita pela legislação dinamarquesa ou que lhe seja inteiramente assimilável’. Pode mesmo dizer-se que o critério aqui consagrado não é propriamente o da aplicação analógica, mas o da sua interpretação extensiva por força de compreensão" (ob. cit., p. 26).

Efeitos do Princípio


Eis os corolários do princípios da legalidade: 1º) irretroatividade. Sendo as leis editadas para o futuro, as normas incriminadoras não podem ter efeito para o passado, a menor que seja para favorecer o agente. Também não retroagem as leis posteriores que, mesmo sem incriminar, prejudicam a situação do agente. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça manteve incólume tal princípio: "PORTE ILEGAL DE ARMA. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. REVOGAÇÃO. VACATIO LEGIS. Com a vigência da Lei n. 9.437/97, que elevou à categoria de crime o porte não autorizado de arma de fogo, restou revogado o artigo 19, da Lei das Contravenções Penais. No período de vacatio legis, entre a edição da Lei n. 9.437/97 (25-2-97) e a vigência do seu artigo 10 (8-11-97), o porte de arma permanece sob regência legal anterior, devendo ser punido como contravenção penal. Recurso ordinário. Habeas Corpus concedido". (STJ – Ac. unân. da 6ª T., publ. Em 14-2-2000 - RO – HC 8.858-SP – Rel. Min. Vicente Leal – Pacte. Jesuíno José Viana – Adv. Maria Hamud Morato de Andrade); 2º) Taxatividade. As leis que definem crimes deve ser precisas, marcando exatamente a conduta que objetivam punir. Assim, em nome do princípio da legalidade, não poder ser aceitas leis vagas ou imprecisas., que não deixam perfeitamente delimitado o comportamento que pretendem incriminar – os chamados tipos penais abertos (Hans-Heinrich Jescheck. Tratado de Derecho Penal – Parte Geral, 4ª ed., Granada, Editorial Comares, 1993, p. 223). ( Celso Delmanto. Código Penal Comentado. 4ª edição. Renovar, 1998, p. 4); 3º Lesividade: só há tipificação de determinada conduta, quando venha a lesão algum bem jurídico; 4º) ne bis in idem: a reserva legal impede que um mesmo fato ou uma mesma circunstância sejam considerados mais de uma vez, para punir o cidadão. P. ex.: não pode incidir a agravante do motivo torpe sobre o crime de estupro praticado, tendo em vista que a torpeza já constitui elemento do mesmo fato praticado.; 5ª) Isonomia: decorrente da reserva legal é a igualdade de todos perante a lei. Se ambos praticam o mesmo fato um não pode ser punido por infração penal diferente. Os participantes de um roubo, devem responder por este crime. Um deles não pode responder por fato diferente, como, p. ex., furto. "Nesse sentido, o princípio da legalidade dá origem aos princípios do fato, da lesividade, do ne bis in idem, e da igualdade, cuja importância adquire, no dia a dia, maior relevância".(Ney Moura Teles).

Conseqüências da abolição do Princípio da Legalidade


1a) a subversão da noção de culpabilidade: "A supressão do princípio da legalidade subverteria a própria noção da culpabilidade, que não pode existir sem a consciência do dever jurídico, ou possibilidade dessa consciência. O indivíduo passaria a viver em constante sobressalto, sempre na iminência de se ver sujeito à reação penal por fatos cuja antissocialidade escapasse ao seu mediano sendo de ajustamento à moral ambiente. Seria inevitável o conflito entre a apurada mentalidade dos juízes e a mentalidade média do homem do povo, ficando este subordinado a um juízo de reprovação muitas vezes inacessível ao seu próprio entendimento" (Hungria, ob. cit., p. 24); 2a) hipertrofia funcional dos juízes: "Com a abolição do sistema de enumeração taxativa dos crimes ou com a licença para arbitrium judicis ou a analogia na incriminação de fatos e irrogação de penas, não poderia ser coibida, nos seus requintes e caprichos, a sensibilidade ético-social dos juízes criminais, que seriam naturalmente levados à hipertrofia funcional, pois este é o destino fatal de todo poder incontrolado ou de imprecisas linhas de fronteiras" (idem, ibidem); 3a) abolição de um dos fins políticos da pena: a prevenção geral: "Com a eliminação do nullum crimen, nulla poena sine lege, estará truncado um dos próprios fins políticos da pena, qual o da prevenção geral (ou da coação psicológica, segundo a fórmula de Feuerbach), pois seria absurdo cogitar-se do caráter preventivo de penas sem o memento de expressos textos legais, isto é, penas que não se conhecem, a serem editadas para fatos ainda não definidos como crimes para ciência e governo dos cidadãos. Se a norma penal é uma norma de conduta, rematado despropósito será exigir-se que os indivíduos se ajustem a uma norma penal... inexistente. E se não existe norma legal incriminadora e punitiva, onde a certeza de que fato idêntico, se repetido, será tratado da mesma forma pelo juiz?" (ob. cit., p. 33).

O Processo Legislativo


Quais as leis que podem veicular figuras criminais e cominar penas? Em realidade, a definição de crime e a cominação de penas devem ser veiculadas através de lei ordinária federal, emanada do Congresso Nacional. Há quem entenda que a lei complementar, em tese, não pode definir crimes e cominar penais. Entretanto, o Código Eleitoral, que é uma lei complementar, traz em seu bojo várias figuras delitivas e suas respectivas penas. Leis delegadas não podem definir crimes e cominar penais, assim como resoluções, decretos, portarias, não o podem. Medidas provisórias, que não são leis, mais tem força de lei, a nosso ver, podem definir crimes e cominar penas. Contudo, não terão qualquer aplicabilidade, antes da sua conversão em lei, salvo se for mais favorável ao réu, em comparação com a lei em vigor.
Quanto ao decreto-lei, editado pelo Presidente da República, saliente-se que não mais existe essa figura, após a CF de 88. Entretanto, entendia-se, antes da Constituição em vigor, que o decreto-lei podia definir crimes e cominar penas.
As portarias, decretos e regulamentos podem, no máximo, preencher as normas penais em branco stricto sensu, o que não viola o princípio da reserva legal, consoante entendimento da boa doutrina pátria.
Indaga-se: o princípio da legalidade estende-se, também, às normas não incriminadoras? Frederico Marques e Damásio de Jesus entendem que não. Já Hungria entende que sim, partindo do princípio que as normas que excluem a ilicitude e a culpabilidade configuram normas excepcionais. A razão, porém, está com a primeira corrente.

Principio da Legalidade no Aspecto Penal. - princípio ou garantia?

"Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" (Art.5º XXXIX da CF/88); "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (Art. 5º, II da CF/88), ou seja, tudo o que não é proibido é permitido. Este princípio está previsto nas Constituições de 1967; 1946; 1934; 1891 e 1824.


Para Fernando Capez: Trata-se de garantia constitucional fundamental do homem. O tipo exerce função garantidora do privado da liberdade porque, a partir do momento em que somente se pune alguém pela prática de crime previamente definido em lei, os membros da coletividade passam a ficar protegidos contra toda e qualquer invasão arbitrária do Estado em seu direito de liberdade.
O princípio contém uma regra – segundo a qual ninguém poderá ser punido pelo poder estatal, nem sofrer qualquer violação em seu direito de liberdade – e uma exceção, pela qual os indivíduos somente serão punidos se, e quando, vierem a praticar condutas previamente definidas em lei como indesejáveis.
Podemos, portanto, assim resumir: o princípio da legalidade, no campo penal, corresponde a uma aspiração básica e fundamental do homem, qual seja, a de ter uma proteção contra qualquer forma de tirania e arbítrio dos detentores do exercício do poder, capaz de lhe garantir a convivência em sociedade, sem o risco de ter a sua liberdade cerceada pelo Estado, a não ser nas hipóteses previamente estabelecidas em regras gerais, abstratas e impessoais.
Percebemos então que o princípio da legalidade é o mais poderoso detentor da garantia de liberdade do cidadão. Serve como proteção em relação à tirania do Estado, que só poderá punir diante de uma norma pré-estabelecida.
Para Maurício Antonio Ribeiro Lopes: "Aduz-se à legalidade penal como garantia constitucional quando se eleva como instrumento oponível ao poder do Estado para defesa do direito fundamental de liberdade quando o homem se sentir ameaçado nesse direito por intervenção do Estado que pretende puní-lo sem obediência ao império da lei".
O princípio da legalidade é a base de todo ordenamento jurídico penal. É simples e objetivo. O homem só será punido se estiver realizado um ato previamente definido como crime por uma lei que esteja em vigor. Trata-se de uma garantia formal. Atua de modo diferente em relação ao Estado e aos indivíduos. Em relação aos indivíduos, este principio traduz-se na liberdade de agir, ou seja, ausência de restrição normativa, pode-se fazer tudo o que não é ilegal. Este princípio equivale à autorização para agir, podendo o Estado agir dentro dos limites de sua competência e quando autorizado por lei. Segundo Railda Saraiva:· "...em verdade o principio da legalidade, em Estado democrático, implica que ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei emanada do Parlamento, dos representantes do povo, eleitos por voto secreto e direto, mediante sufrágio universal. E a lei há de, em seu aspecto formal, obedecer ao processo definido na Constituição e, em seu aspecto substancial, guardar conformidade com os princípios (explícitos e implícitos) e os preceitos emanados da Constituição, sob pena de declarada nula pela eiva de inconstitucionalidade."
O crime é definido pelo fato, ou seja, o legislador não pode punir o sujeito que simplesmente pensou em algo ilícito. Para Ney Moura Teles: "Pouco importa o que ocorre puramente no interior do pensamento humano. O homem pode desejar ardentemente, com toda a sinceridade, a morte de seu desafeto, e isso nada importa para o Direito Penal, desde que esta seja apenas uma atitude interna.
Pode orar o tempo todo, para que ocorra tal ou qual fato lesivo e se não passar dessa atitude puramente psíquica, tal acontecimento não passa de um indiferente penal."
Para Luiz Regis Prado "o seu fundamento político radica principalmente na função de garantia da liberdade do cidadão frente à intervenção estatal arbitrária por meio da realização da certeza do direito." Diante dessa colocação fica claro que o legislador deverá construir definições de crimes que tratem de fatos reais, concretos, por isso a importância da clareza neste tipo de norma. Só assim poderão ser punidos pelo ato ilícito que realmente praticaram, sem correr o risco de sofrerem críticas por normas mal formuladas.
Em temos bem esquemáticos, pode-se dizer que, pelo princípio da legalidade, a elaboração de normas incriminadoras é função exclusiva da lei, isto é, nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato exista uma lei definindo-o como crime e cominando-lhe a sanção correspondente. A lei deve definir com precisão e de forma cristalina a conduta proibida.
Maurício Antonio Ribeiro Lopes, expõe sua opinião: Diante dessa premissa temos que tanto o princípio da legalidade em matéria penal quanto todos os demais – quer sejam expressos, quer sejam implícitos – inscritos no sistema constitucional estão a exigir uma visão renovada de seus efeitos, buscando-se tanto uma nova dimensão sintática, quanto semântica e pragmática de suas implicações nos sistemas normativos e reais de sua interpretação e aplicação.
Por ser hoje uma garantia indispensável à conservação dos valores democráticos do Estado, sua eleição atingiu foros de unanimidade constitucional, indistinta em relação ao homem, não limitada no tempo e no espaço e de conteúdo garantidor inequivocamente primordial em relação às colocações mais subjetivistas sobre sua incidência.
No fundo, portanto, o princípio da legalidade mais se aproxima de uma garantia constitucional do que de um direito individual, já que não tutela, especificamente, um bem da vida, mas assegura ao particular a prerrogativa de repelir as injunções que lhe sejam impostas por outra via que não seja a da lei.
O princípio da legalidade penal é fonte de inspiração de modernas doutrinas de cunho democrático na análise do crime.
Trata-se de uma garantia constitucional que assegura ao indivíduo a punição somente por ato ilícito praticado em casos claramente descritos em lei, que serão interpretados de forma democrática, visando o direito dos cidadãos de mediante a pena aplicada seja concretizada a justiça.

PRINCÍPIOS QUE INTEGRAM O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL

Está inserido o princípio da legalidade ou da reserva legal está redigido na Constituição Federal em vigor, nos seguintes termos: "Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" (inciso XXXIX, do art. 5º da CF). O mesmo princípio está plasmado no Código Penal: "Art. 1º . Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação penal".


De todos os princípios este é o que ocupa o ponto culminante. Nele estão inseridos os seguintes princípios: a) o da legalidade stricto sensu, na medida em que o legislador faz expressa menção às expressões "lei" e "legal" (Não há crime sem "lei"..., nem pena sem ...cominação "legal"); b) o da anterioridade da lei, ao mencionar as expressões "lei anterior" e "prévia cominação legal". (Não há crime sem lei "anterior"... nem pena "sem prévia" cominação legal); e c) o da tipicidade do crime e da pena, quando se reporta às locuções "defina" e "cominação legal". (Não há crime sem lei... que o defina, nem pena sem... cominação legal". Definir o crime significa descrever, através de lei, determinado comportamento humano omissivo ou comissivo, que reclama uma resposta penal. Cominar pena significa determinar, através de lei, a espécie de pena e seu quantum mínimo e máximo, a ser aplicado àquele que, com sem comportamento ilícito e reprovável, violou a norma penal.
A propósito, é do magistério do mestre Nelson Hungria a seguinte lição: "O princípio da legalidade no direito penal é a premissa da teoria dogmático-jurídicia da tipicidade, de Ernest Beling: antes de ser anti-jurídica e imputável a título de culpa ‘sensu lato’, uma ação reconhecível como punível deve ser típica, isto é, corresponder a um dos ‘esquemas’ ou ‘delitos-tipos’ objetivamente descritos pela lei penal" (Comentários ao Código Penal. Vol. 1. Tomo 1. Forense. 1976, p. 22)

Resumindo


não basta que haja lei prevendo crimes (ou contravenções) e penas (ou medidas de segurança), é preciso que dita lei seja anterior ao fato praticado pelo cidadão. Não basta, ainda, que a lei e a pena sejam anteriores ao fato praticado, é necessário que o crime esteja definido na lei anterior e sua respectiva pena esteja cominada, sob pena de inconstitucionalidade. É por isso que nós outros entendemos que o crime de adultério é inconstitucional, por violar o princípio da tipicidade, que integra o princípio mater da legalidade. Com efeito, o lei anterior consagrou o crime, porém não o definiu, deixando, absurdamente, tal tarefa à doutrina e à jurisprudência.

PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA

Segundo este princípio, o direito penal só deve intervir, com a sua tutela, quando os outros ramos do direito não conseguirem prevenir a conduta ilícita.


PRINCÍPIO DA LESIVIDADE


A conduta a ser incriminada ou punida deve ser lesiva, não basta que seja imoral. Deve-se, pois, a infração ter potencial ofensivo.

PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE

De acordo com esse princípio, ninguém pode ser punido se não laborou com dolo ou com culpa, embora sua conduta tenha lesionado um bem jurídico tutelado pela norma. Nulum crime sine culpa. Tal princípio veda a responsabilidade penal objetiva.


Esse princípio não tem só implicações processuais, mas também de direito material, pois só se pode considerar alguém culpado (e o direito penal moderno é o da culpabilidade) após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DA BAGATELA

Aqui há lesão, porém de tão diminuta importância, que seria contraproducente a sua punição. Ex.: furtar um pedaço de giz, um alfinete.


PRINCÍPIO DA DETERMINAÇÃO

O Princípio da Determinação legal (da lei certa, clara, taxativa) decorrente do princípio da reserva legal. O postulado da determinação ou princípio da determinação, também chamado de princípio da certeza ou de mandato de certeza, tem por fito assegurar o respeito e a eficácia do princípio maior da legalidade, evitando que este seja fraudado, “seja pela utilização de cláusulas genéricas, seja pela utilização de sanções punitivas totalmente indeterminadas no tempo”.


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PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE

Sendo as leis editadas para o futuro, as normas incriminadoras não podem ter efeito para o passado, a menor que seja para favorecer o agente. Também não retroagem as leis posteriores que, mesmo sem incriminar, prejudicam a situação do agente. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça manteve incólume tal princípio: "PORTE ILEGAL DE ARMA. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. REVOGAÇÃO. VACATIO LEGIS. Com a vigência da Lei n. 9.437/97, que elevou à categoria de crime o porte não autorizado de arma de fogo, restou revogado o artigo 19, da Lei das Contravenções Penais. No período de vacatio legis, entre a edição da Lei n. 9.437/97 (25-2-97) e a vigência do seu artigo 10 (8-11-97), o porte de arma permanece sob regência legal anterior, devendo ser punido como contravenção penal. Recurso ordinário. Habeas Corpus concedido". (STJ – Ac. unân. da 6ª T., publ. Em 14-2-2000 - RO – HC 8.858-SP – Rel. Min. Vicente Leal – Pacte. Jesuíno José Viana – Adv. Maria Hamud Morato de Andrade);
O art. 2º (caput e parágrafo único) estipula regras para resolver tal conflito, nos seguintes termos:
"Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penas da sentença condenatória.
Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado".

PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL OU DA PERSONALIDADE DA PENA

(art. 5o., inciso XLV, da CF) - É um princípio de fundamental importância, pois evita que a pena passe da pessoa do delinqüente e atinja terceiros, como, p. ex., seus familiares. Se antes de alguém arrematar o bem, objeto de penhora em virtude de uma condenação a pena de multa.


PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA

(art. 5o., inciso XLVI, da CF) - A individualização perpassa por três etapas:



  1. cominação;

  2. aplicação e

  3. execução (art. 5o., inciso XLVIII, da CF).

PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL

De acordo com este princípio, não se deve considerar típica a conduta que, embora descrita como crime, não há qualquer reprovabilidade social. A sociedade a considera normal, tolera-a.

Ex.: furar a orelha de uma filha, para por um brinco. Em tese, tal fato constituiria lesão corporal.
Algumas condutas não são incriminadas, não por revogação da lei pelos costumes, mas por força de alguns princípios, como o da adequação social.

JURISPRUDENCIA - LEGALIDADE





AI 506260 AgR / MG – MINAS GERAIS
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO
Rel. Acórdão
Min.
Revisor
Min.

Julgamento: 05/10/2004 Órgão Julgador: Segunda Turma


Publicação: DJ DATA-28-10-2004 PP-00044 EMENT VOL-02170-06 PP-00044




Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. QUESTÃO RELATIVA A CABIMENTO DE RECURSO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - As questões relativas aos pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas não viabilizam a abertura da via extraordinária, por envolverem discussão de caráter infra-constitucional. II. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo h0h2da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. III. - Controvérsia acerca do pagamento de horas extras a empregado horista que labora em turno ininterrupto de revezamento: questão restrita ao âmbito infra-constitucional. Precedentes. IV. - Agravo não provido.






Observação

Votação: unânime.

Resultado: desprovido.

Acórdãos citados: AI-371125-AgR, AI-374263-AgR,

AI-388490-AgR, AI-488445-AgR, AI-488966-AgR, AI-489010-AgR.

N.PP.:(07). Análise:(ANA). Revisão:().

Inclusão: 19/11/04, (SVF).

Alteração: 24/11/04, (NT).






Partes

AGTE.(S) : FIAT AUTOMÓVEIS S/A

ADVDO.(A/S) : HÉLIO CARVALHO SANTANA E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : JOSÉ DOS SANTOS LOPES

ADVDO.(A/S) : MÁRCIO AUGUSTO SANTIAGO E OUTRO (A/S)





Legislação

LEG-FED OJ-000275

(SDI-TST).





Indexação

- VIDE EMENTA.






Acórdãos no mesmo sentido

AI 506478 AgR

ANO-2004 UF-MG TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-007

DJ DATA-28-10-2004 PP-00045 EMENT VOL-02170-06 PP-01089

AI 506892 AgR

ANO-2004 UF-MG TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-007

DJ DATA-28-10-2004 PP-00045 EMENT VOL-02170-06 PP-01115

AI 507032 AgR

ANO-2004 UF-MG TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-007

DJ DATA-28-10-2004 PP-00045 EMENT VOL-02170-06 PP-01122

AI 507159 AgR

ANO-2004 UF-MG TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-007

DJ DATA-28-10-2004 PP-00045 EMENT VOL-02170-06 PP-01136

AI 507168 AgR

ANO-2004 UF-MG TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-007

DJ DATA-28-10-2004 PP-00045 EMENT VOL-02170-06 PP-01143

AI 507180 AgR

ANO-2004 UF-MG TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-007

DJ DATA-28-10-2004 PP-00046 EMENT VOL-02170-06 PP-01150

AI 507458 AgR

ANO-2004 UF-MG TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-007

DJ DATA-28-10-2004 PP-00046 EMENT VOL-02170-06 PP-01157

AI 507486 AgR

ANO-2004 UF-MG TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-007

DJ DATA-28-10-2004 PP-00046 EMENT VOL-02170-06 PP-01164

AI 507495 AgR

ANO-2004 UF-MG TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-007

DJ DATA-28-10-2004 PP-00046 EMENT VOL-02170-06 PP-01171

AI 507221 AgR

ANO-2004 UF-MG TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-007

DJ DATA-12-11-2004 PP-00037 EMENT VOL-02172-08 PP-01542

fim do documento




JURISPRUDÊNCIA - IRRETROATIVIDADE





RE 380781 AgR / MG – MINAS GERAIS
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. ELLEN GRACIE
Rel. Acórdão
Min.
Revisor
Min.

Julgamento: 12/08/2003 Órgão Julgador: Segunda Turma


Publicação: DJ DATA-26-09-2003 PP-00023 EMENT VOL-02125-04 PP-00709




Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IOF. INCIDÊNCIA SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ART. 1º, INCISO I, DA LEI 8.033/90. Precedente firmado no julgamento do RE 223.144, quando se afastou a suposta contrariedade ao princípio h0h2da irretroatividade, "dado que a hipótese de incidência do IOF não são os ativos e as aplicações financeiras existentes em 15.3.90, mas as operações que seriam praticadas relativamente aos mesmos, a partir da data mencionada no inc. II do art. 2º" e porque a este imposto "se aplica o disposto no § 1º do art. 150, C.F., a excluir o IOF do princípio da anterioridade inscrito no art. 150, II, b, da mesma Carta". Agravo regimental impróvido.






Observação

Votação: unânime.

Resultado: desprovido.

Acórdão citado: RE-223144.

N.PP.:(05). Análise:(ANA). Revisão:(COF).

Inclusão: 12/05/04, (JVC).






Partes

AGTE.(S) : PAUL WURTH DO BRASIL LTDA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RODRIGO LEPORACE FARRET E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PFN – SÉRGIO MOACIR DE OLIVEIRA ESPÍNDOLA E OUTRO (A/S)





Legislação

LEG-FED CFD-****** ANO-1988

ART-00150 INC-00002 LET-B ART-00150

PAR-00001

****** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED LEI-008033 ANO-1990

ART-00001 INC-00001

ART-00002 INC-00002






Indexação

- CONSTITUCIONALIDADE, INCIDÊNCIA, (IOF), OPERAÇÃO, TRANSMISSÃO, RESGATE, TÍTULOS, VALORES MOBILIÁRIOS // INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, IRRETROATIVIDADE // INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO, ANTERIORIDADE.


fim do documento



JURISPRUDÊNCIA -CULPABILIDADE




HC 82797 / PR – PARANÁ

HABEAS CORPUS

Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

Julgamento: 01/04/2003 Órgão Julgador: Primeira Turma

Publicação: DJ DATA-02-05-2003 PP-00038 EMENT VOL-02108-03 PP-00512


Ementa




EMENTA: I. Prisão por pronúncia de réu já anteriormente preso: pressuposto de validade da prisão cautelar anterior. 1. Em princípio, se tem dispensado a motivação, na pronúncia, da manutenção da prisão preventiva anterior; com maior razão, se tem considerado suficiente que a pronúncia se remeta no ponto aos motivos da prisão cautelar que mantém. 2. Essa orientação pressupõe, contudo, a validade da prisão cautelar antes decretada (precedentes): se é nulo o decreto originário da preventiva, a nulidade contamina a prisão por pronúncia que só nela se fundar. II. Prisão preventiva: motivação inidônea. O apelo à preservação da "credibilidade da justiça e da segurança pública" não constitui motivação idônea para a prisão processual, que - dada a presunção constitucional da inocência ou da não culpabilidade - há de ter justificativa cautelar e não pode substantivar antecipação da pena e de sua eventual função de prevenção geral

.
Observação

Votação: unânime.

Resultado: deferido e, de ofício, estendida a ordem ao co-réu.

Acórdãos citados: HC-78346, HC-79200 (RTJ-172/184), HC-80142.

N.PP.:(09). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).

Inclusão: 13/08/03, (SVF).

Partes

PACTE.(S) : ANTÔNIO LUIZ DA SILVA



IMPTE.(S) : ANTÔNIO HENRIQUE AMARAL RABELLO DE MELLO

COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Legislação

LEG-FED DEL-002848 ANO-1940

ART-00029 ART-00121

****** CP-40 CÓDIGO PENAL

LEG-FED DEL-003689 ANO-1941

ART-00312 PAR-CAPUT

****** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED LEI-008072 ANO-1990

Indexação

- VIDE EMENTA.

fim do documento

JURISPRUDÊNCIA - RESERVA LEGAL


ADI 2377 MC / MG - MINAS GERAIS

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

Rel. Acórdão

Min.


Revisor

Min.
Julgamento: 22/02/2001 Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Publicação: DJ DATA-07-11-2003 PP-00081 EMENT VOL-02131-02 PP-00367

Ementa
EMENTA: ICMS: "guerra fiscal": concessão unilateral de desoneração do tributo por um Estado federado, enquanto vigorem benefícios similares concedido por outros: liminar deferida. 1. A orientação do Tribunal é particularmente severa na repressão à guerra fiscal entre as unidades federadas, mediante a prodigalização de isenções e benefícios fiscais atinentes ao ICMS, com afronta da norma constitucional do art. 155, § 2º, II, g - que submete sua concessão à decisão consensual dos Estados, na forma de lei complementar (ADIn 84-MG, 15.2.96, Galvão, DJ 19.4.96; ADInMC 128-AL, 23.11.89, Pertence, RTJ 145/707; ADInMC 902 3.3.94, Marco Aurélio, RTJ 151/444; ADInMC 1.296-PI, 14.6.95, Celso; ADInMC 1.247-PA, 17.8.95, Celso, RTJ 168/754; ADInMC 1.179-RJ, 29.2.96, Marco Aurélio, RTJ 164/881; ADInMC 2.021-SP, 25.8.99, Corrêa; ADIn 1.587, 19.10.00, Gallotti, Informativo 207, DJ 15.8.97; ADInMC 1.999, 30.6.99, Gallotti, DJ 31.3.00; ADInMC 2.352, 19.12.00, Pertence, DJ 9.3.01). 2. As normas constitucionais, que impõem disciplina nacional ao ICMS, são preceitos contra os quais não se pode opor a autonomia do Estado, na medida em que são explícitas limitações. 3. O propósito de retaliar preceito de outro Estado, inquinado da mesma balda, não valida a retaliação: inconstitucionalidades não se compensam. 4. Concorrência do periculum in mora para a suspensão do ato normativo estadual que - posto inspirada na razoável preocupação de reagir contra o Convênio ICMS 58/99, que privilegia a importação de equipamentos de pesquisa e lavra de petróleo e gás natural contra os produtos nacionais similares - acaba por agravar os prejuízos igualmente acarretados à economia e às finanças dos demais Estados-membros que sediam empresas do ramo, às quais, por força da vedação constitucional, não hajam deferido benefícios unilaterais.


Observação

Votação: unânime.

Resultado: deferido o pedido de medida cautelar para suspender a

eficácia do decreto nº 45.362, de 06 de novembro de 2000, do Estado de São Paulo.

Acórdãos citados: ADI-128-MC (RTJ-145/707), ADI-902-MC

(RTJ-151/444), ADI-1247-MC (RTJ-168/754), ADI-1999-MC

(RTJ-173/70), ADI-2021-MC (RTJ-178/642), ADI-2155-MC

(RTJ-177/1136), ADI-2352-MC (RTJ-176/1075).

N.PP.:(19). Análise:(DMV). Revisão:(JBM).

Inclusão: 30/07/04, (SVF).

Partes

REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS



ADVDOS. : PGE-MG - MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI E OUTRO

REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Legislação

LEG-FED CFD-****** ANO-1988

ART-00150 PAR-00006 ART-00155 PAR-00002

INC-00012 LET-G

****** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED LCP-000024 ANO-1975

LEG-FED CNV-000058 ANO-1999

LEG-EST DEC-045362 ANO-2000

(SP).

Indexação



- DEFERIMENTO, CAUTELAR, SUSPENSÃO, VIGÊNCIA, DECRETO ESTADUAL, (MG), CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICMS), AQUISIÇÃO, INSUMO, MÁQUINA, EQUIPAMENTO, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, PLATAFORMA, PETRÓLEO, EMBARCAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL,

ATRIBUIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR.

- NECESSIDADE, PRÉVIA, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO INTERESTADUAL, CONCESSÃO, EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA, PREVISIBILIDADE, LEGISLAÇÃO LOCAL, (MIN. CELSO DE MELLO).

- DESCABIMENTO, LEGISLADOR ESTADUAL, (MG), CONDICIONAMENTO, BENEFÍCIO, PERÍODO, DURAÇÃO, LEI, DIVERSO, ESTADO, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, COMPENSAÇÃO, LEGISLAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE.

Doutrina

OBRA: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

AUTOR: RUY BARBOSA NOGUEIRA

EDIÇÃO: 9ª PÁGINA: 140 ANO: 1989

EDITORA: SARAIVA

OBRA: "LEI COMPLEMENTAR - TEORIA E COMENTÁRIOS"

AUTOR: CELSO RIBEIRO BASTOS

PÁGINA: 87 ANO: 1985

EDITORA: SARAIVA

OBRA: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO

AUTOR: ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA

EDIÇÃO: 11ª PÁGINA: 494/495 ANO:1998

EDITORA: MALHEIROS

fim do documento


http://www.geocities.com/djalmaeutimio/dpi2t.htm


Prof. Warley Belo

Alexandre Antypas

Direito 2 - noite




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